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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 82/2020 sumário: concessão da medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao sargento-ajudante fernando manuel de sousa simões. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o sargento-ajudante meleca 071852-b fernando manuel de sousa simões, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais demonstradas ao longo dos últimos dez anos, no exercício das suas funções no cargo de técnico de eletrónica na direção-geral de recursos da defesa nacional/estação ibéria nato (dgrdn/einato). ao longo da sua comissão na dgrdn/einato, o sargento-ajudante fernando simões evidenciou ser possuidor de excelente capacidade de trabalho, objetividade, bom senso e um elevado sentido de organização e análise. estas qualidades foram fundamentais no cargo de técnico de eletrónica na área «satellite communications» (satcom), sendo-lhe exigido um profundo conhecimento na gestão de pessoal, da informação e dos procedimentos associados ao apoio no comando da einato, de modo a enquadrar e preparar os seus subordinados e assessorar os seus superiores, com um desempenho de excelência. considera-se ser igualmente importante evidenciar a forma extremamente metódica, cuidadosa e atenta como trabalha, revelando-se um elemento de grande valia para o planeamento e condução das diversas operações da dgrdn/einato. possuidor de conhecimentos técnicos e inexcedível vontade de bem servir, constituiu-se uma referência para todos os elementos da estação. por outro lado, a conduta do sargento-ajudante fernando simões tem constituído um exemplo de sã camaradagem, patenteado na forma natural como cultiva e tem mantido as suas relações pessoais, promotoras de um ambiente de trabalho saudável, granjeando assim a estima, consideração e respeito de todos os que com ele privam. atento o que precede, é de toda a justiça reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas, militares e pessoais e que o desempenho do sargento-ajudante fernando simões tem contribuído de forma significativa para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da direção-geral de recursos da defesa nacional e, consequentemente, do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º, 26.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao sargento-ajudante meleca 071852-b fernando manuel de sousa simões. 11 de dezembro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312895528 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão da medalha da defesa nacional de 4.ª classe ao Sargento-Ajudante Fernando Manuel de Sousa Simões", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 81/2020 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, relativo às obras a efetuar com vista à reinstalação dos serviços da direção-geral de reinserção e serviços prisionais instalados no edifício da avenida da liberdade para os edifícios f e g do campus de justiça de lisboa. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), é um instituto público, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio que tem por missão a gestão do património afeto ao ministério da justiça. é sua atribuição assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituem o património imobiliário afeto a este ministério, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações. no âmbito do estudo de rentabilização do património do ministério da justiça com vista à diminuição dos encargos e da racionalização dos espaços existentes, foi decidida a transferência dos serviços da direção-geral de reinserção e serviços prisionais (dgrsp) instalados no edifício da avenida da liberdade para os edifícios f e g do campus de justiça de lisboa. para esse efeito foi elaborado o projeto de execução relativo às obras que é necessário efetuar nos espaços dos edifícios do campus com vista àquela reinstalação dos serviços da dgrsp. prevê-se que o contrato de empreitada a celebrar tenha um valor estimado de (euro) 765.000,00, ao qual acresce iva à taxa legal, a ser executado em 2019 e 2020. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica o igfej, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, no valor global estimado de (euro) 765.000,00, e que não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: ano de 2019 - (euro) 1.000,00; ano de 2020 - (euro) 764.000,00. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do igfej, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 3 de janeiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 312897812 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, relativo às obras a efetuar com vista à reinstalação dos serviços da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais instalados no edifício da Avenida da Liberdade para os edifícios F e G do Campus de Justiça de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 80/2020 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, com vista à realização de obras de remodelação das instalações elétricas, instalação de um sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado, construção civil de apoio e pinturas exteriores no palácio da justiça de anadia. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), é um instituto público, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio que tem por missão a gestão do património afeto ao ministério da justiça. é sua atribuição assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituem o património imobiliário afeto a este ministério, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações. neste âmbito, foi aprovada a necessidade de proceder à realização de obras de remodelação das instalações elétricas, instalação de um sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado, construção civil de apoio e pinturas exteriores no palácio da justiça de anadia. a obra a empreender inclui a reabilitação das instalações elétricas, bem como um aumento de potência de energia a solicitar à empresa distribuidora de energia elétrica, evitando interrupções no fornecimento de energia e garantindo assim as condições térmicas e de salubridade do ar para os utentes e funcionários. neste contexto, o igfej, i. p., propõe-se desenvolver os procedimentos pré-contratuais, tendo em vista a celebração de um contrato de empreitada de remodelação das instalações elétricas, instalação de sistemas de avac, construção civil de apoio e pinturas exteriores, a executar nos anos de 2019 e 2020, cuja despesa corresponde ao montante máximo global estimado de 724.000,00 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica o igfej, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada referido, no valor global estimado de 724.000,00 eur, e que não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: ano de 2019 - 100.000,00 eur; ano de 2020 - 624.000,00 eur. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do igfej, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 3 de janeiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 312897829 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, com vista à realização de obras de remodelação das instalações elétricas, instalação de um sistema de aquecimento, ventilação e ar condicionado, construção civil de apoio e pinturas exteriores no Palácio da Justiça de Anadia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 79/2020 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, com vista a efetuar obras de adaptação no antigo edifício da caixa geral de depósitos onde serão instalados os juízos de trabalho e local cível da comarca de lisboa norte. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), é um instituto público, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio que tem por missão a gestão do património afeto ao ministério da justiça. é sua atribuição assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituem o património imobiliário afeto a este ministério, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações. no âmbito da remodelação das infraestruturas da justiça, o igfej, i. p., pretende efetuar obras de adaptação no antigo edifício da caixa geral de depósitos onde serão instalados os juízos de trabalho e local cível da comarca de lisboa norte. prevê-se que o contrato de empreitada a celebrar tenha um valor estimado de (euro) 900.000,00, ao qual acresce iva à taxa legal, a ser executado em 2019 e 2020. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica o igfej, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, no valor global estimado de (euro) 900.000,00, e que não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: ano de 2019 - (euro) 1.000,00; ano de 2020 - (euro) 899.000,00. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do igfej, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 3 de janeiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 312897853 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, com vista a efetuar obras de adaptação no antigo edifício da Caixa Geral de Depósitos onde serão instalados os juízos de trabalho e local cível da Comarca de Lisboa Norte", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 78/2020 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir os encargos orçamentais relativos à reprogramação e atualização dos valores de despesa previstos na portaria n.º 320/2018, relativo à intervenção a efetuar no palácio da justiça de tomar. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), é um instituto público, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio que tem por missão a gestão do património afeto ao ministério da justiça. é sua atribuição assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituem o património imobiliário afeto a este ministério, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações. no âmbito da remodelação das infraestruturas da justiça, o igfej, i. p., sinalizou como prioritária a intervenção a efetuar no palácio de justiça de tomar, onde pretende remodelar as fachadas através da alteração de caixilharias, instalar um sistema de climatização com elevada eficiência energética, um sistema fotovoltaico e substituir a iluminação por sistemas led. pretende ainda melhorar as acessibilidades, mediante a instalação de meios elevatórios e de rampa de acesso ao piso térreo. no âmbito do plano de ação «justiça mais próxima», uma das medidas, o «tribunal+» - palácio da justiça de tomar (01-1203-fc-000099) foi objeto de candidatura ao concurso poseur-03-2016-65 e obteve decisão favorável. através da portaria n.º 30/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro, o igfej, i. p., foi autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar em 2018, relativo à intervenção a efetuar no palácio da justiça de tomar, até ao montante de 481.900,00 euros, ao qual acrescia iva, que por vicissitudes várias não foi possível executar no tempo previsto. mantendo-se a necessidade de efetuar a intervenção acima descrita e de se proceder ainda à remodelação dos espaços das celas, é necessário reprogramar e atualizar os valores de despesa previstos na anterior portaria. na data atual, prevê-se que o contrato de empreitada a celebrar tenha um valor estimado de 665.000,00 euros, ao qual acresce iva à taxa legal, a ser executado em 2019 e 2020. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica o igfej, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, no valor global estimado de 665.000,00 euros, e que não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: ano de 2019 - 1.000,00 eur; ano de 2020 - 664.000,00 eur. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do igfej, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 3 de janeiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 312897886 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais relativos à reprogramação e atualização dos valores de despesa previstos na Portaria n.º 320/2018, relativo à intervenção a efetuar no Palácio da Justiça de Tomar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 77/2020 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, para efetuar trabalhos de beneficiação no palácio de justiça de peso da régua. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej, i. p.), é um instituto público, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio que tem por missão a gestão do património afeto ao ministério da justiça. é sua atribuição assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituem o património imobiliário afeto a este ministério, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações. no âmbito da remodelação das infraestruturas da justiça, o igfej, i. p., identificou a necessidade de efetuar trabalhos de beneficiação no palácio de justiça de peso da régua, nomeadamente trabalhos de pintura de paredes, tetos e fachada, recuperação de pavimento, remodelação de instalações sanitárias, substituição de caixilharias e instalação de sistema de climatização. prevê-se que o contrato de empreitada a celebrar tenha um valor estimado de (euro) 585.000,00, ao qual acresce iva à taxa legal, a ser executado em 2019 e 2020. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da justiça, o seguinte: artigo 1.º assunção de encargos fica o igfej, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, no valor global estimado de (euro) 585.000,00, e que não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: ano de 2019 - (euro) 80.000,00; ano de 2020 - (euro) 505.000,00. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do igfej, i. p. referentes aos anos indicados. artigo 3.º acréscimo de verbas os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 3 de janeiro de 2020. - o secretário de estado adjunto e da justiça, mário belo morgado. 312897804 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada a celebrar, para efetuar trabalhos de beneficiação no Palácio de Justiça de Peso da Régua", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 11/2020 de 22 de janeiro sumário: portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação nacional de centros de inspeção automóvel (ancia) e a federação dos sindicatos da indústria e serviços - fetese. portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação nacional de centros de inspeção automóvel (ancia) e a federação dos sindicatos da indústria e serviços - fetese as alterações do contrato coletivo entre a associação nacional de centros de inspeção automóvel (ancia) e a federação dos sindicatos da indústria e serviços - fetese, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 30, de 15 de agosto de 2019, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que, no território do continente, se dediquem à atividade de inspeção de veículos motorizados, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. as partes signatárias requereram a extensão das alterações do contrato coletivo na mesma área geográfica e setor de atividade aos empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não filiados na associação sindical outorgante. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017 , de 9 de junho de 2017, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2017. de acordo com o estudo estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 1713 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (tco), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais 80 % são homens e 20 % são mulheres. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 1336 tco (78 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais enquanto para 377 tco (22 % do total) as remunerações são inferiores às convencionais, dos quais 83,6 % são homens e 16,4 % são mulheres. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 0,3 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 1,5 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica que não há impacto no leque salarial e uma ligeira diminuição dos níveis de desigualdade calculados. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação das alterações do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e os n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do pedido de emissão de portaria de extensão, que é posterior ao depósito da convenção, e o termo do prazo para emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do 1.º dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 53, de 13 de dezembro de 2019, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º as condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a associação nacional de centros de inspeção automóvel (ancia) e a federação dos sindicatos da indústria e serviços - fetese, publicadas no boletim do trabalho e emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2019, são estendidas no território do continente: a) às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à atividade de inspeção de veículos motorizados e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2019. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 10 de janeiro de 2020. 112938458 .", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Centros de Inspeção Automóvel (ANCIA) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 10/2020 de 22 de janeiro sumário: portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação portuguesa da indústria farmacêutica - apifarma e a federação intersindical das indústrias metalúrgicas, químicas, elétricas, farmacêuticas, celulose, papel, gráfica, imprensa, energia e minas - fiequimetal e outro. portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação portuguesa da indústria farmacêutica - apifarma e a federação intersindical das indústrias metalúrgicas, químicas, elétricas, farmacêuticas, celulose, papel, gráfica, imprensa, energia e minas - fiequimetal e outro as alterações do contrato coletivo de trabalho entre a associação portuguesa da indústria farmacêutica - apifarma e a federação intersindical das indústrias metalúrgicas, químicas, elétricas, farmacêutica, celulose, papel, gráfica, imprensa, energia e minas - fiequimetal e outro, publicadas no boletim do trabalho e emprego, n.º 39, de 22 de outubro de 2019, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem à atividade industrial farmacêutica no território nacional e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram. as partes subscritoras requereram a extensão da convenção na mesma área e setor de atividade aos empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias nela previstas, não representados pelas associações sindicais outorgantes. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017 , de 9 de junho de 2017, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2017. de acordo com o estudo estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 242 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (tco), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais 34,7 % são homens e 65,3 % são mulheres. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 204 tco (84,3 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais enquanto para 38 tco (15,7 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 39,5 % são homens e 60,5 % são mulheres. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 0,1 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 1,5 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica uma redução no leque salarial e das desigualdades. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação das alterações do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito e o termo do prazo para emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do 1.º dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 53, de 13 de dezembro de 2019, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim, manda o governo, pela ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º as condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a associação portuguesa da indústria farmacêutica - apifarma e a federação intersindical das indústrias metalúrgicas, químicas, elétricas, farmacêuticas, celulose, papel, gráfica, imprensa, energia e minas - fiequimetal e outro publicadas no boletim do trabalho e emprego, n.º 39, de 22 de outubro de 2019, são estendidas no território do continente: a) às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à atividade industrial farmacêutica e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção; b) às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de novembro de 2019. a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 10 de janeiro de 2020. 112938482 .", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêuticas, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL e outro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 76/2020 sumário: reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 126/2018, de 9 de fevereiro. mediante a portaria n.º 126/2018, de 9 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2018, foi o conselho diretivo do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de custódia e liquidação no âmbito dos fundos sob a sua gestão, no montante máximo global de (euro) 2 967 416,30 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dezasseis euros e trinta cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, estabelecendo-se que os respetivos encargos plurianuais ocorressem nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. considerando, designadamente, a complexidade associada ao procedimento pré-contratual relativo à aquisição destes serviços, não foi ainda possível executar o procedimento de contratação. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria acima mencionada de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º os encargos orçamentais associados à celebração do contrato de aquisição de serviços de custódia e liquidação no âmbito dos fundos sob gestão do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., no montante máximo global de (euro) 2 967 416,30 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dezasseis euros e trinta cêntimos), autorizados pela portaria n.º 126/2018, de 9 de fevereiro, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro de 2018, são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: (euro) 741 854,08 (setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros e oito cêntimos); 2021: (euro) 989 138,77 (novecentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e oito euros e setenta e sete cêntimos); 2022: (euro) 989 138,77 (novecentos e oitenta e nove mil, cento e trinta e oito euros e setenta e sete cêntimos); 2023: (euro) 247 284,69 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro euros e sessenta e nove cêntimos. 2.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p., na rubrica de classificação económica d.03.06.01. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 19 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 312877635 .", "role": "user" }, { "content": "Reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 126/2018, de 9 de fevereiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 75/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações do software oracle. o instituto de informática, i. p., é um instituto público que, nos termos da alínea c), do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. a segurança social procedeu, ao longo dos últimos anos, à consolidação e otimização dos processos de gestão centralizada das áreas de negócio, construindo o sistema de informação da segurança social (siss), único, nacional e integrado, posicionando-se como a principal ferramenta tecnológica de suporte à atividade das instituições gestoras dos processos que consubstanciam a garantia de direitos e deveres de cidadãos e empresas. o siss é um sistema integrado que engloba, entre outros, a identificação de todos os beneficiários, o registo das remunerações declaradas à segurança social, o cálculo e pagamento das prestações imediatas com mais impacto na população portuguesa tais como subsídios de desemprego e doença, além das pensões de velhice e invalidez cuja integração se encontra a decorrer e que, de uma forma geral, suporta todas as atividades diárias dos serviços da segurança social. o siss está assente atualmente em componentes de software e de hardware do fornecedor oracle que suportam, do ponto de vista da arquitetura de sistemas de informação, a camada de dados e a camada aplicacional. a manutenção dos níveis de eficiência do sistema torna necessária a aquisição de atualizações que se comercializem ao longo do tempo, bem como os serviços de suporte e outros conexos. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, há que proceder à aquisição de atualizações do software oracle, para os anos de 2020 e 2021, no montante máximo global de (euro) 2 958 211,92 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e onze euros e noventa e dois cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de atualizações de software oracle que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2020 e 2021. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações do software oracle, no montante máximo global de (euro) 2 958 211,92 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, duzentos e onze euros e noventa e dois cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: (euro) 1 501 867,74; 2021: (euro) 1 456 344,18. 3.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 19 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 312877343 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de atualizações do software Oracle", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 74/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição de encargos relativa ao pagamento do apoio à organização do campeonato da europa de judo, a realizar em lisboa, no ano de 2021. no âmbito do financiamento ao movimento desportivo, designadamente às federações desportivas, em harmonia com o decreto-lei n.º 273/2009 , de 1 de outubro, o instituto português do desporto e juventude, i. p., recebeu da federação portuguesa de judo o programa desportivo relativo à organização do campeonato da europa de judo, que decorrerá em lisboa, de 30 de abril a 2 de maio de 2021. considerando a importância desportiva deste evento internacional, que se constitui como a principal competição europeia em 2021 na modalidade de judo e; considerando a sua inquestionável importância, que o torna num meio privilegiado para a promoção da imagem de portugal no exterior; propõe-se o instituto português do desporto e juventude, i. p., celebrar com a federação portuguesa de judo, com vista a assegurar a realização deste evento, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que prevê um apoio global no valor de (euro)500.000,00 (quinhentos mil euros), a ser pago nos exercícios económicos de 2019 a 2021. o referido apoio implica uma execução financeira plurianual, pelo que, nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, determina o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à seguinte repartição de encargos, relativa ao pagamento do apoio à organização do campeonato da europa de judo, a realizar em lisboa, no ano de 2021, mediante contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar com a federação portuguesa de judo, no montante total de (euro)500.000,00 (quinhentos mil euros), com iva não aplicável: a) em 2019 - (euro)100.000,00 (cem mil euros); b) em 2020 - (euro)200.000,00 (duzentos mil euros); c) em 2021 - (euro)200.000,00 (duzentos mil euros). 2 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 2.º orçamento 1 - os encargos relativos ao ano de 2019 estão suportados pelo orçamento deste ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. 2 - os encargos para os anos de 2020 e 2021 serão inscritos nos orçamentos desses anos do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 27 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 5 de dezembro de 2019. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo. 312892482 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição de encargos relativa ao pagamento do apoio à organização do Campeonato da Europa de Judo, a realizar em Lisboa, no ano de 2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 73/2020 sumário: extensão de encargos - empreitada de remediação de solos contaminados por derrame de combustível no pipeline do cabrito (pit 18). considerando que a montante dos trabalhos entretanto concluídos de desativação do pipeline do cabrito, na ilha terceira, açores, ocorreu um derrame de combustível no pit 18, afetando terrenos privados; considerando que, após uma reanálise dos solos, onde ocorreu o derrame e a elaboração de uma avaliação quantitativa de risco (aqr), com correspondente projeto de descontaminação, se mantêm os derivados de petróleo até uma profundidade de cerca de 3 m, estimando-se que o volume de solos contaminados ronde os 2800 m3; considerando tratar-se de um problema ambiental que urge solucionar; considerando que a estimativa de custos para a remediação dos solos contaminados é de 1 059 000 eur (um milhão e cinquenta e nove mil euros); considerando que, dado os valores em causa, se torna necessário utilizar um procedimento pré-contratual, na modalidade de concurso público, para a empreitada de remediação de solos contaminados por derrame de combustível no pipeline do cabrito (pit 18); considerando que a duração da referida empreitada dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico e que, em sequência, é necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros, daí decorrentes, nos anos económicos de 2020 e 2021; assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado adjunto e da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica a direção-geral de recursos de defesa nacional autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada de «remediação de solos contaminados por derrame de combustível no pit 18 do pipeline do cabrito, na ilha terceira, açores», até ao montante de 1 059 000 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos financeiros decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: a) no ano de 2020, 620 000 eur, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) no ano de 2021, 439 000 eur, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato de empreitada são suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias (10.123), no capítulo 01, divisão 04, subdivisão 01, na rubrica de classificação económica 02.02.20 - outros trabalhos especializados. 4 - os montantes fixados para 2021 são acrescidos dos saldos apurados no ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 27 de dezembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da defesa nacional, jorge filipe teixeira seguro sanches. 312912683 .", "role": "user" }, { "content": "Extensão de encargos - empreitada de remediação de solos contaminados por derrame de combustível no pipeline do Cabrito (PIT 18)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 72/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «operação e manutenção da rede de alta prestação norte - 2020/2022 (grande porto, a3/ip1, n14 e n101)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada de «operação e manutenção da rede de alta prestação norte - 2020/2022 (grande porto, a3/ip1, n14 e n101)». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a empreitada de «operação e manutenção da rede de alta prestação norte - 2020/2022 (grande porto, a3/ip1, n14 e n101)», tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 8.300.000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro de 2012, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «operação e manutenção da rede de alta prestação norte - 2020/2022 (grande porto, a3/ip1, n14 e n101)», até ao montante global de (euro) 8.300.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 2.722.400,00; em 2021: (euro) 2.788.800,00; em 2022: (euro) 2.788.800,00; 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312893754 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «Operação e Manutenção da Rede de Alta Prestação Norte - 2020/2022 (Grande Porto, A3/IP1, N14 e N101)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 71/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da prestação de serviços de «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas e prestações de serviços para a modernização da linha do oeste». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a prestação de serviços de «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas e prestações de serviços para a modernização da linha do oeste». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a prestação de serviços de «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas e prestações de serviços para a modernização da linha do oeste» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 7.700.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da prestação de serviços de «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas e prestações de serviços para a modernização da linha do oeste\", até ao montante global de (euro) 7.700.000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 4.717.200,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1.324.400,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 3.595.900,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 2.748.900,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 30.800,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 20 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 26 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312895099 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da prestação de serviços de «Assessoria, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra das Empreitadas e Prestações de Serviços para a Modernização da Linha do Oeste»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 70/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «en 109, melhoria das condições de segurança entre o km 122,150 e o km 137,700». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento para a empreitada «en 109, melhoria das condições de segurança entre o km 122,150 e o km 137,700», tendo sido aprovado por deliberação em ata de reunião do cae de 28 de dezembro de 2017 o respetivo encargo plurianual. no caso concreto, gerou-se uma situação em que o encargo plurianual está aprovado mas em que, com o desenvolvimento do processo de contratação, veio a demonstrar-se impossível executar financeiramente o contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2019 a 2020. considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que constam dessa lista; considerando que a empreitada «en 109, melhoria das condições de segurança entre o km 122,150 e o km 137,700» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3.800.000,00: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro de 2012, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «en 109, melhoria das condições de segurança entre o km 122,150 e o km 137,700», até ao montante global de (euro) 3.800.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são reescalonados da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2019: (euro) 2.470.000,00; em 2020: (euro) 1.330.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312881369 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «EN 109, melhoria das condições de segurança entre o km 122,150 e o km 137,700»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 69-a/2020 sumário: autoriza o fundo ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis. o fundo ambiental (fa), criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade. o decreto-lei n.º 152-d/2017 , de 11 de dezembro, na alteração operada pela lei n.º 69/2018 , de 26 de dezembro, instituiu um sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, a implementar até final de 2019, sob a forma de projeto-piloto, que foi regulamentado pela portaria n.º 202/2019 , de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis. neste contexto, foi lançado o aviso n.º 12599/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 150, de 7 de agosto, habilitado pelo despacho n.º 6971/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 149, de 6 de agosto. este aviso - «apoio a sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis» - pretende apoiar a implementação do projeto-piloto para testar o referido sistema de incentivo. a realização do projeto-piloto constitui uma oportunidade para adquirir experiência e produzir ensinamentos para a definição e implementação do futuro sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio, também instituído pela referida lei. o sistema de incentivo consiste na atribuição de um prémio ao consumidor final pela devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para reciclagem e a produção de reciclado de elevada qualidade, compatível com os requisitos necessários para a incorporação na produção de novas garrafas de bebidas, promovendo a maximização da circularidade dos materiais recuperados. o calendário de execução do projeto, com início de operações até 31 de dezembro de 2019 e conclusão em 30 junho de 2021, torna necessária a afetação dos encargos orçamentais a mais do que um ano económico, pelo que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 março, conjugado com o decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, a assunção dos encargos plurianuais daí decorrentes depende de autorização prévia conferida através de portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º fica o fundo ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico, não reutilizáveis. artigo 2.º os encargos decorrentes dos contratos, num montante total de 1 665 000 (euro) (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil euros), valor ao qual não acresce iva à taxa legal em vigor por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma: a) 2020: 1 332 000 (euro) (um milhão trezentos e trinta e dois mil euros), valor ao qual não acresce iva à taxa legal em vigor por se tratar de um apoio financeiro; b) 2021: 333 000 (euro) (trezentos e trinta e três mil euros), valor ao qual não acresce iva à taxa legal em vigor por se tratar de um apoio financeiro. artigo 3.º estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de janeiro de 2020. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312934497 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos aos contratos de financiamento para a execução do projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 69/2020 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 520/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 21 de agosto de 2019. o centro hospitalar e universitário de coimbra, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de dispositivos médicos diversos para cpre, para o período de 2019 a 2022, mediante a portaria n.º 520/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 21 de agosto de 2019. verificando-se que não foi possível a concretização dos encargos plurianuais de acordo com o autorizado, torna-se necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 520/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 59, de 21 de agosto de 2019, que passa a ter a seguinte redação: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 134.447,70 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 202.818,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 202.818,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 68.370,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria produz efeitos reportados a 21 de agosto de 2019. 6 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312918937 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 520/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 21 de agosto de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 68/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha da beira alta - troço guarda/vilar formoso (2.ª fase) - empreitada de modernização do subtroço cerdeira (excl.)-vilar formoso (excl.), trabalhos de via, catenária, obras de contenção, caminho de cabos e rct+tp». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «linha da beira alta - troço guarda/vilar formoso (2.ª fase) - empreitada de modernização do subtroço cerdeira (excl.)-vilar formoso (excl.), trabalhos de via, catenária, obras de contenção, caminho de cabos e rct+tp». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «linha da beira alta - troço guarda/vilar formoso (2.ª fase) - empreitada de modernização do subtroço cerdeira (excl.)-vilar formoso (excl.), trabalhos de via, catenária, obras de contenção, caminho de cabos e rct+tp» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 60.000.000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2021 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «linha da beira alta - troço guarda/vilar formoso (2.ª fase) - empreitada de modernização do subtroço cerdeira (excl.) - vilar formoso (excl.), trabalhos de via, catenária, obras de contenção, caminho de cabos e rct+tp», até ao montante global de (euro) 60.000.000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 18.827.700,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2021: (euro) 30.000.000,00; em 2022: (euro) 30.000.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312921617 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Linha da Beira Alta - troço Guarda/Vilar Formoso (2.ª fase) - empreitada de modernização do subtroço Cerdeira (excl.)-Vilar Formoso (excl.), trabalhos de via, catenária, obras de contenção, caminho de cabos e RCT+TP»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 67/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-santa comba dão e construção da concordância da mealhada». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada de «modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-santa comba dão e construção da concordância da mealhada». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a empreitada de «modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-santa comba dão e construção da concordância da mealhada» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 80.000.000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa-santa comba dão e construção da concordância da mealhada», até ao montante global de (euro) 80.000.000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 25.103.600,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 6.400.000,00; em 2021: (euro) 33.600.000,00; em 2022: (euro) 38.400.000,00; em 2023: (euro) 1.600.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 13 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312894272 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada de «Modernização da Linha da Beira Alta, troço Pampilhosa-Santa Comba Dão e construção da Concordância da Mealhada»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 66/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do «aluguer operacional de 34 viaturas para a ip, s. a.». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar o procedimento «aluguer operacional de 34 viaturas para a ip, s. a.» para substituição das 37 viaturas que vêm assegurando as mesmas funções. considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que o «aluguer operacional de 34 viaturas para a ip, s. a.» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e do planeamento e das infraestruturas. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 497.760,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2024. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do artigo n.º 6 da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do «aluguer operacional de 34 viaturas para a ip, s. a.», até ao montante global de (euro) 497.760,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 114.070,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 124.440,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 124.440,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 124.440,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 10.370,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 17 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 18 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312879441 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do «Aluguer Operacional de 34 Viaturas para a IP, S. A.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 65/2020 sumário: autoriza o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 179.650,00 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de fornecimento da solução de software de text mining, no âmbito do projeto tmn. o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à contratação de serviços de fornecimento da solução de software de text mining, no âmbito do projeto tmn, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 179.650,00 (euro) (cento e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de fornecimento da solução de software de text mining, no âmbito do projeto tmn. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 48.995,46 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 130.654,54 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312914984 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 179.650,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação de serviços de fornecimento da solução de software de Text mining, no âmbito do projeto TMN", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 64/2020 sumário: autoriza o chulc a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 168.370,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa philips. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa philips, instalados no centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. (chulc), celebrando para o efeito o respetivo contrato, sendo necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 168.370,08 eur (cento e sessenta e oito mil, trezentos e setenta euros e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa philips, instalados no centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. (chulc). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 168.370,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312915089 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o CHULC a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 168.370,08 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa PHILIPS", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 63/2020 sumário: autoriza o chulc a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 181.006,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa drager. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa drager, instalados no centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. (chulc), celebrando para o efeito o respetivo contrato, sendo necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 181.006,16 eur (cento e oitenta e um mil e seis euros e dezasseis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa drager, instalados no centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. (chulc). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 181.006,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312914887 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o CHULC a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 181.006,16 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa DRAGER", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 62/2020 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 191.652,22 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção de equipamentos de imagem e diagnóstico. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção de equipamentos de imagem e diagnóstico para o ano 2020, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 191.652,22 eur (cento e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e dois euros e vinte e dois cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção de equipamentos de imagem e diagnóstico. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 191.652,22 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312914724 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 191.652,22 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção de equipamentos de imagem e diagnóstico", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 61/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 714.552,00 eur, isento de iva, referente à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do sns. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do sns, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 5 (cinco) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 714.552,00 eur (setecentos e catorze mil quinhentos e cinquenta e dois euros), isento de iva, referente à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do sns. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 145.731,00 eur, isento de iva; 2020: 568.821,00 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312927214 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga a assumir um encargo plurianual até ao montante de 714.552,00 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de prestação de serviços médicos na área de internamento hospitalar de utentes do SNS", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 60/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do protocolo para a instalação e gestão da loja de cidadão de anadia. o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março. tendo presente a necessidade de racionalizar e reorganizar a rede de serviços públicos da segurança social, procurando modelos mais eficientes de funcionamento, o iss, i. p., tem vindo a promover a instalação de serviços de atendimento nas lojas de cidadão. neste âmbito, foi celebrado um acordo relativo à loja de cidadão de anadia, que abrange o período compreendido entre 2016 e 2026, sendo que a despesa ao mesmo associada corresponde ao montante máximo global de (euro) 153 801,37 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e um euros e trinta e sete cêntimos), isento de iva. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, as despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do protocolo que venha a ser celebrado, nos anos económicos compreendidos entre 2016 e 2026. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do protocolo para a instalação e gestão da loja de cidadão de anadia, no período compreendido entre 2016 e 2026, a que corresponde o montante máximo global de (euro) 153 801,37 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e um euros e trinta e sete cêntimos), isento de iva. 2.º os encargos orçamentais acima referidos são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são isentos de iva): 2016: (euro) 1215 (mil duzentos e quinze euros); 2017: (euro) 14 580 (catorze mil e quinhentos e oitenta euros); 2018: (euro) 14 580 (catorze mil e quinhentos e oitenta euros); 2019: (euro) 14 798,70 (catorze mil, setecentos e noventa e oito euros e setenta cêntimos); 2020: (euro) 15 020,68 (quinze mil, vinte euros e sessenta e oito cêntimos); 2021: (euro) 15 245,99 (quinze mil, duzentos e quarenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos); 2022: (euro) 15 474,68 (quinze mil, quatrocentos e setenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos); 2023: (euro) 15 706,80 (quinze mil, setecentos e seis euros e oitenta cêntimos); 2024: (euro) 15 942,40 (quinze mil, novecentos e quarenta e dois euros e quarenta cêntimos); 2025: (euro) 16 181,54 (dezasseis mil, cento e oitenta e um euros e cinquenta e quatro cêntimos); 2026: (euro) 15 055,58 (quinze mil, cinquenta e cinco euros e cinquenta e oito cêntimos). 3.º os encargos inerentes à celebração do protocolo em questão são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever nos orçamentos do instituto da segurança social, i. p. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 18 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 312876233 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do Protocolo para a Instalação e Gestão da Loja de Cidadão de Anadia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 9/2020 de 17 de janeiro sumário: fixa o quadro de magistrados do ministério público do departamento central de investigação e ação penal (dciap), revogando a portaria n.º 328/2006 , de 6 de abril. com a entrada em vigor, no dia 1 de janeiro de 2020, do novo estatuto do ministério público (emp), aprovado pela lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto, torna-se necessário fixar o quadro de magistrados do ministério público, procuradores-gerais adjuntos e procuradores da república, a exercer funções no departamento central de investigação e ação penal (dciap). o atual quadro constante da portaria n.º 328/2006 , de 6 de abril - de um procurador-geral adjunto e 12 procuradores da república -, há muito que se mostra, manifestamente, desajustado, face às necessidades de serviço decorrentes das competências do dciap e, bem assim, em razão da crescente sofisticação da criminalidade e inerente complexidade da respetiva investigação. com efeito, o dciap tem por vocação matricial a luta contra a criminalidade violenta, económico-financeira altamente organizada ou de especial complexidade, mediante intervenção em três vertentes: prevenção criminal, direção da investigação da criminalidade de natureza transdistrital (dispersão territorial) e coordenação da direção da investigação a nível nacional (desconcentração dos poderes hierárquicos de coordenação). uma vez que, nos termos do disposto no artigo 60.º do novo estatuto do ministério público, o número de outros profissionais que hão de exercer funções naquele departamento, designadamente consultores técnicos e elementos de órgãos de polícia criminal, será estabelecido em razão das disponibilidades no mapa de pessoal da secretaria-geral da procuradoria-geral da república, importa estabelecer o número de magistrados que no dciap devem prestar serviço, preservando, todavia, o grau de especialização que o caracteriza. assim, tendo em conta a proposta do conselho superior do ministério público e considerando o disposto no artigo 60.º do novo estatuto do ministério público, aprovado pela lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto, determina o governo, pela ministra da justiça, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa o quadro de magistrados do ministério público do departamento central de investigação e ação penal (dciap). artigo 2.º quadro de magistrados o quadro previsto no n.º 1 do artigo 60.º da lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto, é constituído por 30 a 36 magistrados do ministério público. artigo 3.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 328/2006 , de 6 de abril. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 14 de janeiro de 2020. 112926137 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 59/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa mangualde, construção da concordância da mealhada e adequação do layout da estação da pampilhosa». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa mangualde, construção da concordância da mealhada e adequação do layout da estação da pampilhosa»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa mangualde, construção da concordância da mealhada e adequação do layout da estação da pampilhosa» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 10.516.100,00 a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2023: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «assessoria, fiscalização e coordenação de segurança em obra das empreitadas de modernização da linha da beira alta, troço pampilhosa mangualde, construção da concordância da mealhada e adequação do layout da estação da pampilhosa», até ao montante global de (euro) 10.516.100,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 3.300.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1.094.350,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 4.243.800,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 4.212.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 965.950,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312869316 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Assessoria, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra das Empreitadas de Modernização da Linha da Beira Alta, troço Pampilhosa Mangualde, construção da Concordância da Mealhada e Adequação do layout da Estação da Pampilhosa»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 58/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço meleças-mira sintra/torres vedras (exc.)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço meleças-mira sintra/torres vedras (exc.)». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço meleças-mira sintra/torres vedras (exc.)» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.320.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2020. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço meleças-mira sintra/torres vedras (exc.)», até ao montante global de (euro) 2.320.000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 1.421.232,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 2.320.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 3 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312864878 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Oeste - Troço Meleças-Mira Sintra/Torres Vedras (exc.)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 57/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço torres vedras (inc.)/caldas da rainha». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço torres vedras (inc.)/caldas da rainha». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que a «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço torres vedras (inc.)/caldas da rainha» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 560.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2020. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de aparelhos de via para a linha do oeste - troço torres vedras (inc.)/caldas da rainha», até ao montante global de (euro) 560.000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 343.056,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 560.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 3 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312864959 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Oeste - Troço Torres Vedras (inc.)/Caldas da Rainha»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 56/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.495.300,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços para tratamento de roupa. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços para tratamento de roupa, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 28 (vinte e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.495.300,16 eur (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil e trezentos euros e dezasseis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços para tratamento de roupa. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 854.457,24 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 640.842,93 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 9 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312911451 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.495.300,16 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços para tratamento de roupa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 55/2020 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 221 960,75 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção de equipamentos para imagiologia e diagnóstico. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção de equipamentos para imagiologia e diagnóstico para o ano de 2020, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 221 960,75 eur (duzentos e vinte e um mil novecentos e sessenta euros e setenta e cinco cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção de equipamentos para imagiologia e diagnóstico para o ano de 2020. 2.º os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 221 960,75 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312911816 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 221 960,75 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção de equipamentos para imagiologia e diagnóstico", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 54/2020 sumário: autoriza o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 257 321,04 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção aos equipamentos de imagiologia, diagnóstico e suporte de vida. o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção aos equipamentos de imagiologia, diagnóstico e suporte de vida, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica o hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 257 321,04 eur (duzentos e cinquenta e sete mil trezentos e vinte e um euros e quatro cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção aos equipamentos de imagiologia, diagnóstico e suporte de vida. 2.º os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 257 321,04 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital professor doutor fernando fonseca, e. p. e. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312911735 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 257 321,04 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção aos equipamentos de imagiologia, diagnóstico e suporte de vida", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 53/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 244 424 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa getinge. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa getinge, instalados no centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. (chulc), celebrando para o efeito o respetivo contrato, sendo necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 244 424 eur (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa getinge, instalados no centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. (chulc) 2.º os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 244 424 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312911605 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo para o ano de 2020 até ao montante de 244 424 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de assistência e manutenção aos equipamentos representados pela empresa GETINGE", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 52/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., a assumir um encargo até ao montante de 970 777,08 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., autorizada a assumir um encargo até ao montante de 970 777,08 eur (novecentos e setenta mil, setecentos e setenta e sete euros e oito cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. 2.º os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 484 768,61 eur, a que acresce o iva à taxa em vigor; 2021 - 486 008,47 eur, a que acresce o iva à taxa em vigor. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e. 2 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312911402 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 970 777,08 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 51/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde do algarve, i. p., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.244.427,23 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. a administração regional de saúde do algarve, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição, através da centralização 2020-2021 da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do algarve, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.244.427,23 eur (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete euros e vinte e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 622.730,18 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 621.697,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do algarve, i. p. 2 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312911346 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.244.427,23 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 50/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 932.368,61 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de imunoquímica. o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de imunoquímica, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro meses), pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do médio tejo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 932.368,61 eur (novecentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e oito euros e sessenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de imunoquímica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 233.092,15 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 466.184,31 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 233.092,15 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do médio tejo, e. p. e. 2 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312908009 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 932.368,61 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de imunoquímica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 49/2020 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 303.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de segurança e vigilância para as instalações da avenida da república, n.º 61, lisboa, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 303.000,00 eur (trezentos e três mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 101.000,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2021 - 101.000,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2022 - 101.000,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 2 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312911038 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 303.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 48/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 768.524,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 768.524,40 eur (setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro euros e quarenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 385.159,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 383.365,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do nordeste, e. p. e. 2 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312911281 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 768.524,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 47/2020 sumário: autoriza o hospital de santa maria maior - barcelos, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 891.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de bioquímica, imunologia, urianálise e alergologia. o hospital de santa maria maior - barcelos, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes de bioquímica, imunologia, urianálise e alergologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital de santa maria maior - barcelos, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 891.000,00 eur (oitocentos e noventa e um mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de bioquímica, imunologia, urianálise e alergologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 49.500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 297.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 297.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 247.500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos, por verbas adequadas do hospital de santa maria maior - barcelos, e. p. e. 2 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312907897 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital de Santa Maria Maior - Barcelos, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 891.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes de bioquímica, imunologia, urianálise e alergologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 46/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 708 491 eur, a que acresce iva à taxa de 6 % referente à aquisição de próteses de anca. o centro hospitalar entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de próteses de anca, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 708 491 (euro) (setecentos e oito mil e quatrocentos e noventa e um euros), a que acresce iva à taxa de 6 % referente à aquisição de próteses de anca. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019 - 177 122,75 (euro), a que acresce iva à taxa de 6 %; 2020 - 354 245,50 (euro), a que acresce iva a taxa de 6 %; 2021 - 177 122,75 (euro), a que acresce iva à taxa de 6 %. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar entre douro e vouga, e. p. e. 2 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312907872 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 708 491 EUR, a que acresce IVA à taxa de 6 % referente à aquisição de próteses de anca", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 45/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 415 000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de osteossíntese. o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de osteossíntese, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço, pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 415 000 eur (quatrocentos e quinze mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de osteossíntese. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 138 333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 276 666,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e. 2 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312907864 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 415 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de osteossíntese", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 44/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 830 095,53 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de segurança e vigilância, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 830 095,53 eur (oitocentos e trinta mil, noventa e cinco euros e cinquenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 404 873,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 425 221,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e. 2 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312910803 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 830 095,53 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 43/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo até ao montante de 866 724,12 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gestão de resíduos sólidos e líquidos hospitalares. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de gestão de resíduos sólidos e líquidos hospitalares, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 12 meses, pelo é que necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 866 724,12 eur (oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro euros e doze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gestão de resíduos sólidos e líquidos hospitalares. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 722 270,10 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2020: 144 454,02 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 2 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312911135 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 866 724,12 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de gestão de resíduos sólidos e líquidos hospitalares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 42/2020 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 562.357,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao fornecimento de serviços de limpeza e consumíveis. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder ao fornecimento de serviços de limpeza e consumíveis, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 562.357,21 eur (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete euros e vinte e um cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao fornecimento de serviços de limpeza e consumíveis. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 155.784,85 (euro) a que acresce iva à taxa em vigor; 2021 - 200.281,92 (euro) a que acresce iva à taxa em vigor; 2022 - 206.290,44 (euro) a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312907815 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 562.357,21 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente ao fornecimento de serviços de limpeza e consumíveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 41/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar médio tejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 247.105,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de encavilhamento. o centro hospitalar médio tejo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de material de encavilhamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar médio tejo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 247.105,00 eur (duzentos e quarenta e sete mil, cento e cinco euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de encavilhamento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 123.552,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 123.552,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar médio tejo. e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312907848 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Médio Tejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 247.105,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material de encavilhamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 40/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 439 033,60 eur, isento de iva, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes. o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de transporte de doentes, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 439 033,60 eur (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trinta e três euros e sessenta cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1 219 516,80 eur, isento de iva; 2021: 1 219 516,80 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar barreiro montijo, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312903295 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 439 033,60 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de serviços de transporte de doentes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 39/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da renovação do acordo para a instalação e prestação de serviços nas lojas de cidadão celebrado com a agência para a modernização administrativa, i. p. o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março. tendo subjacentes os princípios de racionalização e reorganização da rede de serviços públicos de atendimento, o iss, i. p., tem vindo a integrar os seus serviços de atendimento, designadamente, em lojas de cidadão. neste âmbito, foi celebrado com a agência para a modernização administrativa, i. p., um acordo para a instalação e prestação de serviços nas lojas de cidadão de aveiro, borba, braga, campo maior, cantanhede, castelo branco, coimbra, faro, guarda, laranjeiras, marvila, murça, odivelas, penafiel, porto, resende, serpa, setúbal, tarouca, vila nova da barquinha, vila nova de gaia, vimioso e viseu. a despesa associada ao acordo acima referido ascende, no período compreendido entre 2019 e 2023, ao montante máximo global de (euro) 2 274 072,88 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setenta e dois euros e oitenta e oito cêntimos), isento de iva. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da renovação do acordo para a instalação e prestação de serviços nas lojas de cidadão, celebrado com a agência para a modernização administrativa, i. p., no montante máximo global de (euro) 2 274 072,88 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil, setenta e dois euros e oitenta e oito cêntimos), isento de iva. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são isentos de iva): 2019: (euro) 408 079,08 (quatrocentos e oito mil, setenta e nove euros e oito cêntimos); 2020: (euro) 432 932,64 (quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e dois euros e sessenta e quatro cêntimos; 2021: (euro) 454 579,28 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove euros e vinte e oito cêntimos); 2022: (euro) 477 308,24 (quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e oito euros e vinte e quatro cêntimos); 2023: (euro) 501 173,64 (quinhentos e um mil, cento e setenta e três euros e sessenta e quatro cêntimos). 3.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 19 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 312877813 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da renovação do Acordo para a Instalação e Prestação de Serviços nas Lojas de Cidadão celebrado com a Agência para a Modernização Administrativa, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 38/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto carreira contributiva integrada. o instituto de informática, i. p. é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o instituto de informática, i. p., no contexto do projeto carreira contributiva integrada, proceder à implementação de funcionalidades que permitam disponibilizar aos cidadãos, através da segurança social direta (ssd), a informação que a segurança social dispõe, relativa a períodos contributivos e valores correspondentes, de forma a possibilitar a interação direta entre os cidadãos e os serviços da segurança social com vista à regularização dos períodos em falta. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, os quais permitirão diminuir o esforço da segurança social no tratamento dos pedidos de pensão e, consequentemente, diminuir os tempos de espera por parte dos cidadãos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento, testes e acreditação de software, para assegurar os trabalhos enquadrados e planeados no âmbito deste projeto. a contratação dos serviços mencionados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, terá a vigência de doze meses, com fixação de preço base global no montante máximo de 220 160,00 eur (duzentos e vinte mil cento e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. considerando que tal despesa dará origem a encargos orçamentais no ano económico seguinte ao da sua realização, torna-se necessário obter a autorização para a extensão de encargos e respetiva assunção de compromissos no âmbito do contrato a celebrar. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o projeto carreira contributiva integrada ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - serviços de acreditação de software aplicacional e do lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee), com vigência de 12 meses, no montante máximo global de 220 160,00 eur (duzentos e vinte mil cento e sessenta euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido terão lugar no ano económico de 2020 e são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 3.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 18 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 312870936 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o Projeto Carreira Contributiva Integrada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 37/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de testes e acreditação de software. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito da sua missão, compete ao ii, i. p., assegurar o funcionamento do sistema de informação da segurança social (siss), bem como um conjunto crescente de outras aplicações utilizadas por diversas entidades do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, que requerem o desenvolvimento e manutenção evolutiva e corretiva, por forma a possibilitar a resposta a todas as solicitações. o ciclo de vida do desenvolvimento aplicacional compreende a atividade de acreditação, que cobre todas as aplicações da responsabilidade do ii, i. p., tornando-se necessário assegurar os respetivos testes e acreditação. para o efeito, foi celebrado contrato com a altranportugal, s. a., para aquisição de serviços de testes e acreditação de software, com produção de efeitos a 4 de dezembro de 2018, pelo valor global de (euro) 257 645,80 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco euros e oitenta cêntimos), acrescido do iva à taxa legal em vigor, tendo este sido objeto de visto tácito pelo tribunal de contas, em 19 de fevereiro de 2019. a aquisição foi efetuada ao abrigo do acordo-quadro do ii, i. p., «serviços de acreditação de software aplicacional», nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, e foi precedida de despacho de autorização da secretária de estado da segurança social de 30 de outubro de 2018, que permitia ao conselho diretivo do ii, i. p., assumir os respetivos encargos plurianuais nos anos de 2018 e 2019. considerando a condição de submissão do contrato celebrado com a altranportugal, s. a., a fiscalização prévia do tribunal de contas, por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da lei n.º 98/97 , de 26 de agosto - lei de organização e processo do tribunal de contas, alterada e republicada pela lei n.º 48/2016 , de 29 de agosto, com a alteração introduzida pela lei n.º 61/2011 , de 7 de dezembro, não foi possível efetuar, em 2018, o pagamento dos serviços prestados nesse ano, implicando a transição do respetivo saldo para o exercício de 2019, obrigando à realização de uma despesa superior a (euro) 99 759,57 (noventa e nove mil setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e sete cêntimos), correspondente ao limite de competência para autorização de encargos plurianuais definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. nestes termos, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da segurança social, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de testes e acreditação de software, ao abrigo do acordo-quadro do ii, i. p., «serviços de acreditação de software aplicacional», no montante global de (euro) 257 645,80 (duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e cinco euros e oitenta cêntimos), acrescido do iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são executados integralmente no ano económico de 2019. 3.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas no orçamento do ii, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 18 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 312876022 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de testes e acreditação de software", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 36/2020 sumário: aquisição de produtos químicos para aeronaves da força aérea para o ano de 2020. a aquisição de produtos químicos para as aeronaves da força aérea portuguesa constitui-se como um fator crítico ao cumprimento da missão de que se encontra investida. existe, assim, a necessidade de celebrar um contrato para a aquisição destes produtos, por forma a possibilitar a consecução das ações de manutenção planeadas pelas áreas de manutenção das respetivas esquadras, para o ano de 2020, concorrendo para a operacionalidade dos meios aéreos e cumprimento das missões atribuídas. a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato de aquisição de produtos químicos para aeronaves, a vigorar por um período até 12 meses, pelo montante estimado de 319 000 (euro) (trezentos e dezanove mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, resultando na assunção de encargos no ano de 2020. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: 1.º é autorizado o comando da logística da força aérea a iniciar o procedimento tendente à celebração do contrato para a aquisição de produtos químicos para aeronaves, até ao montante de 319 000 (euro) (trezentos e dezanove mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais resultantes da assinatura do contrato, no âmbito do procedimento a que se refere o número anterior, não podem exceder, no ano de 2020, a importância de 319 000 (euro) (trezentos e dezanove mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas do orçamento da força aérea, para o ano de 2020, a inscrever pelo montante correspondente. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 15 de novembro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312870125 .", "role": "user" }, { "content": "Aquisição de produtos químicos para aeronaves da Força Aérea para o ano de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 8/2020 de 16 de janeiro sumário: aprova os modelos, em formato eletrónico e em suporte físico, do livrete das embarcações de recreio. a presente portaria aprova os modelos, em formato eletrónico e em suporte físico, do livrete das embarcações de recreio. o decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, aprovou o regime jurídico da atividade da náutica de recreio, visando, por um lado, atualizar e adaptar a legislação ao acentuado desenvolvimento do setor e, por outro, garantir uma maior simplificação e modernização administrativa através da desmaterialização de procedimentos e digitalização de documentos. o regime jurídico da atividade da náutica de recreio estabelece que a tramitação do procedimento de registo das embarcações de recreio (er) ocorre de forma desmaterializada através do sistema nacional de embarcações e marítimos, gerido pela direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos, e que, após a efetivação do registo, o livrete da er é emitido eletronicamente, podendo o proprietário ou representante legal requerer a sua emissão em suporte físico. nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, o modelo do livrete é aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área do mar. assim: ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, manda o governo, pelo ministro do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova os modelos do livrete da embarcação de recreio em formato eletrónico e em suporte físico. artigo 2.º modelos 1 - é aprovado o modelo do livrete da embarcação de recreio em formato eletrónico, que consta do anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2 - é aprovado o modelo do livrete da embarcação de recreio em suporte físico, que consta do anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro do mar, ricardo da piedade abreu serrão santos, em 9 de janeiro de 2020. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) modelo de livrete em formato eletrónico (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) modelo de livrete em suporte papel (ver documento original) 112913014 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova os modelos, em formato eletrónico e em suporte físico, do livrete das embarcações de recreio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 35-a/2020 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de novos produtos oracle, ou contratar a manutenção dos atuais, para garantir a indispensável atualização tecnológica de serviços já existentes, bem como novos serviços e funcionalidades aplicacionais, com alinhamento de produtos no igfej, na polícia judiciária e no instituto nacional da propriedade industrial, a celebrar em 2020. o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej), tem por missão, entre outras, a gestão dos recursos financeiros e das infraestruturas e recursos tecnológicos do ministério da justiça. é sua atribuição assegurar a apresentação de propostas de conceção, execução e manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação da justiça, garantindo a sua gestão e administração, bem como assegurar a adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos da área da justiça. neste contexto, e tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, torna-se necessário: a) adquirir novos produtos oracle ou contratar a manutenção dos atuais, para garantir a indispensável atualização tecnológica de serviços já existentes, bem como novos serviços e funcionalidades aplicacionais, com alinhamento de produtos no igfej, na polícia judiciária e no instituto nacional da propriedade industrial, visando, nomeadamente: i. assegurar a operação e atualização tecnológica das bases de dados e da plataforma de middleware do ministério da justiça ii. aumentar a disponibilidade das bases de dados, através da criação de clusters ativo/ativo, quer nos sistemas atualmente em produção quer em novos sistemas a implementar iii. implantar a componente técnica de sustentação do regulamento geral de proteção de dados (rgpd) b) atenta a obrigação de conformidade com o mencionado rgpd, adquirir também o serviço de quatro consultores para administração de bases de dados e segurança oracle, para a implementação, operação e monitorização da componente de segurança dos dados. nestes termos, considerando que os encargos a assumir são estimados no montante de (euro) 3.374.095,97 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e sete cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, a realizar no ano económico de 2020. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado da justiça, ao abrigo das competências delegadas e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, o seguinte: artigo 1.º realização de encargos fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição a celebrar em 2020, no montante máximo de (euro) 3.374.095,97 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil e noventa e cinco euros e noventa e sete cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do igfej, i. p., referentes ao ano indicado. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 22 de novembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 1 de outubro de 2019. - a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso. 312892474 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de novos produtos ORACLE, ou contratar a manutenção dos atuais, para garantir a indispensável atualização tecnológica de serviços já existentes, bem como novos serviços e funcionalidades aplicacionais, com alinhamento de produtos no IGFEJ, na Polícia Judiciária e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a celebrar em 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 35/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.521.785,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes e consumíveis para execução de parâmetros bioquímicos e serológicos, com colocação de equipamentos nos laboratórios de urgência dos hospitais de egas moniz e de santa cruz e no serviço de patologia clínica do hospital de são francisco xavier. o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., necessita proceder à aquisição de reagentes e consumíveis para execução de parâmetros bioquímicos e serológicos, com colocação de equipamentos nos laboratórios de urgência dos hospitais de egas moniz e de santa cruz e no serviço de patologia clínica do hospital de são francisco xavier, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.521.785,60 (euro) (três milhões, quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e cinco euros e sessenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes e consumíveis para execução de parâmetros bioquímicos e serológicos, com colocação de equipamentos nos laboratórios de urgência dos hospitais de egas moniz e de santa cruz e no serviço de patologia clínica do hospital de são francisco xavier. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 489.136,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 1.173.928,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1.173.928,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 684.791,72 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de lisboa ocidental, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312903951 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.521.785,60 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes e consumíveis para execução de parâmetros bioquímicos e serológicos, com colocação de equipamentos nos Laboratórios de Urgência dos Hospitais de Egas Moniz e de Santa Cruz e no Serviço de Patologia Clínica do Hospital de São Francisco Xavier", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 34/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo até ao montante de 1.807.292,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa hospitalar e dos fardamentos dos profissionais dos polos hsj, hsac, hsm, hde e hcc. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa hospitalar e dos fardamentos dos profissionais dos polos hsj, hsac, hsm, hde e hcc, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, com execução em dois anos económicos, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 1.807.292,21 eur (um milhão, oitocentos e sete mil, duzentos e noventa e dois euros e vinte e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa hospitalar e dos fardamentos dos profissionais dos polos hsj, hsac, hsm, hde e hcc. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 1.502.964,49 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2020: 304.327,72 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312903724 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 1.807.292,21 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de lavagem e tratamento de roupa hospitalar e dos fardamentos dos profissionais dos Polos HSJ, HSAC, HSM, HDE e HCC", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 33/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do nordeste a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.433.999,48 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.433.999,48 eur (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e nove euros e quarenta oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 706.005,99 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 727.993,49 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do nordeste, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312903262 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Nordeste a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.433.999,48 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 32/2020 sumário: autoriza o hospital doutor francisco zagalo - ovar, a assumir um encargo plurianual até ao montante de 377.781,94 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas. o hospital doutor francisco zagalo - ovar, necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o hospital doutor francisco zagalo - ovar, autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 377.781,94 eur (trezentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e um euros e noventa e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 188.890,97 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 188.890,97 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do hospital doutor francisco zagalo - ovar. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312902882 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Hospital Doutor Francisco Zagalo - Ovar, a assumir um encargo plurianual até ao montante de 377.781,94 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 31/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.709.472,15 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.709.472,15 eur (um milhão, setecentos e nove mil, quatrocentos e setenta e dois euros e quinze cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 855.165,69 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 854.306,46 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do baixo vouga, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312904704 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.709.472,15 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 30/2020 sumário: autoriza o instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 758.633,98 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. o instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 758.633,98 eur (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e três euros e noventa e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 380.326,90 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 378.307,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312904137 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 758.633,98 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 29/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo até ao montante de 6.259.850,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de limpeza às suas instalações. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição da prestação de serviços de limpeza às suas instalações, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes bens para o período de 12 (doze) meses, pelo é que necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 45.º, da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1, do artigo 22.º, do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a), do n.º 1, do artigo 6.º, da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1, do artigo 11.º, do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 6.259.850,00 eur (seis milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de limpeza às suas instalações. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 5.198.475,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2020: 1.061.375,00 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312902696 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 6.259.850,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição da prestação de serviços de limpeza às suas instalações", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 28/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde do alentejo, i. p., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 881.930,90 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. a administração regional de saúde do alentejo, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança para as diversas instalações que lhe estão afetas, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 881.930,90 eur (oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e trinta euros e noventa cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 435.755,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 446.175,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do alentejo, i. p. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312904607 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 881.930,90 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 27/2020 sumário: autoriza a administração regional de saúde do alentejo, i. p., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.135.999,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. a administração regional de saúde do alentejo, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.135.999,00 (euro) (um milhão, cento e trinta e cinco mil e novecentos e noventa e nove euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 561.145,90 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 574.853,10 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do alentejo, i. p.. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312904453 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.135.999,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 26/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do norte alentejano a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.160.667,80 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de higiene e limpeza. a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.160.667,80 eur (um milhão, cento e sessenta mil, seiscentos e sessenta e sete euros e oitenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 580.917,92 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 579.749,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312903449 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.160.667,80 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 25/2020 sumário: reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 225/2017, de 17 de julho. mediante a portaria n.º 225/2017, de 17 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017, foi o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos projetos gestão de utilizadores e segurança (gus) e identificação e qualificação (idq), no montante máximo global de (euro) 560 000 (quinhentos e sessenta mil euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, estabelecendo-se que os respetivos encargos plurianuais ocorressem nos anos de 2017, 2018 e 2019. neste âmbito, em 2 de maio de 2018, foi celebrado contrato, pelo valor global de (euro) 463 750 (quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, correspondente à execução de 17 500 horas do perfil analista/programador java sénior, com execução prevista até 31 de dezembro de 2019. não sendo possível executar integralmente, até 31 de dezembro de 2019, o número de horas associado ao contrato e mantendo-se as necessidades que determinaram a sua celebração, torna-se necessário proceder à respetiva prorrogação, com prévia transição do encargo orçamental para o ano económico de 2020. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela portaria acima mencionada de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato e, bem assim, ao respetivo valor global. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado da segurança social, o seguinte: 1.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos projetos gestão de utilizadores e segurança (gus) e identificação e qualificação (idq), celebrado em 2 de maio de 2018, com a nls new link solutions - consultoria e engenharia, s. a., no valor global de (euro) 463 750 (quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e cinquenta euros), autorizados pela portaria n.º 225/2017, de 17 de julho, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017, são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos do iva à taxa legal em vigor): 2018: (euro) 85 860 (oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta euros); 2019: (euro) 324 890 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa euros); 2020: (euro) 53 000 (cinquenta e três mil euros). 2.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 3.º a importância fixada para o ano de 2020 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura. 18 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado da segurança social, gabriel gameiro rodrigues bastos. 312875748 .", "role": "user" }, { "content": "Reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 225/2017, de 17 de julho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 24/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços de deservagem química na rede ferroviária nacional». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de serviços de deservagem química na rede ferroviária nacional». tendo sido efetuada a publicação da autorização plurianual pela portaria n.º 458-a/2018, publicada em 20 de setembro no diário da república, 2.ª série, n.º 182, e dado o espaço temporal que resultou do desenvolvimento do processo de contratação, o planeamento inicialmente proposto veio a revelar-se desajustado, tornando-se, assim, necessária esta nova aprovação. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2025. considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que constam dessa lista. considerando que a «aquisição de serviços de deservagem química na rede ferroviária nacional», tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 902 981,38, a que acresce iva à taxa legal em vigor. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços de deservagem química na rede ferroviária nacional», até ao montante global de (euro) 3 902 981,38, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 390 298,14, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 780 596,28, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 780 596,28, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2023: (euro) 780 596,28, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2024: (euro) 780 596,28, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2025: (euro) 390 298,12, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312894207 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Aquisição de Serviços de Deservagem Química na Rede Ferroviária Nacional»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 23/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «en347, 17+275, ponte sobre o rio mondego. reabilitação». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada «en347, 17+275, ponte sobre o rio mondego. reabilitação». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que constam dessa lista. considerando que a empreitada «en347, 17+275, ponte sobre o rio mondego. reabilitação» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2 000 000. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2021. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «en347, 17+275, ponte sobre o rio mondego. reabilitação», até ao montante global de (euro) 2 000 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 400 000; em 2021: (euro) 1 600 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312894337 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da Empreitada «EN347, 17+275, Ponte sobre o Rio Mondego. Reabilitação»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 22/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos para o acordo assinado com o município de santarém. considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., e o município de santarém celebraram um acordo para a execução da obra de contenção das encostas de santa margarida; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que constam dessa lista; considerando que se projeta que a execução do acordo atrás referido se prorrogue para os anos 2019, 2020 e 2021, tendo assim uma execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos para o acordo assinado com o município de santarém, relativos à execução para os anos atrás referidos, até ao montante global de (euro) 393.695,07, com iva autoliquidação. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do acordo acima referido ocorrerão da seguinte forma, não podendo exceder este valor no ano económico respeitante: em 2019: (euro) 105.695,07, com iva autoliquidação; em 2020: (euro) 265.500,00, com iva autoliquidação; em 2021: (euro) 22.500,00, com iva autoliquidação. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312893835 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos para o acordo assinado com o Município de Santarém", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 21/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «empreitada linha do norte - reabilitação das estruturas de contenção da encosta das portas do sol». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «empreitada linha do norte - reabilitação das estruturas de contenção da encosta das portas do sol». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que constam dessa lista. considerando que a «empreitada linha do norte - reabilitação das estruturas de contenção da encosta das portas do sol» tem execução plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1.700.000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 e 2021. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «empreitada linha do norte - reabilitação das estruturas de contenção da encosta das portas do sol», até ao montante global de (euro) 1.700.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1.300.000,00; em 2021: (euro) 400.000,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 9 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312864837 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Empreitada Linha do Norte - Reabilitação das Estruturas de Contenção da Encosta das Portas do Sol»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 20/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços de manutenção corretiva de 1.ª linha e preventiva de telemática ferroviária». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «aquisição de serviços de manutenção corretiva de 1.ª linha e preventiva de telemática ferroviária». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que constam dessa lista. considerando que a «aquisição de serviços de manutenção corretiva de 1.ª linha e preventiva de telemática ferroviária», tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 5.960.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços de manutenção corretiva de 1.ª linha e preventiva de telemática ferroviária», até ao montante global de (euro) 5.960.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1.986.666,67, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 1.986.666,67, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 1.986.666,66, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 9 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312867089 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Aquisição de Serviços de Manutenção corretiva de 1.ª linha e preventiva de Telemática Ferroviária»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 19/2020 sumário: autoriza a cp - comboios de portugal, e. p. e., a assumir encargos plurianuais relativos à prestação de serviços de produção e fornecimento de fardamento de inverno 2019 e verão e inverno 2020 para trabalhadores cp por um período de 16 meses. considerando que a cp - comboios de portugal, e. p. e., pretende contratar prestação de serviços de produção e fornecimento de fardamento de inverno 2019 e verão e inverno 2020, para os colaboradores cp por um período de 16 meses. considerando que a partir de 1 de janeiro de 2015 a cp, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 (leo), com a redação dada pela republicação da lei n.º 41/2014 , de 10 de julho, assumiu a natureza de entidade pública reclassificada. considerando que de acordo com o estabelecido no artigo 45.º da mencionada lei os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante autorização, a conceder por portaria conjunta dos membros do governo da área das finanças e das infraestruturas e habitação, salvo exceções aí previstas que não se verificam. considerando que a produção e fornecimento de fardamento de inverno 2019 e verão e inverno 2020 decorre de julho de 2019 a outubro de 2020, torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a cp - comboios de portugal, e. p. e., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos à prestação de serviços de produção e fornecimento de fardamento de inverno 2019 e verão e inverno 2020 para trabalhadores cp por um período de 16 meses, no montante máximo de 544.000,00 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder os seguintes valores em cada ano económico: ano 2019: 229.773,32 (euro) a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano 2020: 314.226,68 (euro) a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da cp - comboios de portugal, e. p. e. 5 - a presente portaria entra em vigor na presente data. 8 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 9 de janeiro de 2020. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312881441 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a assumir encargos plurianuais relativos à prestação de serviços de Produção e Fornecimento de Fardamento de Inverno 2019 e Verão e Inverno 2020 para trabalhadores CP por um período de 16 meses", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 18/2020 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da aquisição de serviços \"fiscalização, controlo de qualidade, coordenação de segurança em obra e topografia para a empreitada: \"ligação do parque empresarial de formariz à a3 (nó de sapardos - paredes de coura)\". considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a aquisição de serviços \"fiscalização, controlo de qualidade, coordenação de segurança em obra e topografia para a empreitada: \"ligação do parque empresarial de formariz à a3 (nó de sapardos - paredes de coura)\"; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que constam dessa lista; considerando que a aquisição de serviços \"fiscalização, controlo de qualidade, coordenação de segurança em obra e topografia para a empreitada: \"ligação do parque empresarial de formariz à a3 (nó de sapardos - paredes de coura)\", tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do ministro de estado e das finanças e do ministro das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 345.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2021: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da aquisição de serviços \"fiscalização, controlo de qualidade, coordenação de segurança em obra e topografia para a empreitada: \"ligação do parque empresarial de formariz à a3 (nó de sapardos - paredes de coura)\", até ao montante global de (euro) 345.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 246.675,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 98.325,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312894361 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da aquisição de serviços \"Fiscalização, Controlo de Qualidade, Coordenação de Segurança em Obra e Topografia para a Empreitada: \"Ligação do Parque Empresarial de Formariz à A3 (Nó de Sapardos - Paredes de Coura)\"", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 17/2020 sumário: fica autorizada a autoridade tributária e aduaneira (at) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do regulamento do sorteio «fatura da sorte». a criação do sorteio «fatura da sorte», aprovada pelo decreto-lei n.º 26-a/2014 , de 17 de fevereiro, cuja organização incumbe à autoridade tributária e aduaneira (at), foi regulamentada pela portaria n.º 44-a/2014 , de 20 de fevereiro, através da atribuição de viaturas ligeiras de passageiros. com o decreto-lei n.º 8/2016 , de 4 de março, que procede à segunda alteração ao decreto-lei n.º 26-a/2014 , de 17 de fevereiro, os prémios atribuídos passaram a ser constituídos por títulos de dívida destinados à poupança, emitidos pela agência de gestão e tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e. os encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios nos três últimos trimestres de 2020 e no 1.º trimestre de 2021, no âmbito do sorteio «fatura da sorte», irão repartir-se pelos anos económicos de 2020 e 2021, pelo que há lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: artigo 1.º autorização para assumir encargos fica autorizada a autoridade tributária e aduaneira (at) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do regulamento do sorteio «fatura da sorte», que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, que incluem os impostos devidos que incidem sobre os prémios no ano da sua entrega: (ver documento original) artigo 2.º transição de saldos as importâncias fixadas para o ano económico de 2021 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos da autoridade tributária e aduaneira referentes aos anos indicados. artigo 4.º prémios a atribuir em 2020 e no 1.º trimestre de 2021 os prémios a atribuir são os constantes na portaria n.º 62/2016 , de 31 de março, atualizados face à resolução do conselho de ministros n.º 157-d/2017 , de 26 de outubro, que procedeu à criação de novos valores escriturais nominativos, designados por certificados do tesouro poupança e crescimento (ctpc), e determinou a suspensão de novas subscrições dos certificados do tesouro poupança mais (ctpm). artigo 5.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. 7 de janeiro de 2020. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312909646 .", "role": "user" }, { "content": "Fica autorizada a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a assumir os encargos orçamentais decorrentes da atribuição dos prémios nos termos do regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 6/2020 de 14 de janeiro sumário: alteração ao regulamento do regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, do programa operacional (po) mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 57/2016 , de 28 de março, alterado pela portaria n.º 240/2016 , de 2 de setembro, pela portaria n.º 297/2016 , de 28 de novembro, pela portaria n.º 53/2017 , de 2 de fevereiro, e pela portaria n.º 400/2019 , de 2 de dezembro. a portaria n.º 57/2016 , de 28 de março, aprovou o regulamento do regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, do programa operacional (po) mar 2020, para portugal continental, ao abrigo da prioridade da união europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do regulamento (ue) n.º 508/2014 do parlamento europeu e do conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao fundo europeu dos assuntos marítimos e das pescas. a experiência mais recente na aplicação do mencionado regulamento veio denotar que a previsão da elegibilidade de despesas com dragagens não se apresenta suficientemente explícita, prestando-se a dúvidas interpretativas quanto ao seu verdadeiro sentido e alcance. impõe-se, por isso, introduzir os pertinentes ajustamentos ao regulamento do regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, do po mar 2020, no sentido de clarificar que são elegíveis despesas com dragagens, sempre que as mesmas estejam previstas no investimento que inclua outras ações suscetíveis de contribuir para a melhoria das condições de segurança do porto de pesca, salvaguardando-se, concomitantemente, o cumprimento dos princípios subjacentes à atividade administrativa, nomeadamente o da justiça e da razoabilidade e o da boa-fé, na sua dimensão de proteção da confiança. assim, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, e no uso da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 47/2020, de 20 de dezembro, do ministro do mar, publicado na 2.ª série do diário da república, de 3 de janeiro, manda o governo, pelo secretário de estado das pescas, o seguinte: artigo 1.º alteração ao regulamento do regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, do programa operacional (po) mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 57/2016 , de 28 de março, alterado pela portaria n.º 240/2016 , de 2 de setembro, pela portaria n.º 297/2016 , de 28 de novembro, pela portaria n.º 53/2017 , de 2 de fevereiro, e pela portaria n.º 400/2019 , de 2 de dezembro. é alterado o artigo 8.º do regulamento do regime de apoio aos investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos, do programa operacional (po) mar 2020, para portugal continental, aprovado pela portaria n.º 57/2016 , de 28 de março, alterado pela portaria n.º 240/2016 , de 2 de setembro, pela portaria n.º 297/2016 , de 28 de novembro, pela portaria n.º 53/2017 , de 2 de fevereiro, e pela portaria n.º 400/2019 , de 2 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 8.º [...] 1 - [...] a) [...] b) a construção, recuperação e ampliação de cais, rampas de varagem, terraplenos, muros, enrocamentos e elementos prefabricados de proteção, bem como a execução de dragagens que constituam parte do investimento; c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] p) [...] q) [...] r) [...] s) [...] t) [...] u) [...] v) [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] 6 - [...]» artigo 2.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo os efeitos das alterações por ela introduzidas reportados à data da entrada em vigor da portaria n.º 57/2016 , de 28 de março. o secretário de estado das pescas, josé apolinário nunes portada, em 8 de janeiro de 2019. 112909151 .", "role": "user" }, { "content": "Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março, alterado pela Portaria n.º 240/2016, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 297/2016, de 28 de novembro, pela Portaria n.º 53/2017, de 2 de fevereiro, e pela Portaria n.º 400/2019, de 2 de dezembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 5/2020 de 14 de janeiro sumário: procede à alteração da portaria n.º 268/2016 , de 13 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho da chamusca. tendo por norma habilitante o decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual, que estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações, foi aprovada a portaria n.º 268/2016 , de 13 de outubro, que delimita perímetros de proteção de várias captações localizadas no concelho da chamusca. considerando a proposta apresentada pela agência portuguesa do ambiente, i. p., nos termos e ao abrigo do n.º 4 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual, visando a revisão das delimitações referidas com fundamento no facto de duas delas, localizadas no concelho referido, as captações cbr1 e cbr2 do polo de captação de vale de cavalos, terem sido desativadas; assim: nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 382/99 , de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado do ambiente, no uso das competências delegadas pelo ministro do ambiente e da ação climática, através da subalínea ii) da alínea d) do n.º 2 do despacho n.º 12149-a/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração da portaria n.º 268/2016 , de 13 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho da chamusca. artigo 2.º alteração da portaria n.º 268/2016 , de 13 de outubro o artigo 1.º da portaria n.º 268/2016 , de 13 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [revogada.] e) [...] f) [...] 2 - [...].» artigo 3.º alteração dos anexos da portaria n.º 268/2016 , de 13 de outubro os anexos i, ii, iii, iv e v da portaria n.º 268/2016 , de 13 de outubro, são alterados com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado do ambiente, inês dos santos costa, em 10 de janeiro de 2020. anexo (a que se refere o artigo 3.º) «anexo i [...] (ver documento original) anexo ii [...] polo de captação de vale de cavalos [revogado.] [...] anexo iii [...] polo de captação de vale de cavalos [revogado.] [...] anexo iv [...] polo de captação de vale de cavalos [revogado.] [...] anexo v [...] polo de captação de vale de cavalos [revogado.] [...]» 112918459 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração da Portaria n.º 268/2016, de 13 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho da Chamusca", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 3/2020 de 13 de janeiro sumário: fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do código do imposto municipal sobre imóveis, a vigorar no ano de 2020. o código do imposto municipal sobre imóveis, abreviadamente designado por cimi, aprovado pelo decreto-lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, estabelece nos seus artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da comissão nacional de avaliação de prédios urbanos (cnapu), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo código. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, em conformidade com o n.º 3 do artigo 62.º do código do imposto municipal sobre imóveis, e na sequência de proposta da comissão nacional de avaliação de prédios urbanos, o seguinte: artigo 1.º fixação do valor médio de construção é fixado em (euro) 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do código do imposto municipal sobre imóveis, a vigorar no ano de 2020. artigo 2.º âmbito da aplicação a presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do código do imposto municipal sobre imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2020. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 19 de dezembro de 2019. 112911516 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 15/2020 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 113/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2019. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., foi autorizado a assumir o encargo referente à aquisição de serviços de lavandaria com instalação de rastreabilidade têxtil, no período de 2019 a 2021, mediante a portaria n.º 113/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro. considerando que não foi possível dar início à execução ao encargo no período autorizado, uma vez que houve necessidade assegurar o serviço mediante procedimento autónomo até à data da publicação da portaria, torna-se necessário proceder à alteração do escalonamento da referida portaria. assim: manda o governo, pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e no n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - é alterado o n.º 2 da portaria n.º 113/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro, que passa a ter a redação seguinte: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 2.946.101,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 2.946.101,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 2.946.101,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 2 - a presente portaria produz efeitos reportados a 28 de janeiro de 2019. 3 de janeiro de 2020. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312896792 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 113/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 14/2020 sumário: nomeação do comodoro miguel nuno pereira de matos machado da silva para o cargo de chefe do departamento marítimo dos açores. ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 18.º, do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 23782 comodoro miguel nuno pereira de matos machado da silva para o cargo de chefe do departamento marítimo dos açores, com efeitos a 19 de dezembro de 2019, em substituição do 20980 comodoro josé antónio croca favinha, que fica exonerado do referido cargo naquela data. 16-12-2019. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 312863524 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Comodoro Miguel Nuno Pereira de Matos Machado da Silva para o cargo de chefe do Departamento Marítimo dos Açores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 13/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 407 080 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de reagentes para extração e deteção/quantificação de microrganismos responsáveis por infeções respiratórias, sexualmente transmissíveis, gastrointestinais, e outras por pcr real time, com colocação de equipamentos. a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de fornecimento de reagentes para extração e deteção/quantificação de microrganismos responsáveis por infeções respiratórias, sexualmente transmissíveis, gastrointestinais, e outras por pcr real time, com colocação de equipamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde da guarda, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 407 080 eur (quatrocentos e sete mil e oitenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de reagentes para extração e deteção/quantificação de microrganismos responsáveis por infeções respiratórias, sexualmente transmissíveis, gastrointestinais, e outras por pcr real time, com colocação de equipamentos. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 67 846,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 135 693,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 135 693,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 67 846,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde da guarda, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312896402 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 407 080 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de reagentes para extração e deteção/quantificação de microrganismos responsáveis por infeções respiratórias, sexualmente transmissíveis, gastrointestinais, e outras por PCR real time, com colocação de equipamentos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 12/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.145.097,79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas. a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.145.097,79 eur (três milhões, cento e quarenta e cinco mil, noventa e sete euros e setenta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1.572.548,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1.572.548,90 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do nordeste, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312896427 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.145.097,79 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 11/2020 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 557.254,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de cópia e impressão em regime de outsourcing. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviço de cópia e impressão em regime de outsourcing, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 557.254,21 eur (quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro euros e vinte e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de cópia e impressão em regime de outsourcing. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 154.792,83 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 185.751,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 185.751,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 30.958,58 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312895796 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 557.254,21 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviço de cópia e impressão em regime de outsourcing", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 10/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.450.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de alimentação para as instituições da unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e. a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de prestação de serviços de alimentação para as instituições da unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço, pelo período de 36 (trinta e seis meses), pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.450.000,00 (euro) (três milhões quatrocentos e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de alimentação para as instituições da unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1.150.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1.150.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 1.150.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do norte alentejano, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312895763 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.450.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de prestação de serviços de alimentação para as instituições da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 9/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 628.483,65 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fornecimento de gases medicinais. a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., necessita de proceder à celebração de contrato para fornecimento de gases medicinais, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 628.483,65 eur (seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e três euros e sessenta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fornecimento de gases medicinais. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 209.494,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 209.494,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 209.494,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde de matosinhos, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312895844 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 628.483,65 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de fornecimento de gases medicinais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 8/2020 sumário: autoriza a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.206.014,58 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de eletricidade na modalidade de média tensão e baixa tensão especial. a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de fornecimento de eletricidade na modalidade de média tensão e baixa tensão especial para as suas instalações, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.206.014,58 eur (um milhão, duzentos e seis mil, catorze euros e cinquenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de eletricidade na modalidade de média tensão e baixa tensão especial. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 402.004,86 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2021: 402.004,86 eur, a que acresce iva à taxa em vigor; 2022: 402.004,86 eur, a que acresce iva à taxa em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312896249 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.206.014,58 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de eletricidade na modalidade de média tensão e baixa tensão especial", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 7/2020 sumário: autoriza a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante 269.176,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de mcdt's - anatomia patológica. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., necessita de proceder à celebração do contrato de aquisição de mcdt's - anatomia patológica, celebrando para o efeito o respetivo contrato, pelo período de 27 (vinte e sete) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante 269.176,50 eur (duzentos e sessenta e nove, cento e setenta e seis euros e cinquenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de mcdt's - anatomia patológica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 29.908,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 119.634,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 119.634,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do alto minho, e. p. e. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312896354 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante 269.176,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de MCDT's - Anatomia Patológica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 6/2020 sumário: autoriza o insa - instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 672.087,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. o insa - instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o insa - instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 672.087,30 eur (seiscentos e setenta e dois mil, oitenta e sete euros e trinta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 336.070,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 336.016,78 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do insa - instituto nacional de saúde doutor ricardo jorge, i. p. 30 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de dezembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312897278 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o INSA - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 672.087,30 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 1/2020 de 10 de janeiro sumário: portaria que aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, para o segundo semestre de 2019. o decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, aprovou um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores das diferentes carreiras do ministério dos negócios estrangeiros em funções nos serviços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro e o pessoal dos centros culturais portugueses do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., bem como dos trabalhadores da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e., e do turismo de portugal, i. p., que exercem funções na dependência funcional dos chefes de missão diplomática. este mecanismo de correção cambial consiste na aplicação de um fator de correção, definido em percentagem, sobre os valores das remunerações e abonos, sendo essas percentagens definidas em tabela constante de portaria. assim: ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, manda o governo, pelos ministros de estado, da economia e da transição digital, de estado e dos negócios estrangeiros e de estado e das finanças e pelo ministro da educação, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, para o segundo semestre de 2019. artigo 2.º tabela de percentagens as percentagens do mecanismo de correção cambial são as fixadas na tabela anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante. artigo 3.º produção de efeitos 1 - até à publicação da portaria onde constem as percentagens do mecanismo de correção cambial a aplicar no próximo semestre, utilizam-se transitoriamente, e sem prejuízos dos acertos que se revelarem necessários, as atuais percentagens. 2 - o disposto no n.º 7 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 35-b/2016 , de 30 de junho, produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2019. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro de estado, da economia e da transição digital, pedro gramaxo de carvalho siza vieira, em 12 de dezembro de 2019. - o ministro de estado e dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva, em 29 de novembro de 2019. - o ministro de estado e das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 5 de dezembro de 2019. - o ministro da educação, tiago brandão rodrigues, em 3 de dezembro de 2019. anexo (a que se refere o artigo 2.º) tabela de percentagens (ver documento original) 112871543 .", "role": "user" }, { "content": "Portaria que aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 5-a/2020 sumário: autoriza a direção-geral da administração da justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes da participação no procedimento aquisitivo de soluções de gestão de atendimento para os tribunais, no âmbito do projeto «tribunal+». a direção-geral da administração da justiça pretende desencadear um procedimento aquisitivo de solução de gestão de atendimento para os tribunais, no âmbito do projeto «tribunal+», o qual decorrerá segundo o regime previsto na alínea a) do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação em vigor. o encargo orçamental decorrente da aquisição deste equipamento é de 447.681,48 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor, o que totaliza 550.648,22 eur. a realização de despesa que dê lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela. nestes termos, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado da justiça, no uso das competências delegadas, respetivamente, pelo despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pelo despacho n.º 977/2016, de 14 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - a direção-geral da administração da justiça fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da participação no procedimento aquisitivo em causa, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: especificações orçamentais dos encargos plurianuais (ver documento original) 2 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da administração da justiça, referentes aos anos indicados. 3 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 4 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso. 312822149 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Administração da Justiça a assumir os encargos orçamentais decorrentes da participação no procedimento aquisitivo de Soluções de Gestão de Atendimento para os tribunais, no âmbito do projeto «Tribunal+»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 5/2020 sumário: autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «aquisição de seguros de ramos diversos para a transtejo - transportes tejo, s. a.». a portaria n.º 369/2016, de 28 de outubro, publicada no diário da república, 2.ª série, a 4 de novembro de 2016, autoriza a transtejo - transportes tejo, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «aquisição de seguros de ramos diversos para a transtejo - transportes tejo, s. a.», para os anos de 2017, 2018 e 2019, até ao montante de 1.533.000,00 (euro) (um milhão quinhentos e trinta três mil euros), isento de iva ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do civa (código de imposto sobre o valor acrescentado). posteriormente à publicação da portaria n.º 369/2016, de 28 de outubro, foi considerado necessário proceder a ajustamentos e à reprogramação dos seguros por forma a responder ao que não foi previsto, como o direito à reposição de equilíbrio contratual, nos termos do artigo 314.º do ccp, com a ocorrência de um aumento do rácio de sinistralidade, o que implica que a transtejo tenha de suportar o acerto de prémio em 2019, bem como ao aumento dos limites estabelecidos, porquanto do aumento do número de passageiros transportados, aumento da massa salarial e do rácio de sinistralidade. deste modo, a transtejo necessita contratar seguros de ramos diversos, prevendo-se um prazo de execução de 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2019. face ao acima exposto, estima-se que os encargos decorrentes do contrato em apreço ascenda ao montante de 1.674.700,96 (euro), existindo um aumento do encargo global de 141.700,96 (euro) (cento e quarenta e um mil e setecentos euros e noventa e seis cêntimos), valor isento de iva ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do civa. considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, alterada pela lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro (lei de enquadramento orçamental), a transtejo - transportes tejo, s. a., assumiu a natureza da entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo; considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada lei de enquadramento orçamental (leo), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta das finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo; considerando que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, aplicável à transtejo - transportes tejo, s. a., por força do n.º 5 do artigo 2.º da leo, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que nos termos do contrato a celebrar, a transtejo - transportes tejo, s. a., deverá pagar para o período de vigência o montante de 1.674.700,96 (euro) (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos euros e noventa e seis cêntimos); torna-se assim necessário proceder à reprogramação plurianual do encargo financeiro resultante do contrato, nos anos económicos de 2017 a 2019. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da ação climática, ao abrigo do decreto do presidente da república n.º 61/2019 , de 26 de outubro, e pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo do decreto do presidente da república n.º 62/2019 , de 26 de outubro, o seguinte: artigo 1.º fica a transtejo - transportes tejo, s. a., entidade pública reclassificada, autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «aquisição de seguros de ramos diversos para a transtejo - transportes tejo, s. a.», até ao montante global de 1.674.700,96 (euro) (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos euros e noventa e seis cêntimos), isento de iva ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do civa (código de imposto sobre o valor acrescentado). artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: a) em 2017: 511.000,00 (euro) (quinhentos e onze mil euros), isento de iva ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do civa, valor executado. b) em 2018: 511.000,00 (euro) (quinhentos e onze mil euros), isento de iva ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do civa, valor executado. c) em 2019: 652.700,96 (euro) (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos euros e noventa e seis cêntimos), isento de iva ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do civa, valor em execução. artigo 3.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da transtejo - transportes tejo, s. a. artigo 4.º a presente portaria revoga a portaria n.º 369/2016, publicada no diário da república, 2.ª série de 4 de novembro. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de dezembro de 2019. - o ministro do ambiente e da ação climática, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 17 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312867997 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., entidade pública reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de Seguros de Ramos Diversos para a Transtejo - Transportes Tejo, S. A.»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 3/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para o ano de 2020. considerando que o instituto português do desporto e juventude, i. p., necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para o ano de 2020, que vão ao encontro das exigências alimentares dos desportistas residentes ou temporariamente alojados no referido centro; considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento é do conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro (lei quadro dos institutos públicos); torna-se, assim, necessário, proceder à celebração de um contrato com vista à aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para 2020. o referido contrato irá dar lugar a uma obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, pelo que, nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas para o centro de estágio do centro de alto rendimento do jamor para o ano de 2020, pelo montante de (euro) 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil euros), sem iva, e de (euro) 283.630,00 (duzentos e oitenta e três mil seiscentos e trinta euros), com iva, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público. artigo 2.º os encargos previstos para o ano de 2020 serão inscritos no projeto de orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 5 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de novembro de 2019. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo. 312830054 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas para o Centro de Estágio do Centro de Alto Rendimento do Jamor para o ano de 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 2/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, nos seus diversos edifícios, para o biénio 2020-2021. considerando que o instituto português do desporto e juventude, i. p., necessita de proceder à aquisição de serviços de limpeza, nos seus diversos edifícios, para o biénio 2020-2021; considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento é do conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro (lei quadro dos institutos públicos); torna-se, assim, necessário a celebração de um contrato com vista à aquisição de serviços de limpeza, nos diversos edifícios do instituto português do desporto e juventude, i. p., para o biénio supramencionado. o referido contrato irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico pelo que, nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, nos seus diversos edifícios, para o biénio 2020-2021, pelo montante global de (euro) 1.706.590,64, acrescido de iva, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público e com a seguinte distribuição: a) em 2020 - (euro) 853.457,79 (oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete euros e setenta e nove cêntimos); b) em 2021 - (euro) 853.132,85 (oitocentos e cinquenta e três mil, cento e trinta e dois euros e oitenta e cinco cêntimos). artigo 2.º 1 - os encargos previstos para o ano de 2020 serão inscritos no projeto de orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. 2 - os encargos previstos para o ano de 2021 serão inscritos no orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2020. artigo 4.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 3 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de novembro de 2019. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo. 312830119 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, nos seus diversos edifícios, para o biénio 2020-2021", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 1/2020 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição de encargos, relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira ao ex-praticante desportivo rui manuel monteiro da silva. o decreto-lei n.º 146/93 , de 26 de abril, que regulava o seguro desportivo, estabelecia que os praticantes não profissionais de alta competição estavam obrigatoriamente abrangidos por um seguro, garantindo o pagamento de um capital em caso de ramo vida, decorridos que fossem 12 anos, e desde que o praticante se mantivesse ligado à alta competição durante aquele período, bem como a antecipação do pagamento do capital em caso de invalidez permanente total. a importância relativa ao capital em causa estava, de acordo com o disposto na portaria n.º 392/98 , de 11 de julho, fixada em $10 000 000,00 (dez milhões de escudos), a atribuir na data da cessação definitiva da atividade desportiva do praticante não profissional com estatuto de alta competição, enquanto instrumento de readaptação social daquele no seu pós-carreira. o decreto-lei n.º 146/93 , de 26 de abril, foi revogado pelo decreto-lei n.º 10/2009 , de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, vigente desde 1 de fevereiro de 2009. por seu turno, o decreto-lei n.º 272/2009 , de 1 de outubro, que estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento, determinou, no seu artigo 44.º, que os praticantes desportivos não profissionais de alta competição que, à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 10/2009 , de 12 de janeiro, possuíssem, pelo menos, 12 anos naquela situação e não constassem, durante aquele período de tempo, ainda que parcialmente, do registo organizado pelo então instituto do desporto de portugal, i. p. (idp, i. p.), para os praticantes com estatuto de alta competição, poderiam, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor daquele decreto-lei, requerer a sua inclusão no referido registo. com vista a assegurar a efetivação dos direitos atribuídos aos praticantes desportivos destinatários daquela norma, foi celebrado entre o idp, i. p., e o ex-praticante desportivo rui manuel monteiro da silva um contrato que prevê a atribuição de uma bolsa, com a natureza de medida de apoio ao pós-carreira, no valor global de (euro) 33 000,00 (trinta e três mil euros), a ser pago através de prestações mensais, iguais e consecutivas, de (euro) 687,50 (seiscentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos), cada uma, durante um período de 48 meses. o referido contrato implica uma execução financeira plurianual, pelo que, nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º 1 - é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à seguinte repartição de encargos, relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira ao ex-praticante desportivo rui manuel monteiro da silva, na sequência de contrato celebrado com o mesmo, no montante total de (euro) 33 000,00 (trinta e três mil euros), iva não aplicável: a) em 2019 - (euro) 11 687,50; b) em 2020 - (euro) 8 250,00; c) em 2021 - (euro) 8 250,00; d) em 2022 - (euro) 4 812,50. 2 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 2.º 1 - os encargos para o ano 2019 estão suportados pelo orçamento deste ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. 2 - os encargos para o período entre 2020 e 2022 serão inscritos nos orçamentos desses anos do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 3 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de novembro de 2019. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo. 312830435 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição de encargos, relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira ao ex-praticante desportivo Rui Manuel Monteiro da Silva", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 849/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «prestação de serviços de manutenção da 1.ª linha dos sistemas de sinalização eletrónicos instalados na rfn». a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da «prestação de serviços de manutenção da 1.ª linha dos sistemas de sinalização eletrónicos instalados na rede ferroviária nacional (rfn)». para o efeito, foi aprovado, por deliberação em ata de reunião do cae de 14 de maio de 2015, o respetivo despacho de autorização - despacho n.º 5703/2015, de 15 de maio, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio, com a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, de acordo com a delegação de competências conferida pelo despacho n.º 16371/2013, de 5 de dezembro, num total de 25.499.999,52 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: em 2016 - (euro) 4.958.333,24, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2017 - (euro) 8.499.999,84, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2018 - (euro) 8.499.999,84, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2019 - (euro) 3.541.666,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2016 a 2019 apenas ficou concluído já em 2017, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, transferindo a sua vigência para o período de 2017 a 2020. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «prestação de serviços de manutenção da 1.ª linha dos sistema de sinalização eletrónicos instalados na rfn», até ao montante global de (euro) 18.856.172,95, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2017: (euro) 4.027.084,67, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2018: (euro) 6.406.463,31, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2019: (euro) 6.359.893,05, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2020: (euro) 2.062.731,92, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 5 de dezembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312878859 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Prestação de Serviços de Manutenção da 1.ª Linha dos Sistemas de Sinalização Eletrónicos Instalados na RFN»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 848/2019 sumário: autoriza a fundação para a ciência e tecnologia, i. p. (fct, i. p.) a proceder à assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e outros serviços complementares. a fundação para a ciência e tecnologia, i. p., pretende iniciar um procedimento concursal com vista à celebração de um contrato de prestação de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e outros serviços complementares, pelo período de três anos. considerando que, nos termos do artigo 45.º da lei de enquadramento orçamental (leo), aprovada pela lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, os compromissos que originem encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta das finanças e da tutela; considerando que ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na redação atual, se torna necessário autorizar a assunção e repartição dos encargos inerentes à prestação de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e outros serviços complementares; considerando ainda que, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, e aplicável à fct, i. p., por via do artigo 2.º da leo, torna-se necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; torna-se então necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato para prestação de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e outros serviços complementares, a realizar após lançamento e término do concurso público, no valor máximo previsto de 3.000.000 (euro) (três milhões de euros), acrescido do iva à taxa legal em vigor, nos anos de 2020, 2021 e 2022. assim: nestes termos, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior e pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo do despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado na 2.ª série do diário da república, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, o seguinte: artigo 1.º a fundação para a ciência e tecnologia, i. p. (fct, i. p.) fica autorizada a proceder à assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e outros serviços complementares, até ao montante global de (euro) 3.000.000,00 (euro) (três milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º 1 - os encargos, mencionados no artigo anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do iva à taxa legal em vigor: a) ano de 2020 - 900.000,00 (euro) (novecentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) ano de 2021 - 1.200.000,00 (euro) (um milhão e duzentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) ano de 2022 - 900.000,00 (euro) (novecentos mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do valor não executado no ano anterior. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da aquisição de serviços referida na presente portaria serão assegurados por verbas a inscrever nos orçamentos da fct, i. p., nos respetivos anos económicos. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de dezembro de 2019. - o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor. - 12 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312857052 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.) a proceder à assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e outros serviços complementares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 847/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de são joão a assumir um encargo plurianual até ao montante de 411.915,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes com a colocações de equipamentos, para o serviço de imunohemoterapia - laboratório 1. o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes com a colocações de equipamentos, para o serviço de imunohemoterapia - laboratório 1, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 411.915,00 eur (quatrocentos e onze mil, novecentos e quinze euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes com a colocações de equipamentos, para o serviço de imunohemoterapia - laboratório 1. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 34.326,26 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 137.305,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 137.305,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 102.978,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de são joão, e. p. e. 12 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 15 de novembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da saúde, jamila bárbara madeira e madeira. 312857693 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir um encargo plurianual até ao montante de 411.915,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes com a colocações de equipamentos, para o Serviço de Imunohemoterapia - Laboratório 1", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 846/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de seguros para praticantes desportivos de alto rendimento. considerando que o decreto-lei n.º 10/2009 , de 12 de janeiro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 27/2011 , de 16 de junho, determina que os agentes desportivos, os praticantes de atividades desportivas em infraestruturas desportivas abertas ao público e os participantes em provas ou manifestações desportivas devem, obrigatoriamente, beneficiar de um contrato de seguro desportivo; considerando que a responsabilidade pela celebração e pagamento dos prémios dos contratos de seguro do praticante de alto rendimento cabe ao instituto português do desporto e juventude, i. p., nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 10/2009 , de 12 de janeiro: torna-se, assim, necessário proceder à celebração de um contrato com vista à aquisição de serviços de seguros para praticantes desportivos de alto rendimento. o referido contrato irá dar lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, pelo que, nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de seguros para praticantes desportivos de alto rendimento, pelo montante global de (euro) 324 850,00 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta euros), isento de iva, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público internacional e com a seguinte distribuição: a) em 2020 - (euro) 162 425,00 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco euros); b) em 2021 - (euro) 162 425,00 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco euros). artigo 2.º 1 - os encargos previstos para o ano de 2020 estão inscritos no projeto de orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. 2 - os encargos previstos para o ano de 2021 serão inscritos no orçamento desse ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 3.º o montante fixado para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2020. artigo 4.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 3 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de novembro de 2019. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo. 312830508 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de seguros para praticantes desportivos de alto rendimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 845/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à repartição de encargos relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira à ex-praticante desportiva susana paula de jesus feitor. o decreto-lei n.º 146/93 , de 26 de abril, que regulava o seguro desportivo, estabelecia que os praticantes não profissionais de alta competição estavam obrigatoriamente abrangidos por um seguro, garantindo o pagamento de um capital em caso de ramo vida, decorridos que fossem 12 anos, e desde que o praticante se mantivesse ligado à alta competição durante aquele período, bem como a antecipação do pagamento do capital em caso de invalidez permanente total. a importância relativa ao capital em causa estava, de acordo com o disposto na portaria n.º 392/98 , de 11 de julho, fixada em $10 000 000,00 (dez milhões de escudos), a atribuir na data da cessação definitiva da atividade desportiva do praticante não profissional com estatuto de alta competição, enquanto instrumento de readaptação social daquele no seu pós-carreira. o decreto-lei n.º 146/93 , de 26 de abril, foi revogado pelo decreto-lei n.º 10/2009 , de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, vigente desde 1 de fevereiro de 2009. por seu turno, o decreto-lei n.º 272/2009 , de 1 de outubro, que estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento, determinou, no seu artigo 44.º, que os praticantes desportivos não profissionais de alta competição que, à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 10/2009 , de 12 de janeiro, possuíssem, pelo menos, 12 anos naquela situação e não constassem, durante aquele período de tempo, ainda que parcialmente, do registo organizado pelo então instituto do desporto de portugal, i. p. (idp, i. p.), para os praticantes com estatuto de alta competição, poderiam, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor daquele decreto-lei, requerer a sua inclusão no referido registo. com vista a assegurar a efetivação dos direitos atribuídos aos praticantes desportivos destinatários daquela norma, foi celebrado entre o idp, i. p., e a ex-praticante desportiva susana paula de jesus feitor um contrato que prevê a atribuição de uma bolsa, com a natureza de medida de apoio ao pós-carreira, no valor global de (euro) 33 000,00 (trinta e três mil euros), a ser pago através de prestações mensais, iguais e consecutivas, de (euro) 687,50 (seiscentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos), cada uma, durante um período de 48 meses. o referido contrato implica uma execução financeira plurianual, pelo que, nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º 1 - é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a proceder à seguinte repartição de encargos, relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira à ex-praticante desportiva susana paula de jesus feitor, na sequência de contrato celebrado com o mesmo, no montante total de (euro) 33 000,00 (trinta e três mil euros), iva não aplicável: a) em 2019 - (euro) 5 500,00; b) em 2020 - (euro) 8 250,00; c) em 2021 - (euro) 8 250,00; d) em 2022 - (euro) 8 250,00; e) em 2023 - (euro) 2 750,00. 2 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 2.º 1 - os encargos para o ano 2019 estão suportados pelo orçamento deste ano do instituto português do desporto e juventude, i. p. 2 - os encargos para o período entre 2020 e 2023 serão inscritos nos orçamentos desses anos do instituto português do desporto e juventude, i. p. artigo 3.º a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura. 3 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de novembro de 2019. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo. 312830362 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a proceder à repartição de encargos relativa ao pagamento de bolsas pós-carreira à ex-praticante desportiva Susana Paula de Jesus Feitor", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 409/2019 de 27 de dezembro sumário: procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-a do regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores. o decreto-lei n.º 116/2018 , de 21 de dezembro, que procedeu à primeira alteração ao regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores (cpas), aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, veio alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, que deixou de estar indexada à remuneração mínima mensal garantida, sendo criado o conceito de indexante contributivo, atualizado com base no índice de preços no consumidor. o artigo 4.º do decreto-lei n.º 116/2018 , de 21 de dezembro, fixou em 581,9 euros o valor do indexante contributivo, ajustado no ano de 2019, nos termos previstos no mesmo diploma, por um fator de correção de menos 14 %. nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma, a direção da cpas, suportada em estudo atuarial, e após pronúncia favorável do conselho geral, propôs aos membros do governo responsáveis pelas áreas da justiça e da segurança social a adoção de um fator de correção do indexante contributivo para o ano de 2020. assim, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 116/2018 , de 21 de dezembro, manda o governo, pelas ministras da justiça e do trabalho, solidariedade e segurança social, o seguinte: artigo 1.º âmbito a presente portaria procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-a do regulamento da caixa de previdência dos advogados e solicitadores, aprovado pelo decreto-lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, para o ano de 2020, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 116/2018 , de 21 de agosto, necessário ao apuramento anual dos escalões contributivos que constituem base de incidência contributiva. artigo 2.º valor do fator de correção do indexante contributivo o valor do fator de correção do indexante contributivo para o ano de 2020 é de menos 10 %. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 23 de dezembro de 2019. - a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social, ana manuel jerónimo lopes correia mendes godinho, em 19 de dezembro de 2019. 112883272 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 408/2019 de 26 de dezembro sumário: fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da polícia judiciária, revogando a portaria n.º 306/2009 , de 25 de março. o decreto-lei n.º 137/2019 , de 13 de setembro, aprovou a nova estrutura organizacional da polícia judiciária, definindo a missão, atribuições e estrutura da sua organização interna, assim como as competências das respetivas unidades orgânicas. a nova estrutura orgânica da polícia judiciária passará a contar com três novas unidades, a unidade de perícia tecnológica e informática, as direções de serviços de planeamento, qualidade e avaliação e a de inovação e desenvolvimento. de acordo com o n.º 8 do artigo 18.º do referido decreto-lei, as unidades flexíveis da polícia judiciária podem ser organizadas em áreas, setores e núcleos, devendo o número máximo ser estabelecido por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça. importa, por isso, agora fixar o número máximo das referidas unidades flexíveis da polícia judiciária, observando-se os princípios de modernização administrativa e de racionalização estrutural que assegurem uma permanente adequação às necessidades de funcionamento da polícia judiciária com vista à sua otimização e à melhoria da eficácia e eficiência dos serviços públicos. assim: ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 137/2019 , de 13 de setembro, manda o governo, pela ministra da justiça, o seguinte: artigo 1.º unidades orgânicas flexíveis o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da polícia judiciária é fixado em 89. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 306/2009 , de 25 de março. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 20 de dezembro de 2019. 112879085 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária, revogando a Portaria n.º 306/2009, de 25 de março", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 407-a/2019 de 23 de dezembro sumário: estabelece as regras do prolongamento dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do pdr 2020. o regulamento (ue) n.º 1305/2013 , do parlamento e do conselho, de 17 de dezembro, que estabelece as regras gerais do apoio ao desenvolvimento rural financiado pelo fundo europeu agrícola e de desenvolvimento rural (feader), prevê que os compromissos de natureza agroambiental ou silvoambiental possam ser assumidos por um período de cinco a sete anos, podendo o estado membro prever a sua prorrogação anual após o termo do período inicial. a regulamentação nacional que aprova os regimes de aplicação das medidas de natureza agroambiental e silvoambiental previstas na arquitetura do programa de desenvolvimento rural para o continente, designado pdr 2020, na área relativa ao «ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», prevê que os compromissos dessa natureza, estabelecidos para um período de cinco anos, possam ser prorrogados, até um máximo de dois anos, mediante requerimento do beneficiário e decisão da autoridade de gestão. terminando em 31 de dezembro de 2019, o ciclo de cinco anos dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental e pretendendo-se manter os benefícios ambientais obtidos, justifica-se que no ano de 2020, exista a possibilidade de prolongar os compromissos por mais um ano. assim: manda o governo, pela ministra da agricultura, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria estabelece as regras do prolongamento dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º beneficiários e critérios de elegibilidade o prolongamento do compromisso de natureza agroambiental e silvoambiental é concedido nos termos previstos no presente diploma aos beneficiários que, no pu de ajudas do ano de 2020, submetam pedido de pagamento e que reúnam as seguintes condições: a) tenham compromisso ativo em 31 de dezembro de 2019; b) reúnam as condições de elegibilidade previstas na operação em causa; c) mantenham os compromissos anteriormente assumidos a partir de 1 de janeiro de 2020. artigo 3.º regras aplicáveis ao período de prolongamento 1 - o período de prolongamento não constitui um novo compromisso, mantendo-se em vigor todas as regras de cada operação abrangida. 2 - no período de prolongamento, o beneficiário é obrigado ao cumprimento do compromisso previsto no regulamento de aplicação das operações que prorroga, aplicando-se as reduções e exclusões previstas na regulamentação aplicável, relativamente ao incumprimento do mesmo. 3 - em caso de morte do beneficiário, quando o compromisso não seja mantido por herdeiro ou legatário, verifica-se desvinculação do compromisso por motivo de força maior, sem devolução dos apoios. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2020. a ministra da agricultura, maria do céu de oliveira antunes albuquerque, em 23 de dezembro de 2019. 112882219 .", "role": "user" }, { "content": "Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 844/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, para o ano de 2020. considerando que o instituto português do desporto e juventude, i. p., terá de proceder à aquisição do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, para o ano de 2020; considerando que o instituto português do desporto e juventude, i. p., enquanto entidade adquirente, pretende proceder à abertura do respetivo procedimento, ao abrigo do acordo-quadro de fornecimento de eletricidade em mercado livre, celebrado pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., nos termos do artigo 259.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 117-b/2017, de 31 de agosto; considerando que a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento é do conselho diretivo instituto português do desporto e juventude, i. p., nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da lei n.º 3/2014, de 15 de janeiro (lei quadro dos institutos públicos); considerando que é necessário proceder à autorização de encargos financeiros decorrentes do contrato de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, para o ano de 2020, que se estimam em (euro) 865 000, sem iva, e de (euro) 1 063 950, com iva. o referido contrato irá dar lugar a uma obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, pelo que, nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e da juventude e do desporto, o seguinte: artigo 1.º é autorizado o conselho diretivo do instituto português do desporto e juventude, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, para o ano de 2020, pelo montante de (euro) 865 000 (oitocentos e sessenta e cinco mil euros) sem iva, e de (euro) 1 063 950 (um milhão, sessenta e três mil e novecentos e cinquenta euros) com iva, com recurso ao procedimento pré-contratual de acordo-quadro. artigo 2.º o encargo financeiro resultante da execução da presente portaria será satisfeito por conta das verbas a inscrever no orçamento do instituto português do desporto e juventude, i. p., para o ano de 2020. artigo 3.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da respetiva assinatura. 3 de dezembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de novembro de 2019. - o secretário de estado da juventude e do desporto, joão paulo de loureiro rebelo. 312829983 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição do fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, para o ano de 2020", "role": "assistant" } ]

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