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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 753/2019 sumário: participação nacional na standing nato maritime group one. portugal, como membro fundador da organização do tratado do atlântico norte (otan), tem participado regularmente com meios e pessoal nas forças navais permanentes da aliança atlântica, denominadas por standing naval forces (snf). os standing nato maritime groups 1 e 2 (snmg) são parte integrante das standing naval forces (snf), as quais asseguram a componente marítima das nato response force (nrf) da otan. os standing nato maritime group (snmg) têm como função primária dotar a nato de uma capacidade naval permanente e de disponibilidade imediata para conduzir operações no âmbito da nato response force (nrf), enhanced nato response force (enrf) e não-nrf, bem como outras atividades, para intervenção num largo espectro de operações militares, na realização de atividades de parceria e interoperabilidade com países amigos e parceiros, no apoio às atividades de transformação no âmbito da formação, treino e desenvolvimento de doutrina tática aliada, e proporcionam uma variedade de opções de resposta militar, tanto para as operações em curso, como para situações de contingência. portugal tem respondido aos seus compromissos participando na missão da otan, no âmbito da estrutura nrf reforçada, enhanced nato response force (enrf), com os meios navais que atribui ao standing nato maritime groups one (snmg1). sem prejuízo da missão principal, os meios navais podem igualmente participar na operação sea guardian, na modalidade de apoio associado, bem como nas assurance measures, aplicando-se, nestes casos, aos militares embarcados nos meios navais nesta missão no âmbito da otan o estatuto previsto no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação de portugal nestas missões, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, alterada e republicada pela lei orgânica n.º 5/2014 , de 29 de agosto. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, alterada e republicada pela lei orgânica n.º 5/2014 , de 29 de agosto, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, no âmbito das enhanced nato response force (enrf), através do standing nato maritime group one (snmg1), em 2019: a) uma fragata com helicóptero orgânico e equipa de abordagem, com um efetivo até 197 militares, por um período até quatro meses, no segundo semestre de 2019; b) um militar destacado no estado-maior do navio-almirante por um período de 12 meses. 2 - considera-se, para a operação sea guardian, a área definida na respetiva ordem de operações e, para as assurance measures, o mar báltico, o mar negro e o mar mediterrâneo oriental, a leste do meridiano 25º este, para efeitos de aplicação do disposto no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual. 3 - a participação nacional identificada no n.º 1 fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general da forças armadas. 4 - os encargos decorrentes da participação nacional referida no n.º 1 são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2019. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 10 de julho de 2019. 16 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312674308 .", "role": "user" }, { "content": "Participação nacional na Standing NATO Maritime Group One", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 752/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao professor doutor antónio filipe gaião rodrigues. ao longo das suas funções como deputado à assembleia da república e na qualidade de membro da comissão parlamentar de defesa nacional, o professor doutor antónio filipe gaião rodrigues revelou permanente atenção e dedicação às questões da defesa nacional, demonstrando sensibilidade e sentido de estado, a que aliou permanente compreensão dos princípios e valores enformadores da defesa nacional, participando ativamente na produção legislativa desta política pública. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao professor doutor antónio filipe gaião rodrigues pelo seu contributo significativo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao professor doutor antónio filipe gaião rodrigues. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312659315 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Professor Doutor António Filipe Gaião Rodrigues", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 751/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao professor doutor afonso de albuquerque. louvo, por proposta da secretária de estado da defesa nacional, o professor doutor afonso de albuquerque pela forma muito competente, dedicada e eficiente como, enquanto médico psiquiatra, impulsionou o tratamento do stress pós-traumático de guerra (sptg) em portugal. fruto da sua experiência como alferes miliciano médico em moçambique, no início dos anos 60, afonso de albuquerque adquiriu uma visão profunda dos danos psicológicos causados pela vivência da guerra e do conflito, tendo daí resultado a sua especialização em psiquiatria e a sua atenção aos doentes com perturbações do foro psiquiátrico que tinham sido adquiridas durante a guerra colonial. durante os 42 anos que trabalhou no hospital júlio de matos, desenvolveu um tratamento inovador e, em 1988, ajudou a fundar a apoiar - associação de apoio aos ex-combatentes vítimas do stress de guerra, contribuindo, através desta, para a constituição de uma rede de apoio aos ex-combatentes. o professor doutor afonso de albuquerque, juntamente com a sua equipa e em colaboração com a associação de deficientes das forças armadas, realizou, em 2003, o primeiro e único estudo epidemiológico sobre este problema que, até à data, era considerado como um tabu e participou na redação da lei n.º 46/99 , que regulamenta o stress pós-traumático, com o propósito de instituir um regime de apoio aos ex-combatentes portadores desta doença. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao professor doutor afonso de albuquerque que, pela elevada competência profissional, extraordinário desempenho e qualidades pessoais evidenciadas, contribuiu significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos ex-combatentes vítimas do stress pós-traumático de guerra e, assim, para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º, atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao professor doutor afonso de albuquerque. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312659129 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 2.ª classe ao Professor Doutor Afonso de Albuquerque", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 750/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao dr. joão guilherme nobre prata fragoso rebelo. ao longo das suas funções como deputado à assembleia da república e na qualidade de membro da comissão parlamentar de defesa nacional, o dr. joão guilherme nobre prata fragoso rebelo revelou permanente atenção e dedicação às questões da defesa nacional, demonstrando sensibilidade e sentido de estado, a que aliou permanente compreensão dos princípios e valores enformadores da defesa nacional, participando ativamente na produção legislativa desta política pública. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao dr. joão guilherme nobre prata fragoso rebelo pelo seu contributo significativo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao dr. joão guilherme nobre prata fragoso rebelo. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312659186 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Dr. João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 749/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao dr. marco antónio ribeiro dos santos costa. ao longo das suas funções como deputado à assembleia da república e na qualidade de presidente da comissão parlamentar de defesa nacional, o dr. marco antónio ribeiro dos santos costa revelou permanente atenção e dedicação às questões da defesa nacional, demonstrando sensibilidade e sentido de estado, a que aliou permanente compreensão dos princípios e valores enformadores da defesa nacional, participando ativamente na produção legislativa desta política pública. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao dr. marco antónio ribeiro dos santos costa pelo seu contributo significativo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao dr. marco antónio ribeiro dos santos costa. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312659145 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Dr. Marco António Ribeiro dos Santos Costa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 748/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao dr. joão barroso soares. ao longo das suas funções como deputado à assembleia da república e na qualidade de membro da comissão parlamentar de defesa nacional, o dr. joão barroso soares revelou permanente atenção e dedicação às questões da defesa nacional, demonstrando sensibilidade e sentido de estado, a que aliou permanente compreensão dos princípios e valores enformadores da defesa nacional, participando ativamente na produção legislativa desta política pública. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao dr. joão barroso soares pelo seu contributo significativo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao dr. joão barroso soares. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312659242 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão da Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Dr. João Barroso Soares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 747/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao dr. júlio francisco miranda calha. ao longo das suas funções como deputado à assembleia da república e na qualidade de vice-presidente da comissão parlamentar de defesa nacional, o dr. júlio francisco miranda calha revelou permanente atenção e dedicação às questões da defesa nacional, demonstrando sensibilidade e sentido de estado, a que aliou permanente compreensão dos princípios e valores enformadores da defesa nacional, participando ativamente na produção legislativa desta política pública. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao dr. júlio francisco miranda calha pelo seu contributo significativo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao dr. júlio francisco miranda calha. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312659178 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Dr. Júlio Francisco Miranda Calha", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 746/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao vice-almirante alberto manuel silvestre correia. louvo o 5177 vice-almirante alberto manuel silvestre correia, pela forma excecionalmente dedicada e competente como desempenhou as funções de chefe da missão militar nato e união europeia (milrep), no período de 5 de agosto de 2016 a 4 de agosto de 2019. o seu pragmatismo, ponderação e profissionalismo foram determinantes para que portugal tivesse uma participação ativa nos processos de adaptação a novos paradigmas, em curso na nato e na ue. a sua vasta experiência operacional, aliada a uma postura dedicada e participativa, destacou-se na concretização de medidas de tranquilização e de dissuasão da nato, assim como na criação da nato response force e dos battle groups da enhanced forward presence e no planeamento avançado com a criação dos graduated response plans. de referir adicionalmente a sua valiosa contribuição em diversos processos muito relevantes para portugal, como a adaptação da nato command structure ou a adoção de uma visão 360º para a aliança. a sua clareza de pensamento e capacidade de liderança também são dignas de registo, tendo ficado bem patentes na forma como coordenou os trabalhos em que a milrep participou, no âmbito da concretização do coordinated annual review on defence (card) e da permanent structured cooperation (pesco) da ue, e nas ações de cooperação entre a nato e a ue. a sua persistência e capacidade de influência também foram determinantes para que portugal assumisse o comando da eutm na república centro africana. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça reconhecer publicamente a elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais do vice-almirante silvestre correia, que se refletiram na forma prestigiante e profissional como exerceu as suas funções, considerando que da sua ação resultou um contributo muito significativo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao 5177 vice-almirante alberto manuel silvestre correia. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312658295 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Vice-Almirante Alberto Manuel Silvestre Correia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 745/2019 sumário: autoriza a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de manutenção global dos navios da soflusa. a empresa soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., tem por objeto a exploração de transportes fluviais de passageiros, assumindo a responsabilidade do serviço público de transporte fluvial, na ligação barreiro-lisboa. para o desenvolvimento da sua atividade, a soflusa, s. a., dispõe de terminais e estações fluviais. no quadro do desenvolvimento da atividade de transporte fluvial de passageiros, verifica-se a necessidade de aquisição de serviços de manutenção global dos navios da soflusa, com vista a garantir as obrigações de serviço público, nos termos do regime jurídico do serviço público de transportes de passageiros (rjsptp). neste contexto, é necessária a autorização para a repartição de encargos em mais de um ano económico, distribuídos pelos anos de 2020, 2021 e 2022, no montante global máximo (euro) 10.000.000,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, para fazer face aos encargos com o contrato de aquisição de serviços de manutenção global dos navios da soflusa, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo ministro do ambiente e da transição energética, ao abrigo das competências constantes do artigo 26.º do decreto-lei n.º 90/2018 , de 9 de novembro, publicado no diário da república, 1.ª série, n.º 216, de 9 de novembro de 2018, e pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pelo ministro das finanças, constante da alínea c) do n.º 3 do despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, o seguinte: artigo 1.º fica a soflusa - sociedade fluvial de transportes, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de manutenção global dos navios da soflusa, até ao montante global estimado de (euro) 10.000.000,00, valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de manutenção global dos navios da soflusa, referido no número anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma: a) 2020: (euro) 3.000.000,00 (três milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) 2021: (euro) 3.000.000,00 (três milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) 2022: (euro) 4.000.000,00 (quatro milhões de euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º as importâncias fixadas para os anos económicos de 2021 e 2022 poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever nos anos de 2020, 2021 e 2022, nos orçamentos da soflusa, s. a. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de outubro de 2019. - o ministro do ambiente e da transição energética, joão pedro soeiro de matos fernandes. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312662011 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de manutenção global dos navios da Soflusa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 744/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «modernização da linha da beira alta - troço pampilhosa/vilar formoso - supressão das passagens de nível aos pks 144+042 (gouveia), 173+173 (baraçal) e 226+392 (cerdeira)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «modernização da linha da beira alta - troço pampilhosa/vilar formoso - supressão das passagens de nível aos pks 144+042 (gouveia), 173+173 (baraçal) e 226+392 (cerdeira)». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «modernização da linha da beira alta - troço pampilhosa/vilar formoso - supressão das passagens de nível aos pks 144+042 (gouveia), 173+173 (baraçal) e 226+392 (cerdeira)», tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 1 900 000. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 e 2021. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do artigo n.º 6 da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro de 2012, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «modernização da linha da beira alta - troço pampilhosa/vilar formoso - supressão das passagens de nível aos pks 144+042 (gouveia), 173+173 (baraçal) e 226+392 (cerdeira)», até ao montante global de (euro) 1 900 000, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento máximo nacional de (euro) 597 000. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 760 000; em 2021: (euro) 1 140 000. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de julho de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 30 de julho de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312490851 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Modernização da Linha da Beira Alta - troço Pampilhosa/Vilar Formoso - supressão das passagens de nível aos PKS 144+042 (Gouveia), 173+173 (Baraçal) e 226+392 (Cerdeira)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 743/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de home deposit. o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março. no âmbito da respetiva atuação compete ao iss, i. p., efetuar a receção de receitas do sistema de segurança social, assegurando o cumprimento das obrigações contributivas, impondo-se, por conseguinte, adotar mecanismos de recolha, tratamento e depósito dos valores em questão, através de uma solução descentralizada implementada nas tesourarias daquele instituto. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de home deposit, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de doze meses, suscetível de duas renovações por igual período, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)528 264,00 (quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2020, 2021 e 2022. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pela secretária de estado da segurança social, ao abrigo de competência delegada conforme despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de home deposit, no montante máximo global de (euro)528 264,00 (quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e quatro euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: (euro)176 088,00 (cento e setenta e seis mil e oitenta e oito euros); 2021: (euro)176 088,00 (cento e setenta e seis mil e oitenta e oito euros); 2022: (euro)176 088,00 (cento e setenta e seis mil e oitenta e oito euros). 3.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de agosto de 2019. - a secretária de estado da segurança social, cláudia sofia de almeida gaspar joaquim. 312596646 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de Home Deposit", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 742/2019 sumário: nomeação do sargento-chefe antónio manuel pereira ribeiro. manda o governo, pelos ministros dos negócios estrangeiros e da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 147186 sargento-chefe antónio manuel pereira ribeiro para o cargo «ojs iac 0050 - staff assistant (current intelligence)», no joint force command naples (jfcnp), em nápoles, itália, em substituição do 414184 sargento-chefe carlos alberto mendes figueira, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 23 de setembro de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312658035 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe António Manuel Pereira Ribeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 741/2019 sumário: nomeação do sargento-ajudante antónio pedro santos fortes. manda o governo, pelos ministros dos negócios estrangeiros e da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 03303493 sargento-ajudante de pessoal e secretariado antónio pedro santos fortes para o cargo \"ojn sim 0030 - staff assistant (services administration)\", no joint force command brunssum (jfcbs), em brunssum, holanda, em substituição do 7681789 sargento-ajudante de infantaria hélder antónio batista gonçalves, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 23 de setembro de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312658221 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Ajudante António Pedro Santos Fortes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 740/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da prestação de serviços para a «integração de sinalização no cco do porto e interfaces com estações colaterais de tecnologia siemens». a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da prestação de serviços para a «integração de sinalização no cco do porto e interfaces com estações colaterais de tecnologia siemens». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a prévia autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria de extensão de encargos - portaria n.º 135/2018 , publicada no dia 28 de fevereiro, no diário da república, 2.ª série, n.º 42, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, de acordo com a delegação de competências conferida pelo despacho n.º 16371/2013, de 5 de dezembro, num total de 2.650.000,00(euro) com a seguinte repartição: em 2018 - 888.750,00 (euro); em 2019 - 1.309.750,00 (euro); em 2020 - 451.500,00 (euro). o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2018 a 2020 apenas ficou concluído já em 2019, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, transferindo a sua vigência para o período de 2019 a 2021. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da prestação de serviços para a «integração de sinalização no cco do porto e interfaces com estações colaterais de tecnologia siemens», até ao montante global de (euro) 2.650.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2019: (euro) 352.450,00; em 2020: (euro) 1.142.150,00; em 2021: (euro) 1.155.400,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312654966 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da prestação de serviços para a «Integração de sinalização no CCO do Porto e Interfaces com estações colaterais de tecnologia Siemens»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 739/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira». a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira». para o efeito, foi aprovado, por deliberação em ata de reunião do cae de 17 de janeiro de 2019, a respetiva autorização da repartição de encargos plurianuais associada à referida aquisição, de acordo com a delegação de competências conferida pelo despacho n.º 16371/2013, de 5 de dezembro, num total de 2 979 200 (euro), acrescido de iva à taxa legar em vigor, com a seguinte repartição: em 2019 - 2 882 000 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor; em 2020 - 97 200 (euro), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2019 a 2020 apenas ficou concluído já em 2019, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, transferindo a sua vigência para o ano de 2020. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira», até ao montante global de (euro) 2 979 200, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 2 979 200, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de outubro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312634804 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Aquisição de travessas de madeira de pinho e cavilhas de madeira»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 738/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao major-general hermínio teodoro maio. louvo o major-general nim 02742883, hermínio teodoro maio, pela forma excecionalmente dedicada e competente como desempenhou as funções de comandante da missão de treino da união europeia na república centro-africana (eutm-rca), de 11 de janeiro de 2018 a 8 de julho de 2019, num contexto de extrema exigência e complexidade. o contributo do major-general teodoro maio, através da sua dedicação, visão estratégica e capacidade de liderança, foi determinante para o sucesso da missão da eutm-rca, contribuindo decisivamente para dignificar e honrar, a nível internacional, a imagem das nossas forças armadas e de portugal. no período em que desempenhou a função de portuguese senior national representative, a sua capacidade de comando e de liderança foi fundamental para garantir o apoio e o acompanhamento às várias forças nacionais destacadas na república centro-africana, garantindo, através da sua credibilidade e prestígio pessoal, uma eficiente articulação político-militar, não só a nível nacional, mas também com as autoridades locais e com as diversas organizações internacionais presentes no teatro de operações. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça reconhecer publicamente a elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais do major-general teodoro maio, que se refletiram na forma altamente prestigiante e profissional como exerceu as suas funções, considerando que da sua ação resultou um contributo muito significativo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional, de 1.ª classe ao major-general nim 02742883, hermínio teodoro maio. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312658505 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Major-General Hermínio Teodoro Maio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 737/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao capitão-de-fragata victor manuel dias martins. louvo, por proposta da secretária de estado da defesa nacional, o 70180 capitão-de-fragata seu res, victor manuel dias martins, pela forma muito competente, dedicada e eficiente como desempenhou o cargo de responsável pela área do planeamento e operações do comando-geral da polícia marítima. no âmbito do desempenho das suas funções é de destacar o competentíssimo contributo para o processo de seleção, aprontamento, preparação logística e operacional e acompanhamento dos recursos materiais e humanos da autoridade marítima e da polícia marítima empenhados nas diversas operações em que têm vindo a participar, designadamente nas operações poseidon, triton e themis, da agência frontex, na grécia e em itália. salienta-se que, no processo de acompanhamento, coordenação e controlo dessas operações, bem como nas correspondentes reuniões de coordenação, o comandante dias martins demonstrou, não só clarividência operacional, mas bom discernimento, capacidade de liderança, bem como um cuidado acompanhamento aos elementos destacados, mantendo as diversas equipas coesas, disciplinadas e motivadas, com resultados muito positivos e inquestionável sucesso operacional. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao comandante victor manuel dias martins que, pela elevada competência militar e técnico-profissional, assinalável desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, das quais se destaca a sua perseverança, capacidade de relacionamento, sensatez e experiência, que lhe conquistaram enorme respeito e consideração de todos os que com ele privam e trabalham, contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 2.ª classe ao 70180 capitão-de-fragata seu res, victor manuel dias martins. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312658635 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 2.ª classe ao Capitão-de-Fragata Victor Manuel Dias Martins", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 736/2019 sumário: concessão de medalha de defesa nacional de 1.ª classe ao contra-almirante de marinha joão luís rodrigues dores aresta. louvo o 22079 contra-almirante de marinha, joão luís rodrigues dores aresta, subchefe do estado-maior do comando conjunto para as operações militares, pela forma excecionalmente dedicada e competente como dirigiu e executou as ações relativas à operação «são cristóvão», em agosto de 2019. a sua dedicação, visão, capacidade de planeamento e coordenação foram fundamentais para a atuação das forças armadas durante a crise energética decretada por ocasião da greve dos motoristas de matérias perigosas, contribuindo assim para garantir o abastecimento da rede de postos de emergência e mantendo os setores vitais do país em funcionamento. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça, reconhecer publicamente a elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidade pessoais do contra-almirante dores aresta, que se refletiram na forma altamente prestigiante e profissional como exerceu as suas funções, considerando que da sua ação resultou um contributo muito significativo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional de 1.ª classe ao 22079 contra-almirante de marinha joão luís rodrigues dores aresta. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312658579 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Contra-Almirante de Marinha João Luís Rodrigues Dores Aresta", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 735/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao coronel vítor fernando dos santos borlinhas. louvo, por proposta da secretária de estado da defesa nacional, o 19720484 coronel de artilharia, vítor fernando dos santos borlinhas, pela forma muito competente, dedicada e eficiente como desempenhou o cargo de diretor de serviços da profissionalização do serviço militar na direção-geral de recursos da defesa nacional. oficial dotado de uma vasta experiência militar, revelou, em todas as circunstâncias, elevada capacidade de trabalho, de planeamento e de coordenação, características que muito contribuíram para a prossecução das linhas de ação do ministério da defesa nacional na sua área de responsabilidade, nomeadamente na sustentabilidade do modelo de profissionalização do serviço militar, de que se destaca, em particular, a operacionalização da cédula militar desmaterializada, o lançamento do portal de recrutamento militar e a apresentação do plano de ação para a profissionalização das forças armadas. foram também notórios a sua pronta diligência e o excelente relacionamento institucional com os ramos das forças armadas e demais entidades nacionais e internacionais, demonstrados no âmbito das atividades do dia da defesa nacional. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento ao coronel vítor fernando dos santos borlinhas que, pela elevada competência militar e técnico-profissional, assinalável desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional de 1.ª classe ao 19720484 coronel de artilharia, vítor fernando dos santos borlinhas. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312658602 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe ao Coronel Vítor Fernando dos Santos Borlinhas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 734/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao dr. basílio adolfo de mendonça horta da franca. enquanto presidente da câmara municipal de sintra, o dr. basílio adolfo de mendonça horta da franca tem mantido uma estreita e profícua colaboração com o ministério da defesa nacional, nomeadamente com o exército, através dos regimentos de comandos e de artilharia antiaérea n.º 1, e com a força aérea, através da base aérea n.º 1, academia da força aérea e museu do ar. este estreito relacionamento institucional tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento das atividades da defesa nacional e para reforçar a proximidade entre a sociedade civil e a instituição militar. julgo assim de elementar justiça expressar o meu público reconhecimento ao dr. basílio horta pelo seu contributo significativo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e n.º 2 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 1.ª classe, ao dr. basílio adolfo de mendonça horta da franca. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312658798 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional, de 1.ª classe, ao Dr. Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 733/2019 sumário: concessão de medalha da defesa nacional de 2.ª classe à major diana branco morais. louvo, por proposta da secretária de estado da defesa nacional, a major de engenharia, nim 19417096, diana branco morais, pela forma muito competente, dedicada e eficiente como desempenhou, no último ano, as suas funções na equipa interdepartamental da defesa nacional para a igualdade e no comité para a perspetiva de género da nato. oficial íntegra, de excelente trato, sólida formação e excecional empenho nas questões da promoção da perspetiva de género na área da defesa nacional, demonstrou, consistentemente, iniciativa, elevada capacidade de trabalho, dedicação, organização e rigor técnico. nas suas funções na equipa interdepartamental da defesa nacional para a igualdade, tornou-se um elemento fundamental no desenvolvimento e concretização do 1.º plano setorial da defesa nacional para a igualdade. no comité para a perspetiva de género da nato, o seu trabalho granjeou-lhe a eleição, por unanimidade, para o cargo de presidente eleita do comité, tornando-se a primeira representante portuguesa a assumir tal cargo num órgão de aconselhamento do comité militar que conta já 43 anos de existência. pelas razões enunciadas, expresso o meu público reconhecimento à major diana branco morais, que, pela elevada competência técnico-profissional, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais manifestadas, contribuiu significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, todos do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha da defesa nacional, de 2.ª classe, à major de engenharia, nim 19417096, diana branco morais. 9 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312658757 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha da Defesa Nacional de 2.ª classe à Major Diana Branco Morais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 732/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «linha do norte. subtroço 3.3 - ovar/gaia - aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de renovação integral de via e desnivelamentos no trecho entre os km 318,600 (espinho) e 332,780 (gaia)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «linha do norte. subtroço 3.3 - ovar/gaia - aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de renovação integral de via e desnivelamentos no trecho entre os km 318,600 (espinho) e 332,780 (gaia)». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «linha do norte. subtroço 3.3 - ovar/gaia - aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de renovação integral de via e desnivelamentos no trecho entre os km 318,600 (espinho) e 332,780 (gaia)», tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 4.000.000,00, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «linha do norte. subtroço 3.3 - ovar/gaia - aquisição de serviços de gestão, coordenação, fiscalização e coordenação de segurança em obra da empreitada de renovação integral de via e desnivelamentos no trecho entre os km 318,600 (espinho) e 332,780 (gaia)», até ao montante global de (euro) 4.000.000,00, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e financiamento máximo nacional de (euro) 1.019.600. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são reescalonados da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 1.800.471,60, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 1.955.887,20, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 243.641,20, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - revoga-se a portaria n.º 697/2018, de 3 de dezembro. 6 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de outubro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312654852 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Linha do Norte. Subtroço 3.3 - Ovar/Gaia - Aquisição de Serviços de Gestão, Coordenação, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de Renovação Integral de Via e Desnivelamentos no Trecho entre os km 318,600 (Espinho) e 332,780 (Gaia)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 731/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do «serviço de vigilância humana na ip». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a,. pretende lançar um procedimento para o \"serviço de vigilância humana na ip\". considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista. considerando que o \"serviço de vigilância humana na ip\" tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação. considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 19.547.404,20, a que acresce iva à taxa legal em vigor. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato do \"serviço de vigilância humana na ip\", até ao montante global de (euro) 19.547.404,20, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 6.515.801,40, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2021: (euro) 6.515.801,40, a que acresce iva à taxa legal em vigor; em 2022: (euro) 6.515.801,40, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 31 de julho de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312672348 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato do «Serviço de Vigilância Humana na IP»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 730/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 795 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de quiosques multicanais, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 390 100 eur, a que acresce o iva à taxa em vigor. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., necessita de proceder à aquisição de quiosques multicanais, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 6 (seis) meses, para o ano de 2020. a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização, mediante portaria conjunta do ministro das finanças e do ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 795 000 eur (setecentos e noventa e cinco mil euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de quiosques multicanais, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 390 100 eur, a que acresce o iva à taxa em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2020, a importância de 795 000 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. 11 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312665658 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 795 000 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de quiosques multicanais, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 390 100 EUR, a que acresce o IVA à taxa em vigor", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 729/2019 sumário: altera a redação dos n.os 1 e 2 da portaria n.º 387/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho. a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., através da publicação da portaria n.º 387/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho, foi autorizada a assumir o encargo plurianual para a empreitada de obras no bloco operatório, central de esterilização e laboratório de patologia clínica da unidade hospitalar de bragança. dado que vicissitudes decorrentes do procedimento concursal desenvolvido ditaram a impossibilidade de executar financeiramente o encargo como inicialmente autorizado, a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., necessita que se proceda à sua reformulação, com vista à celebração de contrato, pelo período de 31 (trinta e um) meses para a referida empreitada. acresce que a reprogramação em causa implica um aumento de despesa face ao encargo anteriormente autorizado, pelo que se impõe nova autorização conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. assim: o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, determina que os n.os 1 e 2 da portaria n.º 387/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho, passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a unidade local de saúde do nordeste, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 751 138,21 eur (dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e oito euros e vinte e um cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente a empreitada de obras no bloco operatório, central de esterilização e laboratório de patologia clínica da unidade hospitalar de bragança, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 1 458 862 eur, a que acresce o iva à taxa em vigor. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 10 139,84 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2019: 384 671,95 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2020: 2 356 326,42 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor.» 11 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312665852 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a redação dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 387/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 728/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde do alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 415 000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a obras de requalificação dos centros de saúde de vendas novas e de reguengos de monsaraz, na condição de ter financiamento europeu de 214 850,15 eur com candidatura aprovada. a administração regional de saúde do alentejo, i. p., foi autorizada, através da publicação da portaria n.º 687/2018, de 13 de dezembro de 2018, a assumir o encargo plurianual para obras de requalificação dos centros de saúde de vendas novas e de reguengos de monsaraz. dado que, por vicissitudes relacionadas com o procedimento concursal, não foi possível dar execução ao encargo anteriormente proposto e verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo como inicialmente autorizado, torna-se necessário proceder à sua reformulação, com vista à celebração de contrato, pelo período de 19 meses. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 415.000,00 eur (quatrocentos e quinze mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a obras de requalificação dos centros de saúde de vendas novas e de reguengos de monsaraz, na condição de ter financiamento europeu de (euro) 214.850,15 com candidatura aprovada. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: a) centro de saúde de vendas novas: 2019: 16.260,16 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 183.739,84 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; b) centro de saúde de reguengos de monsaraz: 2019: 40.650,41 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 174.349,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do alentejo, i. p.. 5 - é revogada a portaria n.º 687/2018, de 13 de dezembro. 11 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312665528 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 415 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente a obras de requalificação dos Centros de Saúde de Vendas Novas e de Reguengos de Monsaraz, na condição de ter financiamento europeu de 214 850,15 EUR com candidatura aprovada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 727/2019 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 648 500,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à remodelação e ampliação do serviço de imuno-hemoterapia. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., necessita de proceder à remodelação e ampliação do serviço de imuno-hemoterapia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 648.500,00 eur (seiscentos e quarenta e oito mil e quinhentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à remodelação e ampliação do serviço de imuno-hemoterapia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 384.747,17 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 263.752,83 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e. 11 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 16 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312665399 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 648 500 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à remodelação e ampliação do Serviço de Imuno-Hemoterapia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 726/2019 sumário: autoriza o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 743 900,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de uma solução integrada de substituição de dois aceleradores lineares. o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., necessita proceder à aquisição de uma solução integrada de substituição de dois aceleradores lineares, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 20 (vinte) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - o instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4.743.900,00(euro) (quatro milhões setecentos e quarenta e três mil e novecentos euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de uma solução integrada de substituição de dois aceleradores lineares. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 4.269.510,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 474.390,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia de coimbra francisco gentil, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de julho de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312669465 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 743 900 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de uma solução integrada de substituição de dois Aceleradores Lineares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 725/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar do médio ave a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 930 894,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes da área química, clínica e imunologia. o centro hospitalar do médio ave, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes da área química, clínica e imunologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 60 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do médio ave, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 930 894,30 eur (dois milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e noventa e quatro euros e trinta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes da área química, clínica e imunologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 586 178,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 586 178,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 586 178,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 586 178,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 586 178,86 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do médio ave, e. p. e. 20 de maio de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 16 de abril de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312669732 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Ave a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 930 894,30 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes da área química, clínica e imunologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 724/2019 sumário: nomeação do coronel de infantaria manuel cruz pereira lopes. manda o governo, pelos ministros dos negócios estrangeiros e da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º e 10.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 56/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, e pela lei n.º 55-a/2010 , de 31 de dezembro, e nos termos da portaria n.º 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte: 1 - nomear o 00208586 coronel de infantaria manuel cruz pereira lopes para o cargo de adido de defesa na embaixada de portugal em díli, timor-leste, acumulando idênticas funções em camberra, austrália e em jacarta, indonésia, em substituição do 083356-j coronel engenheiro eletrotécnico delfim zambujo das dores, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 9 de outubro de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312658002 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel de Infantaria Manuel Cruz Pereira Lopes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 723/2019 sumário: nomeação do tenente-coronel domingos carlos carreto vaz. manda o governo, pelos ministros dos negócios estrangeiros e da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 076313-g tenente-coronel técnico de manutenção de material aéreo domingos carlos carreto vaz para o cargo «121.500.001 - oficial analista», no estado mayor de la defensa (em defesa), em madrid, espanha, em substituição do 1234286 coronel de artilharia paulo jorge henriques de sousa, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 23 de setembro de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312658132 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Domingos Carlos Carreto Vaz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 722/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «conceção, fornecimento e montagem de sistemas de telecomunicações ferroviárias em vários troços da rfn ao abrigo da 5.ª adenda ao contrato de exploração da infraestrutura de telecomunicações: rede de suporte à exploração». a infraestruturas de portugal, s. a. procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da «conceção, fornecimento e montagem de sistemas de telecomunicações ferroviárias em vários troços da rfn ao abrigo da 5.ª adenda ao contrato de exploração da infraestrutura de telecomunicações: rede de suporte à exploração». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e secretário de estado das infraestruturas a prévia autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria de extensão de encargos - portaria n.º 325/2015 , publicada no dia 2 de junho de 2015 no diário da república, 2.ª série, n.º 106, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, de acordo com a delegação de competências conferida pelo despacho n.º 16371/2013, de 5 de dezembro, num total de (euro) 1.185.276,45, com a seguinte repartição: em 2017 - (euro) 343.270,98; em 2018 - (euro) 616.031,10; em 2019 - (euro) 154.776,57; em 2020 - (euro) 71.197,80. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2017 a 2020 apenas ficou concluído já em 2019, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «conceção, fornecimento e montagem de sistemas de telecomunicações ferroviárias em vários troços da rfn ao abrigo da 5.ª adenda ao contrato de exploração da infraestrutura de telecomunicações: rede de suporte à exploração», até ao montante global de (euro) 1.017.482,54. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 721.395,12; em 2021: (euro) 240.125,88; em 2022: (euro) 55.961,54. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de outubro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312640717 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Conceção, Fornecimento e Montagem de Sistemas de Telecomunicações Ferroviárias em vários troços da RFN ao abrigo da 5.ª Adenda ao Contrato de Exploração da Infraestrutura de Telecomunicações: Rede de Suporte à Exploração»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 721/2019 sumário: concessão de medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel antónio josé ferreira gaspar. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o tenente-coronel tpaa 059746-f, antónio josé ferreira gaspar, pela forma extraordinariamente competente, dedicada e eficiente como desempenhou, durante os últimos cinco anos, as funções de especialista e de coordenador da área técnica de informação de recursos humanos (atirh) da direção de serviços de sistemas de informação da secretaria-geral do mdn (sgmdn). as competências e qualificações que o tenente-coronel antónio gaspar reuniu ao longo da sua carreira militar na força aérea, nomeadamente no âmbito da gestão de rh, aliadas às suas qualidades intelectuais, entrega pessoal e dedicação profissional foram fundamentais para o desenvolvimento e validação técnica do módulo de gestão de rh do sigdn e contribuíram de forma marcante para a implementação inicial desta capacidade nos órgãos e serviços centrais do mdn e no emgfa. dotado de elevado sentido do dever e de responsabilidade, de extraordinária competência técnico-profissional e de aptidão para bem-servir, liderou de forma eficiente e eficaz a sua equipa e coordenou de forma exemplar, com os referidos ramos, as atividades do projeto na obtenção dos objetivos estabelecidos. neste sentido, contribuiu de forma decisiva para o ambicionado sucesso deste importante projeto da defesa nacional, levando a que neste momento o sigdn centralize o apoio à gestão de cerca de 28 000 colaboradores do ministério, passando a cerca de 40 000, com a entrada em curso da marinha e do iasfa neste sistema. o tenente-coronel antónio gaspar tem revelado ser um oficial superior que cultiva em elevado grau as virtudes da lealdade, abnegação e honestidade, orientando a sua conduta pelo interesse do serviço e pela afirmação de elevados dotes de caráter, qualidades que lhe granjeiam estima e respeito dos seus subordinados, dos seus pares, dos representantes das entidades com quem coordena os projetos que chefia e dos seus superiores hierárquicos. pelas qualidades pessoais, militares, profissionais, sociais e humanas evidenciadas e pelo espírito de missão e de bem-servir, competência profissional, o tenente-coronel antónio gaspar é justo merecedor de louvor e reconhecimento público e os serviços por si prestados devem ser considerados extraordinários, relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel tpaa 059746-f, antónio josé ferreira gaspar. 4 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312646444 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Serviços Distintos, grau prata, ao Tenente-Coronel António José Ferreira Gaspar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 720/2019 sumário: concessão de medalha serviços distintos, grau prata ao tenente-coronel sérgio paulo rodrigues augusto. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o tenente-coronel de administração militar, nim 18272491, sérgio paulo rodrigues augusto, pela forma eficiente e dedicada como tem vindo a desempenhar as funções de coordenador da área técnica de informação financeira (atif) do sistema integrado de gestão da defesa nacional (sigdn), na direção de serviços de sistemas de informação da secretaria-geral do mdn (sgmdn). o tenente-coronel sérgio augusto tem revelado ser um oficial superior com elevado sentido de dever e de responsabilidade, a que associa extraordinária e reconhecida competência técnico-profissional e elevado espírito de missão e de bem servir. neste âmbito, tem dirigido e coordenado de forma superior a equipa financeira sob sua responsabilidade e tem aplicado de forma exemplar os seus vastos conhecimentos de contabilidade pública no contínuo alinhamento legal e na evolução e integração funcional da componente financeira do sigdn. na vertente técnico-profissional, destaca-se o seu pragmatismo, organização e capacidade de planeamento e de execução, sempre com elevada dedicação e eficácia, entrega pessoal e espírito de sacrifício. em particular, releva-se a sua ação decisiva ao liderar superiormente o complexo e desafiante projeto de transição do sistema contabilístico do sigdn do plano oficial de contabilidade pública (pocp) para o sistema de normalização contabilística para administrações públicas (sncap), levando a que o sigdn seja, desde 1 de janeiro de 2019, um dos primeiros sistemas integrados de gestão da administração pública a ter migrado plenamente para snc-ap. neste âmbito, planeou, dirigiu, coordenou e controlou de forma exímia este desafiante empreendimento, tendo levado a sua equipa a ultrapassar inúmeros e complexos obstáculos nesse caminho, dando assim provas inequívocas das suas capacidades técnicas, por todos reconhecidas e com resultados que claramente dignificam o ministério da defesa nacional e que devem ser considerados como uma referência na administração pública. o tenente-coronel sérgio augusto tem demonstrado ser um militar integro, e disciplinado, revelando grande capacidade de adaptação e de cooperação, sentido prático, elevados dotes de caráter e espírito de sacrifício, virtudes que lhe granjeiam estima e respeito dos seus subordinados, dos seus pares, e dos seus superiores hierárquicos, e as quais o creditam como um exemplo a seguir, digno de ocupar funções de maior responsabilidade e risco. considerando as relevantes virtudes e qualidades pessoais, militares, profissionais, sociais e humanas evidenciadas, o espírito de missão e de bem servir, excecional entrega, competência profissional e extraordinária eficácia nos resultados obtidos durante os 4 anos em que exerce as funções de coordenador da área técnica de informação financeira, o tenente-coronel sérgio augusto é merecedor de reconhecimento público e os serviços por si prestados devem ser considerados extraordinários, muito relevantes e distintos, dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel de administração militar, nim 18272491, sérgio paulo rodrigues augusto. 4 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312646282 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha Serviços Distintos, Grau Prata ao Tenente-Coronel Sérgio Paulo Rodrigues Augusto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 719/2019 sumário: concessão de medalha serviços distintos, grau prata ao capitão edgar miguel vicente pereira fontes. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o capitão de administração militar, nim 16409801, edgar miguel vicente pereira fontes, pela forma extraordinariamente competente, abnegada e eficiente como exerceu nos últimos três anos e meio as funções de especialista financeiro e de chefe da divisão financeira e controlo de gestão, na direção de serviços administrativos e financeiros da secretaria-geral do mdn (sgmdn), bem como o cargo de oficial de segurança da sgmdn. oficial muito conhecedor da área financeira, extremamente responsável e metódico, desenvolveu um trabalho muito distinto, demonstrando grande capacidade técnico-financeira, inovação, elevado profissionalismo, rigor, sentido do dever e espírito de missão. o capitão edgar fontes concebeu e implementou um conjunto de novas metodologias e procedimentos na organização e formação do seu pessoal, com consequentes benefícios em eficiência e economia de recursos públicos, tendo ainda executado diversos trabalhos técnico-financeiros de reconhecido valor para a sgmdn, tais como o mapeamento de processos internos, a criação de manuais, regulamentos e instruções técnicas. de relevar a sua ação no projeto de migração do sistema contabilístico do mdn de pocp (plano oficial de contabilidade pública) para snc-ap (sistema de normalização contabilística da administração pública), onde assumiu a coordenação do grupo de trabalho (gt) do mdn encarregue da adaptação das políticas contabilísticas do ministério ao snc-ap. nesse contexto, foi responsável pelo entrosamento desse gt com a equipa da sgmdn incumbida da execução tecnológica do projeto, bem como pela interação do mdn com a comissão de normalização contabilística (cnc); pela gestão do processo de monitorização e relato do projeto de migração à unidade de implementação da lei de enquadramento orçamental (unileo) e pela elaboração do plano de formação snc-ap para o setor, tendo a sua ação sido absolutamente decisiva para o sucesso deste exigente empreendimento. no desempenho das suas funções, o capitão edgar fontes demonstrou ser um militar íntegro, brioso, motivado, generoso e disponível, revelando excelente trato pessoal, grande capacidade de adaptação e cooperação, virtudes que lhe granjeiam estima e respeito dos seus subordinados, dos seus pares e dos seus superiores hierárquicos. atentas as qualidades e virtudes militares, pessoais, sociais e profissionais evidenciadas, notável espírito de missão e de bem servir, elevada competência, extraordinário desempenho e sentido do dever, os serviços prestados pelo capitão edgar miguel fontes são merecedores de público louvor e reconhecimento, devendo ser considerados relevantes, extraordinários e distintos, e dos quais resultou honra e lustre para a defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao capitão administração militar, nim 16409801, edgar miguel vicente pereira fontes. 4 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312646347 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha Serviços Distintos, Grau Prata ao Capitão Edgar Miguel Vicente Pereira Fontes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 718/2019 sumário: concessão de medalha serviços distintos, grau prata ao tenente-coronel francisco josé barreiro saramago. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o tenente-coronel de infantaria, nim 14176992, francisco josé barreiro saramago, pelas excelentes qualidades e virtudes militares, elevada competência técnica e profissional, empenho, eficácia e espírito de missão e de bem servir que demonstrou durante os mais de 11 anos em que prestou serviço na secretaria-geral do mdn (sgmdn), na área técnica de administração e operação de sistemas (ataos) da direção de serviços do centro de dados da defesa (dscdd). ao longo deste período, o tenente-coronel francisco saramago conduziu, com particular destaque, o planeamento, execução e controlo das atividades que asseguram a operacionalidade de toda a infraestrutura tecnológica de suporte aos sistemas de informação da defesa nacional (dn), residentes no centro de dados da defesa (cdd). assegurou, neste contexto, a constante modernidade e correta administração, segurança e disponibilidade dos sistemas suportados pelo centro, numa fase em que o cdd incorporou um grande número de novos serviços e funcionalidades. no quadro das ações que encetou, coordenou e esteve envolvido em diversos projetos estruturantes para o centro, destacando-se como mais relevantes a virtualização de servidores, a migração de serviços e sistemas externos de outras entidades da dn para o cdd, a consolidação do diretório do domínio da defesa, a renovação da plataforma de computação do centro e o projeto de federação de identidades digitais da defesa. o tenente-coronel francisco saramago revelou ser detentor de um conjunto de qualidades militares, pessoais e técnico-profissionais muito relevantes, donde se destaca o caráter, a abnegação, a lealdade e a capacidade de coordenação de equipas. estas qualidades, aliadas à sua elevada motivação, determinação e empenho, permitiram-lhe responder às muitas e diversificadas solicitações com particular eficácia, eficiência e pragmatismo. este seu desempenho foi contínua e sustentadamente demonstrado ao longo do amplo período temporal em que serviu na sgmdn, incluindo na articulação com as diversas entidades da dn, o que contribuiu de forma decisiva para encontrar as melhores soluções para os problemas técnicos e desafios transformacionais que se colocam constantemente a uma área que presta serviços partilhados, transversalmente ao setor. oficial frontal, com sentido prático e marcada iniciativa, imprimiu um assinalável dinamismo às atividades que desenvolveu, evidenciando uma extraordinária competência, constituindo-se um exemplo que contribuiu de modo expressivo para o desejado padrão de serviço de excelência. pela elevada competência, entrega, sentido do dever, abnegação, inteligência prática e espírito de missão e de bem servir com que exerceu as suas funções na secretaria-geral do mdn, é da mais elementar justiça considerar que o tenente-coronel francisco saramago é merecedor de reconhecimento público, que os serviços por si prestados e os resultados obtidos devem ser considerados extraordinários, relevantes e distintos, e dos quais resultou honra e lustre para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao tenente-coronel de infantaria, nim 14176992, francisco josé barreiro saramago. 4 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312646614 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha Serviços Distintos, Grau Prata ao Tenente-Coronel Francisco José Barreiro Saramago", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 717/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 313.481,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para o serviço de imunohemoterapia. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de reagentes para o serviço de imunohemoterapia, para o período de 2014 a 2016. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2015 a 2018. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 313.481,27 eur (trezentos e treze mil, quatrocentos e oitenta e um euros e vinte e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para o serviço de imunohemoterapia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2015: 49.372,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2016: 162.538,98 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 79.613,78 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 21.955,83 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312650567 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 313.481,27 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Aquisição de Reagentes para o serviço de Imunohemoterapia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 380/2019 de 18 de outubro sumário: portaria que procede à primeira alteração ao regulamento de registo das instituições particulares de solidariedade social do âmbito da ação social do sistema de segurança social, anexo à portaria n.º 139/2007 , de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante. o estatuto das instituições particulares de solidariedade social, aprovado pelo decreto-lei n.º 119/83 , de 25 de fevereiro, na sua redação atual, estabelece que o registo das instituições é obrigatório e deve ser efetuado nos termos regulamentados por portaria. neste contexto, e no que reporta às instituições do âmbito da ação social do sistema de segurança social, a portaria n.º 139/2007 , de 29 de janeiro, aprovou, em anexo que dela faz parte integrante, o respetivo regulamento de registo. no entanto, no âmbito da aplicação deste regulamento tem-se verificado alguma sobreposição de atuações entre os organismos de segurança social intervenientes no processo de registo, nomeadamente no que se relaciona com a emissão de pareceres relativos à conformidade legal dos textos estatutários das instituições com o estabelecido no estatuto das instituições particulares de solidariedade social. assim, importa proceder a ajustamentos ao referido regulamento, por forma a clarificar a atuação entre organismo instrutor e organismo decisor, e a garantir uma maior celeridade na tramitação do processo de registo. assim: ao abrigo do disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 119/83 , de 25 de fevereiro, que aprovou o estatuto das instituições particulares de solidariedade social, na sua redação atual, manda o governo, pela secretária de estado da segurança social, ao abrigo de competência delegada pelo despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração ao regulamento de registo das instituições particulares de solidariedade social do âmbito da ação social do sistema de segurança social, anexo à portaria n.º 139/2007 , de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante. artigo 2.º alteração ao anexo à portaria n.º 139/2007 , de 29 de janeiro são alterados os artigos 22.º, 23.º e 24.º do regulamento de registo das instituições particulares de solidariedade social do âmbito da ação social do sistema de segurança social, anexo à portaria n.º 139/2007 , de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 22.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) a verificação dos demais requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 6.º, quando o parecer respeite ao registo da constituição das instituições, dos estatutos e suas alterações. 2 - [...]. 3 - [...]. artigo 23.º [...] 1 - [...]. 2 - os cdss podem igualmente solicitar às instituições outros elementos indispensáveis à avaliação dos requisitos estabelecidos no n.º 1 e nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 6.º artigo 24.º [...] após a receção na dgss do parecer referido no artigo 22.º, é efetuada, designadamente, a verificação da conformidade dos estatutos das instituições com o regime jurídico do estatuto das instituições particulares de solidariedade social, devendo ser proferida a decisão sobre o pedido de registo, ou solicitados os elementos que forem considerados necessários, bem como os aperfeiçoamentos tidos por indispensáveis à regularização da instrução do processo.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. a secretária de estado da segurança social, cláudia sofia de almeida gaspar joaquim, em 15 de outubro de 2019. 112673085 .", "role": "user" }, { "content": "Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007, de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 716/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços para a manutenção de instalações elétricas da especialidade energia de tração e manutenção de meia vida». a infraestruturas de portugal, s. a. procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da «aquisição de serviços para a manutenção de instalações elétricas da especialidade energia de tração e manutenção de meia vida 2018-2021». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e secretário de estado das infraestruturas a prévia autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através de portaria de extensão de encargos - portaria n.º 417/2018, publicada no dia 17 de agosto, no diário da república, 2.ª série - n.º 158, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, de acordo com a delegação de competências conferida pelo despacho n.º 16371/2013, de 5 de dezembro, num total de 3.350.000,00(euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição: ano de 2018 - 377.500,00(euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2019 - 1.100.000,00(euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2020 - 1.100.000,00(euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2021 - 772.500,00(euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2018 a 2019 apenas ficou concluído já em 2019, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, transferindo a sua vigência para o período de 2019 a 2022. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º, do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.osº 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «aquisição de serviços para a manutenção de instalações elétricas da especialidade energia de tração e manutenção de meia vida», até ao montante global de (euro) 2.057.278,49, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: ano de 2019 - 57.146,62 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2020 - 685.759,50 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2021 - 685.759,50 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; ano de 2022 - 628.612,87 (euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de outubro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312640993 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Aquisição de Serviços para a Manutenção de Instalações Elétricas da especialidade Energia de Tração e Manutenção de Meia Vida»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 715/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 747.013,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de vigilância e segurança, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 747.013,67 eur (setecentos e quarenta e sete mil e treze euros e sessenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 373.989,35 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 373.024,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p.e. 9 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312659518 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 747.013,67 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 714/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.147.045,34 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas. a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.147.045,34 eur (um milhão, cento e quarenta e sete mil, quarenta e cinco euros e trinta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 573.522,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 573.522,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e. 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 16 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312658538 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.147.045,34 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 713/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 53.369,39 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de ligamentoplastia do joelho e placas de ostomia. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de ligamentoplastia do joelho e placas de ostomia, para o período de 2015 a 2017. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2016 a 2019. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 53.369,39 eur (cinquenta e três mil, trezentos e sessenta e nove euros e trinta e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de ligamentoplastia do joelho e placas de ostomia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2016: 4,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 2.622,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 22.434,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 28.308,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312651117 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 53.369,39 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de ligamentoplastia do joelho e placas de ostomia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 375/2019 de 17 de outubro sumário: portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação portuguesa de fabricantes de papel e cartão (fapel) e a federação dos sindicatos da indústria e serviços - fetese. portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação portuguesa de fabricantes de papel e cartão (fapel) e a federação dos sindicatos da indústria e serviços - fetese as alterações do contrato coletivo entre a associação portuguesa de fabricantes de papel e cartão (fapel) e a federação dos sindicatos da indústria e serviços - fetese, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 26, de 15 de julho de 2019, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que no território nacional se dediquem à fabricação, ou transformação ou comercialização de papel e cartão e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pela associação que as outorgaram. as partes signatárias requereram a extensão das alterações do contrato coletivo às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. considerando o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, foi efetuado o estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017 , de 9 de junho. segundo o apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2017, estão abrangidos pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis no mesmo âmbito, direta e indiretamente, 111 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (tco), excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, dos quais 77,5 % são homens e 22,5 % são mulheres. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 63 tco (56,8 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais, enquanto que para 48 tco (43,2 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 77,1 % são homens e 22,9 % são mulheres. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 0,6 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 1,6 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social, o estudo indica uma redução no leque salarial e uma ligeira diminuição das desigualdades. de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e os n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da retroatividade das cláusulas de natureza pecuniária foram tidos em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. à semelhança do referido nas anteriores extensões, a presente extensão não se aplica aos trabalhadores filiados em associações sindicais cujas relações de trabalho sejam abrangidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, nos termos do artigo 515.º do código do trabalho. embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções coletivas nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, pelo que a presente extensão apenas é aplicável no território do continente. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego, separata, n.º 42, de 19 de agosto de 2019, na sequência do qual a federação intersindical das indústrias metalúrgicas, químicas, elétricas, farmacêutica, celulose, papel, gráfica, imprensa, energia e minas - fiequimetal deduziu oposição, pretendendo a exclusão dos trabalhadores filiados nos sindicatos por ela representados. considerando que assiste à oponente a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores filiados em sindicatos por esta representados, procede-se à exclusão do âmbito de aplicação da presente extensão dos referidos trabalhadores. nestes termos, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se a extensão das alterações do contrato coletivo em causa. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do emprego, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º 1 - as condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a associação portuguesa de fabricantes de papel e cartão (fapel) e a federação dos sindicatos da indústria e serviços - fetese, publicadas no boletim do trabalho e emprego (bte), n.º 26, de 15 de julho de 2019, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à fabricação ou transformação ou comercialização de papel e cartão e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. 2 - a presente extensão não é aplicável aos trabalhadores filiados em associações sindicais cujas relações de trabalho sejam abrangidas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, nos termos do artigo 515.º do código do trabalho, nem aos trabalhadores filiados em sindicatos representados pela federação intersindical das indústrias metalúrgicas, químicas, elétricas, farmacêutica, celulose, papel, gráfica, imprensa, energia e minas - fiequimetal. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de agosto de 2019. o secretário de estado do emprego, miguel filipe pardal cabrita, em 11 de outubro de 2019. 112665025 .", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 712/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 8.987,07 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de meios contraste radiológico. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de meios contraste radiológico, para o período de 2015 a 2017. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2016 a 2019. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 8.987,07 eur (oito mil, novecentos e oitenta e sete euros e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de meios contraste radiológico. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2016: 2.021,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 761,79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 3.401,02 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 2.802,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312651441 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 8.987,07 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Aquisição de Meios Contraste Radiológico", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 711/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 177 427,83 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes alergias e autoimunidade. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de reagentes alergias e autoimunidade, para o período de 2014 a 2016. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2015 a 2018. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 177 427,83 eur (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete euros e oitenta e três cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes alergias e autoimunidade. 2.º os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2015: 6945,76 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2016: 108 300,29 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2017: 24 505,20 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2018: 37 676,58 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312654114 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 177 427,83 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes alergias e autoimunidade", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 710/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 308 224,75 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de papel de marquesa, toalhetes zig-zag, papel industrial e papel higiénico. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de papel de marquesa, toalhetes zig-zag, papel industrial e papel higiénico para o período de 2014 a 2016. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2014 a 2018. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 308 224,75 eur (trezentos e oito mil, duzentos e vinte quatro euros e setenta e cinco cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de papel de marquesa, toalhetes zig-zag, papel industrial e papel higiénico. 2.º os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2014: 22 938,78 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2015: 65 468,30 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2016: 70 769,15 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2017: 43 145,15 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2018: 105 903,37 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312654033 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 308 224,75 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de papel de marquesa, toalhetes zig-zag, papel industrial e papel higiénico", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 709/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 365.123,71 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos material de osteossíntese. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de dispositivos médicos material de osteossíntese, para o período de 2014 a 2016. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2014 a 2018. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 365.123,71 eur (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e vinte e três euros e setenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos material de osteossíntese. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2014: 3.245,13 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2015: 15.874,14 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2016: 87.835,24 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 87.798,93 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 170.370,27 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312651417 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 365.123,71 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Dispositivos Médicos Material de Osteossíntese", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 708/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 10.350,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos de oftalmologia. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de medicamentos de oftalmologia, para o período de 2015 a 2017. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2016 a 2019. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p.e autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 10.350,08 eur (dez mil, trezentos e cinquenta euros e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos de oftalmologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2016: 1.299,62 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 1.360,60 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 4.130,51 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 3.559,35 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão.- 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312650648 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 10.350,08 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos de oftalmologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 707/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 97.413,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de meios de diagnóstico não radiológico. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de meios de diagnóstico não radiológico, para o período de 2015 a 2017. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2016 a 2019. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 97.413,68 eur (noventa e sete mil, quatrocentos e treze euros sessenta e oito cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de meios de diagnóstico não radiológico. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2016: 8.755,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 29.133,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 40.391,17 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 19.133,99 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312651052 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 97.413,68 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de meios de diagnóstico não radiológico", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 706/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e.p.e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 142.998,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos suturas mecânicas. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de dispositivos médicos suturas mecânicas, para o período de 2014 a 2016. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2015 a 2018. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 142.998,00 eur (cento e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e oito euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos suturas mecânicas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2015: 5.520,000 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2016: 69.889,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 23.439,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 44.150,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312654511 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 142.998,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Aquisição de Dispositivos Médicos Suturas Mecânicas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 705/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 94.205,90, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica, para o período de 2015 a 2017. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2015 a 2019. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 94.205,90 eur (noventa e quatro mil, duzentos e cinco euros e noventa cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2015: 3.700,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2016: 36.168,49 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 17.408,97 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 28.181,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 8.746,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e.. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312651296 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 94.205,90, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 704/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6.902,71 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos de consumo geral. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de medicamentos de consumo geral, para o período de 2015 a 2018. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2016 a 2019. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6.902,71 eur (seis mil, novecentos e dois euros e setenta e um cêntimo), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos de consumo geral. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2016: 2.780,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 290,68 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 2.729,49 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 1.101,79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312654488 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 6.902,71 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos de consumo geral", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 703/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 46.368,54 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material penso feridas crónicas. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de material penso feridas crónicas, para o período de 2015 a 2017, através do sistema central de encargos plurianuais do ministério das finanças. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2016 a 2019. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 46.368,54 eur (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material penso feridas crónicas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2016: 1.160,15 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 7.416,55 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 19.823,87 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 17.967,97 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312651409 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 46.368,54 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de material penso feridas crónicas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 702/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 495.012,81 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos para oftalmologia. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de dispositivos médicos para oftalmologia, para o período de 2015 a 2017. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2015 a 2019. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 495.012,81 eur (quatrocentos e noventa e cinco mil, doze euros e oitenta e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos para oftalmologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2015: 600,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2016: 4.594,22 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 128.141,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 262.411,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 99.265,66 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312651352 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 495.012,81 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos para oftalmologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 701/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 107.219,47 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos de fios de sutura. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de dispositivos médicos de fios de sutura, para o período de 2014 a 2016. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2015 a 2019. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 107.219,47 eur (cento e sete mil, duzentos e dezanove euros e quarenta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos de fios de sutura. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2015: 15.232,42 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2016: 56.352,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 5.631,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 28.536,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 1.466,79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312654163 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 107.219,47 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos de fios de sutura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 700/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 299.714,24 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para hematologia. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de reagentes para hematologia, para o período de 2015 a 2017. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2016 a 2019. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 299.714,24 eur (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e catorze euros e vinte quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para hematologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2016: 29.224,52 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 21.127,69 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 160.862,41 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 88.499,62 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312654585 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 299.714,24 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para hematologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 699/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 136.071,09 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos reagentes. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de diversos reagentes, para o período de 2014 a 2016. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2014 a 2018. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 136.071,09 eur (centro e trinta e seis mil, setenta e um euros e nove cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de diversos reagentes. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2014: 3.914,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2015: 22.276,18 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2016: 48.751,74 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 41.331,47 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 19.797,50 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312654569 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 136.071,09 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Aquisição de Diversos Reagentes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 698/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 92.180,35 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos de aspiração e drenagem. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de dispositivos médicos de aspiração e drenagem, para o período de 2015 a 2017. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2015 a 2018. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 92.180,35 eur (noventa e dois mil, cento e oitenta euros e trinta e cinco cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos de aspiração e drenagem. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2015: 7.536,53 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2016: 50.816,40 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 16.686,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 17.140,66 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312654544 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 92.180,35 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Aquisição de Dispositivos Médicos de Aspiração e Drenagem", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 697/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de assistência técnica e suporte de equipamentos oracle - supercluster m7. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.) é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), numa lógica de serviços comuns partilhados. o sistema de informação da segurança social (siss) assenta sobre um conjunto vasto de equipamentos de natureza diferente, nomeadamente servidores de bases de dados, servidores aplicacionais e servidores de backups, cuja garantia de reparação atempada em caso de avaria necessita de estar coberta por contratos de assistência técnica, entre eles, a plataforma supercluster do centro de processamento de dados (cpd) alternativo, que incorpora todas as bases de dados que suportam o plano de continuidade de negócio da segurança social, o data warehouse da segurança social, o ambiente de testes, o ambiente piloto e o ambiente de testes não funcionais. deste modo, existe uma implicação direta na disponibilidade dos sistemas do siss e serviços conexos, com grave impacto nos níveis de serviço definidos com os vários organismos do mtsss, em caso de falha do hardware, tornando-se necessário assegurar um contrato de assistência técnica e suporte do supercluster do cpd alternativo, garantindo as necessárias condições de funcionamento do equipamento, com níveis de intervenção e resolução de problemas adequados ao suporte do siss e restantes serviços conexos suportados pelo ii, i. p. para realizar as tarefas e cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à aquisição de serviços de assistência técnica e suporte de equipamento oracle - supercluster m7. o procedimento concursal de contratação visa a celebração de um contrato de aquisição de serviços a vigorar até 11/10/2020, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)281 428,20 (duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito euros e vinte cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2019 e 2020. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pela secretária de estado da segurança social, ao abrigo de competência delegada conforme despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª serie, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de assistência técnica e suporte de equipamentos oracle - supercluster m7, a vigorar até 11/10/2020, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)281 428,20 (duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito euros e vinte cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2019: (euro) 99 504,97 (noventa e nove mil quinhentos e quatro euros e noventa e sete cêntimos); 2020: (euro) 181 923,23 (cento e oitenta e um mil novecentos e vinte e três euros e vinte e três cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.02.02.19 - assistência técnica. 4.º a importância fixada para o ano económico de 2020 pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 19 de agosto de 2019. - a secretária de estado da segurança social, cláudia sofia de almeida gaspar joaquim. 312596727 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P. a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de assistência técnica e suporte de equipamentos Oracle - SuperCluster M7", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 696/2019 sumário: procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 140/2016, de 28 de abril, reescalonados pela portaria n.º 36/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., foi autorizada, através da portaria n.º 36/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, a proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 140/2016, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 82, de 28 de abril, decorrentes da celebração de contrato-programa visando a instalação da unidade de saúde do cadaval. diversas vicissitudes ocorridas na execução da empreitada impossibilitaram o cumprimento da execução financeira conforme reformulado e autorizado. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior e, quando aplicável, tenha obtido o respetivo visto do tribunal de contas. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço contempla a manutenção do valor dos encargos previstos na portaria n.º 36/2019, de 7 de janeiro, sem afetar o montante máximo global da despesa autorizada. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1.º a presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela portaria n.º 140/2016, de 28 de abril, reescalonados pela portaria n.º 36/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2017: 62.063,22 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 155.365,71 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 64.284,88 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos objeto da presente portaria são suportados por verbas adequadas e inscritas no orçamento da arslvt, i. p. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 7 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312649563 .", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 140/2016, de 28 de abril, reescalonados pela Portaria n.º 36/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 695/2019 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 182/2018, de 16 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2018. o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a proceder à aquisição de bens e serviços para realização de análises laboratoriais de bioquímica, imunologia, hematologia, virologia, endocrinologia, microbiologia e gasimetrias, para o período de 2018 a 2020, mediante a portaria n.º 182/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março. diversas vicissitudes impossibilitaram o cumprimento da execução financeira do contrato no escalonamento previsto. neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo autorizado pela portaria acima referida, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato, não sendo, no entanto, ultrapassado o prazo de execução abrangido pela anterior autorização, mantendo-se o valor total da despesa anteriormente autorizada. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 182/2018, de 16 de março, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2018, que passam a ter a seguinte redação: «1 - fica o instituto português de oncologia de lisboa francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 5.365.853,66 eur (cinco milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três euros e sessenta e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de bens e serviços para realização de análises laboratoriais de bioquímica, imunologia, hematologia, virologia, endocrinologia, microbiologia e gasimetrias. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 1.490.514,63 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 1.788.617,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1.788.617,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 298.103,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 7 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312649474 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 182/2018, de 16 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de março de 2018", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 694/2019 sumário: concessão de medalha serviços distintos, grau prata, ao capitão rodrigo garcia gonçalves brito. louvo, por proposta do secretário-geral do ministério da defesa nacional, o capitão de administração militar, nim 18994403, rodrigo garcia gonçalves brito, pela extraordinária competência profissional, abnegação, extrema eficácia e espírito de missão e de bem servir que demonstrou durante os últimos três anos e meio em que presta serviço como especialista do sistema integrado de gestão da defesa nacional (sigdn), na direção de serviços de sistemas de informação da secretaria-geral do mdn (sgmdn). o capitão rodrigo brito tem demonstrado ser um oficial de sólida formação militar e cívica, dotado de conhecimentos especializados em contabilidade pública, realçando-se o rigor, a seriedade, lealdade, espírito de cooperação, sentido da disciplina e capacidade de iniciativa no cumprimento das tarefas que lhe são confiadas, todas bem evidentes na entrega, determinação e motivação que coloca na busca das melhores e mais eficientes soluções com vista à melhoria contínua do sigdn. de relevar a sua ação técnico-funcional e o seu contributo precioso para os resultados obtidos no processo de transição do plano oficial de contabilidade pública (pocp) para o sistema de normalização contabilística da administração pública (snc-ap), um dos primeiros a entrar em operação na ap, bem como o seu esforço e empenho na laboriosa renovação da documentação de suporte ao utilizador. aliando iniciativa e um perfil inovador, o capitão rodrigo brito tem demonstrado notável competência profissional e excelentes qualidades pedagógicas, bem patentes no rigor com que prepara as sessões formativas e na forma clara como transmite os seus vastos conhecimentos técnicos e académicos, virtudes amplamente reconhecidas por todos e que se refletem no respeito e consideração pessoal e profissional dos seus pares, dos utilizadores do sigdn e dos seus superiores hierárquicos. digno ainda de realce é o seu sentido prático, que lhe permite, com grande naturalidade, serenidade e sentido de missão, ultrapassar desafios complexos e exigentes e atingir objetivos de relevo para a defesa nacional, donde se destaca a implementação em sistema da integração financeira de vencimentos do módulo de recursos humanos do sigdn. atentos os seus elevados dotes de caráter e abnegação, sentido de missão e de bem servir, dedicação ao serviço, excecionais qualidades e virtudes militares, extraordinário desempenho e competência profissional, os serviços prestados pelo capitão rodrigo brito são merecedores de público louvor e reconhecimento, devendo ser considerados extraordinários, relevantes e distintos, e dos quais resultou honra e lustre para o ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 13.º e 16.º do regulamento da medalha militar e das medalhas comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de serviços distintos, grau prata, ao capitão de administração militar, nim 18994403, rodrigo garcia gonçalves brito. 4 de outubro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312646493 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha Serviços Distintos, Grau Prata, ao Capitão Rodrigo Garcia Gonçalves Brito", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 692/2019 sumário: autoriza a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção de software e suporte do sistema de informação de gestão e bi do norte 2020 e manutenção e suporte do sistema de informação de gestão e bi do on.2, abreviadamente designado sigon.2. considerando que a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte (ccdrn) necessita de proceder à contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de software e suporte do sistema de informação de gestão e bi do norte 2020 e manutenção e suporte do sistema de informação de gestão e bi do on.2, abreviadamente designado sigon.2, com uma execução financeira plurianual, pelo período de 36 meses; considerando ainda que, por força do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, se torna necessária a publicação no diário da república de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º; considerando que a aquisição de serviços acima referida terá um preço contratual máximo, para o período integral de vigência do contrato, no montante de (euro) 1.075.200,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; considerando que o prazo de vigência da prestação de serviços a contratar será de 36 meses, a contar do dia seguinte à data da assinatura do contrato, e que o lançamento do procedimento se encontra condicionado à presente autorização; torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022; nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado do desenvolvimento regional, o seguinte: 1.º fica a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção de software e suporte do sistema de informação de gestão e bi do norte 2020 e manutenção e suporte do sistema de informação de gestão e bi do on.2, abreviadamente designado sigon.2, até ao montante global de (euro) 1.075.200,00 (um milhão, setenta e cinco mil e duzentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 198.374,00 (cento e noventa e oito mil, trezentos e setenta e quatro euros), ao qual acresce iva. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: a) em 2019 - (euro) 163.733,33, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) em 2020 - (euro) 392.959,99, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; c) em 2021 - (euro) 349.760,00, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; d) em 2022 - (euro) 168.746,67, ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3.º estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do programa operacional norte 2020. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado do desenvolvimento regional, maria do céu de oliveira antunes albuquerque. 312641495 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de Desenvolvimento e Manutenção de Software e Suporte do Sistema de Informação de Gestão e BI do Norte 2020 e manutenção e suporte do Sistema de Informação de Gestão e BI do ON.2, abreviadamente designado SIGON.2", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 691/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 80.775,04 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de detergentes, desinfetantes e outros. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de detergentes, desinfetantes e outros, para o período de 2015 a 2017. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2016 a 2019. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 80.775,04 eur (oitenta mil, setecentos e setenta e cinco euros e quatro cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de detergentes, desinfetantes e outros. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2016: 15.147,19 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 27.936,59 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 24.878,89 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2019: 12.812,37 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312650453 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 80.775,04 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de detergentes, desinfetantes e outros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 690/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 243.480,06 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos diverso material consumo clínico. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., assumiu um encargo plurianual respeitante à aquisição de dispositivos médicos diverso material consumo clínico, para o período de 2014 a 2016. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário ratificar o ato de assunção do encargo plurianual e autorizar o respetivo reescalonamento, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2014 a 2018. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 243.480,06 eur (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta euros e seis cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de dispositivos médicos diverso material consumo clínico. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2014: 1.214,84 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2015: 38.106,39 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2016: 64.974,84 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2017: 60.663,37 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2018: 78.520,62 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, franscisco ventura ramos. 312651069 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 243.480,06 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Aquisição de Dispositivos Médicos Diverso Material Consumo Clínico", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 689/2019 sumário: reescalonamento de encargos plurianuais relativos às obras de restauro/manutenção da fachada este do palácio nacional da ajuda. compete ao fundo de reabilitação e conservação patrimonial assegurar os apoios financeiros a conceder a fundo perdido, para execução das operações de recuperação, de reconstrução de ampliação de adaptação, de reabilitação e de conservação dos imóveis da propriedade do estado, sendo as condições de atribuição do financiamento definidas nos contratos de financiamento a celebrar entre o fundo de reabilitação e conservação patrimonial e o serviço utilizador do imóvel. a direção-geral do património cultural apresentou uma candidatura ao abrigo do fundo de reabilitação e conservação patrimonial para a conservação e restauro da fachada este do palácio nacional da ajuda, que foi aprovada, nos termos do decreto-lei n.º 24/2009 , de 21 de janeiro, na redação introduzida pela lei n.º 66-b/2012 , de 31 de dezembro, e da portaria n.º 293/2009 , de 24 de março. o investimento acima identificado tem um valor global de (euro) 348.000,00 e reveste a modalidade de financiamento a fundo perdido, equivalente a 100 % do investimento elegível do projeto. no âmbito do contrato de financiamento celebrado com a direção-geral do património cultural, o fundo comprometeu-se a atribuir uma comparticipação financeira no montante de (euro) 580.000,00, com iva à taxa legal em vigor, para a realização das obras de conservação e restauro da fachada este do palácio nacional da ajuda, tendo sido o respetivo investimento autorizado nos termos da portaria n.º 1/2015 , de 2 janeiro. a execução das obras e o seu encargo sofreram alteração face ao inicialmente proposto, passando o encargo para (euro) 348.000 repartido entre 2015 e 2016, tendo o reescalonamento dos encargos financeiros sido previamente autorizado pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, no uso de competência delegada, ao abrigo do despacho n.º 3485/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, de 9 de março, e pela secretária de estado da cultura, no uso de competência delegada, ao abrigo do despacho n.º 791/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, de 21 de novembro, o seguinte: 1 - proceder à ratificação de todos os atos praticados ao abrigo do contrato de conservação e restauro da fachada este do palácio nacional da ajuda. 2 - fica o fundo de reabilitação e conservação patrimonial autorizado a suportar os encargos relativos ao contrato de financiamento celebrado com a direção-geral do património cultural, respeitante ao apoio financeiro destinado às operações de conservação e restauro da fachada este do palácio nacional da ajuda, no montante de (euro) 348.000,00, com iva incluído à taxa reduzida de 6 %. 3 - os encargos orçamentais do fundo de reabilitação e conservação patrimonial, decorrentes da assinatura do contrato de financiamento são repartidos da seguinte forma: a) em 2015 - 116.000,00 (euro); b) em 2016 - 232.000,00 (euro). 4 - os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas provenientes de receitas próprias inscritas no orçamento de funcionamento do fundo de reabilitação e conservação patrimonial. 27 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado da cultura, ângela carvalho ferreira. 312623789 .", "role": "user" }, { "content": "Reescalonamento de encargos plurianuais relativos às obras de restauro/manutenção da fachada este do Palácio Nacional da Ajuda", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 688/2019 sumário: aprova a reversão a favor dos herdeiros do sujeito passivo da expropriação, dos lotes n.os 93-o, 95-o (1/2), 4-f, 9-f e 23-f e 24-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6.101,0825 hectares, da secção i a i 8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (st. agostinho e s. joão baptista) e santo amador, concelho de moura. através da portaria n.º 740/75 , de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75 , de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge, o prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101, 0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i 8, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95 , de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015 , de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova que o estado português arrendou a antónio baião coelho os lotes n.os 93-o, com a área de 13,3875 ha, 95-o (1/2), com a área de 6,6488 ha, 4-f, com a área de 2,9750 ha, 9-f com a área de 4,2375 ha e 23-f e 24-f, com a área total de 7,5625 ha. considerando que o referido arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo decreto-lei n.º 349/91 , de 19 de setembro, e se prova que o seu direito como arrendatário está salvaguardado, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95 , de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015 , de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pelo ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95 , de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015 , de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto herdeiro de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, a área total de 34,8113 ha, constituída pelos lotes n.os 93-o, 95-o (1/2), 4-f, 9-f e 23-f e 24-f, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6.101,0825 hectares, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i 8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (st. agostinho e s. joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75 , de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 2 de outubro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. - 19 de setembro de 2019. - o ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, luís manuel capoulas santos. 312655532 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a reversão a favor dos herdeiros do sujeito passivo da expropriação, dos lotes n.os 93-O, 95-O (1/2), 4-F, 9-F e 23-F e 24-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», com a área de 6.101,0825 hectares, da secção I a I 8, da freguesia de Santo Agostinho, atual União de Freguesias de Moura (St. Agostinho e S. João Baptista) e Santo Amador, concelho de Moura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 687/2019 sumário: aprova a reversão a favor dos herdeiros sujeito passivo da expropriação dos lotes n.os 58-ol e 58-ao, com a área total de 16,4259 ha, e 114-f, com a área de 5,2000 ha, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, da secção i a i 8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (st. agostinho e s. joão baptista) e santo amador, concelho de moura. através da portaria n.º 740/75 , de 13 de dezembro, e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do decreto-lei n.º 406-a/75 , de 29 de julho, foi expropriado a ermelinda neves bernardino santos jorge o prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i 8, da freguesia de santo agostinho, concelho de moura. na sequência do pedido de reversão apresentado por maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95 , de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015 , de 12 de agosto, foi aberto e instruído o respetivo processo administrativo, no decurso do qual se fez prova que o estado português arrendou a bento rosa ramalho os lotes n.os 58-ol e 58-ao, com a área total de 16,4259 ha, e 114-f, com a área de 5,2000 ha. considerando que o referido arrendatário declarou que não pretende exercer os direitos conferidos pelo decreto-lei n.º 349/91 , de 19 de setembro, e se prova que o seu direito como arrendatário está salvaguardado, encontram-se reunidos os requisitos legais para a reversão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95 , de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015 , de 12 de agosto. assim: manda o governo, pelo primeiro-ministro e pelo ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º da lei n.º 86/95 , de 1 de setembro, com a redação conferida pela lei n.º 92/2015 , de 12 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a reversão a favor de maria isabel martinez fernandez, que também usa e é conhecida por maria isabel martinez fernandez neves, maria isabel fernandez martinez e maria isabel fernandez martinez neves, sandra martinez tristão neves, nuno bernardo martinez tristão neves, ana maria neves tavares da costa e jorge manuel neves tavares da costa, os três primeiros, herdeiros de nuno tristão neves reis, que também usou e foi conhecido por nuno tristão neves, herdeiro do sujeito passivo da expropriação, a quarta e o quinto herdeiros de arnalda neves tavares da costa, também herdeira do sujeito passivo da expropriação, ermelinda neves bernardino santos jorge, a área total de 21,6259 ha, constituída pelos lotes n.os 58-ol e 58-ao, com a área total de 16,4259 ha, e 114-f, com a área de 5,2000 ha, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «herdade dos machados», com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção i a i 8, da freguesia de santo agostinho, atual união de freguesias de moura (st. agostinho e s. joão baptista) e santo amador, concelho de moura. artigo 2.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 740/75 , de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 2 de outubro de 2019. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. - 19 de setembro de 2019. - o ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, luís manuel capoulas santos. 312655516 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a reversão a favor dos herdeiros sujeito passivo da expropriação dos lotes n.os 58-OL e 58-AO, com a área total de 16,4259 ha, e 114-F, com a área de 5,2000 ha, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», com a área de 6101,0825 ha, da secção I a I 8, da freguesia de Santo Agostinho, atual União de Freguesias de Moura (St. Agostinho e S. João Baptista) e Santo Amador, concelho de Moura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 372/2019 de 15 de outubro sumário: procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo i da portaria n.º 161/2014 , de 21 de agosto, alterado e republicado pelas portarias n.os 93/2017 , de 6 de março, e 118/2019 , de 18 de abril. o ingresso, para breve, de novos oficiais de justiça, na sequência do procedimento concursal de recrutamento aberto pelo aviso n.º 2663/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2019, impõe que se adequem os mapas de pessoal das secretarias de modo que as colocações se efetuem nas comarcas e núcleos de secretaria em que a carência de recursos humanos é mais acentuada. é esse, pois, o propósito essencial da presente portaria, cujos ajustamentos não importam um alargamento global dos mapas de pessoal das comarcas, impondo, na maioria dos casos, apenas alterações ao nível do núcleo de secretaria, redistribuindo os lugares pelas respetivas categorias, ou ao nível da comarca, redistribuindo os lugares de oficial de justiça pelos núcleos de secretaria. por outro lado, aproveita-se o ensejo para introduzir algumas melhorias nos mapas de pessoal, indo ao encontro das necessidades previamente sinalizadas pelas próprias comarcas. assim: ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 139.º da lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto, na redação dada pela lei n.º 40-a/2016 , de 22 de dezembro, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra da justiça, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à alteração, de acordo com o anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo i da portaria n.º 161/2014 , de 21 de agosto, alterado e republicado pelas portarias n.os 93/2017 , de 6 de março, e 118/2019 , de 18 de abril. artigo 2.º republicação é republicado, em anexo, o anexo i da portaria n.º 161/2014 , de 21 de agosto, com a redação atual. artigo 3.º produção de efeitos a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 10 de outubro de 2019. - a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 14 de agosto de 2019. anexo anexo i mapas de pessoal (ver documento original) republicação do anexo i mapas de pessoal (ver documento original) 112664175 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à alteração do mapa de pessoal dos tribunais judiciais de 1.ª instância, constante do anexo I da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, alterado e republicado pelas Portarias n.os 93/2017, de 6 de março, e 118/2019, de 18 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 686/2019 sumário: altera o n.º 2 da portaria n.º 421/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2017 [autoriza o centro hospitalar de leiria, e. p. e., a assumir um encargo até ao montante de 1 522 500 eur, isento do iva, referente à aquisição de serviços de realização de exames de ressonância magnética]. o centro hospitalar de leiria, e. p. e., foi autorizado a assumir o encargo referente à aquisição de serviços de realização de exames de ressonância magnética, no período de 2018 a 2020, mediante a portaria n.º 421/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro. considerando que o referido cento hospitalar pretende alterar os montantes a executar anualmente, prorrogando a despesa até 2022, é necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e na alínea b) do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: é alterado o n.º 2 da portaria n.º 421/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 222 de 17 de novembro, que passa a ter a redação seguinte: «2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 507.500,00 eur; 2021: 507.500,00 eur; 2022: 507.500,00 eur.» 3 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312637112 .", "role": "user" }, { "content": "Altera o n.º 2 da Portaria n.º 421/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro [Autoriza o Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 1.522.500 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de serviços de realização de exames de ressonância magnética]", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 685/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde do centro, i. p., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 219 512,21 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente ao acordo de cooperação com a santa casa da misericórdia da mealhada. a administração regional de saúde do centro, i. p., necessita de proceder ao acordo de cooperação com a santa casa da misericórdia da mealhada, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.219.512,21 eur (um milhão, duzentos e dezanove mil, quinhentos e doze euros e vinte e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente ao acordo de cooperação com a santa casa da misericórdia da mealhada. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 406.504,07 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 406.504,07 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 406.504,07 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do centro, i. p. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 10 de julho de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312646558 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.219.512,21 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente ao Acordo de Cooperação com a Santa Casa da Misericórdia da Mealhada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 684/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde do alentejo, i. p., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 260 366,80 eur, isento do iva, referente ao acordo de cooperação com a associação protetora dos diabéticos de portugal (apdp). a administração regional de saúde do alentejo, i. p., necessita de proceder à celebração do acordo de cooperação com a associação protetora dos diabéticos de portugal (apdp), pelo período de 60 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do alentejo, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 260.366,80 eur (duzentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e seis mil euros, e oitenta cêntimos), isento de iva, referente ao acordo de cooperação com a associação protetora dos diabéticos de portugal (apdp). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 26.036,68 eur, isento de iva; 2020: 52.073,36 eur, isento de iva; 2021: 52.073,36 eur, isento de iva; 2022: 52.073,36 eur, isento de iva; 2023: 52.073,36 eur, isento de iva; 2024: 26.036,68 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do alentejo, i. p. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 24 de maio de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312646728 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 260.366,80 EUR, isento de IVA, referente ao Acordo de Cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 683/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do litoral alentejano a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 289 297,93 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.289.297,93 eur (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e sete euros e noventa e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 645.132,61 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 644.165,32 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do litoral alentejano, e. p. e. 4 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 16 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312643252 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.289.297,93 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 370/2019 de 14 de outubro sumário: aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do código do irs e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes. nos termos do artigo 57.º do código do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (código do irs), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a autoridade tributária e aduaneira (at) possa proceder à liquidação do imposto. com as alterações legislativas decorrentes, nomeadamente, da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019, da lei n.º 3/2019 , de 9 de janeiro, que produz efeitos a partir de 1 de janeiro do mesmo ano, da lei n.º 119/2019 , de 18 de setembro, em vigor a partir de 1 de outubro do mesmo ano, bem como do regime fiscal respeitante ao programa do arrendamento acessível previsto no decreto-lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, em vigor a partir de 1 de julho de 2019, mostra-se necessário reformular a declaração modelo 3 e alguns dos seus anexos em conformidade e proceder à atualização das respetivas instruções de preenchimento. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - são aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do código do irs, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante: a) declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento; b) anexo a - rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas instruções de preenchimento; c) anexo b - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento; d) anexo c - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento; e) instruções de preenchimento do anexo d - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisas; f) anexo e - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento; g) anexo f - rendimentos prediais - e respetivas instruções de preenchimento; h) anexo g - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento; i) anexo h - benefícios fiscais e deduções - e respetivas instruções de preenchimento; j) anexo i - rendimentos de herança indivisa; k) anexo j - rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento; l) anexo l - rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento. 2 - são mantidos em vigor: a) o modelo de impresso relativo ao anexo d - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisas, aprovado pela portaria n.º 34/2019 , de 28 de janeiro; b) o modelo de impresso do anexo g1 - mais-valias não tributadas e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela portaria n.º 34/2019 , de 28 de janeiro; c) as instruções de preenchimento do anexo i - rendimentos de herança indivisa, aprovadas pela portaria n.º 385-h/2017 , de 29 de dezembro. 3 - os modelos de impressos e instruções aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2020 e destinam-se a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes. artigo 2.º cumprimento da obrigação 1 - a declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. 2 - para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela autoridade tributária e aduaneira. 3 - os modelos aprovados pela portaria n.º 366/2015 , de 16 de outubro, bem como as respetivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm-se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados. artigo 3.º procedimento 1 - os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 2 - a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 3 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2020. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 7 de outubro de 2019. (ver documento original) 112649514 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 682/2019 sumário: empreitada de remodelação das coberturas das antigas instalações do museu nacional dos coches. compete ao fundo de reabilitação e conservação patrimonial assegurar os apoios financeiros a conceder a fundo perdido, para execução das operações de recuperação, de reconstrução de ampliação de adaptação, de reabilitação e de conservação dos imóveis da propriedade do estado. as condições de atribuição do financiamento são definidas nos contratos de financiamento a celebrar entre o fundo de reabilitação e conservação patrimonial e o serviço utilizador do imóvel. a direção-geral do património cultural apresentou uma candidatura ao abrigo do fundo de reabilitação e conservação patrimonial para a remodelação da cobertura do museu nacional dos coches, que foi aprovada, nos termos do decreto-lei n.º 24/2009 , de 21 de janeiro, na redação introduzida pela lei n.º 66-b/2012 , de 31 de dezembro, e da portaria n.º 293/2009 , de 24 de março. o projeto tem um valor global de (euro) 221.500,00, a que acresce o iva à taxa reduzida de 6 %, e reveste a modalidade de financiamento a fundo perdido, equivalente a 80 % do investimento elegível. o fundo comprometeu-se a atribuir uma comparticipação financeira no montante de (euro) 177.200,00, a que acresce o iva à taxa reduzida de 6 %, para a realização das obras de remodelação da cobertura no museu nacional dos coches, sendo o remanescente da despesa no valor de (euro) 44.300,00, a que acresce o iva à taxa reduzida de 6 %, assegurado por verbas adequadas do orçamento daquela direção-geral para os anos de 2015, 2016 e 2017. considerando que o período de execução das obras decorreu entre 2015 e 2017, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros resultantes do contrato a celebrar. nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, no uso de competência delegada, ao abrigo do despacho n.º 3485/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, de 9 de março, e pela secretária de estado da cultura, no uso de competência delegada, ao abrigo do despacho n.º 1079/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, de 21 de novembro, o seguinte: 1 - proceder à ratificação de todos os atos praticados ao abrigo do contrato de remodelação da cobertura no museu nacional dos coches. 2 - autorizar o fundo de reabilitação e conservação patrimonial a comparticipar nos encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a direção-geral do património cultural, respeitante ao apoio financeiro a conceder às operações de remodelação das coberturas daquele museu, no montante de (euro) 221.500,00, a que acresce o iva à taxa reduzida de 6 %. 3 - os encargos orçamentais decorrentes da assinatura do contrato de financiamento acima referido repartem-se por três anos económicos da seguinte forma: a) em 2015 - (euro) 7.075,16; b) em 2016 - (euro) 166.343; c) em 2017 - (euro) 61.371,84. 4 - os encargos emergentes da presente portaria, previstos no número anterior, são satisfeitos por verbas adequadas provenientes de receitas próprias inscritas no orçamento de funcionamento do fundo de reabilitação e conservação patrimonial e no orçamento de investimento da direção-geral do património cultural. 27 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado da cultura, ângela carvalho ferreira. 312623845 .", "role": "user" }, { "content": "Empreitada de remodelação das coberturas das antigas instalações do Museu Nacional dos Coches", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 368/2019 de 11 de outubro sumário: aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela portaria n.º 318/2015 , de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. a portaria n.º 318/2015 , de 1 de outubro, aprovou a declaração modelo 25 destinada ao cumprimento do artigo 66.º do estatuto dos benefícios fiscais (ebf), pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado neste diploma legal, bem como, as respetivas instruções de preenchimento. posteriormente, a portaria n.º 322/2018 , de 13 de dezembro veio proceder à alteração das instruções de preenchimento da referida declaração modelo 25. considerando que o n.º 1 do artigo 294.º da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, lei de orçamento do estado para o ano de 2019, sob a epígrafe «outras disposições no âmbito de estatuto dos benefícios fiscais» prevê que: «1 - durante o mandato da estrutura de missão para as comemorações do v centenário da circum-navegação comandada pelo navegador português fernão de magalhães (2019-2022), criada pela resolução do conselho de ministros n.º 24/2017 , de 26 de janeiro, os donativos atribuídos por pessoas singulares ou coletivas a favor da referida estrutura de missão beneficiam do regime previsto no artigo 62.º-b do ebf», mostra-se necessário proceder ao ajustamento das instruções de preenchimento da declaração modelo 25, a vigorar no ano de 2020 e seguintes. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 66.º do ebf, o seguinte: artigo 1.º objeto são aprovadas as instruções de preenchimento da declaração modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela portaria n.º 318/2015 , de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante. artigo 2.º norma revogatória são revogadas as anteriores instruções de preenchimento da declaração modelo 25, aprovadas pela portaria n.º 322/2018 , de 13 de dezembro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 27 de setembro de 2019. (ver documento original) 112624955 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 681/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal - segurança social direta. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012 , de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, desempenhando, designadamente, as funções de tesouraria única do sistema de segurança social. neste âmbito, importa assegurar a arrecadação da receita de valores devidos à segurança social através do sistema de pagamento de serviços disponibilizados pela rede multibanco - pagamento de serviços/compras, sendo esta aquisição de serviços imprescindível e revestindo a mesma caráter corrente e contínuo. assim, prevê-se a celebração de um contrato pelo período de doze meses, com possibilidade de uma renovação por igual período, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)2 913 194,22 (dois milhões, novecentos e treze mil, cento e noventa e quatro euros e vinte e dois cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2020, 2021 e 2022. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pela secretária de estado da segurança social, ao abrigo de competência delegada conforme despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª serie, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal - segurança social direta, pelo período de doze meses, com possibilidade de uma renovação por igual período, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)2 913 194,22 (dois milhões, novecentos e treze mil, cento e noventa e quatro euros e vinte e dois cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2020: (euro)1 213 830,93 (um milhão, duzentos e treze mil, oitocentos e trinta euros e noventa e três cêntimos); 2021: (euro)1 456 597,11 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e sete euros e onze cêntimos); 2022: (euro)242 766,18 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis euros e dezoito cêntimos). 3.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., na rubrica d.02.02.24 - encargos com cobrança de receita. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 26 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 20 de agosto de 2019. - a secretária de estado da segurança social, cláudia sofia de almeida gaspar joaquim. 312619933 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal - segurança social direta", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 680/2019 sumário: autorização à gnr para assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição dos serviços postais. a guarda nacional republicana (gnr) no cumprimento da missão que lhe está atribuída, nomeadamente, pela lei n.º 63/2007 , de 6 de novembro, necessita adquirir serviços postais, enquadrados na concessão do serviço público universal, constante da lei n.º 17/2012 , de 26 de abril, na sua redação atual, para o período de setembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020. o objeto do contrato a celebrar integra as operações de aceitação, tratamento, transporte e distribuição, no âmbito das múltiplas vertentes da ação da gnr, designadamente, para cumprimento de formalidades inerentes a processos de contraordenações rodoviárias, processos judiciais, contratos públicos e gestão de recursos humanos, o que se traduz na expedição diária de um elevado número de objetos postais. nos termos do n.º 1, do artigo 5.º, do código dos contratos públicos (ccp), aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, a aquisição dos serviços postais está abrangida pelo regime da contratação excluída. assim: considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do despacho n.º 7316/2017, publicado no diário da república n.º 160, 2.ª série, de 21 de agosto, e pela secretária de estado adjunta e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 5 do despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, de 7 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º fica a gnr autorizada a assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição dos serviços postais até ao montante global de (euro) 2.281.210,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil e duzentos e dez euros), isento de iva. artigo 2.º os encargos orçamentais resultantes da aquisição dos serviços postais referidos no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, isentos de iva: 2019 - (euro) 553.684,00; 2020 - (euro) 1.727.526,00. artigo 3.º as importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior. artigo 4.º os encargos financeiros resultantes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da gnr, a inscrever pelos respetivos montantes. artigo 5.º a presente portaria produz efeitos à data da sua publicação. 26 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 23 de agosto de 2019. - a secretária de estado adjunta e da administração interna, maria isabel solnado porto oneto. 312620175 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à GNR para assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição dos serviços postais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 367/2019 de 10 de outubro sumário: aplica ao exercício de funções de magistrado do ministério público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-a e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pela lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela portaria n.º 46/2017 , de 31 de janeiro. a lei n.º 114/2019 , de 12 de setembro, introduziu alterações ao estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pela lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro, em diversas matérias, de onde se destaca a implementação de um novo modelo de administração e gestão agrupada dos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, assente num modelo de presidência, com competências reforçadas, que passam pela designação de um único presidente, coadjuvado por um administrador judiciário, e de um magistrado do ministério público coordenador, para um conjunto de tribunais administrativos de círculo e tributários integrados numa determinada área geográfica. a portaria n.º 46/2017 , de 31 de janeiro, aprovou o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do ministério público coordenador e de administrador judiciário, previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto, que aprovou a lei da organização do sistema judiciário, realizado pelo centro de estudos judiciários, bem como para o exercício das funções de presidente em tribunais administrativos de círculo e tributários, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º e dos artigos 43.º, n.os 4 e 5, 43.º-a e 48.º da lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro, o qual foi publicado em anexo à referida portaria e da qual faz parte integrante. com efeito, atenta a nova estrutura concebida para a jurisdição administrativa e fiscal, torna-se necessário uniformizar e, consequentemente, aplicar o regime previsto naquela portaria aos magistrados do ministério público coordenadores e aos administradores judiciários, investidos em competências reforçadas, nomeadamente ao nível das competências administrativas e de gestão, de modo a dotá-los dos instrumentos indispensáveis à realização da sua função. assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 15.º do decreto-lei n.º 49/2014 , de 27 de março, ex vi, respetivamente, alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º-a e n.º 1 do artigo 56.º da lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro, na redação dada pela lei n.º 114/2019 , de 12 de setembro, manda o governo, pela ministra da justiça, o seguinte: artigo único curso de formação específico o regulamento do curso de formação específico aprovado pela portaria n.º 46/2017 , de 31 de janeiro, é aplicável ao exercício de funções de magistrado do ministério público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-a e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pela lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 114/2019 , de 12 de setembro. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 8 de outubro de 2019. 112652308 .", "role": "user" }, { "content": "Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 366/2019 de 10 de outubro sumário: fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pela lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 114/2019 , de 12 de setembro. o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pela lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 114/2019 , de 12 de setembro, prevê nos n.os 4 e 5 do artigo 39.º e no n.º 3 do artigo 45.º, a criação de zonas geográficas, no âmbito das quais os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários funcionam, para efeitos de gestão e presidência, em modelo agrupado. impõe-se, portanto, fixar o número de zonas geográficas, bem como as respetivas designações, sedes e âmbitos territoriais. assim: ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 39.º e no n.º 3 do artigo 45.º do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra da justiça, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pela lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 114/2019 , de 12 de setembro. artigo 2.º zonas geográficas 1 - o território nacional é dividido em quatro zonas geográficas, para efeitos de gestão e presidência dos respetivos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, que tomam as seguintes designações e sedes: a) zona centro, com sede em coimbra; b) zona de lisboa e ilhas, com sede em lisboa; c) zona norte, com sede no porto; d) zona sul, com sede em almada. 2 - o âmbito territorial de cada uma das zonas geográficas a que se refere o número anterior consta do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 8 de outubro de 2019. - a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 19 de setembro de 2019. anexo mapa com o âmbito territorial das zonas geográficas para efeitos de gestão e presidência dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários zona centro sede: coimbra. âmbito territorial: áreas de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais de aveiro, castelo branco, coimbra, leiria e viseu. zona de lisboa e ilhas sede: lisboa. âmbito territorial: áreas de jurisdição do tribunal administrativo de círculo de lisboa, do tribunal tributário de lisboa e dos tribunais administrativos e fiscais do funchal e ponta delgada. zona norte sede: porto. âmbito territorial: áreas de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais de braga, mirandela, penafiel e porto. zona sul sede: almada. âmbito territorial: áreas de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais de almada, beja, loulé e sintra. 112649993 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 365/2019 de 10 de outubro sumário: aprova a declaração modelo 10 - rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento. a portaria n.º 325/2018 , de 14 de dezembro, procedeu à aprovação do último modelo da declaração modelo 10 - rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento, destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (código do irs) e o artigo 128.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. considerando que: (i) a lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, lei de orçamento do estado para o ano de 2019 aditou o artigo 12.º-a ao código do irs, o qual, sob a epígrafe «regime fiscal aplicável a ex-residentes», exclui de tributação 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do mesmo código, em 2019 ou 2020, observem um conjunto de requisitos previstos naquele artigo, e que, (ii) relativamente a rendimentos produzidos em anos anteriores, a lei n.º 119/2019 , de 8 de setembro, aditou os n.os 3 a 6 do artigo 74.º do código do irs, consagrando a possibilidade de, em alternativa ao regime previsto no n.º 1 do mesmo artigo, os contribuintes optarem pela entrega de declarações de substituição relativamente aos anos a que respeitam os rendimentos, com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do respetivo pagamento ou colocação à disposição, mostra-se necessário proceder ao ajustamento do declaração modelo 10 - rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento, a vigorar no ano 2020 e seguintes. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto é aprovada a declaração modelo 10 - rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento, em anexo à presente portaria da qual faz parte integrante, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na subalínea ii) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do código do irs e no artigo 128.º do código do irc. artigo 2.º impressos o impresso aprovado constitui modelo exclusivo da imprensa nacional-casa da moeda, s. a., e, quando entregue em suporte de papel, integra original e duplicado, devendo este ser devolvido ao apresentante no momento da receção, depois de devidamente autenticado. artigo 3.º procedimentos 1 - estão obrigados ao envio por transmissão eletrónica de dados da declaração a que se refere o artigo anterior: a) todos os sujeitos passivos de irc, ainda que isentos, subjetiva ou objetivamente; b) os sujeitos passivos de irs titulares de rendimentos empresariais ou profissionais. 2 - as pessoas singulares que, não tendo auferido rendimentos empresariais ou profissionais, estejam obrigadas a cumprir a obrigação declarativa acima referida, podem optar por fazê-lo através de transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel. 3 - as entidades que procedem ao envio através da transmissão eletrónica de dados devem: a) efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do portal das finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; b) possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração, a disponibilizar no mesmo endereço; c) efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal. 4 - quando for utilizada a transmissão eletrónica de dados, a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. 5 - findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 325/2018 , de 14 de dezembro. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 27 de setembro de 2019. (ver documento original) 112625295 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 679/2019 sumário: abertura do procedimento, concurso público, para aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança. nos termos do artigo da alínea a) do n.º 1 do 20.º do código dos contratos públicos (cpp), aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, republicado pelo decreto-lei n.º 311-b/2017 de 31 de agosto, o gabinete de planeamento, políticas e administração geral, através da divisão de contratação pública (dcp), na qualidade de unidade ministerial de compras (umc) do ministério da agricultura, florestas e desenvolvimento rural (mafdr) e do ministério do mar (mm), propôs-se proceder à abertura do procedimento, concurso público, com publicação no joue, para aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para as seguintes entidades: instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p. (icnf, i. p.), instituto de financiamento da agricultura e pescas, i. p. (ifap, i. p.), instituto nacional da investigação agrária e veterinária, i. p. (iniav, i. p.), instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.) e gabinete de planeamento, políticas e administração geral (gpp). os encargos orçamentais globais decorrentes dos contratos de prestação de serviços de vigilância e segurança a adquirir para estas entidades estimam-se em 4 301 654,27 (euro) com iva incluído, encargos esses que serão repartidos pelos anos económicos de 2020 e 2022, tornando-se assim necessária a extensão de encargos promovida pela presente portaria. assim: nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 22.º, do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho conjugado com o n.º 8 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural (mafdr), pela ministra do mar (mm) e pelo secretário de estado do orçamento o seguinte: 1 - ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, que não podem exceder os montantes globais seguintes: (ver documento original) 2 - as importâncias fixadas para os anos económicos de 2021 e 2022 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos dos respetivos organismos referente aos anos indicados. 4 - a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 23 de setembro de 2019. - o ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, luís manuel capoulas santos. - 27 de setembro de 2019. - a ministra do mar, ana paula mendes vitorino. - 23 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312622402 .", "role": "user" }, { "content": "Abertura do procedimento, concurso público, para aquisição centralizada de serviços de Vigilância e Segurança", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 678/2019 sumário: autoriza a mobi.e, s. a., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (btn) e em baixa tensão especial (bte), em mercado liberalizado. a mobi.e, s. a. tem por objeto a gestão da rede piloto de mobilidade elétrica, assumindo a responsabilidade de gerir as operações de mobilidade elétrica, incluindo a gestão de carregamento de veículos elétricos em pontos de carregamento explorados por operadores devidamente licenciados, assegurando o normal funcionamento da rede até ao início da fase de mercado. no quadro da gestão da rede e de assegurar o seu normal funcionamento até à fase de mercado, verificou-se a necessidade da aquisição de serviços para fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (btn) e em baixa tensão especial (bte), em mercado liberalizado, para o abastecimento dos postos de carregamento normal, integrados na rede piloto de mobilidade elétrica, instalados em 391 localizações, de acordo com a legislação nacional do setor. neste contexto, autoriza-se a repartição de encargos em mais de um ano económico, repartidos pelos anos de 2019 e 2020, no montante global estimado de 1.082.526,31 euros (um milhão oitenta e dois mil quinhentos e vinte seis euros e trinta e um cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, para fazer face aos encargos com o contrato de aquisição de serviços para fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (btn) e em baixa tensão especial (bte), em mercado liberalizado, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim: nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, manda o governo pelo secretário de estado do orçamento, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 7316/2016, do ministro das finanças, de 4 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto e pelo secretário de estado adjunto e da mobilidade, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 11198/2018, de 19 de novembro de 2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018, o seguinte: artigo 1.º fica a mobi.e, s. a. autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (btn) e em baixa tensão especial (bte), em mercado liberalizado\", até ao montante global estimado de 1.082.526,31 euros (um milhão oitenta e dois mil quinhentos e vinte seis euros e trinta e um cêntimos), valor ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (btn) e em baixa tensão especial (bte), em mercado liberalizado\", referido no artigo anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma: a) 2019: 598.134,83 euros (quinhentos e noventa e oito mil cento e trinta e quatro euros e oitenta e três cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; b) 2020: 484.391,48 euros (quatrocentos e oitenta e quatro mil trezentos e noventa e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos por conta de verba inscrita no ano de 2019 e a inscrever no ano de 2020, no orçamento da mobi.e, s. a. artigo 4.º o montante fixado para o ano económico de 2020 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. artigo 5.º são ratificados os montantes já despendidos em 2019. artigo 6.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. 26 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da mobilidade, josé fernando gomes mendes. 312618289 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a MOBI.E, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal (BTN) e em baixa tensão especial (BTE), em mercado liberalizado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 676/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde do algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 157.329,30 eur, isento de iva, referente ao acordo de cooperação com a associação protetora dos diabéticos de portugal. a administração regional de saúde do algarve, i. p., necessita de proceder à celebração do acordo de cooperação com a associação protetora dos diabéticos de portugal (apdp), pelo período de 60 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a administração regional de saúde do algarve, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 157.329,30 eur (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e nove euros e trinta cêntimos), isento de iva, referente ao acordo de cooperação com a associação protetora dos diabéticos de portugal (apdp). 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 31.465,86 eur, isento de iva; 2020: 31.465,86 eur, isento de iva; 2021: 31.465,86 eur, isento de iva; 2022: 31.465,86 eur, isento de iva; 2023: 31.465,86 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do algarve, i. p. 1 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 24 de maio de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312633679 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde do Algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 157.329,30 EUR, isento de IVA, referente ao Acordo de Cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 675/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal - segurança social direta. mediante a portaria n.º 127/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 39, de 23 de fevereiro, foi o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. foi autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio para arrecadação de receita da segurança social através da rede multibanco - pagamento de serviços/compras - segurança social direta, no montante máximo global de (euro) 1.976.745,24 (um milhão novecentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, estabelecendo-se os respetivos encargos plurianuais nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. neste contexto, e na sequência de concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia, foi celebrado contrato com inicio em 1 de agosto de 2018, pelo preço contratual de (euro) 1.964.114,28 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, cento e catorze euros e vinte e oito cêntimos), com execução prevista até 31 de julho de 2021. o contrato em questão tem registado, desde fevereiro do presente ano, uma execução efetiva substancialmente superior à execução inicialmente estimada, decorrente da alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes, com impacto nas regras associadas à arrecadação de contribuições para a segurança social, sendo expectável que o mesmo se esgote em janeiro de 2020. considerando o manifesto desajustamento entre os montantes da despesa prevista a realizar em cada ano económico, estabelecidos na portaria acima referida, e a despesa efetiva do contrato celebrado para prestação de serviços de banco de apoio para arrecadação de receita da segurança social através da rede multibanco, é necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais de acordo com a execução real do mesmo, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2018, 2019 e 2020. nestes termos, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, conjugado com disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pela secretária de estado da segurança social, ao abrigo de competência delegada conforme despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal - segurança social direta, no valor global de (euro) 1.964.114,28 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, cento e catorze euros e vinte e oito cêntimos), de acordo com a seguinte repartição de valores, acrescidos de iva à taxa legal em vigor: 2018: (euro) 186.978,54 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e oito euros e cinquenta e quatro cêntimos); 2019: (euro) 1.549.392,05 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e noventa e dois euros e cinco cêntimos); 2020: (euro)227.743,69 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e quarenta e três euros e sessenta e nove cêntimos). 2.º os encargos plurianuais autorizados pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., na rubrica d.02.02.24 - encargos com cobrança de receita. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 4.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 19 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 20 de agosto de 2019. - a secretária de estado da segurança social, cláudia sofia de almeida gaspar joaquim. 312600265 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de banco de apoio associado ao multibanco serviço normal - segurança social direta", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 364/2019 de 9 de outubro sumário: aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico. a presente portaria aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico. o decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual, aprovou o novo regime jurídico da atividade da náutica de recreio, visando, por um lado, atualizar e adaptar a legislação ao acentuado desenvolvimento do sector e, por outro, garantir uma maior simplificação e modernização administrativa através da desmaterialização de procedimentos e digitalização de documentos. no que concerne às cartas de navegador de recreio, o novo regime jurídico da atividade da náutica de recreio estabelece que devem ser submetidos no balcão eletrónico do mar os pedidos de emissão, renovação, equiparação e reconhecimento das cartas de navegador de recreio e que a carta de navegador de recreio é emitida eletronicamente, podendo, no entanto, ser requerida a sua emissão em suporte físico. a portaria n.º 168/2018 , de 26 de junho, que alterou a portaria n.º 288/2000 , de 25 de maio, aprovou um novo modelo de carta de navegador de recreio que, com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual, importa atualizar, prevendo o n.º 9 do artigo 35.º do referido decreto-lei que o modelo da carta de navegador de recreio é aprovado por portaria do membro do governo responsável pela área do mar. assim: ao abrigo do n.º 9 do artigo 35.º do decreto-lei n.º 93/2018 , de 13 de novembro, na sua redação atual, manda o governo, pela ministra do mar, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico. artigo 2.º modelos 1 - é aprovado o modelo da carta de navegador de recreio em formato digital, que consta do anexo i à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2 - é aprovado o modelo da carta de navegador de recreio em suporte físico, que consta do anexo ii à presente portaria e que dela faz parte integrante. artigo 3.º norma revogatória 1 - é revogado o artigo 2.º da portaria n.º 288/2000 , de 25 de maio, na sua redação atual. 2 - é revogada a portaria n.º 168/2018 , de 12 de junho. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a ministra do mar, ana paula mendes vitorino, em 2 de outubro de 2019. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) modelo de carta de navegador de recreio em suporte eletrónico (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) modelo de carta de navegador de recreio em suporte físico (ver documento original) 112637356 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 362/2019 de 9 de outubro sumário: portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019. o artigo 47.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (código do irc), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-b/88 , de 30 de novembro, republicado pela lei n.º 2/2014 , de 16 de janeiro, e o artigo 50.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (cirs), aprovado pelo decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, republicado pela lei n.º 82-e/2014 , de 31 de dezembro, preveem a atualização anual dos coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. de acordo com os dados publicados pelo instituto nacional de estatística (ine) referentes ao índice de preços no consumidor exceto habitação demonstram que houve uma variação positiva de 0,95 %. importa, assim, proceder à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda de acordo com a referida variação. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 47.º do código do irc e do artigo 50.º do código do irs, o seguinte: artigo único coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019 os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do código do irc e 50.º do código do irs, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 30 de setembro de 2019. anexo quadro de atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a que se referem os artigos 47.º do código do irc e 50.º do código do irs (ver documento original) 112625813 .", "role": "user" }, { "content": "Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 674/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da aquisição de serviços para a «integração de sinalização no cco de lisboa e interfaces com estações colaterais de tecnologia thales». a infraestruturas de portugal, s. a., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação da aquisição de serviços para a «integração de sinalização no cco de lisboa e interfaces com estações colaterais de tecnologia thales». para o efeito, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, foi concedida pelo secretário de estado do orçamento e pelo secretário de estado das infraestruturas a prévia autorização para assunção dos encargos orçamentais estimados, através da portaria n.º 136/2018, publicada em 28 de fevereiro, no diário da república, 2.ª série, n.º 42, a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, de acordo com a delegação de competências conferida pelo despacho n.º 16371/2013, de 5 de dezembro, num total de (euro) 1.850.000,00, com a seguinte repartição: em 2018 - (euro) 535.150,00; em 2019 - (euro) 107.400,00; em 2020 - (euro) 877.450,00; em 2021 - (euro) 330.000,00. o procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2018 a 2021 apenas ficou concluído já em 2019, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, transferindo a sua vigência para o período de 2020 a 2023. nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho (dleo 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no sistema central de encargos plurianuais a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria. a reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pelo secretário de estado das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da aquisição de serviços para a «integração de sinalização no cco de lisboa e interfaces com estações colaterais de tecnologia thales», até ao montante global de (euro) 1.850.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020 - (euro) 534.650,00; em 2021 - (euro) 547.600,00; em 2022 - (euro) 667.850,00; em 2023 - (euro) 99.900,00. 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a., estando a autorização condicionada à obtenção de financiamento europeu, com um financiamento máximo nacional de (euro) 880.000. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de agosto de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312500521 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da aquisição de serviços para a «Integração de sinalização no CCO de Lisboa e Interfaces com estações colaterais de tecnologia Thales»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 673/2019 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., a proceder à reprogramação de encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços relativo ao 1.º nível de suporte de helpdesk, por forma a assegurar a interação entre o instituto e os vários organismos do ministério da justiça, advogados, solicitadores, peritos e outros órgãos como a polícia criminal e as lojas de cidadão. nos termos da portaria n.º 291/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 184, de 22 de setembro, e da portaria n.º 210/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março, o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p. (igfej), ficou autorizado a assumir, para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços relativo ao 1.º nível de suporte de helpdesk, por forma a assegurar a interação entre o igfej e os vários organismos do ministério da justiça, advogados, solicitadores, peritos e outros órgãos como a polícia criminal e as lojas de cidadão. contudo, por vicissitudes várias decorrentes da tramitação do procedimento de contratação pública, importa proceder à alteração da programação e distribuição dos encargos constantes da aludida portaria n.º 210/2019, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março, cujos compromissos plurianuais decorrentes, se cifram, no montante máximo global de (euro) (euro) 846.993,60 (oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três euros e sessenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, reprogramados para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. considerando que, nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do orçamento do estado para 2019, aprovado pela lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, carece apenas da autorização do membro do governo responsável pela área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada. assim, manda o governo, pela secretária de estado da justiça, ao abrigo de competência delegada conforme o despacho n.º 977/2016, de 17 de janeiro, da ministra da justiça, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, o seguinte: artigo 1.º reprogramação de encargos 1 - fica o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., autorizado a proceder à reprogramação de encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços relativo ao 1.º nível de suporte de helpdesk, por forma a assegurar a interação entre o igfej e os vários organismos do ministério da justiça, advogados, solicitadores, peritos e outros órgãos como a polícia criminal e as lojas de cidadão, no montante máximo de (euro) 846.993,60 (oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três euros e sessenta cêntimos), ao qual acresce iva, à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitado acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma: a) em 2019 - (euro) 23.527,60 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e sete euros e sessenta cêntimos), ao qual acresce iva; b) em 2020 - (euro) 282.331,20 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e um euros e vinte cêntimos), ao qual acresce iva; c) em 2021 - (euro) 282.331,20 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e um euros e vinte cêntimos), ao qual acresce iva; d) em 2022 - (euro)258.803,60 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e três euros e sessenta cêntimos), ao qual acresce iva. artigo 2.º acréscimo de saldo o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, podendo transitar para o ano seguinte. artigo 3.º inscrição orçamental os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., referentes aos anos indicados. artigo 4.º produção de efeitos a presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de setembro de 2019. - a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso. 312612886 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a proceder à reprogramação de encargos decorrentes do contrato de aquisição de serviços relativo ao 1.º nível de suporte de Helpdesk, por forma a assegurar a interação entre o Instituto e os vários organismos do Ministério da Justiça, Advogados, Solicitadores, Peritos e outros órgãos como a Polícia Criminal e as Lojas de cidadão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 672/2019 sumário: participação nacional na missão de verificação das nações unidas na colômbia. o conflito colombiano é um dos mais antigos da américa latina, tendo o conselho de segurança das nações unidas (csnu) aprovado, em 2016, as resoluções 2261 e 2307, e iniciado a primeira missão no terreno em novembro de 2016, por um período de 12 meses, para verificação do cessar-fogo e da cessação das hostilidades, a pedido do governo colombiano e das forças armadas revolucionárias da colômbia. em 10 de julho de 2017, na sua resolução 2366 (2017), o conselho de segurança das nações unidas estabeleceu a 2.ª missão de verificação das nações unidas na colômbia (mvnuc - 2.ª missão), com início a partir de 27 de setembro de 2017. a resolução 2377 (2017) do csnu, de 14 de setembro, confirmou o estabelecimento desta segunda missão política na colômbia, por um período inicial de 12 meses, liderada por um representante especial do secretário-geral da nações unidas. neste contexto foi solicitado a portugal que continuasse a sua participação nesta missão das nações unidas com observadores militares, durante a vigência do seu mandato. tendo em conta os compromissos assumidos, portugal participará nesta com um efetivo de até três militares, por um período inicial de um ano, podendo ser estendido por iguais períodos enquanto se mantiver o interesse das partes (onu e portugal) em participar na referida missão. o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das forças armadas envolvidos na presente missão. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer sobre a continuação da participação de portugal na missão de verificação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual. a presente decisão do governo foi comunicada à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, como contributo de portugal para a missão de verificação das nações unidas na colômbia, um efetivo de até três militares para exercerem funções de observadores internacionais militares, na colômbia, por um período de 12 meses. 2 - os observadores ficam na dependência do chefe do estado-maior-general da forças armadas. 3 - nos termos do n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estabelecida no n.º 1 desempenham funções em território considerado de classe c. 4 - a presente portaria revoga a portaria n.º 90/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 22, de 31 de janeiro de 2018. 5 - os encargos decorrentes da participação nacional na referida missão são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2019. 6 - a presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2019. 19 de setembro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312608974 .", "role": "user" }, { "content": "Participação Nacional na Missão de Verificação das Nações Unidas na Colômbia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 671/2019 sumário: é autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de um seguro de saúde para funcionários diplomáticos do ministério dos negócios estrangeiros e respetivos agregados familiares colocados em países fora do espaço económico europeu ou que não tenham acordo com a adse. o decreto-lei n.º 40-a/98 , de 27 de fevereiro, aprovou o estatuto profissional dos funcionários diplomáticos do quadro do serviço diplomático. o n.º 1 do artigo 68.º do referido diploma legal estipula que, complementarmente ao regime jurídico aplicável às carreiras de regime geral, o ministério dos negócios estrangeiros assegura o financiamento de assistência na doença para todos os funcionários diplomáticos colocados nos serviços externos, cônjuge e descendentes que com ele vivam em economia comum. a portaria n.º 305/2011 , de 20 de dezembro, veio regulamentar o direito de assistência na doença previsto no n.º 1 do artigo 68.º do referido estatuto diplomático, mediante o recurso a um seguro de saúde, de modo a garantir aos funcionários diplomáticos colocados ao serviço do estado português no estrangeiro o acesso a cuidados médicos tendencialmente idênticos aos que beneficiam os restantes trabalhadores a exercer funções em portugal. assim, a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros pretende lançar o adequado procedimento pré-contratual para aquisição de um seguro de saúde para funcionários diplomáticos do ministério dos negócios estrangeiros e respetivos agregados familiares, colocados em países fora do espaço económico europeu ou que não tenham acordo com a adse. o contrato em causa assume especiais peculiaridades, não só pela forma como é executada a prestação, como pela elevada complexidade como é a área dos seguros privados, pela diversidade dos países que constituem o seu âmbito de aplicação e ainda pelo valor em causa. estas particularidades exigem que a entidade a contratar apresente elevados padrões de exigência técnica, profissional e ética, tornando o processo de seleção necessariamente cuidadoso e desaconselhando alterações frequentes do fornecedor. por outro lado, considera-se importante que o contrato tenha uma duração que permita a formação de uma relação de confiança e estabilidade entre os contratantes, necessária para que a execução do contrato de aquisição do seguro de saúde decorra de forma satisfatória para ambas as partes. acresce que os significativos encargos administrativos e financeiros que um procedimento de contratação desta natureza e com esta dimensão acarreta, bem como a natural morosidade do mesmo, desaconselham igualmente a celebração de um contrato de curta vigência. pelas razões expostas e tendo presente a experiência recolhida, o contrato a celebrar deverá ter uma vigência de três anos. considerando que o valor estimado da despesa a realizar perfaz o montante total de (euro) 1.542.000,00 (um milhão e quinhentos e quarenta e dois mil euros) e a vigência determinada pelo contrato a celebrar, prefigura-se que os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços se repartirão em mais de um ano económico. assim, nos termos do disposto no artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, que estabelecia o regime de realização de despesas públicas com determinados contratos públicos, ainda em vigor por força do previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, que estabelece as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, e sucessivas alterações; manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: 1 - é autorizada a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de um seguro de saúde para funcionários diplomáticos do ministério dos negócios estrangeiros e respetivos agregados familiares, colocados em países fora do espaço económico europeu ou que não tenham acordo com a adse, que não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias: a) ano de 2020 - (euro) 514.000,00; b) ano de 2021 - (euro) 514.000,00; c) ano de 2022 - (euro) 514.000,00. 2 - as importâncias fixadas para os anos de 2021 e 2022 serão acrescidas dos saldos que se apurarem dos anos anteriores. 3 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade contabilística gestão administrativa e financeira do mne (gafmne). 4 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua outorga. 19 de setembro de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312604672 .", "role": "user" }, { "content": "É autorizada a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de um seguro de saúde para funcionários diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e respetivos agregados familiares colocados em países fora do Espaço Económico Europeu ou que não tenham acordo com a ADSE", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 356/2019 de 8 de outubro sumário: regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao banco de portugal no âmbito dos processos regulados pelo código da insolvência e da recuperação de empresas. o xxi governo constitucional tem vindo a implementar um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, dotando-a de maior eficácia e aproximando-a dos cidadãos. é de destacar, neste âmbito, a publicação do decreto-lei n.º 97/2019 , de 26 de julho, que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais previsto no código de processo civil, permitindo, entre outras, a adoção de medidas de simplificação e desmaterialização das comunicações entre os tribunais e entidades públicas. a presente portaria concretiza uma dessas medidas, ao prever que sejam efetuadas por via eletrónica as comunicações dos tribunais judiciais dirigidas ao banco de portugal previstas na alínea c) do n.º 6 do artigo 38.º e no n.º 2 do artigo 230.º do código da insolvência e da recuperação de empresas. assim, passam a ser comunicados ao banco de portugal, por via eletrónica, a declaração de insolvência para efeitos de inscrição na central de riscos de crédito e a decisão de encerramento do processo, bem como a anulação ou revogação da sentença, a extinção da instância, a notificação do despacho inicial ou final de exoneração do passivo restante, a notificação do despacho de cessação antecipada ou de revogação da exoneração do passivo restante e o despacho de confirmação pelo juiz do fim do período de fiscalização. foram ouvidos o conselho superior da magistratura, a ordem dos solicitadores e dos agentes de execução, a comissão nacional de proteção de dados e o banco de portugal. foi promovida a audição da procuradoria-geral da república e da ordem dos advogados. assim: ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 132.º do código de processo civil, aprovado pela lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado adjunto e das finanças e pela secretária de estado da justiça, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito a presente portaria regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas pelos tribunais judiciais dirigidas ao banco de portugal ao abrigo da alínea c) do n.º 6 do artigo 38.º e do n.º 2 do artigo 230.º do código da insolvência e da recuperação de empresas, aprovado pelo decreto-lei n.º 53/2004 , de 18 de março. artigo 2.º comunicações eletrónicas as comunicações eletrónicas realizadas pelos tribunais judiciais dirigidas ao banco de portugal ao abrigo da alínea c) do n.º 6 do artigo 38.º e do n.º 2 do artigo 230.º do código da insolvência e da recuperação de empresas, aprovado pelo decreto-lei n.º 53/2004 , de 18 de março, realizam-se através do envio de informação estruturada e de documentos eletrónicos entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de informação do banco de portugal, nos termos de protocolo a celebrar entre o instituto de gestão financeira e equipamentos da justiça, i. p., e o banco de portugal. artigo 3.º segurança 1 - o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de informação do banco de portugal garantem o respeito pelas normas de segurança e de acesso à informação e de disponibilidade técnica legalmente estabelecidas, por forma a assegurar a confidencialidade dos dados. 2 - o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de informação do banco de portugal procedem aos registos eletrónicos necessários ao conhecimento das comunicações efetuadas ao abrigo da presente portaria, dos seus autores, da respetiva data e hora e do processo judicial em que ocorreram. 3 - os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente portaria ficam obrigados ao dever de sigilo nos termos legais. artigo 4.º entrada em vigor o presente diploma entra em vigor no dia 15 de outubro de 2019. o secretário de estado adjunto e das finanças, ricardo emanuel martins mourinho félix, em 4 de outubro de 2019. - a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso, em 1 de outubro de 2019. 112643796 .", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 670/2019 sumário: concessão de medalha de defesa nacional de 2.ª classe ao capitão-de-fragata luís filipe do amaral arsénio. louvo, por proposta do diretor-geral de recursos da defesa nacional, o 20289 capitão-de-fragata en-ael luís filipe do amaral arsénio, pela forma excecionalmente dedicada, competente e profícua como desempenhou as funções que lhe foram atribuídas enquanto responsável, a nível nacional e internacional, pela gestão da área de investigação e desenvolvimento (i&d) do ministério da defesa nacional (mdn), durante o período de julho de 2016 a setembro de 2019. em todas as atividades que desenvolveu, o engenheiro arsénio evidenciou elevada capacidade de trabalho, organização, dedicação e espírito de sacrifício, que, com rigor e zelo, a par da competência técnico-profissional sólida, o projetaram para um assinalável patamar de desempenho. neste particular, importa salientar, a título de exemplo, a coordenação da execução dos projetos decorrentes da call i&d de defesa 2014, a promoção e divulgação de atividades de i&d junto dos ramos das forças armadas, da base tecnológica e industrial de defesa e do sistema científico e tecnológico nacional, bem como as complexas e exigentes tarefas que assumiu na qualidade de ponto de contacto de i&d junto da agência europeia de defesa, de coordenador nacional das atividades da nato-science and technology organization, de representante legal do mdn nos projetos do programa europeu-horizonte 2020 e, ainda, de delegado nacional para o comité da ação preparatória do programa europeu de i&d de defesa. militar possuidor de uma distinta educação e sólida formação técnico-militar, o engenheiro amaral arsénio revelou elevados dotes de caráter, lealdade e abnegação que, aliados a excecionais qualidades humanas, lhe permitiram granjear o respeito e admiração de todos, sendo reconhecido como um notável colaborador que muito contribuiu para a prossecução dos objetivos da direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn) e, consequentemente, do mdn. pelas razões expostas, é da mais elementar justiça, reconhecer publicamente as excecionais qualidades profissionais, técnicas e pessoais do engenheiro amaral arsénio, que se refletiram na forma altamente prestigiante, profissional e brilhante como exerceu as suas funções, considerando que da sua ação resultou um contributo muito significativo para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da dgrdn e do mdn. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional de 2.ª classe ao capitão-de-fragata en-ael luís filipe do amaral arsénio. 16 de setembro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312592669 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Defesa Nacional de 2.ª Classe ao Capitão-de-Fragata Luís Filipe do Amaral Arsénio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 669/2019 sumário: participação nacional na standing nato maritime group one. portugal tem participado regularmente, com meios e pessoal, nas forças navais permanentes da aliança atlântica designadas standing naval forces (snf), nomeadamente através dos standing nato maritime groups 1 e 2 (snmg1 e snmg2), os quais asseguram igualmente a componente marítima das nato response forces (nrf). os standing nato maritime groups (snmg) demonstram a solidariedade da aliança e têm como função primária dotar a nato de uma capacidade naval permanente, podendo intervir num largo espectro de operações militares, atividades de cooperação, formação e treino, promovendo a interoperabilidade e providenciando ainda uma disponibilidade imediata para conduzir operações no âmbito da nato response forces (nrf) e da enhanced nato response forces (enrf). o estatuto dos militares das forças armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por portugal, está definido no decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se esse estatuto aos militares das forças armadas envolvidos nesta missão no âmbito da otan. o conselho superior de defesa nacional emitiu parecer favorável à participação de portugal nestas missões, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, alterada e republicada pela lei orgânica n.º 5/2014 , de 29 de agosto. a presente decisão do governo foi comunicada previamente à assembleia da república, nos termos do artigo 3.º da lei n.º 46/2003 , de 22 de agosto. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º e nas alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da lei de defesa nacional, aprovada pela lei orgânica n.º 1-b/2009 , de 7 de julho, alterada e republicada pela lei orgânica n.º 5/2014 , de 29 de agosto, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 233/96 , de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: 1 - fica o chefe do estado-maior-general das forças armadas autorizado a empregar e sustentar, no âmbito das enhanced nato response force (enrf), através do standing nato maritime group one (snmg1), em 2019: a) uma fragata com helicóptero orgânico e equipa de abordagem, com um efetivo de até 197 militares, por um período até quatro meses, no segundo semestre de 2019; b) um militar destacado no estado-maior do navio-almirante por um período de 12 meses. 2 - a participação nacional identificada no n.º 1 fica na dependência direta do chefe do estado-maior-general da forças armadas. 3 - os encargos decorrentes da participação nacional referida no n.º 1 são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2019. 4 - a presente portaria revoga a portaria n.º 610/2018, de 10 de outubro de 2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2018. 5 - a presente portaria produz efeitos desde 10 de julho de 2019. 9 de setembro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312603498 .", "role": "user" }, { "content": "Participação Nacional na Standing NATO Maritime Group One", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 668/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir, nos anos de 2020, 2021 e 2022, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de medicina do trabalho. o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março. no âmbito das competências atribuídas pela portaria n.º 135/2012 , de 8 de maio, cabe, também, ao iss, i. p., realizar as ações necessárias à conservação e manutenção do património dos serviços que o constituem e desenvolver procedimentos de aquisição de bens e serviços. tendo presente o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º da lei geral do trabalho em funções públicas, nos artigos 281.º e seguintes do código do trabalho e o estatuído na lei n.º 102/2009 , de 10 de setembro, cabe ao iss, i. p., assegurar aos respetivos trabalhadores condições de segurança e saúde no trabalho. neste contexto, importa proceder ao desenvolvimento de um procedimento pré-contratual tendo em vista a celebração de um contrato de prestação de serviços de medicina do trabalho, a executar nos anos de 2020, 2021 e 2022, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 520 511,25 (quinhentos e vinte mil, quinhentos e onze euros e vinte e cinco cêntimos), isento de iva. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato de que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2020, 2021 e 2022. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pela secretária de estado da segurança social, ao abrigo de competência delegada conforme despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir, nos anos de 2020, 2021 e 2022, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de medicina do trabalho, no montante máximo global de (euro) 520 511,25 (quinhentos e vinte mil, quinhentos e onze euros e vinte e cinco cêntimos), isento de iva. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: 2020: (euro) 199 053,75 (cento e noventa e nove mil, cinquenta e três euros e setenta e cinco cêntimos); 2021: (euro) 122 403,75 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e três euros e setenta e cinco cêntimos); 2022: (euro) 199 053,75 (cento e noventa e nove mil, cinquenta e três euros e setenta e cinco cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da respetiva assinatura. 19 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado da segurança social, cláudia sofia de almeida gaspar joaquim. 312600298 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2020, 2021 e 2022, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de medicina do trabalho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 667/2019 sumário: nomeação do sargento-chefe fernando jorge fernandes ramalheira amaral. manda o governo, pelos ministros dos negócios estrangeiros e da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 408085 sch fernando jorge fernandes ramalheira amaral para o cargo «mpa-05 - adjoint assistant-nco», no eums, em bruxelas, bélgica. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 13 de setembro de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312593413 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Sargento-Chefe Fernando Jorge Fernandes Ramalheira Amaral", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 353/2019 de 7 de outubro sumário: altera as portarias n.º 138/2009 , de 3 de fevereiro, e n.º 982-b/2009 , de 2 de setembro, na sua redação atual. o decreto-lei n.º 186/2008 , de 19 de setembro, criou um título de transporte destinado a todas as crianças e jovens que não beneficiem do transporte escolar, o qual é designado de passe escolar ou passe «4_18@escola.tp». o decreto-lei n.º 203/2009 , de 31 de agosto, criou um título de transporte destinado a todos os estudantes do ensino superior, o qual é designado por passe «sub23@superior.tp». de acordo com a lei n.º 52/2015 , de 9 junho, as competências de autoridade de transporte, designadamente em matéria de tarifários e sistemas de bilhética, foram descentralizadas para os municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas. neste quadro, de forma a acomodar os diferentes sistemas de bilhética e de suporte às tarifas existentes em todo o país é retirada a obrigação da existência de uma imagem comum nos cartões de suporte aos títulos do passe «4_18@escola.tp» e do passe «sub23@superior.tp». assim, ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 186/2008 , de 19 de setembro, e no n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 203/2009 , de 31 de agosto, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, pelo secretário de estado do tesouro, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 3492/2017, de 24 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2017, pelo secretário de estado das autarquias locais, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 9973-a/2017, de 16 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2017, pelo secretário de estado da educação, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 1009-b/2016, de 13 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, pelo secretário de estado das infraestruturas, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 3396/2019, de 21 de março, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2019, pelo secretário de estado adjunto e da mobilidade, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 11198/2018, de 19 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - a presente portaria altera o artigo 4.º da portaria n.º 138/2009 , de 3 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 982-a/2009 , de 2 de setembro, 34-a/2012 , de 1 de fevereiro, 268-a/2012 , de 31 de agosto, e 249-a/2018 , de 6 de setembro. 2 - a presente portaria altera o artigo 4.º da portaria n.º 982-b/2009 , de 2 de setembro, alterada pelas portarias n.os 34-a/2012 , de 1 de fevereiro, 268-a/2012 , de 31 de agosto, 261/2017 , de 1 de setembro, e 249-a/2018 , de 6 de setembro. artigo 2.º alteração à portaria n.º 138/2009 , de 3 de fevereiro é alterado o artigo 4.º da portaria n.º 138/2009 , de 3 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 982-a/2009 , de 2 de setembro, 34-a/2012 , de 1 de fevereiro, 268-a/2012 , de 31 de agosto, e 249-a/2018 , de 6 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - (revogado.) 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...]» artigo 3.º alteração à portaria n.º 982-b/2009 , de 2 de setembro é alterado o artigo 4.º da portaria n.º 982-b/2009 , de 2 de setembro, alterada pelas portarias n.os 34-a/2012 , de 1 de fevereiro, 268-a/2012 , de 31 de agosto, 261/2017 , de 1 de setembro, e 249-a/2018 , de 6 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «artigo 4.º [...] 1 - (revogado.) 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...]» artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 2 de outubro de 2019. - o secretário de estado do tesouro, álvaro antónio da costa novo, em 1 de outubro de 2019. - o secretário de estado das autarquias locais, carlos manuel soares miguel, em 30 de setembro de 2019. - o secretário de estado da educação, joão miguel marques da costa, em 27 de setembro de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado, em 2 de outubro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da mobilidade, josé fernando gomes mendes, em 27 de setembro de 2019. 112636302 .", "role": "user" }, { "content": "Altera as Portarias n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, na sua redação atual", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 352/2019 de 7 de outubro sumário: aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - juros de habitação permanente, prémios de seguros, comparticipações em despesas de saúde, planos de poupança reforma (ppr) e fundos de pensões e regimes complementares, aprovada pela portaria n.º 320/2018 , de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante. a portaria n.º 201-a/2015 , de 10 de julho, aprovou a declaração modelo 37 destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs) - juros de habitação permanente, prémios de seguros, comparticipações em despesas de saúde, planos de poupança reforma (ppr) e fundos de pensões e regimes complementares - e respetivas instruções de preenchimento, tendo a portaria n.º 35/2017 , de 19 de janeiro, aprovado alterações, apenas nas instruções de preenchimento, adequando-as ao novo prazo de cumprimento da obrigação declarativa, introduzido pelo decreto-lei n.º 41/2016 , de 1 de agosto. posteriormente, a portaria n.º 320/2018 , de 13 de dezembro, procedeu à alteração da referida declaração modelo 37, quer no modelo declarativo, quer nas instruções de preenchimento. considerando que o artigo 291.º da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, lei do orçamento do estado para o ano de 2019, alterou o artigo 17.º do estatuto dos benefícios fiscais (ebf), tendo aditado ao mesmo um novo n.º 3, nos termos do qual: «3 - os benefícios previstos no presente artigo são aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores.», mostra-se necessário proceder ao ajustamento das instruções de preenchimento da declaração modelo 37, a vigorar no ano de 2020 e seguintes, no sentido de aditar a referência ao novo n.º 3 do artigo 17.º do ebf. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto são aprovadas, em anexo à presente portaria, as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - juros de habitação permanente, prémios de seguros, comparticipações em despesas de saúde, planos de poupança reforma (ppr) e fundos de pensões e regimes complementares, aprovada pela portaria n.º 320/2018 , de 13 de dezembro, da qual fazem parte integrante. artigo 2.º norma revogatória são revogadas as anteriores instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovadas pela portaria n.º 320/2018 , de 13 de dezembro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 27 de setembro de 2019. (ver documento original) 112625165 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 351/2019 de 7 de outubro sumário: aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 - rendimentos e retenções a taxas liberatórias, aprovada pela portaria n.º 319/2018 , de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante. a portaria n.º 414/2012 , de 17 de dezembro, aprovou a declaração modelo 39 destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (irs), sendo de entrega obrigatória pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do código do irs ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa. a referida portaria foi entretanto alterada pela portaria n.º 371/2015 , de 20 de outubro, que aprovou novas instruções de preenchimento, e posteriormente pela portaria n.º 319/2018 , de 12 de dezembro, que aprovou novo modelo da declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento. considerando que o artigo 291.º da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, lei de orçamento do estado para o ano de 2019: i) alterou a alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º do estatuto dos benefícios fiscais (ebf), tendo com esta alteração, incluído no âmbito dos rendimentos pagos pelos fundos de poupança-reforma que beneficiam de exclusão de 3/5, aqueles que sejam efetuados com natureza prestacional, durante um período não superior a dez anos; ii) alterou o artigo 24.º do ebf, tendo alargado o regime previsto no referido preceito às participações sociais em sociedades de investimento imobiliário e não apenas em fundos de investimento imobiliário e iii) procedeu à renumeração do artigo 59.º-g do ebf, tendo o anterior n.º 14 dado lugar ao atual n.º 15, mostra-se necessário proceder ao ajustamento das instruções de preenchimento da declaração modelo 39, a vigorar nos anos 2020 e seguintes. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 442-a/88 , de 30 de novembro, o seguinte: artigo 1.º objeto são aprovadas as instruções de preenchimento da declaração modelo 39 - rendimentos e retenções a taxas liberatórias, aprovada pela portaria n.º 319/2018 , de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante. artigo 2.º norma revogatória são revogadas as anteriores instruções de preenchimento da declaração modelo 39, aprovadas pela portaria n.º 319/2018 , de 12 de dezembro. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 27 de setembro de 2019. (ver documento original) 112625205 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 666/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de emissão de vales postais. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012 , de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, desempenhando, designadamente, as funções de tesouraria única do sistema de segurança social. neste âmbito importa assegurar o pagamento de prestações diferidas e sociais, nomeadamente, pensões, rendimento social de inserção e doenças profissionais, mediante a emissão de vales postais, sendo esta aquisição de serviços imprescindível e revestindo a mesma caráter corrente e contínuo. os ctt - correios de portugal, s. a., detêm a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como a emissão e venda de selos e outros valores postais, decorrentes do contrato de concessão em vigor até 2020, pelo que os serviços postais a contratualizar se enquadram no âmbito do disposto da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, não sendo aplicáveis as disposições deste diploma relativas aos procedimentos pré-contratuais. neste contexto, prevê-se a celebração de um contrato pelo período de doze meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 3 390 247,61 (três milhões, trezentos e noventa mil, duzentos e quarenta e sete euros e sessenta e um cêntimos), isento de iva. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2020 e 2021. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pelo ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, ao abrigo do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167-c/2013 , de 31 de dezembro e no n.º 2 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 84/2012 , de 30 de março, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de emissão de vales postais, pelo período de doze meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 3 390 247,61 (três milhões, trezentos e noventa mil, duzentos e quarenta e sete euros e sessenta e um cêntimos), isento de iva. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma: 2020: (euro)3 107 726,97 (três milhões, cento e sete mil, setecentos e vinte e seis euros e noventa e sete cêntimos); 2021: (euro)282 520,63 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte euros e sessenta e três cêntimos). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever nos orçamentos do instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., na rubrica d.03.06.01.01 - serviços bancários. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 8 de agosto de 2019. - o ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, josé antónio fonseca vieira da silva. - 2 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312563857 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de emissão de vales postais", "role": "assistant" } ]

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