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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 665/2019 sumário: autorização à dgal a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de fornecimento de licenciamento de software outsystems e respetivos serviços conexos. a direção-geral das autarquias locais (dgal) é um serviço da administração direta do estado, integrado no ministério da administração interna, responsável pela conceção, estudo, coordenação e execução de medidas de apoio à administração local e ao reforço da cooperação entre esta e a administração central. nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto regulamentar n.º 2/2012 , de 16 de janeiro, alterado pelo decreto regulamentar n.º 6/2014 , de 10 de novembro, e pelo decreto-lei n.º 193/2015 , de 14 de setembro, compete-lhe conceber e desenvolver sistemas de informação relativos às autarquias locais no âmbito da gestão financeira, patrimonial, administrativa e do pessoal, para recolha dos relatos financeiros e de recursos humanos das entidades do subsetor local, quer no âmbito do pocal quer no âmbito do snc-ap. considerando que se encontram desatualizadas as plataformas que sustentam as várias aplicações informáticas que são utilizadas no suporte às atividades que visam o cumprimento da missão da dgal, torna-se necessário desenvolver o procedimento de formação de contrato para aquisição de licenciamento de software e respetivos serviço conexos, pelo período de 3 anos, à luz do código dos contratos públicos (ccp). considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a abertura de procedimentos relativos a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionados pelo mesmo preceito legal não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do ministro das finanças e do respetivo ministro da administração interna, a publicar no diário da república. assim, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, nas suas redações atuais, manda o governo pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pelo senhor ministro das finanças pelo despacho n.º 3485/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, e pelo secretário de estado da proteção civil, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pelo sr. ministro da administração interna, pela alínea a) do n.º 6 do despacho n.º 10328/2017, publicado no diário da república 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2017, o seguinte: 1 - autorizar a dgal a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de fornecimento de licenciamento de software outsystems e respetivos serviços conexos, até ao montante global estimado de 419.512 euros (quatrocentos e dezanove mil quinhentos e doze euros), a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais referidos no número anterior são repartidos da seguinte forma: 2019: 75.688,00 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2020: 128.934,00 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2021: 128.934,00 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022: 85.956,00 euros, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - determinar que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos emergentes do contrato são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento de funcionamento da direção-geral das autarquias locais, na classificação económica d.07.01.08.a0.b0. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de agosto de 2019. - o secretário de estado da proteção civil, josé artur tavares neves. 312597197 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à DGAL a proceder à repartição de encargos relativos à contratação de fornecimento de licenciamento de software Outsystems e respetivos serviços conexos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 664/2019 sumário: nomeação do tenente-coronel sérgio lino de almeida estrela. manda o governo, pelos ministros dos negócios estrangeiros e da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ao disposto na portaria n.º 496/2013, de 24 de julho, e na portaria n.º 606/2009, de 22 de junho, o seguinte: 1 - nomear o 106169-a tcor pilav sérgio lino de almeida estrela para o cargo «121.400.001 - chefe», na representação nacional de ligação ao supreme allied command transformation headquarters (prt nlr sact hq), em norfolk, estados unidos da américa, em substituição do 12002185 cor cav carlos nuno gomes e simões de melo, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 13 de setembro de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312593421 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Sérgio Lino de Almeida Estrela", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 348/2019 de 4 de outubro sumário: regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a segurança social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção. o xxi governo constitucional tem vindo a implementar um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, dotando-a de maior eficácia e aproximando-a dos cidadãos. neste âmbito, com a publicação do decreto-lei n.º 97/2019 , de 26 de julho, que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais previsto no código de processo civil, foram criadas condições para a implementação de diversas medidas do programa simplex+, nomeadamente as que respeitam à simplificação e desmaterialização das comunicações entre os tribunais e entidades públicas. o regime geral do processo tutelar cível, aprovado pela lei n.º 141/2015 , de 8 de setembro, e alterado pela lei n.º 24/2017 , de 24 de maio, propôs a simplificação dos procedimentos de natureza adjetiva nos processos tutelares cíveis e, designadamente, nas providências que contendem com a regulação do exercício das responsabilidades parentais, assumindo como seu principal escopo a introdução de maior celeridade, agilização e eficácia na resolução desses conflitos. com a medida «informação ao tribunal + direta», concretizada através da presente portaria, assegura-se um imprescindível passo em frente, do ponto de vista da assessoria técnica prestada pela segurança social aos tribunais no âmbito dos processos tutelares cíveis, assegurando a agilização das comunicações entre as referidas entidades. uma medida que, por identidade de razões, e reconhecendo a incontornável relevância social dos litígios em causa, não pode deixar de estender-se também ao domínio dos processos de promoção e proteção. foram ouvidos o conselho superior da magistratura, a ordem dos solicitadores e dos agentes de execução e da comissão nacional de proteção de dados. foi promovida a audição da procuradoria-geral da república e da ordem dos advogados. foi igualmente promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas da madeira e dos açores. assim: ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 132.º, no n.º 9 do artigo 144.º e na alínea a) do n.º 5 do artigo 219.º do código de processo civil, aprovado pela lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, manda o governo, pelas secretárias de estado da justiça e da segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito 1 - sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas ao abrigo da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, aprovada pela lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, e da lei n.º 141/2015 , de 8 de setembro, que aprovou o regime geral do processo tutelar cível, entre os tribunais judiciais e o ministério público e a segurança social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção. 2 - a presente portaria não é aplicável aos processos de constituição e revogação da relação de apadrinhamento civil. artigo 2.º comunicações eletrónicas 1 - as comunicações eletrónicas realizadas no âmbito dos processos previstos no artigo anterior, realizam-se através do envio de informação estruturada e de documentos eletrónicos entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de informação da segurança social. 2 - as comunicações previstas no número anterior incluem as solicitações para a realização de diligências instrutórias, designadamente de elaboração de relatório e informação, as notificações para prestação de declarações, as notificações para participar da conferência ou no debate judicial, as notificações de sentenças e a remessa de relatórios e outras informações. 3 - os atos processuais da segurança social, no âmbito das comunicações referidas nos números anteriores, são apresentados através do sistema de informação da segurança social, de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes. 4 - os sistemas de informação da segurança social e de suporte à atividade dos tribunais garantem a certificação da data e hora da prática, a autenticidade e autoria dos atos praticados nos termos do número anterior. 5 - quando, por indisponibilidade dos sistemas de informação, não seja possível efetuar as comunicações nos termos do n.º 1 do presente artigo, as comunicações em causa podem ser efetuadas por qualquer meio legalmente admissível. 6 - a concretização da interoperabilidade entre os sistemas de informação referidos no n.º 1 é efetuada mediante protocolo a celebrar entre o instituto de gestão financeira e equipamento da justiça, i. p., o instituto de informática, i. p., o instituto da segurança social, i. p., o instituto de segurança social da madeira, ip-ram, e o instituto da segurança social dos açores, ipra. artigo 3.º segurança 1 - o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de informação da segurança social garantem o respeito pelas normas de segurança e de acesso à informação e de disponibilidade técnica legalmente estabelecidas, por forma a assegurar a confidencialidade dos dados. 2 - o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e sistema de informação da segurança social procedem aos registos eletrónicos necessários ao conhecimento das comunicações efetuadas ao abrigo da presente portaria, seus autores, respetiva data e hora e no âmbito de que processo judicial ocorreram. 3 - os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente portaria ficam obrigados ao dever de sigilo nos termos legais. artigo 4.º entrada em vigor o presente diploma entra em vigor em 4 de março de 2020. a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso, em 1 de outubro de 2019. - a secretária de estado da segurança social, cláudia sofia de almeida gaspar joaquim, em 2 de outubro de 2019. 112635388 .", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 347/2019 de 4 de outubro sumário: regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o fundo de garantia de alimentos devidos a menores. o xxi governo constitucional tem vindo a implementar um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, dotando-a de maior eficácia e aproximando-a dos cidadãos. neste âmbito, com a publicação do decreto-lei n.º 97/2019 , de 26 de julho, que alterou o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais previsto no código de processo civil, foram criadas condições para a implementação de diversas medidas do programa simplex+, nomeadamente as que respeitam à simplificação e desmaterialização das comunicações entre os tribunais e entidades públicas. é o que sucede com a medida «fundo de garantia de alimentos a menores + ágil», concretizada através da presente portaria, que visa simplificar e tornar mais ágeis as comunicações dos tribunais judiciais dirigidas ao fundo de garantia de alimentos devidos a menores, designadamente as notificações de decisão de fixação, manutenção ou cessação do pagamento das prestações a cargo do fundo. foram ouvidos o conselho superior da magistratura, a procuradoria-geral da república, a ordem dos solicitadores e dos agentes de execução e a comissão nacional de proteção de dados. foi promovida a audição da ordem dos advogados e da ordem dos solicitadores e dos agentes de execução. assim: ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 132.º e na alínea a) do n.º 5 do artigo 219.º do código de processo civil, aprovado pela lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, e do n.º 7 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 164/99 , de 13 de maio, manda o governo, pelas secretárias de estado da justiça e da segurança social, o seguinte: artigo 1.º objeto e âmbito a presente portaria regulamenta as comunicações realizadas por via eletrónicas pelos tribunais judiciais dirigidas ao instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., enquanto entidade gestora do fundo de garantia de alimentos devidos a menores, adiante designado por fundo, ao abrigo da lei n.º 75/98 , de 19 de novembro, e do decreto-lei n.º 164/99 , de 13 de maio. artigo 2.º comunicações eletrónicas 1 - as comunicações dos tribunais judiciais dirigidas ao instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., enquanto entidade gestora do fundo, que respeitem à notificação da decisão de fixação manutenção ou cessação do pagamento das prestações a pagar pelo fundo são efetuadas por via eletrónica, através do envio de informação estruturada e de documentos eletrónicos entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de informação utilizado pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores. 2 - as comunicações eletrónicas previstas no número anterior são efetuadas nos termos de protocolo a celebrar entre o instituto de gestão financeira e equipamento da justiça, i. p., o instituto de informática, i. p., e o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. artigo 3.º segurança 1 - o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o sistema de informação utilizado pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores garantem o respeito pelas normas de segurança e de acesso à informação e de disponibilidade técnica legalmente estabelecidas, por forma a assegurar a confidencialidade dos dados. 2 - o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e sistema de informação utilizado pelo fundo de garantia de alimentos devidos a menores procedem aos registos eletrónicos necessários ao conhecimento das comunicações efetuadas ao abrigo da presente portaria, seus autores, respetiva data e hora e no âmbito de que processo judicial ocorreram. 3 - os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente portaria ficam obrigados ao dever de sigilo nos termos legais. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 20 de novembro de 2019. em 2 de outubro de 2019. a secretária de estado da justiça, anabela damásio caetano pedroso. - a secretária de estado da segurança social, cláudia sofia de almeida gaspar joaquim. 112635436 .", "role": "user" }, { "content": "Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 663-a/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «ic16, km 002+900, passagem hidráulica. substituição da obra de arte». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a empreitada «ic16, km 002+900, passagem hidráulica. substituição da obra de arte». considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social. considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento. considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a empreitada «ic16, km 002+900, passagem hidráulica. substituição da obra de arte», tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 850.000,00. considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange o ano de 2020. nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «ic16, km 002+900, passagem hidráulica. substituição da obra de arte», até ao montante global de (euro) 850.000,00. 2 - os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 850.000,00; 3 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 1 de outubro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 8 de julho de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312633613 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da Empreitada «IC16, km 002+900, Passagem Hidráulica. Substituição da Obra de Arte»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 663/2019 sumário: nomeação para os cargos de chefe de departamento marítimo do sul e de capitão do porto de faro. artigo único ao abrigo do disposto nos n.º 3 e 4 do artigo 18.º do decreto-lei n.º 44/2002 , de 2 de março, manda o almirante autoridade marítima nacional nomear o 21486 capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha fernando carlos da rocha pacheco para os cargos de chefe de departamento marítimo do sul e de capitão do porto de faro, com efeitos a 10 de outubro de 2019, em substituição do 24585 capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha nuno filipe cortes lopes, que fica exonerado dos referidos cargos naquela data. 10-09-2019. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 312585038 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação para os cargos de chefe de Departamento Marítimo do Sul e de capitão do Porto de Faro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 662/2019 sumário: procede à primeira alteração à portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, que aprova o regulamento de serviços prestados pelos órgãos e serviços da autoridade marítima. no sentido de alterar um regime que subsistia há 12 anos, a portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, introduziu uma reforma do quadro legal regulador dos serviços prestados pelos órgãos e serviços da autoridade marítima nacional (amn), corrigindo desatualizações, preenchendo vazios de regulamentação e aperfeiçoando inadequações face a regimes legais aprovados na última década, bem como acomodou algumas premissas quanto ao modelo de tipificação dos atos e cobrança de serviços que resultaram de estudos e análise de propostas apresentadas por operadores das comunidades portuárias e piscatórias, o que propiciou a aprovação de um regime mais ágil, claro e adequado à execução de atos e serviços pelos órgãos e serviços da amn. atentos os pressupostos da referida reforma, considerando a reconfiguração do modelo de distribuição das verbas definida pelo despacho ministerial n.º 10042/2018, de 29 de outubro, publicado nos termos do disposto no n.º 2 da portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, e atendendo ao consequente acréscimo do número das carreiras abrangidas, verifica-se que, um ano decorrido da aprovação da referida portaria, existe a necessidade de se introduzirem correções ao regime de consignação de receitas definido no artigo 4.º e respetivo apêndice, sendo esse um importante elemento de gestão das receitas obtidas pela aplicação do regulamento vigente. assim: atento o regime estabelecido na portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, e no exercício da competência delegada pelo ministro da defesa nacional, através do despacho n.º 360/2019, de 9 de janeiro, determino: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à primeira alteração à portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, que aprova o regulamento de serviços prestados pelos órgãos e serviços da autoridade marítima nacional. artigo 2.º alteração à portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro o quadro aprovado em apêndice ao n.º 1 do artigo 4.º da portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «apêndice quadro de atribuição de receita (n.º 1 do artigo 4.º) (ver documento original) dfi - despesas de funcionamento e investimento. pess - compensações de pessoal.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 31 de outubro de 2019. 16 de setembro de 2019. - a secretária de estado da defesa nacional, ana isabel dos santos figueiredo pinto. 312592547 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à primeira alteração à Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, que aprova o Regulamento de Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 661/2019 sumário: aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal da inspeção-geral da defesa nacional. o decreto-lei n.º 276/2007 , de 31 de julho, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do estado, dispondo o artigo 17.º que os dirigentes dos serviços de inspeção e o pessoal de inspeção têm direito a cartão de identificação profissional e de livre-trânsito próprio que devem exibir no exercício das suas funções, dispondo o restante pessoal de cartão de identificação profissional, de acordo com os modelos aprovados por portaria do ministro responsável pelo serviço inspetivo. nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do decreto-lei n.º 183/2014 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, a inspeção-geral da defesa nacional integra a administração direta do estado no âmbito do ministério da defesa nacional, e tem por missão assegurar, numa perspetiva sistémica, preventiva e pedagógica, o acompanhamento e avaliação permanentes da execução das políticas na área da defesa, contribuindo para a melhoria do funcionamento das estruturas da defesa nacional, apreciando a legalidade e regularidade dos atos praticados pelas forças armadas, serviços e organismos do ministério da defesa nacional, sujeitos à superintendência ou tutela do ministro da defesa nacional, e avaliando a sua gestão e resultados, através da realização de auditorias e outras ações de controlo. ora, considerando a missão e atribuições consagradas no decreto regulamentar n.º 9/2015 , de 31 de julho, impõe-se, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 276/2007 , de 31 de julho, na sua redação atual, aprovar o modelo de cartão de livre-trânsito para a identificação dos dirigentes e do pessoal da carreira especial de inspeção, por forma a poderem ser corretamente reconhecidos no decurso das suas atividades, bem como do modelo de cartão de identificação profissional dos restantes trabalhadores da inspeção-geral da defesa nacional. assim: ao abrigo do disposto no artigo 17.º do decreto-lei n.º 276/2007 , de 31 de julho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, o seguinte: artigo 1.º objeto 1 - é aprovado o modelo de cartão de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da inspeção-geral da defesa nacional (igdn), nos termos do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 - é aprovado o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da igdn, nos termos do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante. artigo 2.º cor, material e dimensões os cartões referidos no artigo anterior são de cor branca, em pvc, de forma retangular, com dimensões de acordo com a norma iso/en 7810 (86 mm x 54 mm x 0,82 mm). artigo 3.º cartão de livre-trânsito 1 - o cartão de livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da igdn é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos: a) na frente do cartão consta o símbolo da república portuguesa, as designações por extenso da igdn, duas faixas na vertical, do lado esquerdo, uma de cor verde e outra de cor vermelha, a menção «livre-trânsito» ao centro, impressa em letras maiúsculas pequenas de cor vermelha e a data de emissão; b) no verso do cartão consta, na parte superior, os direitos que a lei confere ao titular e, na parte inferior, a assinatura do seu titular. 2 - o cartão deve ser individualizado, através da atribuição de um número, e personalizado com o nome, categoria e fotografia do seu titular. 3 - o cartão é autenticado com a assinatura do inspetor-geral. 4 - o cartão do inspetor-geral é assinado pelo ministro da defesa nacional. artigo 4.º cartão de identificação profissional 1 - o cartão de identificação profissional do restante pessoal da igdn é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos: a) na frente do cartão consta o símbolo da república portuguesa, as designações por extenso da igdn e a data de emissão; b) no verso do cartão consta, na parte inferior, a assinatura do seu titular. 2 - o cartão deve ser individualizado, através da atribuição de um número, e personalizado com o nome, categoria e fotografia do seu titular. 3 - o cartão é autenticado com a assinatura do inspetor-geral. artigo 5.º emissão os cartões de livre-trânsito e de identificação profissional, cujos modelos são aprovados nos anexos i e ii, após emitidos são registados pela igdn com os elementos de identificação necessários. artigo 6.º obrigação de devolução sempre que ocorra extinção da relação jurídica de emprego público ou quando a situação jurídico-funcional seja alterada, nomeadamente através da utilização de qualquer instrumento de mobilidade, o cartão de livre-trânsito e o cartão de identificação devem ser devolvidos pelos seus titulares. artigo 7.º infração disciplinar o trabalhador que utilize indevidamente o cartão ou que não o devolva quando se verifiquem as situações previstas na presente portaria incorre em infração disciplinar. artigo 8.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 16 de setembro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. anexo i (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º) (ver documento original) anexo ii (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º) (ver documento original) 312594994 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do pessoal da Inspeção-Geral da Defesa Nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 660/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central a assumir um encargo para o ano de 2019 até ao montante de 839.044,37 eur, isento de iva, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o ano de 2019, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2019 até ao montante de 839.044,37 eur (oitocentos e trinta e nove mil, quarenta e quatro euros e trinta e sete cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2019 a importância de 839.044,37 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos, por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 25 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 28 de junho de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312617973 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2019 até ao montante de 839.044,37 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 659/2019 sumário: fica a agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e. (igcp, e. p. e.), autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à contratação por 36 meses da prestação de serviços bancários de apoio às caixas do tesouro no âmbito da rede de cobranças do estado. pela resolução do conselho de ministros n.º 31/2016 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 107, de 3 de junho, foi o igcp, e. p. e., autorizado a realizar a despesa inerente à contratação da aquisição da prestação de serviços bancários de apoio às caixas do tesouro no âmbito da rede de cobranças do estado. assim, foi aberto procedimento concursal do qual resultou a adjudicação por lotes a dois bancos, porém, durante a execução da prestação de serviços, ambos os cocontratantes denunciaram os respetivos contratos. posto isto, torna-se inadiável a abertura de um novo procedimento de aquisição de serviços financeiros global, isto é, que integre as caixas de tesouro de ambos os lotes, assegurando a continuidade da prestação de serviços inerentes à rede de cobranças do estado. prevê-se que a execução da prestação de serviços resultantes dos novos contratos se inicie em 2019 e que a duração dos contratos seja de 12 (doze) meses, podendo renovar-se por iguais períodos até 36 (trinta e seis) meses ou até ao limite da despesa autorizada. nesta conformidade, a presente aquisição de serviços dará origem a encargos orçamentais plurianuais, implicando uma distribuição dos mesmos por 4 (quatro) anos económicos. assim: nos termos do n.º 5 do artigo 25.º do decreto-lei n.º 133/2013 , de 3 de outubro, dos n.os 2 e 4 do artigo 60.º da lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterado e republicado pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, a realização desta despesa está sujeita a autorização prévia conferida por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e da tutela. manda o governo, pelos secretários de estado adjunto e das finanças e do orçamento, ao abrigo das competências delegadas pelo ministro das finanças, através da alínea a) do n.º 1 do despacho n.º 3493/2017, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril, e do n.º 3 do despacho n.º 7316/2017, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, o seguinte: 1 - fica a agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e. (igcp, e. p. e.), autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à contratação por 36 meses da prestação de serviços bancários de apoio às caixas do tesouro no âmbito da rede de cobranças do estado, pelo montante máximo de (euro) 21 752 250,00 ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, de acordo com o seguinte escalonamento: 2019 - (euro) 1.150.000,00, ao qual acresce iva; 2020 - (euro) 6.957.500,00, ao qual acresce iva; 2021 - (euro) 7.305.375,00, ao qual acresce iva; 2022 - (euro) 6.339.375,00, ao qual acresce iva. 2 - os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento do igcp, e. p. e. 3 - as importâncias fixadas no n.º 1, para cada ano económico, são acrescidas dos saldos que se apurarem na execução dos anos anteriores. 4 - delegar no conselho de administração do igcp, e. p. e., a competência para a prática de todos os atos no âmbito do procedimento de contratação da prestação de serviços acima referido, nomeadamente a aprovação das peças do procedimento, a adjudicação da proposta, a aprovação da minuta do contrato e a representação da entidade adjudicante na respetiva outorga. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 16 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e das finanças, ricardo emanuel martins mourinho félix. - 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312592774 .", "role": "user" }, { "content": "Fica a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à contratação por 36 meses da prestação de serviços bancários de apoio às caixas do tesouro no âmbito da Rede de Cobranças do Estado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 658/2019 sumário: nomeação do tenente-coronel jorge filipe pereira alves de oliveira inácio. manda o governo, pelos ministros dos negócios estrangeiros e da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, alterado pelo decreto-lei n.º 232/2002 , de 2 de novembro, o seguinte: 1 - nomear o 105105-k tcor pilav jorge filipe pereira alves de oliveira inácio para o cargo «cyc-04 - action officer», no eums, em bruxelas, bélgica, em substituição do 091728-b tcor pilav carlos josé serrano paulino, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 13 de setembro de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312593454 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Tenente-Coronel Jorge Filipe Pereira Alves de Oliveira Inácio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 657/2019 sumário: nomeação do coronel armando josé bispo dos santos. manda o governo, pelos ministros dos negócios estrangeiros e da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do decreto-lei n.º 233/81 , de 1 de agosto, na sua redação atual, e atendendo ao disposto na portaria n.º 496/2013, de 3 de julho, e na portaria n.º 606/2009 , de 22 de junho, o seguinte: 1 - nomear o 074378-l coronel pilav armando josé bispo dos santos para o cargo de «vice-chefe da missão militar otan e ue» na missão militar otan e ue (milrep), em bruxelas, bélgica, em substituição do 22285 cmg antónio josé de jesus neves correia, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da tomada de posse. 13 de setembro de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312593487 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do Coronel Armando José Bispo dos Santos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 346/2019 de 3 de outubro sumário: aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no sistema de informação de animais de companhia. o decreto-lei n.º 82/2019 de 27 de junho, estabeleceu as regras de identificação dos animais de companhia, tendo criado o sistema de informação de animais de companhia (siac), visando desenvolver normas de prevenção do abandono animal e de promoção da detenção responsável, englobando, entre outras obrigações, a identificação e o registo dos animais de companhia. pelo referido decreto-lei foi assegurada a execução do regulamento (ue) n.º 576/2013 do parlamento europeu e do conselho de 12 de junho relativo à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, bem como a aplicação das medidas de controlo de doenças pelos titulares dos animais de companhia, previstas no regulamento (ue) n.º 2016/429 , do parlamento europeu e do conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis, no domínio da saúde animal. assim, foi determinada a identificação obrigatória dos cães, gatos e furões no siac, nos termos dos regulamentos referidos, reunindo a informação da identificação do animal, a sua titularidade ou detenção e ainda a informação sanitária obrigatória. sendo a direção-geral de alimentação e veterinária (dgav) a entidade responsável pelo siac, competindo-lhe assegurar o seu funcionamento e o tratamento dos dados nele reunidos, esta pode atribuir a gestão do sistema a outras entidades, mediante a celebração de protocolo e sob sua supervisão. nos termos do artigo 17.º foi determinado que pelo registo de um animal de companhia no siac é devido o pagamento de uma taxa, que constitui receita da dgav. nos termos do artigo 18.º foi estabelecido que o montante da taxa de registo no siac é determinado por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, tendo em consideração os custos de funcionamento, incluindo, nomeadamente, as despesas inerentes ao controlo da aplicação do regime constante deste decreto-lei, bem como à promoção de uma detenção responsável dos animais de companhia, sendo esta taxa atualizada de acordo com o valor da inflação publicado pelo instituto nacional de estatística. de igual forma e na eventualidade da gestão e disponibilização do siac, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º, ser atribuída a outra entidade, o serviço de registo e a taxa siac são cobradas em simultâneo, não podendo ultrapassar o valor estabelecido. assim, ao abrigo dos artigos 17.º e 18.º do decreto-lei n.º 82/2019 de 27 de junho, manda o governo, pelos ministros das finanças e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova, nos termos do artigo 17.º do decreto-lei n.º 82/2019 de 27 de junho, a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no siac. artigo 2.º montante da taxa 1 - para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 82/2019 , de 27 de junho, é fixado o valor de 2,50(euro) por animal, para o biénio 2019 e 2020. 2 - na eventualidade de a gestão e disponibilização do siac ser atribuída a outras entidades, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do decreto-lei n.º 82/2019 de 27 de junho, o serviço de registo e a taxa siac são cobradas em simultâneo e não podem ultrapassar o valor expresso no número anterior. 3 - na situação prevista no número anterior, o valor da taxa siac será de 15 % do valor indicado no n.º 1, e constitui receita da dgav. artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria produz efeitos à data da entrada em vigor do decreto-lei n.º 82/2019 de 27 de junho. o ministro das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 23 de setembro de 2019. - o ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, luís manuel capoulas santos, em 24 de setembro de 2019. 112611038 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 656/2019 sumário: portaria de extensão de encargos para aquisição de tecido com padrão tropical para uniformes de campanha - força aérea. a aquisição de tecido com padrão tropical para uniformes de campanha da força aérea portuguesa constitui-se como um fator crítico ao cumprimento da missão de que se encontra investida, face à obrigação legal de distribuir o adequado conjunto de artigos de fardamento a cada militar. verifica-se a necessidade de celebrar um contrato para a aquisição deste tecido, para os anos 2019 e 2020, a ser usado na confeção de artigos de uniforme de campanha, de modo a assegurar o estabelecido relativamente às dotações previstas no anexo b ao regulamento de uniformes da força aérea (rufa), aprovado pela portaria n.º 1054/97 , de 16 de outubro. a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato de aquisição de tecido com padrão tropical para uniformes de campanha, a vigorar por um período até 21 meses, pelo montante estimado de 250.900,00(euro) (duzentos e cinquenta mil e novecentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, resultando na assunção de encargos nos anos de 2019 e 2020. assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional, e pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, o seguinte: 1 - é autorizado o comando da logística da força aérea a iniciar o procedimento tendente à celebração do contrato de aquisição de tecido com padrão tropical para uniformes de campanha da força aérea portuguesa, até ao montante de 250.900,00(euro) (duzentos e cinquenta mil e novecentos euros), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos orçamentais resultantes da assinatura do contrato, no âmbito do procedimento a que se refere o número anterior, não podem exceder, em cada ano, as seguintes importâncias, a que acresce iva à taxa legal em vigor: 2019 - 135.100,00(euro) (cento e trinta e cinco mil e cem euros); 2020 - 115.800,00(euro) (cento e quinze mil e oitocentos euros). 3 - a importância fixada para o ano de 2020 é acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas do orçamento da força aérea, inscritas em 2019 e a inscrever em 2020. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 27 de fevereiro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312582073 .", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão de encargos para aquisição de tecido com padrão tropical para uniformes de campanha - Força Aérea", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 655/2019 sumário: classifica como monumento de interesse público a casa de miguel torga, em são martinho das antas, união das freguesias de são martinho de antas e paradela de guiães, concelho de sabrosa, distrito de vila real. a casa onde nasceu miguel torga, em são martinho da anta, é uma habitação térrea simples, integrada na ambiência urbano-rural da vila, onde se conserva a autenticidade do espaço de intimidade do escritor e do seu processo criativo, plasmada igualmente no acervo mobiliário e decorativo que permanece intocado desde os anos 60 do século xx. este pequeno universo transmontano, onde miguel torga passou largas temporadas da vida e onde escreveu parte da sua obra, é uma chave de leitura dos seus textos e um símbolo da sua personalidade e da sua obra literária, ambas tão influenciadas pelas características e vivências desta terra natal, a que o autor nunca deixou de regressar. a classificação da casa de miguel torga reflete os critérios constantes do artigo 17.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, relativos ao interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos e à sua extensão e ao que nela se reflete do ponto de vista da memória coletiva. foram cumpridos os procedimentos de audição dos interessados, previstos no artigo 27.º da referida lei e no artigo 25.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, de acordo com o disposto no código do procedimento administrativo. assim: ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º da lei n.º 107/2001 , de 8 de setembro, e no n.º 2 do artigo 30.º do decreto-lei n.º 309/2009 , de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pela alínea d) do n.º 1 do despacho n.º 10791/2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro, manda o governo, pela secretária de estado da cultura, o seguinte: artigo único classificação é classificada como monumento de interesse público a casa de miguel torga, em são martinho das antas, união das freguesias de são martinho de antas e paradela de guiães, concelho de sabrosa, distrito de vila real, conforme planta constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante. 23 de setembro de 2019. - a secretária de estado da cultura, ângela carvalho ferreira. anexo (ver documento original) 312608536 .", "role": "user" }, { "content": "Classifica como monumento de interesse público a Casa de Miguel Torga, em São Martinho das Antas, União das Freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães, concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 654/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 226 928,60 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., necessita de proceder à celebração do contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1.º fica a unidade local de saúde do alto minho, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante 1 226 928,60 eur (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e oito euros e sessenta cêntimos), a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana. 2.º os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 204 488,10 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2020: 408 976,20 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2021: 408 976,20 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor; 2022: 204 488,10 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 3.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do alto minho, e. p. e. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 16 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312586561 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 226 928,60 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 344/2019 de 1 de outubro sumário: portaria de extensão do acordo de empresa entre a easyjet airline company limited - sucursal em portugal e o sindicato nacional do pessoal de voo da aviação civil - snpvac. portaria de extensão do acordo de empresa entre a easyjet airline company limited - sucursal em portugal e o sindicato nacional do pessoal de voo da aviação civil - snpvac o acordo de empresa entre a easyjet airline company limited - sucursal em portugal e o sindicato nacional do pessoal de voo da aviação civil - snpvac, publicado no boletim do trabalho e emprego, n.º 28, de 29 de julho de 2019, abrange no território nacional as relações de trabalho entre a entidade empregadora e os tripulantes de cabine ao seu serviço representados pela associação sindical outorgante no âmbito da atividade de transporte aéreo de passageiros. a parte empregadora requereu a extensão da convenção coletiva às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e os tripulantes de cabine ao seu serviço, com contrato de trabalho português, inseridos nas categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. de acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do código do trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. o n.º 2 do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere. existindo identidade económica e social entre as situações que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017 , de 9 de junho de 2017, através dos elementos disponíveis no apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2017. de acordo com o referido estudo, estavam abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, 213 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (tco), dos quais 44,6 % são homens e 55,4 % são mulheres. todavia, a informação disponibilizada naquele relatório não permite aferir os demais indicadores, sendo que no caso o estudo sobre o impacto salarial no setor não se justifica atendendo ao âmbito de alargamento pretendido com a extensão. no entanto, no pedido a parte empregadora indica ter ao seu serviço 227 trabalhadores, dos quais 144 são filiados no snpvac. neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação do acordo de empresa às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial, porquanto tem no plano social o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos referidos trabalhadores ao serviço da empresa. considerando que a convenção tem por âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do continente. considerando ainda que a convenção coletiva regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica da extensão de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do código do trabalho e dos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego (bte), separata, n.º 44, de 26 de agosto de 2019, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do emprego, no uso da competência delegada por despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, do ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte: artigo 1.º 1 - as condições de trabalho constantes do acordo de empresa entre a easyjet airline company limited - sucursal em portugal e o sindicato nacional do pessoal de voo da aviação civil - snpvac, publicado no boletim do trabalho e emprego, n.º 28, de 29 de julho de 2019, são estendidas no território do continente às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e os tripulantes de cabine ao seu serviço inseridos nas categorias profissionais previstas na convenção não representados pela associação sindical outorgante. 2 - não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária em vigor, previstas na convenção, produzem efeitos a partir de 1 de agosto de 2019. o secretário de estado do emprego, miguel filipe pardal cabrita, em 27 de setembro de 2019. 112621341 .", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 343/2019 de 1 de outubro sumário: altera a denominação, caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica da escola superior de enfermagem do porto. sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente da escola superior de enfermagem do porto; considerando o disposto no decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; considerando o disposto no regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março; considerando o disposto na portaria n.º 982/2006 , de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelos despachos n.os 10810/2009, de 27 de abril, 18145/2009, de 5 de agosto e 5585/2013, de 29 de abril; ouvida a ordem dos enfermeiros nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido regulamento; considerando o disposto no artigo 40.º do estatuto da ordem dos enfermeiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 104/98 , de 21 de abril, alterado pela lei n.º 156/2015 , de 16 de setembro; ao abrigo do disposto no artigo 15.º do decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro: manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º alteração de denominação o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediatria da escola superior de enfermagem do porto, aprovado pela portaria n.º 982/2006 , de 15 de setembro, passa a denominar-se pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica. artigo 2.º caracterização, estrutura curricular e plano de estudos a caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso referido no artigo anterior passam a ser os constantes do anexo à presente portaria. artigo 3.º transição as regras de transição entre o anterior e o novo plano de estudos são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da escola superior de enfermagem do porto. artigo 4.º aplicação o disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 19 de setembro de 2019. anexo escola superior de enfermagem do porto curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica caracterização 1 - instituição de ensino superior: escola superior de enfermagem do porto 2 - curso: pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde infantil e pediátrica 3 - diploma: diploma de especialização em enfermagem 4 - área científica e predominante do curso: enfermagem 5 - número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 60 ects 6 - duração normal do curso: 1 ano curricular/2 semestres 7 - estrutura curricular: quadro n.º 1 (ver documento original) 8 - plano de estudos: quadro n.º 2 1.º ano 1.º semestre/ 2.º semestre (ver documento original) 112601059 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a denominação, caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica da Escola Superior de Enfermagem do Porto", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 340/2019 de 1 de outubro sumário: atualização do dispositivo do comando distrital de beja e do comando metropolitano de lisboa, da psp, criando duas subunidades operacionais especializadas em matéria de segurança aeroportuária. ao abrigo do disposto nos artigos 48.º e 49.º da lei n.º 53/2007 , de 31 de agosto, que aprova a orgânica da polícia de segurança pública (psp), a portaria n.º 434/2008 , de 18 de junho, definiu a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprovou as respetivas subunidades. na sequência da reestruturação resultante da alteração das áreas de responsabilidade da psp, a portaria n.º 2/2009 , de 2 de janeiro, procedeu à redefinição do dispositivo territorial das unidades de polícia da psp, alterando e republicando a portaria n.º 434/2008 , de 18 de junho. nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 3.º da lei n.º 53/2007 , de 31 de agosto, constitui atribuição da psp manter a vigilância e a proteção de pontos sensíveis, nomeadamente infraestruturas aeroportuárias. o aeroporto internacional de beja e o aeroporto municipal de cascais dispõem já das condições físicas necessárias ao funcionamento de subunidades da psp especialmente vocacionadas para as especiais atribuições no domínio da segurança aeroportuária. neste sentido, importa proceder à atualização do dispositivo do comando distrital de beja e do comando metropolitano de lisboa, da psp, criando duas subunidades operacionais especializadas em matéria de segurança aeroportuária, promovendo a atualização dos anexos ii e iii da portaria n.º 434/2008 , de 18 de junho, na sua atual redação. assim: ao abrigo do artigo 48.º da lei n.º 53/2007 , de 31 de agosto, manda o governo, pelo ministro da administração interna, o seguinte: artigo 1.º alteração aos anexos ii e iii da portaria n.º 434/2008 , de 18 de junho 1 - o anexo ii da portaria n.º 434/2008 , de 18 de junho, alterado pelo n.º 2 do artigo 2.º da portaria n.º 2/2009 , de 2 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «anexo ii [...] comando distrital de beja esquadra de beja, esquadra de moura, esquadra de trânsito de beja, esquadra de investigação criminal de beja, esquadra de intervenção e fiscalização policial de beja e esquadra de segurança aeroportuária de beja.» 2 - o anexo iii da portaria n.º 434/2008 , de 18 de junho, alterado pelo n.º 3 do artigo 2.º da portaria n.º 2/2009 , de 2 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «anexo iii [...] comando metropolitano de lisboa a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) divisão de segurança aeroportuária de lisboa, que integra as seguintes subunidades operacionais: esquadra de comando da divisão, esquadra de intervenção e fiscalização policial, esquadra de segurança aeroportuária de lisboa, esquadra de segurança aeroportuária de cascais, esquadra de trânsito e esquadra de investigação criminal. j) ... k) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) ... s) ...» artigo 2.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro da administração interna, eduardo arménio do nascimento cabrita, em 19 de setembro de 2019. 112599773 .", "role": "user" }, { "content": "Atualização do dispositivo do Comando Distrital de Beja e do Comando Metropolitano de Lisboa, da PSP, criando duas subunidades operacionais especializadas em matéria de segurança aeroportuária", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 339/2019 de 1 de outubro sumário: aprova o modelo oficial da declaração mensal de imposto do selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-a do código do imposto do selo, que constam do anexo i, da qual faz parte integrante. o sistema de controlo da liquidação e isenção de imposto do selo, que assenta exclusivamente no averbamento em suporte físico da menção do imposto liquidado ou da isenção aplicada pelos sujeitos passivos, encontra-se ultrapassado. na verdade, a incidência objetiva do imposto tem-se vindo a deslocar progressivamente dos documentos, títulos e papéis, para operações económicas, muitas vezes desmaterializadas, que revelem rendimento ou riqueza. contrariamente ao que vem acontecendo noutros impostos, em sede de imposto do selo - que é liquidado, cobrado e entregue nos cofres do estado pelos agentes económicos (sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do código do imposto do selo) - , pouco se tem progredido no que respeita à verificação dos valores liquidados versus efetivamente entregues nos cofres do estado e dos benefícios fiscais concedidos. o sistema vigente mostra-se, assim, desadequado ao efetivo controlo da liquidação do imposto do selo sobre as operações económicas, apresentando insuficiências. acresce que, para a maioria das verbas da tabela geral anexa ao código do imposto do selo, excluindo a verba 1 e, mais recentemente, a verba 2, não existe qualquer declaração ou sistema de liquidação que permita verificar eficientemente o imposto liquidado e os benefícios fiscais reconhecidos pelos sujeitos passivos aos respetivos beneficiários ou extrair informação estatística e de controlo. a tudo isto releva ainda a obrigação legal de quantificação e de reporte da despesa fiscal relacionada com o imposto do selo e o compromisso do estado português, em cumprimento do artigo 9.º do regulamento (ue) n.º 651/2014 , da comissão, de relatar os auxílios estatais sob a forma de benefícios fiscais, pelo menos por natureza, beneficiário e respetivo valor. ora, tendo por objetivo colmatar as insuficiências e exigências identificadas, foi aditado pela lei n.º 114/2017 , de 29 de dezembro, o artigo 52.º-a ao código do imposto do selo, que constitui a base legal da declaração mensal de imposto do selo. com este aditamento, a que se soma um conjunto de alterações introduzidas no código do imposto do selo conexas com esta nova obrigação declarativa, são dados novos e significativos passos no sentido do cumprimento das obrigações fiscais pelos sujeitos passivos, a par do reforço dos mecanismos de controlo e de reporte que a mesma proporcionará. a presente portaria tem como objetivo proceder à aprovação do modelo da declaração mensal de imposto do selo prevista n.º 2 do artigo 52.º-a do código do imposto do selo, bem como das respetivas instruções de preenchimento. assim: manda o governo, pelo secretário de estado dos assuntos fiscais, ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 10575/2018, de 30 de outubro de 2018, e nos termos do n.º 2 do artigo 52.º-a do código do imposto do selo, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria aprova o modelo oficial da declaração mensal de imposto do selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-a do código do imposto do selo, que constam do anexo i, da qual faz parte integrante. artigo 2.º entrega da declaração mensal de imposto do selo 1 - a apresentação da declaração mensal de imposto do selo deve ser efetuada pelos sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º do código do imposto do selo que realizem operações sujeitas a imposto do selo, ainda que dele isentas, exclusivamente por transmissão eletrónica de dados através do portal das finanças. 2 - caso a obrigação seja cumprida através de submissão de ficheiro, o formato e a estrutura a utilizar, bem como o esquema de validações a respeitar, são os que em cada momento forem disponibilizados pela autoridade tributária e aduaneira. artigo 3.º efeitos da entrega da declaração mensal de imposto do selo 1 - a apresentação da declaração mensal de imposto do selo gera um comprovativo de entrega. 2 - havendo imposto a entregar nos cofres do estado é emitido documento único de cobrança que, certificado pelos meios em uso na rede de cobrança, comprova o respetivo pagamento. 3 - o resultado da apresentação da declaração prevista no n.º 3 do artigo 52.º-a do código do imposto do selo é notificado pela autoridade tributária e aduaneira. artigo 4.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. o secretário de estado dos assuntos fiscais, antónio manuel veiga dos santos mendonça mendes, em 18 de setembro de 2019. anexo i (a que se refere o artigo 1.º) (ver documento original) 112602922 .", "role": "user" }, { "content": "Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 653/2019 sumário: autoriza a direção-geral do território a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do programa de reordenamento e gestão da paisagem para uma nova economia rural na serra de monchique. a direção-geral do território foi criada pelo decreto-lei n.º 7/2012 , de 17 de janeiro, sendo um serviço central integrado na administração direta do estado, no âmbito do ministério do ambiente e da transição energética ( decreto-lei n.º 251-a/2015 , de 17 de dezembro), dotado de autonomia administrativa ( decreto regulamentar n.º 30/2012 , de 13 de março, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 153/2015 , de 7 de agosto). considerando a dimensão do incêndio florestal que, no mês de agosto de 2018, afetou os concelhos de monchique, portimão e silves, o governo estabeleceu, através do decreto-lei n.º 70/2018 , de 28 de agosto, um conjunto de medidas excecionais para o apoio às intervenções necessárias à recuperação dos danos causados nas áreas afetadas por este incêndio. pelo despacho n.º 8394-a/2018, de 20 de setembro, publicado em 2.º suplemento do diário da república n.º 183, 2.ª série, de 21 de setembro, foi determinada a elaboração do programa de reordenamento e gestão da paisagem para uma nova economia rural na serra de monchique e atribuído um apoio do fundo ambiental para o efeito. as intervenções e respetivas tipologias são as que se enquadram nos objetivos e finalidades prosseguidos pelo fundo ambiental, nos termos do decreto-lei n.º 42-a/2016 , de 12 de agosto, nomeadamente no previsto no artigo 3.º, sendo ainda de relevar que, conforme o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º, pode a atribuição dos fundos previstos ser alterada por despacho em «situações de catástrofe, calamidade, etc.», sendo este o caso vertente, que originou o despacho do ministro do ambiente n.º 8934-a/2018, de 20 de setembro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2018. considerando que não foi possível cumprir a programação prevista para a realização do programa de reordenamento e gestão da paisagem para uma nova economia rural na serra de monchique e uma vez que existe a necessidade de terminar o respetivo estudo, torna-se imprescindível reprogramar a execução e pagamento do contrato já celebrado em 2018 para permitir a conclusão deste projeto. considerando que o secretário de estado do orçamento autorizou a integração de saldos no montante de 182.750 euros para este efeito. considerando que, a realização desta despesa, impõe, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, aplicável por força do estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na redação conferida e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na redação conferida e republicada pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, assegurar a prévia autorização para a assunção dos encargos plurianuais, a conceder por portaria conjunta dos ministros das finanças e da tutela. considerando que é necessária a publicação no diário da república da referida portaria conjunta de extensão de encargos, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo da competência que lhe foi delegada pelo ministro das finanças, constante da alínea c) do n.º 3 do despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado na 2.ª série do diário da república n.º 160, de 21 de agosto de 2017, e pela secretária de estado do ordenamento do território e da conservação da natureza, no uso da competência que lhe foi delegada pelo ministro do ambiente e da transição energética, constantes da alínea ii) do n.º 3, do despacho n.º 11198/2018, de 19 de novembro de 2018, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018, o seguinte: artigo 1.º fica a direção-geral do território, autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do programa de reordenamento e gestão da paisagem para uma nova economia rural na serra de monchique, no montante de 225.000,00 (euro) (duzentos e vinte cinco mil euros) ao que acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 2.º os encargos orçamentais máximos decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos da seguinte forma: a) 2018: 60.000,00(euro) (sessenta mil euros), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) 2019: 90.406,50(euro) (noventa mil, quatrocentos e seis euros e cinquenta cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) 2020: 74.593,50(euro) (setenta e quatro mil, quinhentos e noventa e três euros e cinquenta cêntimos), valor ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. artigo 3.º os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, inscrita e a inscrever no orçamento da direção-geral do território. artigo 4.º as importâncias fixadas para os anos de 2019 e 2020 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. artigo 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de setembro de 2019. - a secretária de estado do ordenamento do território e da conservação da natureza, célia maria gomes de oliveira ramos. 312581774 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral do Território a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem para uma nova economia rural na Serra de Monchique", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 652/2019 sumário: autoriza a direção-geral dos estabelecimentos escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do acordo de colaboração a celebrar com o município de elvas. nos termos das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 266-f/2012 , de 31 de dezembro, são atribuições da direção-geral dos estabelecimentos escolares assegurar a concretização da política nacional no domínio das instalações e dos equipamentos escolares e definir, gerir e acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede de escolas. no âmbito destas atribuições e na sequência da identificação das infraestruturas escolares que necessitam de intervenção prioritária efetuada em conjunto pela direção-geral dos estabelecimentos escolares e pelo município de elvas, considera-se necessário salvaguardar as condições de operacionalidade, de segurança e de conforto para toda a população escolar através da reabilitação e modernização da escola básica n.º 1 de elvas. prevê-se que a intervenção a realizar ao abrigo de acordo de colaboração a celebrar com o município de elvas, que deverá ser executada durante os anos de 2020, 2021 e 2022, corresponda ao montante máximo a assumir por parte da direção-geral dos estabelecimentos escolares de (euro) 600.000,00 (seiscentos mil euros), incluindo iva à taxa legal em vigor. considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário obter autorização prévia conferida através de portaria de extensão de encargos. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, e ao abrigo das competências delegadas nos termos dos despachos n.os 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, e 1009-a/2016, de 20 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 13/2016, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral dos estabelecimentos escolares autorizada a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do acordo de colaboração a celebrar com o município de elvas no âmbito de obras de reabilitação e modernização da escola básica n.º 1 de elvas, relativa a uma comparticipação equivalente a 20 % do encargo global das obras a realizar no âmbito desse acordo de colaboração na referida escola e limitada a um montante máximo de (euro) 600.000,00 (seiscentos mil euros), incluindo iva à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte distribuição anual: a) em 2020 - (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros), incluindo iva à taxa legal em vigor; b) em 2021 - (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros), incluindo iva à taxa legal em vigor; c) em 2022 - (euro) 200.000,00 (duzentos mil euros), incluindo iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos emergentes da execução da presente portaria serão suportados por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 3 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado adjunta e da educação, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. 312598282 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do Acordo de Colaboração a celebrar com o Município de Elvas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 651/2019 sumário: autoriza a direção-geral dos estabelecimentos escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do acordo de colaboração a celebrar com o município de monforte. nos termos das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 266-f/2012 , de 31 de dezembro, são atribuições da direção-geral dos estabelecimentos escolares assegurar a concretização da política nacional no domínio das instalações e dos equipamentos escolares e definir, gerir e acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede de escolas. no âmbito destas atribuições e na sequência da identificação das infraestruturas escolares que necessitam de intervenção prioritária efetuada em conjunto pela direção-geral dos estabelecimentos escolares e pelo município de monforte, considera-se necessário salvaguardar as condições de operacionalidade, de segurança e de conforto para toda a população escolar através da requalificação e modernização da escola básica n.º 1 de monforte, suportando o município despesa estimada em duzentos mil euros. prevê-se que a intervenção a realizar ao abrigo de acordo de colaboração a celebrar com o município de monforte, que deverá ser executada durante os anos de 2021 e 2022, corresponda ao montante máximo a assumir por parte da direção-geral dos estabelecimentos escolares de (euro) 600.000,00 (seiscentos mil euros), incluindo iva à taxa legal em vigor. considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessário obter autorização prévia conferida através de portaria de extensão de encargos. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92 , de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, todos nas suas redações atuais, e ao abrigo das competências delegadas nos termos dos despachos n.os 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, e 1009-a/2016, de 20 de janeiro, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 13/2016, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento e pela secretária de estado adjunta e da educação, o seguinte: 1 - fica a direção-geral dos estabelecimentos escolares autorizada a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do acordo de colaboração a celebrar com o município de monforte no âmbito de obras de requalificação e modernização da escola básica n.º 1 de monforte, relativa a uma comparticipação equivalente a 50 % do encargo global das obras a realizar no âmbito desse acordo de colaboração na referida escola e limitada a um montante máximo de (euro) 600.000,00 (seiscentos mil euros), incluindo iva à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte distribuição anual: a) em 2021 - (euro) 300.000,00 (trezentos mil euros); b) em 2022 - (euro) 300.000,00 (trezentos mil euros). 2 - os encargos emergentes da execução da presente portaria serão suportados por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento de investimento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 3 - a presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura. 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - a secretária de estado adjunta e da educação, alexandra ludomila ribeiro fernandes leitão. 312598193 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos orçamentais decorrentes do Acordo de Colaboração a celebrar com o Município de Monforte", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 337/2019 de 30 de setembro sumário: altera a denominação, caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica da escola superior de enfermagem de lisboa. sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente da escola superior de enfermagem de lisboa; considerando o disposto no decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro; considerando o disposto no regulamento geral dos cursos de pós-licenciatura de especialização em enfermagem, aprovado pela portaria n.º 268/2002 , de 13 de março; considerando o disposto na portaria n.º 297/2005 , de 22 de março, com as alterações introduzidas pelo despacho n.º 12814/2010, de 9 de agosto, e pela declaração de retificação n.º 943/2013, de 4 de setembro; ouvida a ordem dos enfermeiros nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do referido regulamento; considerando o disposto no artigo 40.º do estatuto da ordem dos enfermeiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 104/98 , de 21 de abril, alterado pela lei n.º 156/2015 , de 16 de setembro; ao abrigo do disposto no artigo 15.º do decreto-lei n.º 353/99 , de 3 de setembro: manda o governo, pelo ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, o seguinte: artigo 1.º alteração de denominação o curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstetrícia da escola superior de enfermagem de lisboa, aprovado pela portaria n.º 297/2005 , de 22 de março, passa a denominar-se pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica. artigo 2.º caracterização, estrutura curricular e plano de estudos a caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso referido no artigo anterior passam a ser os constantes do anexo à presente portaria. artigo 3.º transição as regras de transição entre o anterior e o novo plano de estudos são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da escola superior de enfermagem do porto. artigo 4.º aplicação o disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano letivo de 2019-2020, inclusive. o ministro da ciência, tecnologia e ensino superior, manuel frederico tojal de valsassina heitor, em 24 de setembro de 2019. anexo escola superior de enfermagem de lisboa curso de pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica 1 - instituição: escola superior de enfermagem de lisboa 2 - curso: pós-licenciatura de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica 3 - diploma: diploma de especialização em enfermagem 4 - área científica e predominante do curso: enfermagem 5 - número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120 ects 6 - duração normal do curso: 4 semestres 7 - estrutura curricular: quadro n.º 1 (ver documento original) 8 - plano de estudos: quadro n.º 2 1.º ano/1.º semestre (ver documento original) quadro n.º 3 1.º ano/2.º semestre (ver documento original) quadro n.º 4 2.º ano (ver documento original) 112613444 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a denominação, caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 650-a/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «er361 beneficiação. entre amiais de cima (km 61+890) e alcanena (68+130)». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., lançou um procedimento para a empreitada «er361 beneficiação. entre amiais de cima (km 61+890) e alcanena (68+130)», e dado o espaço temporal que mediou desde o lançamento, o planeamento inicialmente proposto veio a revelar-se desajustado, tornando-se, assim, necessária esta aprovação; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a empreitada «er361 beneficiação. entre amiais de cima (km 61+890) e alcanena (68+130)», tem execução financeira plurianual, tornando-se necessária a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 500 000; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2019 a 2020: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «er361 beneficiação. entre amiais de cima (km 61+890) e alcanena (68+130)», até ao montante global de (euro) 3 500 000. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2019: (euro) 1 400 000; em 2020: (euro) 2 100 000. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 25 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 1 de abril de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312615907 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada «ER361 Beneficiação. Entre Amiais de Cima (km 61+890) e Alcanena (68+130)»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 650/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 736.282,11 eur, isento de iva, referente à aquisição de exames de medicina nuclear. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de exames de medicina nuclear, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 736.282,11 eur (setecentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e dois euros e onze cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de exames de medicina nuclear. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 245.427,37 eur, isento de iva; 2020: 245.427,37 eur, isento de iva; 2021: 245.427,37 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e.. 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 20 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312603668 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 736.282,11 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de exames de medicina nuclear", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 649/2019 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.200.000,00 eur, acrescido de iva à taxa legal em vigor, referente à operacionalização da gestão do programa troca de seringas «diz não a uma seringa em segunda mão». a direção-geral da saúde necessita de proceder à operacionalização da gestão do programa troca de seringas «diz não a uma seringa em segunda mão», celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. o programa troca de seringas «diz não a uma seringa em segunda mão» visa prevenir a transmissão da infeção pelo vih e pelos vírus da hepatite entre as pessoas que utilizam drogas injetáveis, sendo um instrumento fundamental de redução de riscos e apoio à adoção de comportamentos e hábitos de injeção mais seguros. disponibiliza o fornecimento gratuito de material de injeção estéril para consumo e recolha de seringas usadas, evitando a troca de seringas entre as pessoas que utilizam drogas por via injetável e permitindo a diminuição do tempo de retenção de seringas contaminadas pelos utilizadores. dado que os encargos necessários para a renovação da gestão do programa ocorrerão apenas a partir de 2020 e que abrangem mais do que um ano económico, é necessário, nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, aprovar a respetiva extensão de encargos. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.200.000,00 eur (dois milhões e duzentos mil euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor, referente à operacionalização da gestão do programa troca de seringas «diz não a uma seringa em segunda mão». 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 1.100.000,00 eur, acrescidos de iva à taxa legal em vigor; 2021 - 1.100.000,00 eur, acrescidos de iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da direção-geral da saúde. 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 2 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312603432 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.200.000,00 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à operacionalização da gestão do Programa Troca de Seringas «Diz não a uma seringa em segunda mão»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 648/2019 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 482.416,21 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aplicação do regime escolar no âmbito do programa financiado pela união europeia. a direção-geral da saúde necessita de proceder à monitorização e avaliação da aplicação do regime escolar no âmbito do programa financiado pela união europeia, celebrando para o efeito o respetivo contrato para aquisição dos respetivos serviços pelo período de 50 (cinquenta) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a direção-geral da saúde autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 482.416,21 eur (quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezasseis euros e vinte e um cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aplicação do regime escolar no âmbito do programa financiado pela união europeia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 34.458,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 34.458,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 34.458,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 34.458,30 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 344.583,01 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da direção-geral da saúde. 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312605677 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual até ao montante de 482.416,21 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à Aplicação do Regime Escolar no Âmbito do Programa Financiado pela União Europeia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 647/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.470.750,00 eur, isento de iva, referente à aquisição de serviços médicos por telerradiologia - relatórios tac. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços médicos por telerradiologia - relatórios tac, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.470.750,00 eur (um milhão, quatrocentos e setenta mil e setecentos e cinquenta euros), isento de iva, referente à aquisição de serviços médicos por telerradiologia - relatórios tac. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 490.250,00 eur, isento de iva; 2020: 490.250,00 eur, isento de iva; 2021: 490.250,00 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 20 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312605571 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.470.750,00 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de serviços médicos por Telerradiologia - Relatórios TAC", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 646-a/2019 sumário: autoriza a infraestruturas de portugal, s. a., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «linha do norte. subtroço 3.3 - ovar-gaia - empreitada de renovação integral de via e desnivelamentos no trecho entre os km 318,600 e 332,780». considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., pretende lançar um procedimento para a «linha do norte. subtroço 3.3 - ovar-gaia - empreitada de renovação integral de via e desnivelamentos no trecho entre os km 318,600 e 332,780»; considerando que o artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental (leo), na sua redação atual, determina que o orçamento do estado abrange os orçamentos do subsetor da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social; considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da leo, na redação da lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, consideram-se integradas no setor público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do sistema europeu de contas nacionais e regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do orçamento; considerando que as entidades públicas reclassificadas (epr) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da leo integram o orçamento do estado, tendo sido listadas no anexo i da circular, série a, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da direção-geral do orçamento, encontrando-se integradas no mesmo orçamento do estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a infraestruturas de portugal, s. a., é uma das epr que consta dessa lista; considerando que a «linha do norte. subtroço 3.3 - ovar-gaia - empreitada de renovação integral de via e desnivelamentos no trecho entre os km 318,600 e 332,780» tem execução plurianual, tornando-se necessária a autorização dos ministros das finanças e das infraestruturas e da habitação; considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 60 000 000; considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2020 a 2022: nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e das infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1.º fica a infraestruturas de portugal, s. a., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «linha do norte. subtroço 3.3 - ovar-gaia - empreitada de renovação integral de via e desnivelamentos no trecho entre os km 318,600 e 332,780», até ao montante global de (euro) 60 000 000, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 15 293 651,10. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico: em 2020: (euro) 12 000 000; em 2021: (euro) 39 000 000; em 2022: (euro) 9 000 000. 3.º o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4.º os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da infraestruturas de portugal, s. a. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 24 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 28 de agosto de 2019. - o secretário de estado das infraestruturas, jorge moreno delgado. 312612667 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Linha do Norte. Subtroço 3.3 - Ovar-Gaia - empreitada de renovação integral de via e desnivelamentos no trecho entre os km 318,600 e 332,780»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 646/2019 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 222/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril de 2018. o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a adquirir serviços de transporte não urgente de doentes - lote 1 - distritos do porto e aveiro, para os anos de 2018 a 2020, mediante a portaria n.º 222/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril. não tendo sido possível executar o encargo conforme autorizado através da referida portaria, pois os valores colocados a concurso foram previsionais, e dado o acréscimo significativo do transporte de doentes dos destinos a que se reporta o acima mencionado lote 1, torna-se necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e do n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 222/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril, que passam a ter a redação seguinte: «1 - fica o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.453.773,67 eur (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e três euros e sessenta e sete cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços de transporte não urgente de doentes - lote 1 - distritos do porto e aveiro. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 432.027,83 eur (isento de iva, ao abrigo do artigo 9, n.º 5 do civa); 2019: 475.230,62 eur (isento de iva, ao abrigo do artigo 9, n.º 5 do civa); 2020: 546.515,22 eur (isento de iva, ao abrigo do artigo 9, n.º 5 do civa).» 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 14 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312603108 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 222/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 645/2019 sumário: autoriza o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 403 364,74 eur, isento do iva, referente ao transporte não urgente de doentes - lote 4 - distritos da guarda e viseu. o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a adquirir serviços de transporte não urgente de doentes - lote 4 - distritos da guarda e viseu, no período de 2018 a 2020, mediante o despacho n.º 237/2018/seo, de 6 de fevereiro de 2018, suportada pela informação n.º 9348/2017/acss/dfi/uoc, de 27 de dezembro de 2017. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente, torna-se necessário autorizar o reescalonamento do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao montante real de execução do contrato, para o período de 2018 a 2020, o que implica aumento do valor previamente autorizado. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 403.364,74 eur (quatrocentos e três mil, trezentos e sessenta e quatro euros e setenta e quatro cêntimos), isento de iva, referente ao transporte não urgente de doentes - lote 4 - distritos da guarda e viseu. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 119.870,65 eur; 2019: 131.857,72 eur; 2020: 151.636,37 eur. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e. 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 20 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312603302 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 403.364,74 EUR, isento de IVA, referente ao Transporte não urgente de doentes - Lote 4 - Distritos da Guarda e Viseu", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 644/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário da cova da beira, e. p. e., a assumir um encargo até ao montante de 1 377 664,82 eur, acrescido do iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas. o centro hospitalar universitário da cova da beira, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário da cova da beira, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 1.377.664,82 eur (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 688.832,41 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 688.832,41 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário da cova da beira, e. p. e. 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 2 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312602339 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário da Cova da Beira, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 1.377.664,82 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 643/2019 sumário: altera os n.os 1 e 2 da portaria n.º 223/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril de 2018. o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., foi autorizado a adquirir serviços de transporte não urgente de doentes - lote 3 - distritos de viana do castelo e braga, para os anos de 2018 a 2020, mediante a portaria n.º 223/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril. não tendo sido possível executar o encargo conforme autorizado através da referida portaria, pois os valores colocados a concurso foram previsionais, e dado o acréscimo significativo do transporte de doentes dos destinos a que se reporta o acima mencionado lote 3, torna-se necessário proceder à alteração da referida portaria. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e no n.º 10 do artigo 46.º do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 223/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril, que passam a ter a redação seguinte: «1 - fica o instituto português de oncologia do porto francisco gentil, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 955.500,00 eur (novecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos euros), isento de iva, referente à aquisição de serviços de transporte não urgente de doentes - lote 3 - distritos de viana do castelo e braga. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2018: 294.000,00 eur (isento de iva, ao abrigo do artigo 9, n.º 5, do civa); 2019: 323.400,00 eur (isento de iva, ao abrigo do artigo 9, n.º 5, do civa); 2020: 338.100,00 eur (isento de iva, ao abrigo do artigo 9, n.º 5, do civa).» 18 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 16 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312603043 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 223/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 642/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar de leiria, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 536.585,37 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica das suas instalações e equipamentos elétricos e funcionamento do controlo centralizado de gestão e energia do hospital de santo andré. o centro hospitalar de leiria, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica das suas instalações e equipamentos elétricos e funcionamento do controlo centralizado de gestão e energia do hospital de santo andré, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de leiria, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 536.585,37(euro) (quinhentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica das suas instalações e equipamentos elétricos e funcionamento do controlo centralizado de gestão e energia do hospital de santo andré. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 104.336,04 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 178.861.79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 178.861.79 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 74.525,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de leiria, e. p. e. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312598477 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 536.585,37 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica das suas instalações e equipamentos elétricos e funcionamento do Controlo Centralizado de Gestão e Energia do Hospital de Santo André", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 641/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar do oeste, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.224.445,53 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. o centro hospitalar do oeste, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho, celebrando para o efeito o respetivo contrato através da centralização 2020-2021 da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a centro hospitalar do oeste, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.224.445,53 (euro) (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco euros e cinquenta e três cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 1.112.222,76 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 1.112.222,77 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do oeste, e. p. e. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312585516 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.224.445,53 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 640/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento, testes e acreditação de software para o projeto contribuição adicional por rotatividade excessiva (care), ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee) e do acordo quadro do ii, i. p., de serviços de acreditação de software aplicacional, pelo período de doze meses. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012 , de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados. no âmbito das suas atribuições pretende o ii, i. p., proceder aos desenvolvimentos inseridos no projeto contribuição adicional por rotatividade excessiva (care), os quais visam adequar o sistema de informação da segurança social às alterações legislativas introduzidas pela lei n.º 136/xiii, que procede à alteração do artigo 55.º-a do código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social, criando, precisamente, a contribuição adicional por rotatividade excessiva. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento, testes e acreditação de software, consubstanciados nas fases do processo de desenvolvimento nos subsistemas de suporte a este projeto, que permitirão implementar as evoluções aplicacionais planeadas, no contexto global da plataforma segurança social, comummente conhecida por segurança social direta (ssd), para dar cumprimento a esta nova legislação. a contratação dos serviços identificados, nos termos do artigo 259.º do código dos contrato públicos, terá a vigência inicial de doze meses, com possibilidade de duas renovações por igual período, com fixação de preço base global no montante máximo (euro)1 123 500,00 (um milhão cento e vinte e tês mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de aquisição de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pela secretária de estado da segurança social, ao abrigo de competência delegada conforme despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª serie, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento, testes e acreditação de software para o projeto contribuição adicional por rotatividade excessiva (care), ao abrigo do acordo quadro do ii, i. p. - programas informáticos - lote 3 (serviços de desenvolvimento de software nas vertentes de análise, programação e gestão de projeto em plataforma j2ee) e do acordo quadro do ii, i. p., de serviços de acreditação de software aplicacional, pelo período de doze meses, com possibilidade de duas renovações por período igual, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)1 123 500,00 (um milhão cento e vinte e tês mil e quinhentos euros), acrescido de iva à taxa legal em vigor. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de iva à taxa legal em vigor): 2019: (euro)130 500,00 (cento e trinta mil e quinhentos euros); 2020: (euro)440 750,00 (quatrocentos e quarenta mil setecentos e cinquenta euros); 2021: (euro)362 250,00 (trezentos e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta euros); 2022: (euro)190 000,00 (cento e noventa mil euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do instituto de informática, i. p., consignado no orçamento da segurança social, na rubrica d.07.01.08 - software informático. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 12 de julho de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 6 de junho de 2019. - a secretária de estado da segurança social, cláudia sofia de almeida gaspar joaquim. 312447654 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento, testes e acreditação de software para o Projeto Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva (CARE), ao abrigo do Acordo Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Lote 3 (Serviços de Desenvolvimento de Software nas vertentes de Análise, Programação e Gestão de Projeto em Plataforma J2EE) e do Acordo Quadro do II, I. P., de Serviços de Acreditação de Software Aplicacional, pelo período de doze meses", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 639/2019 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de transporte de emergência social. o instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março. o iss, i. p., tem como atribuições, entre outras, executar as políticas de ação social, bem como desenvolver medidas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social. a linha nacional de emergência social (lnes) constitui um serviço público gratuito, de âmbito nacional, com funcionamento contínuo e ininterrupto (24 horas por dia, todos os dias do ano), que tem como objetivo garantir resposta imediata a situações que necessitem de atuação emergente e urgente na área de proteção social. neste âmbito, o iss, i. p., carece de dar início a procedimento que tem por objeto principal a prestação dos serviços de transporte de emergência social, para dar resposta a situações de emergência social que impliquem a necessidade de deslocação de pessoas para locais de acolhimento, assumindo uma relação instrumental associada à resposta de emergência social a efetivar pela lnes. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação dos serviços em questão, prevendo-se a celebração de um contrato para um período de 36 meses, com execução compreendida entre 2019 e 2022, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 425 952,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois euros), isento de iva. de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. importa, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022. nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, manda o governo, pelo ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, ao abrigo do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167-c/2013 , de 31 de dezembro, e no n.º 2 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 83/2012 , de 30 de março, e pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme o despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do ministro das finanças, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160 de 21 de agosto, o seguinte: 1.º fica o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de transporte de emergência social, no montante máximo global de (euro) 425 952,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois euros), isento de iva. 2.º os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são isentos de iva): 2019: (euro) 47 328,00 (quarenta e sete mil, trezentos e vinte e oito euros); 2020: (euro) 141 984,00 (cento e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro euros); 2021: (euro) 141 984,00 (cento e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro euros); 2022: (euro) 94 656,00 (noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis euros). 3.º os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do instituto da segurança social, i. p. 4.º a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu. 5.º a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura. 19 de agosto de 2019. - o ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, josé antónio fonseca vieira da silva. - 2 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312562666 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de transporte de emergência social", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 334/2019 de 25 de setembro sumário: autorização à secretaria-geral da administração interna para assumir os encargos orçamentais relativos à adenda ao protocolo com a apav, para os anos de 2019 e 2020. a presidência do conselho de ministros (pcm), o ministério da administração interna (mai), o ministério da justiça (mj), o ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), o ministério da saúde (ms) e a associação portuguesa de apoio à vítima (apav) assinaram um protocolo de cooperação com vista ao estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de atividades de apoio às vítimas de crime em portugal. na adenda ao protocolo estabelecida entre o mai e a apav refere-se que o apoio financeiro desta área governativa será de (euro) 260.000 (duzentos e sessenta mil euros) em 2019 e de (euro) 130.000 (cento e trinta mil euros) em 2020, sendo o valor deste ano atualizado de acordo com a taxa de inflação positiva. a contribuição do mai será suportada pelo orçamento de atividades (funcionamento) da secretaria-geral da administração interna. torna-se necessário proceder à aprovação da portaria de extensão de encargos, para o pagamento do apoio financeiro à apav, considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais que um ano económico. assim: nos termos do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, revogado pelo decreto-lei n.º 40/2011 , de 22 de março, e repristinado pela resolução da assembleia da república n.º 86/2011 , de 11 de abril, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada em anexo à lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, manda o governo, pelo secretário de estado do orçamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do despacho de delegação de competências n.º 3485/2016 e nos termos da alínea c) do n.º 3 do despacho n.º 7316/2017, datado de 04 de agosto, de sua excelência o ministro das finanças, e pela secretária de estado adjunta e da administração interna, nos termos da alínea e) do n.º 5 do despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no diário da república, 2.ª série, de 7 de dezembro, o seguinte: artigo 1.º fica a secretaria-geral da administração interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à adenda ao protocolo com a apav, para os anos de 2019 e 2020, até ao montante máximo de (euro) 390.000 (trezentos e noventa mil euros), ao qual não acresce iva nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do código do imposto sobre o valor acrescentado (civa). artigo 2.º o encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais não acresce iva nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do civa: a) 2019 - (euro) 260.000,00; b) 2020 - (euro) 130.000,00. artigo 3.º os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento de atividades da secretaria-geral da administração interna, financiadas por receitas próprias conforme repartição prevista na alínea b) do artigo 2.º da portaria n.º 47/2019 , de 7 de fevereiro. artigo 4.º a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação. o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão, em 2 de setembro de 2019. - a secretária de estado adjunta e da administração interna, maria isabel solnado porto oneto, em 23 de abril de 2019. 112559978 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à Adenda ao Protocolo com a APAV, para os anos de 2019 e 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 638/2019 sumário: é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 2060458 primeiro-sargento da gnr ricardo jorge azevedo ferreira de sousa. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95 , de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013 , de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série - n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 2060458 primeiro-sargento da gnr ricardo jorge azevedo ferreira de sousa, pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 30-08-2019. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 312559823 .", "role": "user" }, { "content": "É concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao 2060458 Primeiro-Sargento da GNR Ricardo Jorge Azevedo Ferreira de Sousa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 637/2019 sumário: é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao contra-mestre da embarcação «flor da beira» paulo andré amâncio do carmo. o almirante autoridade marítima nacional, nos termos definidos na portaria n.º 310/95 , de 13 de abril, na sua redação atual conferida pela portaria n.º 334/2013 , de 14 de novembro, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 6, alínea a), do despacho n.º 12232/2018, de 16 de novembro de 2018, de sua excelência o ministro da defesa nacional (publicado no diário da república, 2.ª série - n.º 244, de 19 de dezembro de 2018), e na sequência de proposta do diretor-geral da autoridade marítima, determina o seguinte: artigo único é concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao contra-mestre da embarcação \"flor da beira\", paulo andré amâncio do carmo, pelos relevantes serviços prestados no salvamento marítimo e socorro a náufragos. 30-08-2019. - o almirante autoridade marítima nacional, antónio maria mendes calado, almirante. 312559701 .", "role": "user" }, { "content": "É concedida a medalha de coragem, abnegação e humanidade, grau cobre, ao contramestre da embarcação «Flor da Beira» Paulo André Amâncio do Carmo", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 636/2019 sumário: concessão de medalha de defesa nacional de 2.ª classe ao tenente-coronel joão carlos ferreira lemos marchão. louvo, por proposta do diretor-geral da polícia judiciária militar, o tenente-coronel tinf, 057589-f, joão carlos ferreira lemos marchão, pelo extraordinário empenho, dedicação, competência e profissionalismo que demonstrou no desempenho das importantes funções que lhe foram confiadas na pjm, nos últimos dez anos, tendo evidenciado sempre um elevado sentido de responsabilidade e aptidão para bem servir nas mais diversas circunstâncias. durante este período, destacam-se as funções exercidas como oficial de segurança, chefe do apoio técnico e informática e chefe da secção de processos e laboratório de polícia técnico-científica (lptc), da unidade de administração e apoio técnico, onde demonstrou ser um organizador e planeador de excelência, selecionando prioridades e objetivos e perseguindo-os com entusiasmo, determinação, perseverança e entrega total. extremamente dedicado e com elevado sentido de responsabilidade, ponderado, frontal e leal, aliou sempre um fortíssimo espírito de corpo à capacidade de trabalho em equipa, qualidades de liderança que, associadas a um trato fácil, lhe permitiram a concretização, com esclarecido e excecional zelo, de todas as iniciativas e metas estabelecidas. de realçar o excelente trabalho desenvolvido pelo tenente-coronel joão marchão como chefe da área informática, devendo ser referenciado o seu conhecimento profundo e sustentado, assegurando sempre informação de qualidade à direção, necessária à tomada de decisão em matérias relativas às tecnologias da informação e comunicação. também de especial relevo constituiu o seu grande dinamismo e determinação, a forma como organizou e geriu os sistemas informáticos da pjm e como projetou a rede informática das instalações do polo da pjm do porto, nas novas instalações em vila nova de gaia, mantendo sempre uma sã ligação com o centro de dados da defesa. a tudo isto acresce o brio com que exerceu as funções de superintendência da segurança do pessoal, das instalações e das matérias classificadas. no âmbito das suas responsabilidades nas relações com entidades externas, contribuiu para difundir uma boa imagem da polícia judiciária militar junto das unidades, estabelecimentos e órgãos militares, nomeadamente enquanto consultor para o ambiente. das atividades por si desenvolvidas, assume particular relevância a chefia da frota automóvel da pjm, área em que manifestou iniciativa, profissionalismo, conhecimento e ponderação, e onde, atendendo à elevada média de idade das viaturas, conseguiu, com a sua abnegação e dedicação, manter uma taxa de operacionalidade elevada, tendo contribuído decisivamente para uma redução significativa dos custos de manutenção, subjacente às orientações e objetivos da pjm. pelas excecionais qualidades pessoais e virtudes militares e pela elevada competência no âmbito técnico-profissional, é de inteira justiça que os serviços prestados pelo tenente-coronel joão marchão sejam considerados como extraordinários, relevantes e de muito mérito, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da polícia judiciária militar e do ministério da defesa nacional. assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto nos artigos 25.º e 26.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do regulamento da medalha militar e da medalha comemorativas das forças armadas, aprovado pelo decreto-lei n.º 316/2002 , de 27 de dezembro, concedo a medalha de defesa nacional de 2.ª classe ao tenente-coronel tinf, 057589-f, joão carlos ferreira lemos marchão. 2 de setembro de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312564318 .", "role": "user" }, { "content": "Concessão de Medalha de Defesa Nacional de 2.ª Classe ao Tenente-Coronel João Carlos Ferreira Lemos Marchão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 635/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., a assumir um encargo até ao montante de 5.000.000,00 eur (cinco milhões de euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas. o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2, artigo 45.º, da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1, do artigo 22.º, do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a), do n.º 1, do artigo 6.º, da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1, do artigo 11.º, do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 5.000.000,00 eur (cinco milhões de euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 2.500.000,00(euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 2.500.000,00(euro), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar do tâmega e sousa, e. p. e. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312588432 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 5.000.000,00 EUR (cinco milhões de euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 634/2019 sumário: autoriza a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.450.000,00 eur (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cardioversores desfibrilhadores implantáveis. a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de cardioversores desfibrilhadores implantáveis, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica a unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.450.000,00(euro) (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cardioversores desfibrilhadores implantáveis. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 483.333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 483.333,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 483.333,34 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da unidade local de saúde do baixo alentejo, e. p. e. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312587096 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.450.000,00 EUR (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de cardioversores desfibrilhadores implantáveis", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 633/2019 sumário: altera a portaria n.º 422/2017, de 17 de novembro, que autoriza a administração regional de saúde do centro, i. p., a assumir um encargo plurianual com a remodelação do centro de saúde de celas. a administração regional de saúde do centro, i. p., foi autorizada a assumir o encargo plurianual para a remodelação do centro de saúde de celas, no período de 2018 a 2019, mediante a portaria n.º 422/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro. verificando-se a impossibilidade de executar financeiramente o encargo no escalonamento inicialmente previsto, torna-se necessário autorizar o reescalonamento do referido encargo, de forma a ajustá-lo ao período real de execução do contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2019 a 2020, e bem assim ajustar o valor do investimento, o que implica um aumento de despesa, face ao encargo autorizado anteriormente. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e no n.º 9 do artigo 46.º, a contrario, do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - é alterada a portaria n.º 422/2017, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.910.569,11 eur (um milhão, novecentos e dez mil, quinhentos e sessenta e nove euros e onze cêntimos), na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento máximo nacional de 876.422,76 eur (oitocentos e setenta e seis mil e quatrocentos e vinte e dois euros e setenta e seis cêntimos) a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente a remodelação do centro de saúde de celas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 191.056,91 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 1.719.512,20 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da administração regional de saúde do centro, i. p.» 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312587006 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 422/2017, de 17 de novembro, que autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a assumir um encargo plurianual com a remodelação do Centro de Saúde de Celas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 632/2019 sumário: autoriza a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., a proceder à repartição de encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde da chamusca até ao montante de 1.300.000,00 eur (um milhão e trezentos mil euros), na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento máximo nacional de 450.000,00 eur (quatrocentos e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., mediante a portaria n.º 301/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio, foi autorizada a assumir um encargo plurianual para a empreitada de instalação da nova unidade de saúde da chamusca, no período de 2018 e 2019. a elaboração dos projetos necessários à realização das obras e os subsequentes procedimentos necessários determinaram a impossibilidade de se iniciar as mesmas no escalonamento previsto, pelo que se torna necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução da empreitada, transferindo a sua vigência para o período de 2019, 2020 e 2021. acresce que foi necessário proceder à revisão dos projetos tendo como consequência o aumento do valor da empreitada, sendo o investimento subjacente à referida instalação suportado através de financiamento comunitário no âmbito do fundo europeu de desenvolvimento regional e por fundos próprios da arslvt, i. p., determinando assim a necessidade de alteração dos compromissos plurianuais e da portaria acima identificada. assim: o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, determina que os n.os 1 e 2 da portaria n.º 301/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio, passam a ter a seguinte redação: «1 - fica a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., autorizada a proceder à repartição de encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde da chamusca até ao montante de 1.300.000,00 eur (um milhão e trezentos mil euros), na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento máximo nacional de 450.000,00 eur (quatrocentos e cinquenta mil euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor. 2 - os encargos decorrentes da empreitada de instalação da unidade de saúde da chamusca são repartidos da seguinte forma: 2019 - 50.000,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020 - 1.087.398,37 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 162.601,63 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312588457 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a proceder à repartição de encargos decorrentes da empreitada de instalação da Unidade de Saúde da Chamusca até ao montante de 1.300.000,00 EUR (um milhão e trezentos mil euros), na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento máximo nacional de 450.000,00 EUR (quatrocentos e cinquenta mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 631/2019 sumário: altera a portaria n.º 160/2018, de 9 de março, que autoriza a administração regional de saúde do centro, i. p., a assumir um encargo plurianual com a construção de um novo edifício para a instalação do centro de saúde de fernão de magalhães. a administração regional de saúde do centro, i. p., foi autorizada, através da portaria n.º 160/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, com o n.º 49, de 9 de março, a assumir o encargo plurianual para a construção de um novo edifício para a instalação do centro de saúde de fernão magalhães. dado que vicissitudes decorrentes do procedimento concursal desenvolvido ditaram a impossibilidade de executar financeiramente o encargo como inicialmente autorizado, a administração regional de saúde do centro, i. p., necessita de proceder à sua reformulação, com vista à celebração de contrato, pelo período de 27 meses, e, bem assim, de ajustar o valor do investimento, o que implica um aumento de despesa, face ao encargo autorizado anteriormente. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, e no n.º 9 do artigo 46.º, a contrario, do decreto-lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, o seguinte: 1 - são alterados os n.os 1 e 2 da portaria n.º 160/2018, publicada no diário da república, 2.ª série, com o n.º 49, de 9 de março, que passam a ter a redação seguinte: «1 - fica a administração regional de saúde do centro, i. p., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.871.200,38 eur (três milhões, oitocentos e setenta e um mil, duzentos euros e trinta e oito cêntimos), na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeita a financiamento máximo nacional de 1.879.674,80 eur (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro euros e oitenta cêntimos), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à construção de um novo edifício para a instalação do centro de saúde de fernão magalhães. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 774.240,08 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 2.593.704,25 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 503.256,05 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor.» 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 11 de setembro de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312586901 .", "role": "user" }, { "content": "Altera a Portaria n.º 160/2018, de 9 de março, que autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a assumir um encargo plurianual com a construção de um novo edifício para a instalação do Centro de Saúde de Fernão de Magalhães", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 630/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 536.954,40 eur (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro euros e quarenta cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços na área de anatomia patológica. o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de serviços na área de anatomia patológica, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 536.954,40 eur (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro euros e quarenta cêntimos), isento de iva, referente à aquisição de serviços na área de anatomia patológica. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 268.477,20 eur, isento de iva; 2020: 268.477,20 eur, isento de iva. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar de entre douro e vouga, e. p. e. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 20 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312589007 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 536.954,40 EUR (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro euros e quarenta cêntimos), isento de IVA, referente à aquisição de serviços na área de Anatomia Patológica", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 629/2019 sumário: autorização a adesão de portugal ao «memorandum of understanding (mou) for the cooperative in-service support of the evolved seasparrow missile block 2» considerando a participação de portugal no consórcio nato seasparrow (nsc) desde meados de 1988, e no qual possui estatuto de participante contribuinte (pc) no projeto evolved seasparrow missile (essm) block 2 desde outubro de 2016; considerando que a marinha tem atualmente a capacidade de defesa antiaérea das suas fragatas baseada no sistema de mísseis nato seasparrow (nssm), que se encontra em fase final do seu ciclo de vida; considerando que o míssil essm block 2 é, de acordo com a avaliação da marinha, a solução tecnológica mais racional e a que foi adotada pela maioria dos nossos parceiros, pois permite manter a capacidade anti-air warfare (aaw) dos nossos navios, permitindo enfrentar ameaças atuais e futuras, reforçando a credibilidade dos meios navais nacionais junto dos restantes países aliados, permitindo a integração em forças multinacionais, e o desempenho de missões neste contexto; considerando que o ciclo de vida do projeto essm block 2 contempla três fases distintas: a fase de «engineering and manufacturing development» (e&md), a fase de «production» (prod) e a fase de «in-service support» (iss), sendo cada uma destas fases regulada por um memorandum of understanding (mou) específico, que consubstancia o acordo entre as nações participantes; considerando os benefícios decorrentes de uma manutenção e sustentação logística conjunta, designadamente: i) económicos, proporcionados pela economia de escala, gerada através do aprovisionamento e gestão de stocks comuns; ii) económicos e operacionais, possibilitados pela partilha de conhecimento, resultantes da gestão comum deste sistema de armas, permitindo a tomada de soluções comuns, evitando e antecipando a respetiva obsolescência logística; considerando que a entrada em vigor do «memorandum of understanding (mou) for the cooperative in-service support of the evolved seasparrow missile (essm) block 2» (mou iss) se assume como um requisito processual para a implementação da estrutura cooperativa de suporte à sustentação do essm block 2, visando satisfazer as necessidades dos países; considerando que a adesão ao mou iss acarreta a assunção de despesa relativa aos encargos operacionais respeitantes à contribuição nacional, tendentes a suportar os custos de gestão de funcionamento do mou, bem como de serviços «helpdesk» cujas atividades a desenvolver decorrerão no período compreendido entre 2019 e 2038, configurando o período inicial previsto de vigência do mou iss; considerando o âmbito de cooperação internacional sob a qual decorreu o processo negocial que esteve na origem da formação do mou iss, regendo-se por disposições acordadas entre vários estados-membros e encontrando-se o mesmo excecionado dos regimes de contratação pública nacionais, designadamente os previstos no código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no decreto-lei n.º 104/2011 , de 6 de outubro, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a diretiva n.º 2009/81/ce do parlamento europeu e do conselho, de 13 de julho, disciplina aplicável à contratação pública nos domínios da defesa e da segurança; considerando que a realização desta despesa impõe, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, aplicável por força do estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, que seja assegurada a prévia autorização para a assunção dos encargos plurianuais, conferida por portaria conjunta dos ministros das finanças e da tutela; nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, e nos artigos 44.º a 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pelo secretário de estado do orçamento, o seguinte: 1 - autorizar a adesão de portugal ao «memorandum of understanding (mou) for the cooperative in-service support of the evolved seasparrow missile (essm) block 2». 2 - fica a marinha autorizada à realização da despesa até ao montante global máximo previsto de 619.000,00 (euro) (seiscentos e dezanove mil euros), a realizar entre os anos de 2019 a 2038, s/iva incluído. 3 - determinar que os encargos orçamentais relativos às despesas decorrentes de encargos relativos, até ao montante máximo 619.000,00 (euro), são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever, nos anos de 2019 a 2038, no orçamento de funcionamento da marinha, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) no ano de 2019 - 16.000,00 (euro); b) no ano de 2020 - 19.000,00 (euro); c) no ano de 2021 - 20.000,00 (euro); d) no ano de 2022 - 22.000,00 (euro); e) no ano de 2023 - 24.000,00 (euro); f) no ano de 2024 - 27.000,00 (euro); g) no ano de 2025 - 29.000,00 (euro); h) no ano de 2026 - 30.000,00 (euro); i) no ano de 2027 - 31.000,00 (euro); j) no ano de 2028 - 33.000,00 (euro); k) no ano de 2029 - 33.000,00 (euro); l) no ano de 2030 - 33.000,00 (euro); m) no ano de 2031 - 36.000,00 (euro); n) no ano de 2032 - 36.000,00 (euro); o) no ano de 2033 - 37.000,00 (euro); p) no ano de 2034 - 38.000,00 (euro); q) no ano de 2035 - 38.000,00 (euro); r) no ano de 2036 - 38.000,00 (euro); s) no ano de 2037 - 40.000,00 (euro); t) no ano de 2038 - 39.000,00 (euro). 4 - o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido ao saldo orçamental apurado no ano anterior. 5 - a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 de julho de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312559231 .", "role": "user" }, { "content": "Autorização a Adesão de Portugal ao «Memorandum of Understanding (MoU) for the Cooperative In-Service Support of the Evolved SEASPARROW Missile Block 2»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 628/2019 sumário: nomeia em regime de comissão de serviço, por três anos, prorrogáveis, oficial de ligação para a europol a coordenadora superior de investigação criminal, a licenciada patrícia gonçalves da gama silveira, com efeitos a 15 de julho de 2019. nos termos do artigo 145.º do decreto-lei n.º 275-a/2000 , de 9 de novembro, na sua redação atual, os ministros dos negócios estrangeiros e da justiça podem nomear oficiais de ligação de entre pessoal de investigação criminal da polícia judiciária, para acreditação junto de países estrangeiros ou de organismos internacionais, em função de interesses nacionais e de compromissos assumidos no âmbito da cooperação. considerando que a ação dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância e tendo cessado, em 22 de julho de 2019, a comissão de serviço de um dos oficiais de ligação que exercia funções na sede da europol, em haia/países baixos, torna-se urgente proceder à sua substituição. assim, ao abrigo do artigo 145.º do decreto-lei n.º 275-a/2000 , de 9 de novembro, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros e pela ministra da justiça, o seguinte: 1 - nomear oficial de ligação para a europol a coordenadora superior de investigação criminal, lic. patrícia gonçalves da gama silveira. 2 - a nomeação é feita em regime de comissão de serviço, por três anos, prorrogáveis. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a 15 de julho de 2019. 2 de setembro de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - 9 de agosto de 2019. - a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem. 312558398 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeia em regime de comissão de serviço, por três anos, prorrogáveis, oficial de ligação para a EUROPOL a Coordenadora Superior de Investigação Criminal, a licenciada Patrícia Gonçalves da Gama Silveira, com efeitos a 15 de julho de 2019", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 333/2019 de 24 de setembro sumário: aditamento da disposição interpretativa da alínea a) do n.º 1 do anexo i do regulamento de aplicação da ação n.º 4.3.1, «serviços de aconselhamento agrícola», do programa de desenvolvimento rural do continente. a portaria n.º 481/2009 , de 6 de maio, alterada pelas portarias n.os 814/2010 , de 27 de agosto, 1170/2010 , de 10 de novembro, e 228/2011 , de 9 de junho, aprovou o regulamento de aplicação da ação n.º 4.3.1, «serviços de aconselhamento agrícola», da medida n.º 4.3, «serviços de apoio ao desenvolvimento», integrada no subprograma n.º 4, «promoção do conhecimento e desenvolvimento de competências», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por proder. de acordo com o estipulado na alínea a) do n.º 1 do anexo i do citado regulamento de aplicação, são elegíveis as remunerações e encargos sociais de colaboradores permanentes adstritos ao serviço de aconselhamento. a expressão «permanentes», ali utilizada, tem levantado dúvidas de interpretação no que respeita a saber se visa exclusivamente os colaboradores com contrato de trabalho subordinado, ou se, como correspondia à intenção da norma, está em causa a orientação permanente ao serviço prestado, ou seja, o entendimento de que são colaboradores permanentes aqueles que, independentemente da natureza do respetivo vínculo, prestam uma atividade permanente de aconselhamento agrícola no âmbito das funções de uma dada entidade reconhecida na autoridade nacional do serviço de aconselhamento agrícola. existe, portanto, por razões de certeza e segurança jurídicas, uma necessidade de clarificar as despesas elegíveis e não elegíveis e que justifica o aditamento de uma disposição interpretativa à portaria n.º 481/2009 , de 6 de maio, na sua redação atual. assim: manda o governo, pelo ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 37-a/2008 , de 5 de março, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede ao aditamento de uma disposição interpretativa da alínea a) do n.º 1, do anexo i do regulamento de aplicação da ação n.º 4.3.1, «serviços de aconselhamento agrícola», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por proder, aprovado pela portaria n.º 481/2009 , de 6 de maio, alterada pelas portarias n.os 814/2010 , de 27 de agosto, 1170/2010 , de 10 de novembro, e 228/2011 , de 9 de junho. artigo 2.º aditamento à portaria n.º 481/2009 , de 6 de maio é aditado ao regulamento de aplicação da ação n.º 4.3.1, «serviços de aconselhamento agrícola», aprovado pela portaria n.º 481/2009 , de 6 de maio, o artigo 32.º com a seguinte redação: «artigo 32.º norma interpretativa o disposto na alínea a) do n.º 1 do anexo i do regulamento de aplicação da ação n.º 4.3.1, «serviços de aconselhamento agrícola», aprovado pela portaria n.º 481/2009 , de 6 de maio, é aplicável aos colaboradores que, independentemente da natureza do respetivo vínculo, prestam uma atividade permanente de aconselhamento agrícola no âmbito das funções de uma dada entidade reconhecida na autoridade nacional do serviço de aconselhamento agrícola.» artigo 3.º produção de efeitos a norma aditada pelo artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a data de entrada em vigor da portaria n.º 481/2009 , de 6 de maio. o ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, luís manuel capoulas santos, em 18 de setembro de 2019. 112594531 .", "role": "user" }, { "content": "Aditamento da disposição interpretativa da alínea a) do n.º 1 do Anexo I do Regulamento de Aplicação da Ação n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 332/2019 de 24 de setembro sumário: procede à sexta alteração à portaria n.º 24/2015 , de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do programa de desenvolvimento rural do continente (pdr 2020). a portaria n.º 24/2015 , de 9 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 374/2015 , de 20 de outubro, 338-a/2016 , de 28 de dezembro, 46/2018 , de 12 de fevereiro, 144/2018 , de 21 de maio, e 6/2019 , de 4 de janeiro, estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do programa de desenvolvimento rural do continente (pdr 2020). no seguimento da reprogramação do pdr 2020, torna-se necessário introduzir alguns ajustamentos ao referido regime de aplicação clarificando a alteração dos valores do apoio a atribuir às freguesias pertencentes às zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas que deixam de ser elegíveis em resultado do processo de eliminação faseada, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 31.º do regulamento (ue) n.º 1305/2013 , do parlamento europeu e do conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural (feader) face às alterações introduzidas pelo regulamento (ue) 2019/288 , de 13 de fevereiro. assim: manda o governo, pelo ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos decretos-leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, e 127/2019 , de 29 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à sexta alteração à portaria n.º 24/2015 , de 9 de fevereiro, alterada pelas portarias n.os 374/2015 , de 20 de outubro, 338-a/2016 , de 28 de dezembro, 46/2018 , de 12 de fevereiro, 144/2018 , de 21 de maio, e 6/2019 , de 4 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do programa de desenvolvimento rural do continente, abreviadamente designado por pdr 2020. artigo 2.º alteração à portaria n.º 24/2015 , de 9 de fevereiro o anexo i da portaria n.º 24/2015 , de 9 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «anexo i montante do apoio (a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º) (ver documento original) artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se aos compromissos assumidos a partir de 1 de janeiro de 2019. o ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, luís manuel capoulas santos, em 4 de setembro de 2019. 112564601 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à sexta alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 331/2019 de 24 de setembro sumário: portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação nacional das indústrias de vestuário, confecção e moda - anivec/apiv e a federação dos sindicatos dos trabalhadores têxteis, lanifícios, vestuário, calçado e peles de portugal - fesete. portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a associação nacional das indústrias de vestuário, confecção e moda - anivec/apiv e a federação dos sindicatos dos trabalhadores têxteis, lanifícios, vestuário, calçado e peles de portugal - fesete as alterações do contrato coletivo entre a associação nacional das indústrias de vestuário, confecção e moda - anivec/apiv e a federação dos sindicatos dos trabalhadores têxteis, lanifícios, vestuário, calçado e peles de portugal - fesete, publicadas no boletim do trabalho e emprego, n.º 26, de 15 de julho de 2019, abrangem no território nacional as relações de trabalho entre empregadores que se dediquem a atividades do setor de vestuário, confeção e afins, de fabrico de malhas e de vestuário de malha e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações outorgantes. as partes signatárias requereram a extensão das alterações do contrato coletivo na mesma área geográfica e setor de atividade a todos os empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pela associação sindical outorgante. considerando o disposto no n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho (ct), foi efetuado o estudo de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 da resolução do conselho de ministros (rcm) n.º 82/2017 , de 9 de junho de 2017. segundo o apuramento do relatório único/quadros de pessoal de 2017, estão abrangidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, direta e indiretamente, excluindo os praticantes e aprendizes e o residual, 28 688 trabalhadores por contra de outrem a tempo completo (tco), dos quais 88,8 % são mulheres e 11,2 % são homens. de acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 13 437 tco (46,8 % do total) as remunerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais, enquanto para 15 251 tco (53,2 % do total) as remunerações são inferiores às convencionais, dos quais 91,5 % são mulheres e 8,5 % são homens. quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remunerações representa um acréscimo de 0,3 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 0,7 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica uma redução no leque salarial e um decréscimo dos rácios de desigualdades calculados (0,08 % no p90/p10 e -0,07 % no p90/p50). de acordo com o estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do ct e nos n.os 2 e 4 da rcm, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para a emissão da portaria de extensão, com produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês em causa. no setor da indústria de vestuário existem outras convenções coletivas celebradas entre a atp - associação têxtil e vestuário de portugal e diversas associações sindicais, pelo que à semelhança das extensões anteriores a presente extensão não é aplicável aos empregadores filiados naquela associação de empregadores. embora a convenção tenha área nacional, a extensão de convenções coletivas nas regiões autónomas compete aos respetivos governos regionais, pelo que a extensão apenas é aplicável no território do continente. foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente extensão no boletim do trabalho e emprego, separata, n.º 42, de 19 de agosto de 2019, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados. ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o n.º 2 do artigo 514.º do código do trabalho promove-se a extensão das alterações do contrato coletivo em causa. assim, manda o governo, pelo secretário de estado do emprego, no uso da competência delegada por despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, do ministro do trabalho, solidariedade e segurança social, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do artigo 516.º do código do trabalho e da resolução do conselho de ministros n.º 82/2017 , publicada no diário da república, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho, o seguinte: artigo 1.º 1 - as condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a associação nacional das indústrias de vestuário, confecção e moda - anivec/apiv e a federação dos sindicatos dos trabalhadores têxteis, lanifícios, vestuário, calçado e peles de portugal - fesete, publicadas no boletim do trabalho e emprego, n.º 26, de 15 de julho de 2019, são estendidas no território do continente: a) às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam as atividades abrangidas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas; b) às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam as atividades abrangidas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais nela previstas, não representados pela associação sindical outorgante. 2 - o disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável às relações de trabalho em que sejam parte empregadores filiados na atp - associação têxtil e vestuário de portugal. artigo 2.º 1 - a presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no diário da república. 2 - as tabelas salariais e as prestações de conteúdo pecuniário previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de agosto de 2019. o secretário de estado do emprego, miguel filipe pardal cabrita, em 18 de setembro de 2019. 112597731 .", "role": "user" }, { "content": "Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 330/2019 de 24 de setembro sumário: fixa o quadro dos procuradores-gerais adjuntos de coadjuvação e substituição do procurador-geral da república nos tribunais superiores e o quadro dos vogais do conselho consultivo da procuradoria-geral da república e revoga a portaria n.º 265/99 , de 12 de abril. nos termos do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, alínea a), e 20.º, n.º 2, do estatuto do ministério público, aprovado pela lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto, o ministério público é representado junto do tribunal constitucional, do supremo tribunal de justiça, do supremo tribunal administrativo e do tribunal de contas pelo procurador-geral da república, o qual, no exercício dessas funções é coadjuvado e substituído por procuradores-gerais-adjuntos, em número constante de quadro a fixar por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça, sob proposta do conselho superior do ministério público. o mesmo estatuto determina que o conselho consultivo da procuradoria-geral da república é constituído pelo procurador-geral da república e por vogais, em número constante de quadro aprovado por portaria do membro responsável pela área da justiça. ponderada a proposta do conselho superior do ministério público no tocante ao número do quadro de procuradores-gerais-adjuntos de coadjuvação e substituição do procurador-geral da república junto do tribunal constitucional, do supremo tribunal de justiça, do supremo tribunal administrativo e do tribunal de contas e o objetivo de assegurar, em cada momento, a adequação, tanto daquele quadro como do quadro de vogais do conselho consultivo às concretas exigências resultantes da complexidade e volume do serviço, considera-se acertado fixar o número de ambos os quadros por referência a um limite mínimo e máximo, garantindo-se, por esse modo, flexibilidade na respetiva gestão. assim: manda o governo, pela ministra da justiça, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da constituição da república portuguesa e nos artigos 20.º, n.º 2, e 43.º, n.º 2, do estatuto do ministério público, aprovado pela lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria fixa o quadro dos procuradores-gerais-adjuntos que coadjuvam e substituem o procurador-geral da república nas suas funções de representação do ministério público junto do tribunal constitucional, do supremo tribunal de justiça, do supremo tribunal administrativo e do tribunal de contas e o quadro dos vogais do conselho consultivo da procuradoria-geral da república, a que se referem os artigos 20.º, n.º 2, e 43.º, n.º 2, do estatuto do ministério público, aprovado pela lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto. artigo 2.º quadro dos procuradores-gerais-adjuntos de coadjuvação e substituição do procurador-geral da república junto do tribunal constitucional,do supremo tribunal de justiça, do supremo tribunal administrativo e do tribunal de contas o quadro previsto no artigo 20.º, n.º 2, do estatuto do ministério público, aprovado pela lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto, é constituído por 30 a 36 procuradores-gerais-adjuntos. artigo 3.º quadro dos vogais do conselho consultivo da procuradoria-geral da república o quadro previsto no artigo 43.º, n.º 2, do estatuto do ministério público, aprovado pela lei n.º 68/2019 , de 27 de agosto, é constituído por 9 a 11 vogais. artigo 4.º norma revogatória é revogada a portaria n.º 265/99 , de 12 de abril. artigo 5.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 20 de setembro de 2019. 112601756 .", "role": "user" }, { "content": "Fixa o quadro dos Procuradores-Gerais Adjuntos de coadjuvação e substituição do Procurador-Geral da República nos Tribunais Superiores e o quadro dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e revoga a Portaria n.º 265/99, de 12 de abril", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 327/2019 de 24 de setembro sumário: procede à segunda alteração à portaria n.º 38/2019 , de 11 de janeiro. a portaria n.º 38/2019 , de 11 de janeiro, alterada pela portaria n.º 76/2019 , de 12 de março, regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no programa nacional de regadios (pnregadios) e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a república portuguesa, o banco europeu de investimento (bei) e o banco de desenvolvimento do conselho da europa (ceb). tendo surgido dúvidas interpretativas no decurso da aplicação do referido regime, designadamente no que respeita ao limite das despesas elegíveis, importa proceder à sua clarificação por forma a assegurar uma maior clareza e segurança jurídica na sua aplicação. assim: manda o governo, pelos ministros das finanças e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, ao abrigo do disposto no n.º 13 da resolução do conselho de ministros n.º 133/2018 , de 12 de outubro, o seguinte: artigo 1.º objeto a presente portaria procede à segunda alteração à portaria n.º 38/2019 , de 11 de janeiro, alterada pela portaria n.º 76/2019 , de 12 de março, que regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no programa nacional de regadios (pnregadios) e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a república portuguesa, o banco europeu de investimento (bei) e o banco de desenvolvimento do conselho da europa (ceb). artigo 2.º alteração à portaria n.º 38/2019 , de 11 de janeiro o anexo i da portaria n.º 38/2019 , de 11 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «anexo i [...] despesas elegíveis 1.1 - elaboração ou revisão de estudos e projetos e de ações de consultoria, designadamente jurídica, económica, arqueológica e ambiental, desde 1 de janeiro de 2014, até ao limite de 5 % da despesa elegível total da operação. 1.2 - acompanhamento, assistência técnica e fiscalização das obras, até ao limite de 5 % da despesa elegível total da operação. [...].» artigo 3.º entrada em vigor e produção de efeitos a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor da portaria n.º 38/2019 , de 11 de janeiro. o ministro das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 23 de agosto de 2019. -o ministro da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, luís manuel capoulas santos, em 27 de agosto de 2019. 112545956 .", "role": "user" }, { "content": "Procede à segunda alteração à Portaria n.º 38/2019, de 11 de janeiro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 626/2019 sumário: extensão de encargos - aquisição de fardamento para o exército 2020. o exército português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da república, nos termos do disposto na constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças. ainda nos termos do disposto na constituição e na lei, incumbe ao exército participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que portugal faça parte, participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses, executar as ações de cooperação técnico-militar nos projetos em que seja constituído como entidade primariamente responsável, participar na cooperação das forças armadas com as forças e serviços de segurança, nos termos previstos no artigo 26.º da lei orgânica n.º 1-a/2009 , de 7 de julho, na sua redação atual, bem como, colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações. compete também ao exército assegurar o cumprimento das missões particulares aprovadas, das missões reguladas por legislação própria e de outras missões de natureza operacional que lhe sejam atribuídas, entre as quais se destaca atualmente a colaboração na prevenção e combate aos incêndios florestais. a aquisição de fardamento destinado a equipar as forças armadas, e em particular, dada a especificidade das suas funções, o exército português, torna-se assim essencial para o cabal cumprimento das supracitadas missões, missões essas que, dada a sua natureza, implicam um desgaste acrescido daqueles equipamentos, motivo pelo qual um fornecimento ininterrupto daqueles bens se deverá encontrar sempre assegurado. por este motivo, e no sentido de amplificar as capacidades operacionais dos militares do exército português, e consequentemente providenciar-lhes os meios necessários para um melhor desempenho das missões que lhe são atribuídas, foi desenvolvido o programa sistemas de combate do soldado (scs) com o objetivo de dotar o militar com todos os equipamentos de combate utilizados de forma integrada, incremental e aberta, com o objetivo de aumentar a capacidade de sobrevivência do soldado, procurando evitar a sua deteção, e equipando-o com fardamento que lhe confira maior proteção e comodidade. no âmbito do fardamento, procurou-se também com aquele programa simplificar o canal logístico, bem como proceder a uma maior uniformização dos equipamentos a adquirir. considerando que no âmbito do projeto acima referido foi assim desenvolvido um novo tipo de fardamento para o exército português, verifica-se agora a necessidade de adquirir tecido e de confecionar o novo fardamento que equipará, de forma igualitária e uniformizada, o exército português. considerando ainda que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de bens e serviços, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do ministro das finanças e da tutela, assim, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.º 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, manda o governo, pelo ministro da defesa nacional e pelo secretário de estado do orçamento, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2017, o seguinte: 1 - autorizar o exército português a realizar a despesa inerente à aquisição de tecido e confeção de fardamento para o ano de 2020, até ao montante global de 1.601.000,00 (euro) (um milhão e seiscentos e um mil euros), ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - autorizar o lançamento do procedimento aquisitivo, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, na sua redação atual. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento da defesa nacional (omdn), conforme declaração de inscrição orçamental n.º 13/19 da direção de finanças do exército. 4 - delegar no chefe de estado-maior do exército, general josé nunes da fonseca, com faculdade de subdelegação no comandante da logística, tenente-general joão manuel lopes nunes dos reis, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente portaria. 5 - determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação. 12 de julho de 2019. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. 312559223 .", "role": "user" }, { "content": "Extensão de Encargos - Aquisição de Fardamento para o Exército 2020", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 625/2019 sumário: nomeação do cfr luis filipe do amaral arsénio. manda o governo, pelos ministros dos negócios estrangeiros e da defesa nacional, por proposta do chefe do estado-maior-general das forças armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 55/81 , de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte: 1 - nomear o 20289 capitão-de-fragata luis filipe do amaral arsénio para o cargo \"ims nci 0160 - staff officer (information services/data link)\", no internacional military staff (ims), em bruxelas, bélgica em substituição do 26386 capitão-de-fragata fernando jorge ribeiro correia, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções. 2 - a duração normal da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal. 3 - a presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da posse. 22 de agosto de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. - o ministro da defesa nacional, joão titterington gomes cravinho. 312557482 .", "role": "user" }, { "content": "Nomeação do CFR Luis Filipe do Amaral Arsénio", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 326/2019 de 23 de setembro sumário: altera os estatutos do instituto nacional da propriedade industrial, i. p., aprovados em anexo à portaria n.º 386/2012 , de 29 de novembro. a diretiva (ue) 2015/2436 veio impor aos estados-membros que estabeleçam procedimentos administrativos relativos à apreciação da validade dos registos de marca, tendo sido transposta pelo decreto-lei n.º 110/2018 , de 10 de dezembro, que aprovou o novo código da propriedade industrial (cpi). como em portugal essa apreciação era da competência exclusiva do tribunal da propriedade intelectual (tpi), a transposição da referida diretiva implicou que, no que se refere ao registo de marcas e demais sinais distintivos, a competência exclusiva do tribunal fosse transferida para os serviços do instituto nacional da propriedade industrial (inpi, i. p.). aproveitou-se igualmente a transposição deste diploma comunitário para alargar esta competência a outros registos. pretende-se agora adequar as novas competências acometidas ao inpi, i. p., à sua organização interna, através da alteração aos seus estatutos, modificando-se a redação dos estatutos do instituto nacional da propriedade industrial, aprovados pela portaria n.º 386/2012 , de 29 de novembro, e fazendo parte integrante desta. com a presente proposta de alteração dos estatutos do inpi, i. p., cria-se uma unidade orgânica, a direção de extinção de direitos, que permite acomodar a nova competência resultante da transposição da diretiva e da implementação do novo cpi, por alteração do n.º 1 do artigo 1.º do anexo da portaria n.º 386/2012 , de 29 de novembro. a presente alteração visa ainda corrigir algumas competências das unidades orgânicas já existentes. assim, ao abrigo do artigo 12.º da lei n.º 3/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, manda o governo, pelo ministro das finanças e pela ministra da justiça, o seguinte: artigo 1.º alteração aos estatutos do inpi, i. p., aprovados em anexo à portaria n.º 386/2012 , de 29 de novembro é alterado o artigo 1.º, bem como os artigos 4.º, 5.º e 6.º dos estatutos do instituto nacional da propriedade industrial, aprovados em anexo à portaria n.º 386/2012 , de 29 de novembro, que passam a ter a seguinte redação: «artigo 1.º [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) direção de extinção de direitos. 2 - [...]. artigo 4.º [...] [...]: a) proceder ao exame dos pedidos de proteção das diferentes modalidades de propriedade industrial e à classificação dos mesmos; b) [...]; c) realizar atos de gestão de direitos relativos a direitos de propriedade industrial, procedendo aos respetivos averbamentos; d) (revogada.) e) (revogada.) f) [...]; g) [...]; h) (revogada.) i) (revogada.) artigo 5.º [...] a direção de relações externas e assuntos jurídicos, abreviadamente designada por dreaj, atua no âmbito do acompanhamento técnico e jurídico transversal a todo o inpi, i. p., e na promoção do sistema de propriedade industrial, das relações externas e, em articulação com a direção-geral da política de justiça, das relações internacionais, competindo-lhe: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) assegurar o contencioso administrativo relacionado com a atribuição dos direitos de propriedade industrial; i) elaborar projetos legislativos e regulamentares e emitir pareceres sobre iniciativas da mesma natureza no âmbito da propriedade industrial, em articulação com a direção-geral da política de justiça; j) assegurar as diligências necessárias no âmbito da colaboração com as entidades competentes na concretização de ações, preventivas ou repressivas, designadamente nos domínios das infrações contra a propriedade industrial e da concorrência desleal; k) assegurar o apoio técnico-jurídico necessário à prossecução das atribuições do inpi, i. p. artigo 6.º [...] a direção de organização e gestão, abreviadamente designada por dog, é responsável pelo estudo e apoio administrativo, que visa otimizar os recursos humanos, financeiros, patrimoniais e tecnológicos do inpi, i. p., competindo-lhe: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) gerir o arquivo histórico e o património cultural do inpi.» artigo 2.º aditamento aos estatutos do instituto nacional da propriedade industrial, aprovados em anexo à portaria n.º 386/2012 , de 29 de novembro é aditado o artigo 7.º aos estatutos do inpi, i. p., com a seguinte redação: «artigo 7.º direção de extinção de direitos a direção de extinção de direitos, abreviadamente designada por ded, é responsável pela decisão sobre os pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos previstos no código da propriedade industrial, competindo-lhe: a) proceder à análise dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de desenhos ou modelos; b) proceder à análise e decisão dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de marcas, nomes e insígnias de estabelecimento e logótipos; c) proceder à análise e decisão dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de denominações de origem e indicações geográficas; d) proceder à análise e decisão dos pedidos de declaração de nulidade e de anulação de registos de recompensas; e) assegurar o exame de pedidos de declaração de caducidade dos registos.» artigo 3.º entrada em vigor a presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. o ministro das finanças, mário josé gomes de freitas centeno, em 19 de setembro de 2019. - a ministra da justiça, francisca eugénia da silva dias van dunem, em 18 de setembro de 2019. 112599254 .", "role": "user" }, { "content": "Altera os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 624/2019 sumário: autoriza o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 059 750 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de plasma fresco congelado inativado, de origem nacional, sob a forma de medicamento, após processamento industrial de inativação viral, pelo método solvente-detergente e remoção de priões por cromatografia. o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., necessita de proceder à aquisição de plasma fresco congelado inativado, de origem nacional, sob a forma de medicamento, após processamento industrial de inativação viral, pelo método solvente-detergente e remoção de priões por cromatografia, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2019-2020 da serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 18 (dezoito) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o instituto português do sangue e da transplantação, i. p., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.059.750,00 eur (dois milhões, cinquenta e nove mil e setecentos e cinquenta euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de plasma fresco congelado inativado, de origem nacional, sob a forma de medicamento, após processamento industrial de inativação viral, pelo método solvente-detergente e remoção de priões por cromatografia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 1.029.875,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 1.029.875,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do instituto português do sangue e da transplantação, i. p.. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312586512 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 059 750 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de plasma fresco congelado inativado, de origem nacional, sob a forma de medicamento, após processamento industrial de inativação viral, pelo método solvente-detergente e remoção de priões por cromatografia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 623/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo até ao montante de 245 289,50 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de máscaras faciais, circuito e conectores para vni, com aluguer e colocação de equipamento. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de máscaras faciais, circuito e conectores para vni, com aluguer e colocação de equipamento, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de um ano, ainda que preveja a possibilidade de ser eventualmente prorrogado por períodos sucessivos de um ano até ao limite máximo de dois anos, mediante acordo expresso, pelo que é necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 245.289,50 eur (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove euros e cinquenta cêntimos), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de máscaras faciais, circuito e conectores para vni, com aluguer e colocação de equipamento. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2019: 102.203,96 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2020: 122.644,75 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor (no caso de ser renovado); 2021: 20.440,79 eur a que acresce iva à taxa legal em vigor (no caso de ser renovado). 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312585605 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 245 289,50 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de máscaras faciais, circuito e conectores para VNI, com aluguer e colocação de equipamento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 622/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 269 194 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para microbiologia. o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., necessita de proceder à aquisição de reagentes para microbiologia, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela lei n.º 22/2015 , de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.269.194,00 eur (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, cento e noventa e quatro euros), a que acresce iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para microbiologia. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020: 630.331,67 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2021: 756.398,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2022: 756.398,00 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor; 2023: 126.066,33 eur, a que acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar universitário de lisboa central, e. p. e. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 7 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312585395 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2 269 194 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes para microbiologia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 621/2019 sumário: autoriza o centro hospitalar psiquiátrico de lisboa a assumir um encargo até ao montante de 2 017 229,36 eur, acrescido do iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas. o centro hospitalar psiquiátrico de lisboa necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da centralização 2020-2021 da spms - serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais. assim: manda o governo, pelos secretários de estado do orçamento e adjunto e da saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2, artigo 45.º, da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1, do artigo 22.º, do decreto-lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na alínea a), do n.º 1, do artigo 6.º, da lei n.º 8/2012 , de 21 de fevereiro, e no n.º 1, do artigo 11.º, do decreto-lei n.º 127/2012 , de 21 de junho, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 99/2015 , de 2 de junho, o seguinte: 1 - fica o centro hospitalar psiquiátrico de lisboa autorizado a assumir um encargo até ao montante de 2.017.229,36 eur (dois milhões, dezassete mil, duzentos e vinte e nove euros e trinta e seis cêntimos), acrescido de iva à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas. 2 - os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias: 2020 - 1.008.614,68 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor; 2021 - 1.008.614,68 (euro), ao qual acresce iva à taxa legal em vigor. 3 - a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior. 4 - os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do centro hospitalar psiquiátrico de lisboa. 10 de setembro de 2019. - o secretário de estado do orçamento, joão rodrigo reis carvalho leão. - 12 de agosto de 2019. - o secretário de estado adjunto e da saúde, francisco ventura ramos. 312586472 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa a assumir um encargo até ao montante de 2 017 229,36 EUR, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 620/2019 sumário: autoriza o cônsul honorário de portugal em melbourne à prática dos atos necessários relativamente às seguintes competências: atos de registo civil e notariado, operações de recenseamento eleitoral e emissão de documentos de viagem. o ministro dos negócios estrangeiros pode autorizar que os cônsules honorários exerçam as competências próprias dos funcionários consulares, definidas nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 25.º do regulamento consular, aprovado pelo decreto-lei n.º 71/2009 de 31 de março. o consulado honorário de portugal em melbourne, dependente do consulado geral de portugal em sidney, na austrália, preenche os fatores previstos no n.º 4 do artigo 25.º do regulamento consular. assim, manda o governo, pelo ministro dos negócios estrangeiros, ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 25.º do regulamento consular, aprovado pelo decreto-lei n.º 71/2009 de 31 de março, o seguinte: artigo único o cônsul honorário de portugal em melbourne fica autorizado a praticar os atos necessários relativamente às seguintes competências: a) atos de registo civil e notariado; b) operações de recenseamento eleitoral; c) emissão de documentos de viagem. 22 de agosto de 2019. - o ministro dos negócios estrangeiros, augusto ernesto santos silva. 312539168 .", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Cônsul Honorário de Portugal em Melbourne à prática dos atos necessários relativamente às seguintes competências: atos de registo civil e notariado, operações de recenseamento eleitoral e emissão de documentos de viagem", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57-m/2024 a resolução do conselho de ministros n.º 206/2023, de 28 de dezembro, veio autorizar a direção-geral da saúde a realizar a despesa e a assumir o encargo plurianual associado aos procedimentos aquisitivos de serviços de receção, armazenagem e expedição/distribuição das vacinas contra a covid-19, monkeypox e gripe e dos artigos indispensáveis para a respetiva administração, no âmbito dos protocolos a celebrar com o serviço de utilização comum dos hospitais para a campanha de vacinação sazonal do outono-inverno 2023-2024, até ao montante máximo de 5 491 950 eur, com o imposto de valor acrescentado incluído. por vicissitudes várias, não foi possível executar o montante programado para o ano de 2023, tornando-se necessário proceder ao reescalonamento plurianual da despesa já autorizada com a aquisição dos referidos serviços para os anos de 2023 e 2024, sem alteração do montante máximo autorizado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n. os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 206/2023, de 28 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: \"2 - [...] 2023 - 0 eur; 2024 - 5 491 950 eur.\" 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 24 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117532015.", "role": "user" }, { "content": "Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57-k/2024 a resolução do conselho de ministros n.º 205/2023, de 28 de dezembro, veio proceder ao reescalonamento da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a covid-19, simultaneamente reduzindo o montante máximo autorizado para aquelas aquisições tendo em conta não se ter verificado a necessidade de adquiri as quantidades inicialmente previstas. no ano de 2023, relativamente a estes processos aquisitivos, foi pago pela direção-geral da saúde o montante total de € 12 826 781 através de financiamento do \"recovery assistance for cohesion and the territories of europe\". todavia, por vicissitudes várias, não foi possível executar a totalidade dos montantes programados para esse ano, tornando-se necessário proceder ao reescalonamento plurianual da despesa já autorizada com a aquisição dos referidos medicamentos para o período de 2021 a 2024, sem alteração dos montantes máximos autorizados. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n. os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 37/2022, de 4 de abril, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: \"1 - autorizar, para os anos de 2022, 2023 e 2024, a realização de despesa e compromisso plurianual associados aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a covid-19, no âmbito dos acordos de aquisição celebrados, até ao montante máximo de € 22 663 656, cujos encargos não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 2022 - € 8 628 586; 2023 - € 12 826 781; 2024 - € 1 208 289.\" 2 - alterar os n. os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 92/2020, de 31 de outubro, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação: \"1 - autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de doses de tratamento do medicamento veklury, com a denominação comum internacional remdesivir, para os anos de 2021, 2022 2023, até ao montante global máximo de € 19 458 000. 2 - [...] a) [...] b) [...] c) 2023 - € 0; d) 2024 - € 1 632 540.\" 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 24 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117531895.", "role": "user" }, { "content": "Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57-j/2024 a resolução do conselho de ministros n.º 113/2023, de 22 de setembro, autorizou a realização de despesa e a assunção do encargo plurianual, para os anos de 2023 a 2026, para a aquisição de vacinas contra a covid-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, até ao montante máximo de 222 326 350,32 eur. neste contexto, importa clarificar que ao montante máximo de despesa autorizada, que se mantém inalterado, acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. por outro lado, ajusta-se o escalonamento temporal da despesa tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados pela direção-geral da saúde no ano de 2023, os quais totalizaram o montante de 12 068 360,67 eur. por vicissitudes várias, designadamente pela circunstância de os aditamentos aos contratos de aquisição de vacinas contra a covid-19 terem sido sujeitos a visto prévio do tribunal de contas, visto esse só obtido no início do ano de 2024, não foi possível cumprir a programação inicial da despesa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n. os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n. os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 113/2023, de 22 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: \"1 - autorizar a realização da despesa, bem como a assunção do encargo plurianual, para aquisição de vacinas contra a covid-19, durante os anos de 2023 a 2026, através do procedimento europeu centralizado, no âmbito da decisão da comissão europeia de 18 de junho de 2020, até ao montante máximo de 222 326 350,32 eur, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - [...] a) 2023 - 12 068 360,67 eur; b) 2024 - 103 321 354,65 eur; c) [...] d) [...]\" 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 24 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117531887.", "role": "user" }, { "content": "Reprograma a despesa associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57-h/2024 através da resolução do conselho de ministros n.º 32/2021, de 24 de março, foi autorizada a realização da despesa correspondente à celebração do contrato de empreitada de obra pública de construção das instalações do mia portugal - centro de excelência em investigação do envelhecimento da universidade de coimbra, até ao montante máximo de € 19 515 369, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. a referida resolução determinou ainda que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2021 a 2023. no decorrer da execução da empreitada, foram identificadas diversas situações que resultaram na necessidade de acréscimo da despesa, resultantes da revisão ordinária dos preços, de trabalhos complementares e suprimento de erros e omissões necessários à boa execução e conclusão da empreitada e que implicaram uma prorrogação do prazo da mesma. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais previstos na resolução do conselho de ministros n.º 32/2021, de 24 de março. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n. os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 32/2021, de 24 de março, que passam a ter a seguinte redação: \"1 - autorizar a universidade de coimbra a realizar a despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do mia portugal - centro de excelência em investigação do envelhecimento, até ao montante máximo de € 22 266 123,97, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - [...] a) 2021 - € 51 833,85; b) 2022 - € 4 197 092,34; c) 2023 - € 10 443 481,16; d) 2024 - € 7 573 716,62.\" 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. presidência do conselho de ministros, 24 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117531619.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do MIA Portugal Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57-g/2024 pela resolução do conselho de ministros n.º 131/2018, de 10 de outubro, foi aprovada a aquisição de material circulante para a cp - comboios de portugal, e. p. e., abrangendo 12 unidades automotoras bimodo e 10 unidades automotoras elétricas, e respetivas peças de parque e ferramentas especiais, e autorizada a respetiva despesa até ao montante global de € 168 210 000,00 acrescido do iva à taxa legal em vigor. na sequência da realização do procedimento de contratação foi a mesma alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 98/2021, de 27 de julho, a qual procedeu à reprogramação dos respetivos encargos referentes à aquisição das 22 automotoras e respetivas peças de parque e ferramentas especiais, tendo sido celebrado o contrato em 21 de outubro de 2021, pelo montante de € 158 140 672,02, acrescido do iva à taxa legal em vigor. nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 98/2021, de 27 de julho, a aquisição das 22 automotoras seria integralmente financiada a fundo perdido, ao abrigo de programas operacionais de fundos europeus, a estabelecer no âmbito do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e pelo fundo ambiental, que asseguraria a contrapartida nacional. foi, entretanto, determinado que o financiamento ao abrigo de programas operacionais de fundos europeus ocorreria através do programa para a ação climática e sustentabilidade - portugal 2030. constata-se, no entanto, que o valor elegível para esta aquisição no âmbito deste programa 2030 é inferior ao inicialmente previsto, pelo que se torna necessário aumentar o montante do financiamento nacional. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n. os 6 e 7 da resolução do conselho de ministros n.º 131/2018, de 10 de outubro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: \"6 - determinar que os encargos financeiros referidos no n.º 4 são cofinanciados por fundos europeus, devendo o conselho de administração da cp - comboios de portugal, e. p. e., instruir os procedimentos necessários à obtenção de financiamento ao abrigo do portugal 2030 ou de outros instrumentos de financiamento europeus, de gestão direta ou partilhada, concorrendo para a redução do financiamento através do orçamento do estado, e de modo captar recursos adicionais e as necessárias disponibilidades financeiras para a concretização do investimento.. 7 - estabelecer que o financiamento nacional relativo ao valor total de aquisição das automotoras na parte não financiada ao abrigo do portugal 2030, bem como à contrapartida nacional associada ao fundo europeu, será assegurada: a) através de transferências provenientes do fundo ambiental, atento o papel que este desempenha na promoção da descarbonização de vários setores de atividade, até ao valor máximo de € 39 535 168,00 com os seguintes limites máximos anuais: i) 2019 - € 4 565 785,00; ii) 2020 - € 0,00; iii) 2021 - € 534 215,00; iv) 2022 - € 5 100 000,00: v) 2023 - € 10 000 000,00; vi) 2024 - € 3 867 033,60; vii) 2025 - € 3 867 033,60; viii) 2026 - € 3 867 033,60; ix) 2027 - 3 867 033,60; x) 2028 - € 3 867 033,60; b) através de verbas do orçamento do estado, até ao valor máximo de € 70 585 395,02: i) 2024 - € 5 274 439,65; ii) 2025 - € 26 524 825,95; iii) 2026 - € 27 041 711,29; iv) 2027 - € 11 744 418,13.\" 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de março de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117528906.", "role": "user" }, { "content": "Reprograma os encargos plurianuais relativos à aquisição de material circulante para a CP Comboios de Portugal, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57-e/2024 a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), enquanto autoridade nacional de resíduos, tem como competência coordenar, assegurar e acompanhar a implementação de uma estratégia nacional para os resíduos, nomeadamente assegurar o seu planeamento e gestão, de forma a prevenir ou reduzir a sua produção, o seu caráter nocivo e os possíveis impactes adversos, procurando ainda promover a eficiência na utilização dos recursos, baseada nos princípios da hierarquia dos resíduos e da economia circular. nestes termos, a apa, i. p., pretende efetuar uma campanha de comunicação, sensibilização e informação sobre os resíduos urbanos. para o efeito, dispõe de financiamento do portugal 2030, através do programa ação climática e sustentabilidade, no âmbito de uma candidatura aprovada relativa ao aviso pacs-2023-12 \"gestão de resíduos urbanos - campanha de comunicação, sensibilização e informação\", sendo o valor remanescente assegurado por recursos nacionais provenientes do fundo ambiental, e do orçamento da apa, i. p. neste contexto, é necessário que sejam assegurados os processos aquisitivos relativos ao desenvolvimento da campanha de comunicação, sensibilização e informação sobre resíduos urbanos referida anteriormente. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a realizar a despesa para assegurar os processos aquisitivos relativos ao desenvolvimento da campanha de comunicação, sensibilização e informação sobre resíduos urbanos, no montante de 9 500 000,00 eur, valor ao qual não acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva). 2 - estabelecer que os encargos para a apa, i. p., não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2024 - 650 000,00 eur; b) 2025 - 8 850 000,00 eur. 3 - estabelecer que a despesa dos processos aquisitivos relativos ao desenvolvimento da campanha de comunicação, sensibilização e informação sobre resíduos urbanos, no montante de 9 500 000,00 eur, é financiada pelo programa ação climática e sustentabilidade no montante de até 7 647 832,50 eur na medida da respetiva elegibilidade, sendo o restante, no montante de 1 852 167,50 eur, financiado pelas fontes nacionais referidas nos n. os 4 e 6. 4 - autorizar o fundo ambiental (fa) a realizar a despesa para a \"campanha de comunicação, sensibilização e informação sobre resíduos urbanos\", até ao limite de 1 250 000,00 eur, valor ao qual não acresce o iva, e estabelecer que os encargos para o fundo ambiental não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2024 - 97 500,00 eur; b) 2025 - 1 152 500,00 eur. 5 - estabelecer que os encargos referidos no número anterior são financiados pelo fa, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a, apa, i. p., entidade responsável pela sua execução. 6 - estabelecer que o montante de 602 167,50 eur relativo ao restante financiamento nacional identificado no n.º 3 é financiado pelo orçamento da apa, i. p., em 2025. 7 - estabelecer que o montante fixado no n.º 2 para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 8 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do ambiente, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 9 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de março de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117528858.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa para assegurar os processos aquisitivos relativos ao desenvolvimento de uma campanha de sensibilização, informação e comunicação sobre resíduos urbanos.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57-c/2024 a faculdade de direito da universidade de coimbra dispõe de um acervo bibliográfico de centenas de milhares de volumes, integrando livros e coleções de revistas reunidos ao longo de séculos, que constitui um património de elevado valor na área do direito, tanto a nível nacional como internacional. desde há duas décadas que têm vindo a ser ponderadas soluções pela universidade de coimbra e pela sua faculdade de direito no sentido de dotar esta faculdade de uma biblioteca adequada à conservação e à disponibilização daquele acervo. neste sentido, a universidade de coimbra decidiu ceder à faculdade de direito as antigas instalações da faculdade de farmácia, que abrangem a casa dos melos, a casa dos contadores e o espaço envolvente, para serem criadas as condições para a recuperação, adaptação e valorização daquelas instalações para a função de nova biblioteca da faculdade de direito. a assembleia da república tomou a iniciativa, que colheu apoio quase unânime, de aprovar, no quadro da lei do orçamento do estado para 2024, a previsão de uma transferência de verbas do orçamento do estado para as obras de edificação da nova biblioteca da faculdade de direito da universidade de coimbra, atendendo quer ao valor do património bibliográfico da faculdade de direito da universidade de coimbra, quer ao facto de o espaço confinar com o claustro da sé velha, a mais antiga catedral românica do país, merecendo, portanto, um projeto de arquitetura condicente com a importância do espaço. o projeto de instalação da biblioteca da faculdade de direito da universidade de coimbra promove, de forma concreta e significativa, a valorização patrimonial, científica e cultural do vasto e rico acervo bibliográfico, ao reforçar e expandir as capacidades física e técnica para a sua conservação e disponibilização ao público e ao proporcionar condições comparáveis às que se encontram nas melhores bibliotecas dedicadas à ciência do direito na europa. com uma biblioteca pensada de raiz para oferecer às comunidades académica e científica o acesso a volumes e coleções únicas, há uma maior capacidade nacional de atração de estudantes, professores e investigadores, nacionais e internacionais, com reflexos nas redes e consórcios científicos internacionais. ademais, as instalações da nova biblioteca vão integrar um conjunto arquitetónico que, desde 2013, faz parte da lista de locais reconhecidos como património mundial da humanidade pela unesco, designado universidade de coimbra - alta e sofia, repercutindo-se no enriquecimento cultural da região, em pleno respeito pelas características históricas do local. neste contexto, e tendo em consideração o conjunto de procedimentos já desencadeados com vista à concretização dos termos iniciais do projeto, causaria um prejuízo significativo não prever, com a devida urgência, as medidas necessárias a operacionalizar a transferência de verbas destinada a suportar os encargos com as obras de edificação da nova biblioteca da faculdade de direito da universidade de coimbra, tal como inscrito na lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2024. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 7.º da lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a universidade de coimbra a assumir a realização da despesa referente à celebração do contrato de empreitada de edificação da nova biblioteca da faculdade de direito da universidade de coimbra, para os anos de 2024 a 2029, até ao montante global de 28 100 000,00 eur, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 500 000,00 eur; b) 2025 - 800 000,00 eur; c) 2026 - 5 800 000,00 eur; d) 2027 - 9 000 000,00 eur; e) 2028 - 11 000 000,00 eur; f) 2029 - 1 000 000,00 eur. 3 - estabelecer que montantes referidos no número anterior podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros relativos à despesa referida no número anterior são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da universidade de coimbra, por contrapartida de verbas a transferir do capítulo 60 do orçamento do ministério das finanças. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de março de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117528744.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa referente à celebração do contrato de empreitada de edificação da nova biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57-b/2024 o plano de recuperação e resiliência (prr) para portugal constitui um dos principais instrumentos para a concretização da estratégia portugal 2030, contendo um conjunto de reformas e de investimentos que visam reforçar a recuperação económica de portugal, na sequência da pandemia causada pelo vírus sars-cov-2. o plano vem acelerar a convergência com a união europeia, fomentando uma sociedade menos desigual, com mais e melhor emprego, e uma economia mais verde, mais digital e competitiva. do início do prr até 2024 assistiu-se a um contexto inflacionista e consequentes aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, com um impacto direto nos custos das operações inscritas no prr. sendo compromisso assumido desde o primeiro momento pelo governo o de financiar a 100 % as 26 000 habitações, já no momento da reprogramação, identificou-se a necessidade de reforço de verbas na ordem dos 587 m €. da reprogramação ficou decidido, entre o estado português e a comissão europeia que existiria um incremento no programa na ordem dos € 196 500 000,00 via prr e que o remanescente ficaria a cargo de fontes de financiamento nacionais. chegados aqui, e tendo já candidatadas junto do instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (em projeto, obra ou concluídas) 26 000 habitações, verifica-se a necessidade de autorizar um reforço no montante de € 390 500 000,00, para garantir até 2026 o financiamento a 100 % dessas habitações. importa pois aprovar uma programação plurianual de despesa que garanta a previsibilidade da mesma e assegure a não disrupção da execução dos projetos incluídos no prr. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., enquanto beneficiário intermediário do plano de recuperação e resiliência (prr), a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização com beneficiários finais, do subinvestimento c02-i01 - programa de apoio ao acesso à habitação, em acréscimo ao já programado no prr, até ao montante global de € 390 500 000,00, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - € 10 000 000,00; b) 2025 - € 190 250 000,00; c) 2026 - € 190 250 000,00. 3 - determinar que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede, dentro do prazo de execução do prr. 4 - determinar que por forma a assegurar cobertura dos valores adicionais face à programação com verbas prr prevista na resolução do conselho de ministros n.º 90/2023, de 8 de agosto, os encargos financeiros referidos no n.º 2 são satisfeitos pelas verbas provenientes de fontes nacionais de financiamento. 5 - estabelecer que caso seja obtido financiamento adicional no âmbito do referido investimento com origem no prr, os valores estabelecidos no n.º 2 são reduzidos na respetiva proporção. 6 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da habitação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de março de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117528711.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57-a/2024 o fundo ambiental, criado pelo decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido decreto-lei. através da resolução da assembleia da república n.º 129/2018, de 21 de maio, foi recomendado ao governo que, dando cumprimento à lei das finanças das regiões autónomas, aprovada pela lei orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, designadamente quanto ao princípio da solidariedade nacional, previsto no n.º 6 do artigo 8.º da referida lei, tomasse medidas para a reposição da situação anterior à prática dos danos ambientais causados na ilha terceira, em consequência do uso pelos estados unidos da américa (eua) de infraestruturas militares na base das lajes. de forma a concretizar essa recomendação, o governo assegura a efetiva descontaminação, recuperação e regeneração das áreas, solos e aquíferos contaminados no concelho da praia da vitória, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional, garantindo o financiamento das respetivas medidas através do orçamento do estado. o projeto enquadra-se nos compromissos do governo da república com a ilha terceira. trata-se de um território e população, particularmente afetados pela contaminação de solos e respetivas consequências, necessitando por isso de investimento em infraestruturas físicas, que permitirão a construção de uma nova rede de abastecimento público de água à população do concelho de praia da vitória e consequente encerramento dos furos do pico celeiro, areeiro e barreiro. a lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, prevê, na alínea b) do n.º 2 do artigo 50.º, com a epígrafe \"descontaminação na ilha terceira\", que o governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no fundo ambiental para o projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de agualva/praia da vitória. para a execução das transferências de verbas do fundo ambiental para o município da praia da vitória ou para a empresa municipal praia ambiente, e. m., torna-se necessário estabelecer um protocolo de colaboração financeira, nos termos da alínea i) do n.º 2 do artigo 10.º-a do decreto-lei n.º 42-a/2016, de 12 de agosto. pela dimensão do projeto, estima-se que o mesmo tenha uma duração de 36 meses, com encargos financeiros previstos entre 2024 e 2026, num montante de apoio máximo global de € 5 310 000, valor ao qual não acresce o imposto de valor acrescentado por se tratar de um apoio financeiro. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o fundo ambiental a realizar a despesa com o projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de agualva/praia da vitória, no período de 2024 a 2026, no montante global de € 5 310 000, valor ao qual não acresce o imposto de valor acrescentado por se tratar de um apoio financeiro. 2 - estabelecer que os encargos decorrentes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2024 - € 1 593 000; b) 2025 - € 3 186 000; c) 2026 - € 531 000. 3 - estabelecer que a importância fixada para os anos de 2025 e 2026 pode ser acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental dos anos anteriores. 4 - determinar que os encargos resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos orçamentos do fundo ambiental. 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117532064.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa plurianual no apoio ao projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva/Praia da Vitória.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 57/2024 através da resolução do conselho de ministros n.º 70/2020, de 10 de setembro, foi o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., autorizado a realizar a despesa com a aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto, para os anos de 2020 a 2023, até ao montante máximo global de € 6 606 000, valor a que acresce o iva à taxa legal em vigor. nesta sequência, foi celebrado contrato com o consórcio externo constituído pelos ctt - correios de portugal, s. a., e reditus business products, s. a., pelo valor de € 6 292 167,53, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. face à interposição de duas ações de contencioso pré-contratual, o início da execução do contrato ficou prejudicado, não tendo sido possível dar cumprimento à execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa inicialmente previsto, constante da resolução do conselho de ministros n.º 70/2020, de 10 de setembro, pelo que se revela necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais de forma a adaptá-los à execução prevista para o contrato, transferindo a sua vigência para o período de 2022 a 2025. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 70/2020, de 10 de setembro, nos seguintes termos: \"1 - autorizar o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p. (iss, i. p.), a realizar a despesa com a aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto, até ao montante máximo global de € 6 887 024,39, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, por recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - [...] a) (revogada.) b) (revogada.) c) 2022: € 286 533,84; d) 2023: € 2 901 079,09; e) 2024: € 2 313 700,78; f) 2025: € 1 385 710,68. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]\" 2 - revogar as alíneas a) e b) do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 70/2020, de 10 de setembro, e a portaria n.º 622/2022, publicada no diário da república, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2022. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de março de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117522571.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de serviços de gestão operacional de centro de contacto do Instituto da Segurança Social, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 56/2024 o governo aprovou, através da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, o programa de estabilização económica e social, que prevê a medida 3.2 - \"universalização da escola digital\", que se traduz numa universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes. foram adquiridos 1 050 000 computadores portáteis, cujos processos aquisitivos decorreram entre 2020 e 2022, com financiamento ao fundo social europeu e ao plano de recuperação e resiliência, tendo sido entregues e disponibilizados a alunos e docentes no decorrer de 2020, 2021 e 2022. com a crescente utilização destes computadores, os agrupamentos de escolas (ae) e as escolas não agrupadas (ena) têm reportado na \"plataforma de gestão equipamentos\" a existência de um conjunto de computadores que carecem de substituição, porque ficaram inutilizados ou a sua reparação não é compensadora, face ao valor da mesma. deste modo, no seguimento do reporte e identificação de vários ae/ena, torna-se premente e inadiável criar condições para que os ae/ena tenham a possibilidade de substituir computadores que estejam inutilizados, tendo como objetivo garantir que todos os alunos e docentes tenham acesso a computadores portáteis que garantam a aprendizagem e acompanhem a medida \"universalização da escola digital\", permitindo também melhores condições na realização das provas de avaliação externa em formato digital. a presente resolução não prejudica a plena liberdade e autonomia dos ae/ena para, no âmbito da gestão do parque informático afeto aos seus docentes e alunos, decidir sobre a efetiva necessidade de contratar e dos termos em que a mesma é realizada, mediante prévio cabimento, autorização para realização da despesa e demais procedimentos legais, dentro dos limites previstos no artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, para os serviços com autonomia administrativa. em caso de ultrapassagem deste limite, por cada ae/ena, sem prejuízo da possibilidade de delegação de poderes nos termos gerais, a autorização da despesa e demais decisões são tomadas pelos respetivos órgãos competentes, considerando os limites estabelecidos no referido artigo 17.º assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar durante o ano de 2024 a aquisição de novos computadores por parte dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas até ao limite de 6 655 990 eur. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento dos estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de março de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117522563.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a aquisição de novos computadores por parte dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 54/2024 a universidade de lisboa assume como objetivo estratégico dar resposta às necessidades de alojamento dos seus estudantes, em residências universitárias, em particular na zona da cidade universitária, onde se situa o seu maior campus. com o propósito de concretizar este objetivo, a universidade de lisboa pretende concluir a obra da futura residência universitária localizada na avenida das forças armadas, na cidade universitária. a universidade de lisboa carece de competência legal para a realização da despesa inerente à celebração do contrato de empreitada acima aludido e demais atos relacionados com o procedimento pré-contratual, bem como para os atos relativos à execução do citado contrato. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a universidade de lisboa a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de obras públicas para a conclusão da futura residência universitária da universidade de lisboa, sita na avenida das forças armadas, até ao montante de 5 990 000,00 eur, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 1 000 000,00 eur; b) 2025 - 4 990 000,00 eur. 3 - estabelecer que o montante máximo da despesa fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da universidade de lisboa, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental por receitas próprias, e, caso seja atribuído financiamento com origem em fundos europeus, o financiamento nacional é reduzido na respetiva proporção. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de março de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117522539.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de obras públicas para a conclusão da futura residência universitária da Universidade de Lisboa.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 53/2024 através da resolução do conselho de ministros n.º 193/2021, de 30 de dezembro, foi autorizada a realização da despesa decorrente do acordo de cooperação com a santa casa da misericórdia de lisboa (scml) para prestação de cuidados de saúde especializados pelo centro de medicina de reabilitação de alcoitão (cmra), até ao montante máximo de € 21 149 904, isento do iva. a referida resolução determinou ainda que os encargos decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2022 a 2024. verifica-se, porém, que as circunstâncias subjacentes à celebração do acordo de cooperação entre a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p., e a scml para a prestação de cuidados de saúde especializados pelo cmra se alteraram, face à complexidade da prestação de cuidados de saúde pela entidade contratada. torna-se assim necessário aumentar a produção contratada para o ano de 2024, de modo a responder com prontidão e eficácia a necessidades de saúde aumentadas da população, nomeadamente na tipologia de cuidados realizados pelo cmra. ao mesmo tempo, é imperioso reconhecer o aumento da complexidade da prestação de cuidados de saúde na área da medicina física e de reabilitação, que obriga ao ajustamento dos preços das consultas e da diária de internamento, em linha com o que já acontece nas unidades do serviço nacional de saúde. por estas razões torna-se necessário reprogramar e autorizar a despesa adicional, relativamente ao ano de 2024, que acresce à despesa já autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 193/2021, de 30 de dezembro. tem-se em conta ainda que a administração central do sistema de saúde, i. p., sucede nas atribuições das administrações regionais de saúde, i. p., em matéria de acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde do setor social ou privado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2021, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 193/2021, de 30 de dezembro, nos seguintes termos: \"1 - autorizar a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), a efetuar despesa até ao montante de € 14 099 936, isento do iva, e a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), no montante de €11 149 968, isento do iva, correspondente ao aditamento ao acordo de cooperação celebrado com a santa casa da misericórdia de lisboa (scml). 2 - [...] a) [...] b) [...] c) 2024 - € 11 149 968. 3 - [...] 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas, suportadas pelo orçamento da arslvt, i. p., sendo o montante de € 11 149 968 relativo ao ano de 2024, satisfeito por verbas inscritas no orçamento da acss, i. p. 5 - [...] 6 - [...]\" 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. presidência do conselho de ministros, 21 de março de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117522514.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa decorrente do aditamento ao acordo de cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a prestação de cuidados de saúde especializados pelo Centro de Medicina de Reabilitação de Alcoitão.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 52/2024 a proteção da saúde constitui um direito dos indivíduos e da comunidade, cabendo ao estado promover e garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos disponíveis. as estruturas existentes, no domínio da ortopedia, na região de lisboa e vale do tejo têm sido insuficientes para responder às necessidades de saúde das populações, originando, também por isso, listas de espera naquela especialidade e, particularmente, em determinadas áreas de intervenção. a santa casa da misericórdia de lisboa (scml) participa há longos anos, ativa e responsavelmente, designadamente através das suas unidades especializadas, na prestação de cuidados aos utentes do serviço nacional de saúde (sns). a participação da scml assume especial expressão e excelência no domínio da ortopedia e da reabilitação pós-cirúrgica, quer a nível da atividade programada quer pela longa tradição de colaboração, desde há mais de 20 anos na prestação de serviço em urgência. o hospital ortopédico de sant’ana (hosa), unidade hospitalar integrada na scml, está vocacionado para a prevenção, tratamento e reabilitação na área da ortopedia, apresentando um histórico de capacidade instalada no que diz respeito à prestação de cuidados de saúde nessa área, que a torna um valioso parceiro do ministério da saúde. neste enquadramento assume, desde há longos anos, papel crucial no auxílio ao cumprimento da função fundamental do estado de proteção do direito à saúde. na estrita medida das necessidades identificadas na região de lisboa e vale do tejo e para as quais o sns não oferece resposta em tempo adequado, a capacidade instalada no hosa apresenta-se como um recurso muito relevante para garantir a complementaridade necessária ao setor público. a contratualização da prestação de cuidados de saúde com o hosa contribui assim para assegurar a prestação de cuidados de saúde ajustados às necessidades da população e para a obtenção de ganhos em saúde na área da ortopedia, avaliação corroborada pela direção executiva do serviço nacional de saúde, i. p. face ao exposto, torna-se necessário autorizar a realização da despesa inerente ao acordo a celebrar entre a administração central do sistema de saúde, i. p., e a scml, para a prestação de cuidados de saúde no hosa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2021, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), a realizar a despesa relativa à celebração de acordo com a santa casa da misericórdia de lisboa para a prestação de cuidados de saúde especializados de ortopedia, pelo hospital ortopédico de sant’ana, para o ano de 2024, no montante máximo de 4 999 289,74 eur, isento do imposto sobre valor acrescentado. 2 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da acss, i. p. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. presidência do conselho de ministros, 21 de março de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117522499.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa decorrente do acordo a celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a prestação de cuidados de saúde especializados pelo Hospital Ortopédico de Sant’Ana.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 51/2024 a rede nacional de segurança interna (rnsi) é uma rede de comunicações segura que assenta num sistema de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada, integrada e de alto débito, capaz de suportar dados, voz e imagem, disponibilizada aos serviços e forças de segurança e restantes organismos do ministério da administração interna (mai). a rnsi constitui assim um sistema indispensável para assegurar o cumprimento das obrigações do estado na proteção de pessoas e bens e na manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas. um dos pilares essenciais da rnsi são os serviços de suporte àquela infraestrutura, tendo os mesmos vindo a ser assegurados por recurso à contratação de entidades privadas desde 2007. considerando que os contratos, atualmente em vigor, terminam a 31 maio de 2024 é fundamental acautelar que, serviços tão essenciais como os assegurados pela rnsi, continuem a ser prestados ininterruptamente às entidades mai que dela dependem, mantendo os serviços anteriormente contratados, bem como, efetuando um reforço daqueles face às necessidades apuradas atualmente e aos avanços tecnológicos existentes. acresce ressalvar que continua a verificar-se um constante aumento do número de utilizadores da rede, bem como um aumento do número de aplicações suportadas na rnsi e, consequentemente, um aumento dos serviços a disponibilizar pela rede às forças e serviços de segurança do mai. face ao exposto e numa lógica de continuidade da rnsi, importa que os serviços de suporte, objeto do concurso que ora se autoriza, sejam assegurados sem que haja interrupções durante o maior período de tempo possível, de acordo com as normas jurídicas vigentes, pelo que, em face da forte componente de segurança exigida, aliada à criticidade da infraestrutura e à complexidade dos serviços em causa, se considera adequada a contratualização plurianual e que o prazo de duração do contrato a celebrar seja de cinco anos. a agência para a modernização administrativa, i. p., emitiu parecer favorável, em 7 de março de 2024, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do decreto-lei n.º 107/2012, de 18 de maio. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n. os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de suporte à rede nacional de segurança interna, para os anos de 2024 a 2029, até ao montante máximo de 62 942 339,21 eur, valor ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, com o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 5 177 466,32 eur; b) 2025 - 12 836 638,42 eur; c) 2026 - 12 836 638,42 eur; d) 2027 - 12 836 638,42 eur; e) 2028 - 12 836 638,42 eur; f) 2029 - 6 418 319,21 eur. 3 - determinar que as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da sgmai. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de março de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117522458.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços de suporte à Rede Nacional de Segurança Interna.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 48/2024 a concessão de incentivos fiscais ao investimento constitui um elemento crucial para a criação de condições para a captação do investimento essencial para o relançamento e modernização da economia portuguesa, para a criação de emprego, para a competitividade e para o crescimento da economia, pelo que o governo tem realizado um forte esforço coordenado para estimular a concretização de projetos de investimento, nos mais variados setores, mobilizando recursos para o desenvolvimento e a dinamização da economia. deste modo, importa apoiar projetos de investimento que, pelo seu mérito, demonstrem especial interesse para a economia nacional e reúnam as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento legalmente previstos. por outro lado, para que estes objetivos não sejam frustrados é fundamental acompanhar estes projetos e, quando necessário, promover as alterações que se justifiquem aos contratos de investimentos ou, ocorrendo o incumprimento injustificado das condições previstas para a realização do investimento ou dos objetivos estabelecidos, declarar a resolução dos respetivos contratos, nos termos previstos nos contratos de investimento e no código fiscal do investimento. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 20.º do anexo ao decreto-lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o estado português, representado pela agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), e a sociedade huf portuguesa - fábrica de componentes para o automóvel, unipessoal, l. da , com o número de identificação fiscal 502646160, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 2 - determinar que o original do contrato referido no número anterior fique arquivado na aicep, e. p. e. 3 - aprovar a minuta do aditamento aos contratos fiscais de investimento celebrados entre, por um lado, o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e, por outro, as seguintes sociedades: a) ste - exploração plásticos, unipessoal, l. da , com o número de identificação fiscal 514407379; b) font salem portugal, s. a., com o número de identificação fiscal 509298842; c) panpor - produtos alimentares, s. a., com o número de identificação fiscal 503513342; d) royal óbidos - promoção e gestão imobiliária e turística, s. a., com o número de identificação fiscal 504055330; e) ferrado nacomporta i, unipessoal, l. da , com o número de identificação fiscal 514053038; f) luso finsa - indústria e comércio de madeira, s. a., com o número de identificação fiscal 501133747; g) hilodi - historic lodges & discoveries, s. a., com o número de identificação fiscal 513165096; h) borgwarner emissions systems portugal, unipessoal, l. da , com o número de identificação fiscal 507004493; i) somincor - sociedade mineira de neves corvo, s. a., com o número de identificação fiscal 503352896; j) sonae arauco portugal, s. a., com o número de identificação fiscal 500058580; k) gestamp aveiro - indústria de acessórios automóveis, s. a., com o número de identificação fiscal 502094486; l) hutchinson borrachas de portugal, sociedade unipessoal, l. da , com o número de identificação fiscal 503947350; m) kirchhoff automotive portugal, s. a., com o número de identificação fiscal 500123829; n) maap - ma automotive portugal, s. a., com o número de identificação fiscal 514913410; o) nozul algarve, s. a., com o número de identificação fiscal 501589112; p) lauak portugal, s. a. (anteriormente denominada lauak aerostructures grândola, s. a.), com o número de identificação fiscal 513864911. 4 - determinar que os originais dos aditamentos aos contratos referidos no número anterior fiquem arquivados na aicep, e. p. e. 5 - declarar a resolução dos contratos fiscais de investimento celebrados entre o estado português, representado pela aicep, e. p. e., e as seguintes sociedades: a) bosch termotecnologia, s. a., com o número de identificação fiscal 500666474 - contrato fiscal de investimento celebrado em 17 de janeiro de 2020, ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 189/2019, de 6 de dezembro; b) cs - coelho da silva, s. a., com o número de identificação fiscal 500144109 - contrato fiscal de investimento celebrado em 18 de março de 2013, ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 10/2013, de 20 de fevereiro; c) bondalti chemicals, s. a., com o número de identificação fiscal 500832234 - contrato fiscal de investimento celebrado em 31 de dezembro de 2021, ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 210/2021, de 31 de dezembro; d) funfrap - fundição portuguesa, s. a., com o número de identificação fiscal 501197885 - contrato fiscal de investimento celebrado em 31 de dezembro de 2021, ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 210/2021, de 31 de dezembro; e) natwindo, s. a., com o número de identificação fiscal 516582836 - contrato fiscal de investimento celebrado em 31 de dezembro de 2021, ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 210/2021, de 31 de dezembro. 6 - determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117503422.", "role": "user" }, { "content": "Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 47/2024 o decreto-lei n.º 146/2019, de 27 de setembro, aprovou a alienação da totalidade ou parte das ações detidas, direta e indiretamente, através do banco interatlântico, s. a., pela caixa geral de depósitos, s. a. (cgd), representativas de 59,81 % do capital social da sociedade banco comercial do atlântico, s. a. (bca), sociedade de direito cabo-verdiano, e indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que esta detenha, direta ou indiretamente, e da totalidade ou parte dos respetivos ativos. a resolução do conselho de ministros n.º 108/2023, de 19 de setembro, selecionou os potenciais investidores a participar no processo de alienação das referidas ações e aprovou o respetivo caderno de encargos. nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do caderno de encargos, os três potenciais investidores selecionados pela referida resolução do conselho de ministros apresentaram, dentro do prazo que foi fixado para o efeito, as respetivas propostas vinculativas de aquisição. como previsto no artigo 13.º do caderno de encargos, após a receção das propostas vinculativas, a cgd elaborou um relatório fundamentado, datado de 10 de janeiro de 2024, de apreciação dos proponentes e das respetivas propostas vinculativas, as quais têm prazo de validade. a análise do relatório apresentado pela cgd, com a apreciação dos proponentes e das respetivas propostas vinculativas, em face dos critérios de seleção estabelecidos no artigo 5.º do caderno de encargos, conduz à seleção de um dos proponentes, atento o mérito da respetiva proposta, em especial no que respeita às condições financeiras, que permitem uma adequada salvaguarda do interesse patrimonial e financeiro das entidades alienantes, à minimização de condicionantes jurídicas, laborais, regulatórias e económico-financeiras para a concretização da aquisição e à qualidade e adequação do projeto estratégico apresentado. dado a proposta selecionada ser válida apenas até ao dia 14 de abril de 2024, sendo ainda necessário permitir que a cgd execute atempadamente os procedimentos devidos, torna-se, assim, inadiável e urgente a aprovação da presente resolução. de modo a assegurar a transparência do processo de alienação, após a sua conclusão são colocados à disposição do tribunal de contas todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do decreto-lei n.º 146/2019, de 27 de setembro, da resolução do conselho de ministros n.º 108/2023, de 19 de setembro, e das alíneas c) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - selecionar o proponente coris holding, s. a., para proceder à aquisição de 792 352 ações representativas de 59,81 % do capital social do banco comercial do atlântico, s. a. (bca), detidas direta e indiretamente pela caixa geral de depósitos, s. a. (cgd), que constitui a totalidade do objeto da venda direta relativa ao processo de alienação do bca, atendendo ao maior mérito da respetiva proposta vinculativa em relação às restantes propostas recebidas, tendo em conta a observância dos critérios de seleção previstos no artigo 5.º do caderno de encargos, aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 108/2023, de 19 de setembro. 2 - aprovar a minuta do acordo de venda direta a celebrar entre a cgd, o banco interatlântico, s. a., e a coris holding, s. a. (proponente), proponente selecionado nos termos do número anterior, que fica arquivada na direção-geral do tesouro e finanças. 3 - determinar que a cgd proceda ao envio para o proponente da minuta do instrumento jurídico referido no número anterior, para confirmação da respetiva aceitação, notificando ainda o proponente para comprovar, até à data da celebração desse instrumento, a realização do pagamento da prestação pecuniária inicial, fixada em € 3 000 000 no despacho n.º 12251/2023, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2023, e a prestação de garantia bancária à primeira solicitação, ou outro instrumento considerado adequado a servir a mesma finalidade, em valor correspondente à diferença entre o montante global do preço oferecido e o montante da prestação pecuniária inicial, ambos nos termos e para os efeitos previstos no referido despacho. 4 - autorizar a cgd e o banco interatlântico, s. a., a celebrar com o proponente selecionado, nos termos do n.º 1, o instrumento jurídico a que se refere o n.º 2, ficando o respetivo original arquivado na cgd. 5 - estabelecer, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 15.º do caderno de encargos, que as condições a que fica subordinada a produção de efeitos do acordo de venda direta a celebrar pela cgd e pelo banco interatlântico, s. a., com o proponente selecionado se devem verificar até 12 meses após a assinatura do mesmo, nos termos e com as exceções previstos na respetiva minuta aprovada nos termos do n.º 2, sendo o pagamento integral do correspondente preço da alienação deduzido do montante da prestação pecuniária inicial a que se refere o n.º 3, efetuado uma vez preenchidas as referidas condições e nos termos previstos naquela minuta. 6 - determinar que são colocados à disposição do tribunal de contas todos os elementos informativos respeitantes ao processo de alienação da participação social no bca e arquivados na cgd. 7 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 14 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117503414.", "role": "user" }, { "content": "Seleciona a proposta de aquisição das ações da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 46/2024 através da resolução do conselho de ministros n.º 152/2023, de 27 de novembro, foram as entidades adjudicantes do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social autorizadas a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, estimando-se, para o efeito, que a despesa não exceda o montante de 28 488 428,41 €, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, a repartir pelos anos de 2024, 2025 e 2026. considerando que o procedimento centralizado pela umcmtsss se destina a diversos organismos do mtsss, importa garantir a agregação das suas necessidades num único ato de autorização de despesa, de forma a obviar que cada entidade abrangida pelos respetivos procedimentos tenha de desencadear atos de autorização da despesa de acordo com as respetivas normas de competência. face ao exposto, a presente resolução do conselho de ministros procede ao reescalonamento dos encargos orçamentais pelos anos de 2024, 2025, 2026 e 2027, num montante global de 40 689 319,12 €, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 152/2023, de 27 de novembro, nos seguintes termos: \"1 - autorizar as entidades adjudicantes mencionadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e a assumir os encargos plurianuais respetivos, no montante global de 40 689 319,12 €, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor.\" 2 - determinar que o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 152/2023, de 27 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) \"anexo (a que se referem os n. os 1, 2 e 4) organismo 2024 2025 2026 2027 valor total (sem iva) autoridade para as condições de trabalho 375.302,76 € 643.376,16 € 643.376,16 € 268.073,40 € 1.930.128,48 € casa pia de lisboa, i. p. 587.358,08 € 1.006.899,57 € 1.006.899,57 € 419.541,49 € 3.020.698,71 € direção-geral do emprego e das relações de trabalho 2.985,68 € 5.118,31 € 5.118,31 € 2.132,63 € 15.354,93 € direção-geral da segurança social 20.105,54 € 34.466,64 € 34.466,64 € 14.361,10 € 103.399,92 € instituto do emprego e formação profissional, i. p. 3.830.534,41 € 6.566.630,42 € 6.566.630,42 € 2.736.096,00 € 19.699.891,25 € instituto de gestão de fundos de capitalização da segurança social, i. p. 11.112,35 € 19.049,75 € 19.049,75 € 7.937,39 € 57.149,24 € instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. 188.567,33 € 323.258,27 € 323.258,27 € 134.690,95 € 969.774,82 € inspeção-geral do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social 16.965,01 € 29.082,88 € 29.082,88 € 12.117,87 € 87.248,64 € instituto de informática, i. p. 92.814,96 € 159.111,37 € 159.111,37 € 66.296,40 € 477.334,10 € instituto nacional para a reabilitação, i. p. 53.689,42 € 92.039,00 € 92.039,00 € 38.349,58 € 276.117,00 € instituto da segurança social, i. p. 2.565.482,59 € 4.397.970,15 € 4.397.970,15 € 1.832.487,56 € 13.193.910,45 € pessoas 2030 38.348,95 € 65.741,06 € 65.741,06 € 27.392,11 € 197.223,18 € secretaria-geral do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social 128.544,97 € 220.362,80 € 220.362,80 € 91.817,83 € 661.088,40 € total geral 7.911.812,05 € 13.563.106,38 € 13.563.106,38 € 5.651.294,31 € 40.689.319,12 € 117503406.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento da despesa com aquisição de serviços de limpeza das entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 45/2024 através da resolução do conselho de ministros n.º 35/2017, de 3 de março, na sua redação atual, foi autorizada a realização da despesa inerente ao contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota porto santo/funchal/porto santo, no montante máximo de € 5 577 900, isento de iva, por um período de três anos, e determinada a distribuição plurianual dos encargos correspondentes. nos termos constantes do n.º 4 da referida resolução, foi previsto que o montante máximo da despesa fixado, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que antecede. embora o período da concessão tenha terminado em 23 de abril de 2022, ainda falta processar a despesa referente ao 12.º e último trimestre de exploração, cujo pagamento, de acordo com o estabelecido contratualmente, apenas poderá ser efetuado após o apuramento do montante exato da indemnização compensatória devida, a certificar pela inspeção-geral de finanças - autoridade de auditoria. ora, considerando que falta ainda realizar despesa no âmbito do mencionado contrato, que só será efetuada no corrente ano de 2024, torna-se necessário proceder a uma nova distribuição plurianual dos encargos processados e/ou a processar, atento o limite máximo de despesa autorizado na referida resolução do conselho de ministros n.º 35/2017, de 3 de março, na sua redação atual. assim: nos termos do n.º 10 do artigo 16.º e do artigo 17.º do regulamento (ce) n.º 1008/2008, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de setembro, do artigo 15.º do decreto-lei n.º 138/99, de 23 de abril, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 35/2017, de 3 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: \"3 - [...]: a) 2019 - € 1 000 000; b) 2020 - € 1 101 249; c) 2021 - € 1 734 700; d) 2022 - € 1 513 200; e) 2024 - € 228 751.\" 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117503399.", "role": "user" }, { "content": "Reprograma a despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 44/2024 a promoção da educação e da cultura científica constituem estratégias centrais do desenvolvimento sustentado da sociedade, designadamente em termos da exigência crescente de articulação de políticas e estratégias para a coesão e para a competitividade, sendo indispensável uma ação concertada de cidadania ativa e de cooperação entre um leque alargado de intervenientes políticos, económicos, culturais e sociais. neste âmbito, portugal tem adotado nos últimos 25 anos políticas articuladas no sentido de promover a democratização da cultura científica, sobretudo em termos do apoio a museus e centros interativos de ciência em todo o país, por meio da mobilização de apoios nacionais e locais, assim como a realização de ações sistemáticas para atrair novos públicos. a ciência viva - agência nacional para a cultura científica e tecnológica (ciência viva) tem prosseguido estes objetivos, nomeadamente através da promoção do ensino experimental das ciências no ensino básico e secundário, da organização de campanhas de divulgação científica dirigidas ao público em geral, e da criação de uma rede nacional de centros ciência viva, os quais constituem espaços interativos de divulgação científica, que têm por missão: promover a cultura científica e tecnológica na sociedade, com especial ênfase na comunidade juvenil, incentivando a inovação e a experimentação; fomentar a cidadania científica e promover debates sobre a atualidade e desafios globais; apoiar as escolas do ensino básico e secundário na promoção do ensino experimental das ciências e promover a interação entre as escolas, as instituições de ensino superior, a comunidade científica e as empresas; promover a comunicação de ciência, tendo como princípio o contacto direto e pessoal entre a comunidade científica e o público; promover iniciativas de reflexão e debate público sobre a ciência e a tecnologia; promover a salvaguarda, valorização, divulgação, acesso e fruição do seu património arquivístico. neste contexto, os centros ciência viva têm assumido, desde 1997, um papel de grande relevo na divulgação científica e tecnológica, como plataformas de colaboração entre autarquias, escolas do ensino básico e secundário, instituições de ensino superior e centros de investigação científica, e também como instrumento de interação entre estas instituições de ensino e investigação e as empresas, de forma a promover uma cultura de inovação e competitividade, nomeadamente através da transferência de conhecimentos e tecnologia, potenciando o trabalho em rede e a criação de emprego, dando visibilidade aos desenvolvimentos tecnológicos mais recentes e também os mais sustentados e adaptados às respetivas regiões. assim, considerando que a ciência viva é, nos termos do disposto no decreto-lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento (a lei da ciência), a associação de direito privado, com utilidade pública, responsável pela execução de políticas públicas de difusão do ensino experimental das ciências, de promoção da cultura científica e tecnológica e de apoio aos museus e centros de ciência; e que, por sua vez, a missão da fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., é promover continuadamente o avanço do conhecimento científico e tecnológico em portugal, atingindo os mais elevados padrões internacionais de qualidade e competitividade em todos os domínios científicos e tecnológicos, estimulando a sua difusão e contribuição para a sociedade e o tecido produtivo; face ao exposto, importa continuar a estimular a relação entre o conhecimento e a sociedade, valorizando o reconhecimento social da ciência, a promoção da cultura científica, a comunicação sistemática do conhecimento e dos resultados das atividades de investigação e desenvolvimento e a apropriação social do conhecimento, designadamente através da ciência viva, dotando-a dos meios necessários à prossecução da sua missão. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 6 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 34.º do decreto-lei n.º 63/2019, de 16 de maio, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. (fct, i. p.), a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa necessária para o funcionamento da ciência viva - agência nacional para a cultura científica e tecnológica (ciência viva) até ao montante máximo de € 12 000 000, entre 2024 e 2027, mediante a celebração de um contrato nos termos do disposto no decreto-lei n.º 63/2019, de 16 de maio, na sua redação atual. 2 - determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2024 - € 3 000 000; b) 2025 - € 3 000 000; c) 2026 - € 3 000 000; d) 2027 - € 3 000 000. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da fct, i. p. 5 - determinar que a ciência viva apresenta anualmente à fct, i. p., relatórios anuais de execução e planos de atividade. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117503382.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa relativa ao funcionamento da Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 43/2024 através da resolução do conselho de ministros n.º 170/2023, de 11 de dezembro, foi autorizada a concessão de um apoio extraordinário e excecional, no montante de até 16 200 000 eur, com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros referente ao período entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2023, a operacionalizar pelo fundo ambiental. ainda nos termos da referida resolução do conselho de ministros, pese embora os encargos se encontrarem repartidos pelos anos de 2023 e 2024, é referido que o apoio é suportado com verbas provenientes do orçamento do estado de 2023, sendo pago até 31 de março de 2024, de uma única vez e após validação de que os veículos para os quais é solicitado o apoio utilizem combustíveis fósseis e que tenham a inspeção periódica obrigatória válida. não tendo sido possível executar toda a despesa em tempo útil, importa alterar a resolução do conselho de ministros n.º 170/2023, de 11 de dezembro, por forma a rever a sua fonte de financiamento e estabelecer um prazo mais dilatado para efetuar o pagamento dos apoios. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 6 da resolução do conselho de ministros n.º 170/2023, de 11 de dezembro, nos seguintes termos: \"6 - determinar que o apoio previsto no n.º 1 é suportado pelo fundo ambiental, com verbas provenientes do orçamento do estado de 2023 ou de 2024, sendo pago até 30 de abril de 2024, de uma única vez e após validação de que os veículos para os quais é solicitado o apoio cumprem o disposto no número anterior.\" 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117503366.", "role": "user" }, { "content": "Estabelece a fonte de financiamento do apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 42/2024 a promoção aos alunos de um ensino profissional inicial, com aprendizagens diversificadas, de acordo com os seus interesses e com vista ao prosseguimento de estudos ou à inserção no mercado de trabalho, procurando, através dos conhecimentos, capacidades e atitudes trabalhadas nas diferentes componentes de formação, alcançar as áreas de competências constantes do perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, é definida e regulada pelo decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, pela portaria n.º 235-a/2018, de 23 de agosto, e pelo despacho conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho, retificado pela retificação n.º 1673/2004, de 7 de setembro, e alterado pelos despachos n. os 12568/2010, de 4 de agosto, e 9752-a/2012, de 18 de julho. este desiderato é, nomeadamente, consubstanciado nas tipologias de operação previstas no regulamento específico da área temática demografia, qualificações e inclusão para o período de programação 2021-2027, adotado pela portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro, concretamente os cursos profissionais e os cursos de educação e formação de jovens, regulados nos artigos 58.º a 63.º e 103 a 108.º, respetivamente, desse regulamento e cofinanciados pelo programa pessoas 2030. considerando a transição entre o anterior e o atual período de programação de fundos europeus e, nesse contexto, o período necessário para a operacionalização das tipologias de operação referidas no contexto do portugal 2030 e, em particular, do pessoas 2030, em face da necessidade de garantir a continuidade do financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões nuts ii do norte, centro e alentejo, enquanto regiões elegíveis no contexto desse programa, de modo a evitar constrangimentos de tesouraria, com implicações e prejuízos para todos os envolvidos nestas tipologias de operação, quer sejam as entidades beneficiárias, e acima de tudo, os seus alunos, através da resolução do conselho de ministros n.º 173/2023, de 12 de dezembro, foi criada uma medida temporária de apoio específico que visou assegurar o financiamento e normal funcionamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens para o ano letivo em curso, até que se encontrassem reunidas todas as condições para o financiamento das tipologias de operação em causa pelo pessoas 2030. mantendo-se o período de transição entre o anterior e o atual período de programação de fundos europeus, por não ter sido ainda possível concluir a operacionalização das tipologias de operação referidas no contexto do portugal 2030 e, em particular, do pessoas 2030, existe a necessidade premente e inadiável de continuar a apoiar o financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões nuts ii do norte, centro e alentejo, enquanto regiões elegíveis no contexto desse programa. neste sentido, o apoio financeiro já atribuído é reforçado, passando de 30 % para 60 % dos valores de referência constantes dos n. os 5 e 6 da resolução do conselho de ministros n.º 173/2023, de 12 de dezembro, sendo os apoios já atribuídos ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 173/2023, de 12 de dezembro, deduzidos ao valor resultante da aplicação da percentagem referida. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 52.º a 57.º do decreto-lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n. os 3, 5, 6 e 14 da resolução do conselho de ministros n.º 173/2023, de 12 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: \"3 - autorizar a direção-geral de estabelecimentos escolares (dgeste) a realizar, durante os anos económicos de 2023 e 2024, a despesa destinada à medida temporária de apoio específico, nos termos do disposto no n.º 1, até ao limite máximo de 130 000 000 eur. 5 - estabelecer que a medida temporária de apoio específico se destina às entidades beneficiárias com cursos em funcionamento no ano letivo de 2023-2024 e corresponde ao adiantamento de 60 %, por referência aos montantes aprovados nas candidaturas aos concursos no âmbito do programa operacional capital humano (poch) para o ano letivo de 2022-2023. 6 - determinar que, no caso das entidades beneficiárias com cursos em funcionamento no ano letivo de 2023-2024 sem candidaturas tituladas no concurso do poch referentes ao ano letivo de 2022-2023, o valor do adiantamento corresponde a 60 % do valor turma/ano definido nos despachos n. os 9417-a/2023, de 13 de setembro, e 9417-b/2023, de 13 de setembro. 14 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte à sua aprovação e vigora até 30 de junho de 2024, sem prejuízo da sua aplicação relativamente aos efeitos que perdurem para além desta data, nomeadamente, até à realização integral do dever de restituição por parte dos beneficiários.\" 2 - estabelecer que o valor dos apoios já atribuídos ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 173/2023, de 12 de dezembro, é deduzido ao valor que resultar do cálculo da percentagem referida nos n. os 5 e 6 do mesmo diploma, na redação introduzida pela presente resolução. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117503358.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 41-c/2024 considerando a preocupante e prolongada escalada de violência no médio oriente desde o ataque de 7 de outubro de 2023 e a grave deterioração da situação na região, em particular na faixa de gaza e no resto dos territórios palestinianos ocupados, incluindo jerusalém oriental, e em israel. sendo conhecidos os mais recentes dados quanto à situação no terreno, que revelam, em particular, o rápido agravamento da situação sanitária e os níveis elevados de insegurança alimentar na região, com especial incidência no universo de mais de dois milhões de pessoas na faixa de gaza, onde se estima que entre março e maio de 2024, se verifique, caso não haja uma cessação de hostilidades, fome e subnutrição generalizadas para toda a população ali presente. atenta a urgência de garantir que a comunidade internacional permanece mobilizada e que aqueles que são os principais prestadores de ajuda humanitária possuem recursos para assegurar a necessária resposta face à situação de catástrofe na faixa de gaza e às suas consequências para a população civil, em consonância com a resolução do conselho de segurança das nações unidas 2720 (2023) e expressando forte apoio aos apelos do secretário-geral das nações unidas para um cessar-fogo humanitário e o acesso imediato, desimpedido e seguro à ajuda humanitária que é disponibilizada para a população civil na faixa de gaza. reiterando a necessidade de se assegurar a observância do direito humanitário internacional, a proteção dos civis e funcionários humanitários e o alargamento do acesso à assistência humanitária, bem como de mobilizar o apoio às agências e organizações internacionais presentes no terreno, em especial a agência das nações unidas de assistência aos refugiados da palestina (unrwa, na sigla inglesa), recordando que a ação desta agência das nações unidas inclui também a assistência aos refugiados palestinianos na jordânia, líbano e síria, onde a situação se tem vindo igualmente a agravar. assim: nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros a realizar uma contribuição voluntária, em 2024, no montante total de 10 milhões de euros, para a agência das nações unidas de assistência aos refugiados da palestina (unrwa, na sigla inglesa), destinada a reforçar a assistência humanitária à população palestiniana abrangida, em resposta aos reiterados apelos financeiros das nações unidas. 2 - estabelecer que a contribuição prevista no número anterior é satisfeita por verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, por contrapartida de verbas a transferir do capítulo 60 do orçamento do ministério das finanças. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, sem prejuízo das competências do membro governo responsável pela área das finanças relativas ao respetivo orçamento. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de março de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117521907.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da contribuição voluntária para reforçar a assistência humanitária na região da Faixa de Gaza e Cisjordânia.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 41-b/2024 a museus e monumentos de portugal, e. p. e. (mmp, e. p. e.), criada pelo decreto-lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, na sua redação atual, sucedeu à direção-geral do património cultural na missão, nas atribuições, no património e nos recursos humanos nos domínios da gestão dos museus, monumentos e palácios nacionais; na conservação, restauro, proteção, valorização e divulgação das coleções nacionais e do património cultural móvel; e na execução da política museológica nacional. a mmp, e. p. e., sucedeu, ainda, às direções regionais de cultura na gestão dos museus, monumentos e palácios nacionais que lhe estavam afetos. pela resolução do conselho de ministros n.º 14-a/2024, de 12 de janeiro, foi atribuída uma indemnização compensatória à museus e monumentos de portugal, e. p. e., como contrapartida pela prestação de serviços de interesse público previstos no artigo 3.º dos respetivos estatutos, aprovados no anexo i ao decreto-lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, visando a garantia de continuidade da gestão e dos pagamentos de despesas obrigatórias com impacto no mês de janeiro, designadamente os encargos com pessoal. no âmbito do processo de transição em curso, apurou-se que a dotação atribuída, em conjunto com as outras fontes de financiamento, não permite acomodar todos os encargos de 2024, designadamente os que resultam das valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas, decorrentes dos efeitos das avaliações de desempenho e dos aceleradores de carreiras. por este motivo, procede-se à revisão do valor da compensação financeira fixada na resolução referida. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 14-a/2024, de 12 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação: \"1 - atribuir à museus e monumentos de portugal, e. p. e., a título de indemnização compensatória para o ano de 2024 como contrapartida pela prestação de serviços de interesse público previstos no artigo 3.º dos respetivos estatutos, aprovados no anexo i ao decreto-lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, um montante de 30 450 000 eur.\" 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117503341.", "role": "user" }, { "content": "Altera a indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 41-a/2024 no seguimento da invasão da ucrânia pela rússia, desencadeada em 24 de fevereiro de 2022, o governo de portugal manifestou de imediato o seu apoio ao exercício do direito de legítima defesa da ucrânia, consagrado no artigo 51.º da carta das nações unidas. desde aquela data, portugal e os estados-membros da união europeia (ue), aliados da nato e outros estados parceiros têm vindo a prestar assistência no sentido de reforçar as capacidades e a resiliência das forças armadas ucranianas para a defesa da integridade territorial e da soberania da ucrânia, bem como para a proteção da sua população civil da agressão militar em curso, fornecendo, para o efeito, equipamento militar e outro. neste contexto, a ucrânia apresentou a portugal e aos governos parceiros pedidos muito urgentes de assistência inadiável para o fornecimento de munições de artilharia, de que necessita imediatamente e de forma dramaticamente crescente, uma vez que a escala da sua utilização no campo de batalha atingiu um nível insustentável, resultando na necessidade vital de as forças armadas ucranianas obterem mais munições à medida que esgotam as suas reservas em resposta aos ataques continuados e cada vez mais intensos da rússia. mais de dois anos após a invasão da ucrânia pela federação russa, os principais aliados e parceiros internacionais concordam com a necessidade de reforçar com caráter de extrema urgência o apoio militar internacional à ucrânia, designadamente, o fornecimento imediato de munições. no entanto, face à escassez ou indisponibilidade de munições junto da indústria de defesa europeia para fazer face ao súbito aumento da procura decorrente da guerra na ucrânia, e para além dos mecanismos de aquisição conjunta já criados no quadro da ue, constatou-se a necessidade de estabelecer outros mecanismos que possam responder às necessidades urgentes das forças armadas ucranianas. com este objetivo, a chéquia criou um programa através do qual é possível garantir a aquisição e entrega rápida à ucrânia de munições produzidas em países terceiros. este programa estabelece um quadro para a aquisição comum que envolve a identificação, a aquisição e a entrega rápida à ucrânia de munições, já aplicado em colaboração com a dinamarca e os países baixos, e ao qual aderiram já outros estados-membros da ue. com base nestas experiências iniciais, a chéquia conseguiu identificar, adicionalmente, relevantes capacidades de produção rápida de munições de artilharia em países terceiros, propondo, por isso, a abertura deste programa a outros países para que possam também contribuir para este esforço conjunto. atendendo ao compromisso de portugal de apoiar a defesa da soberania e a integridade territorial da ucrânia de acordo com as fronteiras reconhecidas internacionalmente, e em conformidade com a carta das nações unidas e o demais direito internacional aplicável, bem como de defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos. atendendo a que o governo português partilha com os seus parceiros e aliados o entendimento de que o fornecimento contínuo, sólido e previsível de munições de artilharia provenientes dos stocks e da produção da indústria será de importância vital para as capacidades militares da ucrânia nos próximos meses. atendendo a que, no quadro destes compromissos assumidos com os seus aliados e parceiros, o programa do governo da chéquia permite assegurar a entrega de munições à ucrânia o mais rapidamente possível, para que o país possa continuar a defender-se legitimamente dos contínuos ataques russos que violam o direito internacional. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa com a contribuição de portugal para o programa, conduzido pela chéquia, de aquisição e entrega rápida de munições à ucrânia, até ao montante de 100 000 000,00 eur. 2 - determinar que os encargos financeiros relativos à despesa referida no número anterior são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da defesa nacional, por contrapartida de verbas a transferir do capítulo 60 do orçamento do ministério das finanças. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito na presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de março de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117503333.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com a contribuição de Portugal para o programa de apoio à Ucrânia.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 39/2024 o espaço schengen, que permite a livre circulação de mais de 400 milhões de pessoas entre 27 países europeus, entre os quais se inclui portugal, é um pilar fundamental do projeto europeu e de vital importância para o nosso país. no âmbito do espaço schengen, portugal assume a responsabilidade de assegurar o controlo das fronteiras externas da união europeia, aplicando as regras comuns e cooperando permanentemente com os demais estados-membros com vista a assegurar um elevado nível de segurança. no atual contexto, a união europeia encontra-se numa fase crucial de implementação dos sistemas de informação integrados no âmbito do projeto das fronteiras inteligentes ( smart borders ) do espaço schengen, entre os quais se incluem os sistema de entrada/saída (ses) e o sistema europeu de informação e autorização de viagem (etias), e que visam reforçar a segurança interna e a gestão dos fluxos migratórios na união europeia. fase de implementação esta que, apenas em outubro de 2023 e fruto de diversos condicionalismos, entre os quais os decorrentes da pandemia da doença covid-19, viu confirmado o seu novo calendário e os requisitos finais para a respetiva interoperabilidade. este processo veio também coincidir com a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, que se iniciou com a publicação da lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, da qual resultou a transferência das atribuições do, agora extinto, serviço de estrangeiros e fronteiras para outras entidades e organismos. entre as referidas entidades encontra-se a unidade de coordenação de fronteiras e estrangeiros, criada no âmbito do sistema de segurança interna, na dependência e sob coordenação do respetivo secretário-geral, pelo decreto-lei n.º 41/2023, de 2 de junho, e à qual foi, nos termos da respetiva orgânica aprovada pelo decreto-lei n.º 99-a/2023, de 27 de outubro, atribuída a responsabilidade pela gestão das bases de dados e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros, incluindo as componentes nacionais do ses, do etias, do sistema de informação schengen (sis ii), do sistema de informação sobre vistos (vis) e do sistema avançado de informação de passageiros (apis). sendo crucial que portugal continue a garantir no espaço schengen a capacidade de controlo das fronteiras externas da união europeia, é manifesta a urgência a realização da despesa, com a aquisição de hardware e software com vista à implementação e ou atualização dos sistemas europeus de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros. na sequência de contactos recentemente realizados entre altos responsáveis do sistema de segurança interna de portugal e da dg home da comissão europeia, foram reconhecidas as contingências para a implementação do ses e do etias resultantes quer da pandemia da doença covid-19, quer da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras e do imprevisto ato eleitoral de 2024. consequentemente, a comissão europeia vê como muito positivos os recentes desenvolvimentos e os esforços de portugal para integrar desde o primeiro momento o ses e o etias e encontra-se neste momento a avaliar a possibilidade de conceder a portugal um contributo financeiro, através do mecanismo top-up, para o lançamento e implementação nacional daqueles sistemas , decisão que deverá ser tomada em breve. nesta eventualidade, este contributo irá naturalmente repercutir-se na fase de execução dos contratos e ajustar em conformidade a despesa nacional. cabe à secretaria-geral da presidência do conselho de ministros, nos termos da respetiva orgânica aprovada pelo decreto-lei n.º 20/2021, de 15 de março, assegurar todo o apoio informativo, técnico, logístico, administrativo e documental às entidades e serviços integrados na presidência do conselho de ministros cuja orgânica não contemple estruturas de prestação desse apoio. assim: nos termos da alínea e ) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g ) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa, pela secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm), com a aquisição de hardware e software com vista à implementação e ou atualização dos sistemas europeus de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros, até ao montante máximo de 25 000 000,00 eur, ao qual acresce o respetivo iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que, para efeitos das aquisições referidas no número anterior, sejam adotados os procedimentos pré-contratuais de ajuste direto ao abrigo do disposto na alínea c ) do n.º 1 do artigo 24.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, por motivos de urgência imperiosa. 3 - estabelecer que os encargos financeiros resultantes da aquisição referida nos números anteriores são suportados por dotações a inscrever, em 2024, no orçamento da sgpcm. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no secretário-geral da presidência do conselho de ministros, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de fevereiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117409406.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 38/2024 a lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabeleceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local, plasmados no n.º 1 do artigo 6.º da constituição da república portuguesa. a resolução do conselho de ministros n.º 178/2023, de 22 de dezembro, estabelece o compromisso do governo para o financiamento do programa de recuperação/reabilitação de escolas, adiante designado por programa escolas, mobilizando para o efeito verbas provenientes do orçamento do estado e de um empréstimo a contrair pela república portuguesa junto do banco europeu de investimento (empréstimo global bei) especificamente para o efeito, sendo os pagamentos aos municípios assegurados pela comissão de coordenação e desenvolvimento regional, i. p. (ccdr, i. p.), territorialmente competente. torna-se, por isso, necessária a assunção dos compromissos plurianuais, no âmbito dos contratos a celebrar entre as respetivas ccdr, i. p., e os municípios. assim: nos termos da alínea e ) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g ) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar cada uma das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, i. p. (ccdr, i. p.), a realizar a despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de contratos para intervenções de requalificação e modernização de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, a executar no âmbito do programa escolas definido na resolução do conselho de ministros n.º 178/2023, de 22 de dezembro, até ao montante global de € 1 159 000 000,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico os montantes estabelecidos no anexo à resolução do conselho de ministros n.º 178/2023, de 22 de dezembro, com a seguinte repartição: a ) ccdr norte, i. p.: i ) 2024 - € 12 000 000,00; ii ) 2025 - € 12 000 000,00; iii ) 2026 e seguintes - € 248 000 000,00; b ) ccdr centro, i. p.: i ) 2024 - € 10 000 000,00; ii ) 2025 - € 10 000 000,00; iii ) 2026 e seguintes - € 217 000 000,00; c ) ccdr lisboa e vale do tejo, i. p.: i ) 2024 - € 20 000 000,00; ii ) 2025 - € 20 000 000,00; iii ) 2026 e seguintes - € 424 000 000,00; d ) ccdr alentejo, i. p.: i ) 2024 - € 6 000 000,00; ii ) 2025 - € 6 000 000,00; iii ) 2026 e seguintes - € 122 000 000,00; e ) ccdr algarve, i. p.: i ) 2024 - € 2 000 000,00; ii ) 2025 - € 2 000 000,00; iii ) 2026 e seguintes - € 48 000 000,00. 3 - determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento de cada ccdr, i. p. 4 - estabelecer que o montante fixado nas alíneas a ) a e ) do n.º 2, para os anos económicos posteriores a 2024, pode ser acrescido dos saldos apurados nos anos económicos anteriores. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da coesão territorial a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de fevereiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117408994.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 37/2024 a força aérea tem por missão cooperar, de forma integrada, na defesa militar da república através da realização de operações aéreas e da defesa aérea do espaço nacional. o decreto-lei n.º 329-g/75, de 30 de junho, na sua redação atual, estabelece que os militares em serviço efetivo nas forças armadas têm, em regra, direito à alimentação por conta do estado, consagrando a modalidade de alimentação em espécie para esse efeito. deste modo, a força aérea deve fornecer diariamente alimentação confecionada aos militares que prestam serviço nas suas unidades, estabelecimentos e órgãos, constituindo-se a despesa com alimentação como uma das mais críticas para o seu normal funcionamento e cumprimento da missão de que se encontra investida. dada a necessidade de garantir em tempo oportuno a adjudicação e celebração dos contratos relativos ao fornecimento de géneros alimentares a todas as unidades, estabelecimentos e órgãos da força aérea, por forma a que não se verifiquem interrupções no seu fornecimento, que ponham em causa o cumprimento das várias missões atribuídas àquele ramo das forças armadas, torna-se necessário autorizar a realização da correspondente despesa para um período de 12 (doze) meses, compreendido entre 1 de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025. face ao valor estimado da despesa a realizar e ao facto de que a execução da mesma dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, é necessário obter a prévia autorização através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e ) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n. os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 28 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a ) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g ) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a força aérea a realizar a despesa relativa ao fornecimento contínuo de géneros alimentares às suas unidades, estabelecimentos e órgãos, para um período de 12 meses, compreendido entre 1 de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025, até ao montante máximo de 5 776 000 eur, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) às taxas legais em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva às taxas legais em vigor: a ) 2024 - 962 700 eur; b ) 2025 - 4 813 300 eur. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para o ano de 2025, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da força aérea. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de fevereiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117408953.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 35/2024 a realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de pesca e de náutica de recreio reveste-se da maior relevância, atendendo à especial necessidade de assegurar as melhores condições de acesso a esses portos, salvaguardando a segurança das embarcações e respetivos tripulantes e da navegação em geral, promovendo as atividades de pesca e de náutica de recreio. o decreto-lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do instituto portuário e dos transportes marítimos, i. p., para a docapesca - portos e lotas, s. a. (docapesca, s. a.), determina, no seu artigo 18.º, que, na área de jurisdição da docapesca, s. a., as funções respeitantes à proteção portuária e à realização de dragagens são confiadas à direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm). a dgrm tem, assim, a competência relativa à realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de pesca e de náutica de recreio, nos quais se incluem os portos de vila praia de âncora, castelo do neiva, esposende, póvoa de varzim e vila do conde, a zona piscatória de angeiras, os portos da nazaré, são martinho do porto, peniche, ericeira, baleeira, lagos e alvor, o porto de pesca, estaleiros e área de ferragudo, em lagoa, a marina de portimão e a bacia do rio arade, os portos de albufeira, vilamoura, quarteira, faro, com exceção da área do porto comercial e canal de acesso, olhão, fuseta e tavira e as infraestruturas existentes no rio guadiana entre vila real de santo antónio e mértola. a necessidade de uma gestão eficiente das dragagens nestas áreas torna premente a celebração de contratos plurianuais, de forma a permitir que as operações de dragagem possam ser executadas nos períodos mais favoráveis ou sempre que exista uma situação de assoreamento que prejudique o acesso a determinado porto, com risco para a segurança das embarcações e seus tripulantes. através das resoluções do conselho de ministros n. os 17/2021, de 9 de março, e 15/2022, de 27 de janeiro, foi autorizada a despesa relativa aos contratos de empreitada de dragagens de manutenção, respetivamente, dos portos de pesca e de náutica de recreio do norte e do centro, para os triénios de 2021-2023 e de 2022-2024. e, através da resolução do conselho de ministros n.º 99/2023, de 21 de agosto, foi autorizada a despesa relativa aos contratos de empreitada de dragagens de manutenção dos postos de pesca e de náutica de recreio do algarve, para o triénio de 2023-2026. neste contexto, na sequência das autorizações previamente concedidas, importa dar continuidade à estratégia e aos planos de dragagens estabelecidos, e por se afigurar da maior prioridade, é autorizada, pela presente resolução do conselho de ministros, a despesa relativa à realização de dragagens de manutenção nos portos de pesca e de náutica de recreio do norte para o período de 2024-2027, incluindo os portos de vila praia de âncora, castelo de neiva, esposende, póvoa de varzim, vila do conde e zona piscatória de angeiras. assim: nos termos da alínea e ) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a ) do artigo 19.º e do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a ) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g ) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm) a realizar a despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do norte para o período de 2024-2027, até ao montante global de 6 035 576,81 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a ) 2024 - 935 666,92 eur); b ) 2025 - 2 014 924,76 eur; c ) 2026 - 2 202 023,84 eur; d ) 2027 - 882 961,29 eur. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de investimento da dgrm. 5 - delegar nos membros do governo responsáveis pelas áreas das pescas, do mar e das infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de fevereiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117408815.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 33/2024 através da resolução do conselho de ministros n.º 107/2018, de 30 de agosto, foi aprovada a proposta de \"modernização dos sistemas de sinalização - 1.ª fase\", apresentada pelo metropolitano de lisboa, e. p. e., que incluiu a instalação de um sistema de sinalização communications-based train control (cbtc) nas linhas azul, verde e amarela e nos parques de material e oficinas (pmo), a instalação de equipamento embarcado cbtc em 70 unidades triplas existentes, a aquisição de 14 novas unidades triplas equipadas com a nova sinalização, bem como a respetiva despesa. b/2021, de 28 de abril, foi autorizada a repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição do sistema de sinalização e do material circulante, prevendo financiamento exclusivo pelo fundo ambiental. verificando-se agora a possibilidade de o programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos financiar parte deste investimento, importa rever a respetiva estrutura de financiamento, permitindo reduzir a contribuição financeira do fundo ambiental. assim: nos termos da alínea e ) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a ) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g ) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: alterar a resolução do conselho de ministros n.º 45-b/2021, de 28 de abril, com a seguinte redação: \"1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução podem ser financiados por verbas do programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (poseur), em função das disponibilidades financeiras do programa, com a correspondente diminuição da contrapartida pública nacional. 7 - (anterior n.º 6.) 8 - (anterior n.º 7.) 9 - (anterior n.º 8.) 10 - (anterior n.º 9.) \" 2 - determinar que o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 45-b/2021, de 28 de abril, é alterado com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) \"anexo (a que se referem os n. os 3 e 7) [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] a ) [...] b ) [...] [...] [...] [...] [...] [...] c ) [...] d ) [...] [...] [...] [...] [...]\" 117408767.", "role": "user" }, { "content": "Altera a fonte de financiamento dos investimentos previstos no contrato de aquisição do sistema de sinalização de material circulante.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 32/2024 a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), enquanto autoridade competente e responsável pela aplicação do regulamento n.º 1013/2006, do parlamento europeu e do conselho, de 14 de junho de 2006, respeitante a transferências de resíduos, deve assegurar a autossuficiência da rede nacional de eliminação destes resíduos. neste contexto, a resolução do conselho de ministros n.º 75/2022, de 8 de setembro, autoriza o fundo ambiental e a apa, i. p., a realizar, em 2022, a despesa de € 8 000 000 relativa ao protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação, que engloba o transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos perigosos, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário. a resolução do conselho de ministros n.º 55/2023, de 9 de junho, atualiza o referido montante, autorizando o fundo ambiental e a apa, i. p., a realizar, em 2023, a despesa de € 11 000 000, relativa ao protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação que engloba o transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos perigosos, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário. a tramitação dos processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação, que engloba o transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos perigosos, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário, encontram-se em curso, em fases distintas do procedimento, que inclui a sujeição à apreciação prévia pelo tribunal de contas. encontrando-se em curso o procedimento de visto prévio do tribunal de contas dos processos aquisitivos mencionados (processo n.º 2651/2023), nos termos do n.º 1 do artigo 82.º da lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, não foi possível executar a despesa em 2023, pelo que se torna necessário renovar para 2024 a autorização à apa, i. p., para realizar a referida despesa, cuja execução financeira dos contratos apenas ocorrerá em 2024. assim: nos termos da alínea e ) do n.º 1 do artigo 17.º e do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g ) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), a realizar, em 2024, a despesa relativa ao protocolo de colaboração com o fundo ambiental, para assegurar os processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação que engloba o transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos perigosos, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário. 2 - estabelecer que os encargos para a apa, i. p., não podem exceder o montante total de € 11 000 000, em que se incluem os € 8 000 000 transferidos no âmbito da resolução do conselho de ministros n.º 75/2022, de 8 de setembro, acrescido da atualização do montante no valor de € 3 000 000 no âmbito da resolução do conselho de ministros n.º 55/2023, de 9 de junho, valor ao qual não acresce o imposto sobre valor acrescentado, atendendo a que se trata de um apoio financeiro. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do ambiente, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de fevereiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117408726.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com o protocolo de colaboração para assegurar os processos aquisitivos de imobilização dos contentores de resíduos.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 31/2024 através da resolução do conselho de ministros n.º 143/2022, de 29 de dezembro, o metropolitano de lisboa, e. p. e., foi autorizado, na qualidade de beneficiário direto, a realizar as despesas com os encargos relativos ao investimento do plano de recuperação e resiliência (prr), tc-c15-i01 - expansão da rede do metro de lisboa - linha vermelha até alcântara, até ao montante global de € 405 400 000,00. atualmente, considerando que a conclusão da execução física e entrada em pleno funcionamento com serviço de transporte de passageiros do prolongamento da linha vermelha entre são sebastião e alcântara ocorrerá no ano de 2026, mas que os trabalhos de reposição da superfície urbana na zona envolvente das novas estações, constituindo-se estes como trabalhos auxiliares que não impedem nem condicionam a operação da linha vermelha, se prolongarão para além dessa data, torna-se necessário, sem alteração do valor global do investimento, reprogramar os encargos financeiros previstos na resolução do conselho de ministros n.º 143/2022, de 29 de dezembro. por fim, dentro do valor global do investimento, são ainda ajustados os montantes respeitantes a cada uma das fontes de financiamento, tendo em conta a reprogramação do prr aprovada em 2023, o que permitiu o incremento de financiamento europeu. assim: nos termos da alínea c ) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, da alínea e ) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a ) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g ) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n. os 2 e 3 da resolução do conselho de ministros n.º 143/2022, de 29 de dezembro, que passam a ter a seguinte redação: \"2 - [...] a ) (revogada.) b ) (revogada.) c ) até 2023: € 2 633 621,00; d ) em 2024: € 70 000 000,00; e ) em 2025: € 130 349 185,00; f ) em 2026: € 190 417 194,00; g ) em 2027: € 12 000 000,00. 3 - [...] a ) verbas financiadas pelo prr inscritas e a inscrever no orçamento de projetos do metropolitano de lisboa, e. p. e., no âmbito da componente c15 - mobilidade sustentável - plano de recuperação e resiliência, expansão da rede do metro de lisboa - linha vermelha até alcântara (tc-c15-i01), até ao montante global de € 357 509 619,00, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, repartidos da seguinte forma: i ) (revogada.) ii ) (revogada.) iii ) até 2023: € 2 633 621,00; iv ) em 2024: € 70 000 000,00; v ) em 2025: € 130 349 185,00; vi ) em 2026: € 154 526 813,00; b ) verba inscrita ou a inscrever, até ao montante global de € 47 890 381, repartida da seguinte forma: i ) verba inscrita ou a inscrever, até ao montante global de € 35 890 381,00, no ano de 2026; ii ) verba inscrita ou a inscrever, até ao montante global de € 12 000 000,00, no ano de 2027.\" 2 - revogar as alíneas a ) e b ) do n.º 2 e as subalíneas i ) e ii ) da alínea a ) do n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 143/2022, de 29 de dezembro. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa . 117408694.", "role": "user" }, { "content": "Reprograma os encargos plurianuais relativos à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 30/2024 a guarda nacional republicana (gnr) exerce com regularidade uma vasta e diversificada atividade de cooperação internacional, designadamente no domínio da formação técnico-policial, e em ações de paz, humanitárias e de segurança, colaboração que se desenvolve no âmbito de relações bilaterais com forças congéneres de outros países e enquadrada na missão de organizações internacionais, mormente cplp (comunidade dos países de língua portuguesa), eurogendfor (força de gendarmerie europeia), associação fiep (associação de forças de polícia e gendarmeries europeias) e frontex (agência europeia de gestão da cooperação operacional nas fronteiras externas dos estados membros da união europeia). a participação dos militares da gnr contempla ainda a presença em fóruns integrados em comités e grupos de trabalho, no contexto da atividade desenvolvida por várias outras organizações, nomeadamente europol (serviço europeu de polícia), interpol (international criminal police organization), tispol (european traffic police network), railpol (european network of railway police forces), eeodn (european explosive ordenance disposal network), envicrimenet (european network for environmental crime) e eupcst (european union police and civilian services training), entre outras. destarte, para fazer face à deslocação e estadia dos militares da gnr envolvidos nas atividades previstas advenientes de compromissos assumidos com as diversas organizações internacionais, e atendendo a que o prazo de execução do atual contrato terminou em 2023, é necessário renovar o procedimento pré-contratual conducente a suprir as necessidades da gnr para o triénio 2024-2026, relativamente aos serviços de viagens, transportes e alojamentos, sendo o encargo estimado de 11 241 090,48 eur, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, se aplicável. atendendo ao valor da despesa e que, na sequência do procedimento aquisitivo, o contrato a celebrar dará lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, torna-se necessária a prévia autorização ministerial. assim: nos termos da alínea e ) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n. os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a ) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a ) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g ) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a guarda nacional republicana (gnr) a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes e alojamento para os seus militares, até ao montante global de 11 241 090,48 eur, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, se aplicável, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia . 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor, se aplicável: a ) 2024 - 3 686 197,24 eur; b ) 2025 - 3 758 905,91 eur; c ) 2026 - 3 795 987,33 eur. 3 - determinar que as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da gnr. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 22 de fevereiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa . 117408604.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de viagens, transportes e alojamento.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 29/2024 sumário: prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da ucrânia. considerando que a lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, aprovou a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do serviço de estrangeiros e fronteiras (sef), veio prever a concentração das funções policiais nas forças e serviços de segurança enquanto órgãos de polícia criminal, e as funções administrativas, designadamente a matéria das autorizações de residência e do asilo, a cargo da agência para a integração, migrações e asilo i. p. (aima, i. p.). importa, assim, adaptar as matérias relacionadas com o exercício das atribuições do extinto sef pela aima, i. p. por outro lado, pela resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, alterada pelas resoluções do conselho de ministros n.os 29-d/2022, de 11 de março, 135/2022, de 28 de dezembro, e 22-d/2023, de 13 de março, portugal definiu os critérios e o procedimento de atribuição de proteção temporária aos refugiados da ucrânia, com a atribuição automática de autorização de residência, pelo período de um ano, bem como dos números de segurança social, de identificação fiscal e de utente do serviço nacional de saúde. a referida resolução concede proteção temporária aos cidadãos que cumpram os requisitos previstos no seu n.º 1. por seu turno, nos termos do artigo 7.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva n.º 2001/55/ce, do conselho, de 20 de julho, prevê-se a possibilidade de prorrogação dos títulos de residência concedidos nesses termos, por períodos de seis meses, até ao limite máximo de um ano. em outubro de 2023, através da resolução do conselho de ministros n.º 120/2023, de 9 de outubro, o governo prorrogou a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da ucrânia até 29 de fevereiro de 2024. face ao exposto, e acompanhando a prorrogação da proteção temporária a favor de pessoas deslocadas da ucrânia prevista na decisão de execução (ue) 2023/2409 do conselho, de 19 de outubro de 2023, entende o governo ser necessário determinar nova prorrogação da proteção temporária. assim: nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 6 e 8 da resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, alterada pelas resoluções do conselho de ministros n.os 29-d/2022, de 11 de março, 135/2022, de 28 de dezembro, e 22-d/2023, de 13 de março, nos seguintes termos: «6 - determinar que, para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, a agência para a integração, migrações e asilo, i. p. (aima, i. p.), promove a consulta ao sistema de informação schengen e a outras bases de dados relevantes, junto das entidades competentes, não sendo exigível um certificado de registo criminal. 8 - determinar que a declaração comprovativa do pedido de proteção temporária é comunicada pela aima, i. p., à segurança social, à autoridade tributária e aduaneira e aos serviços partilhados do ministério da saúde, e. p. e., para efeitos de atribuição automática do número de identificação de segurança social, do número de identificação fiscal e número nacional de utente, respetivamente.» 2 - prorrogar a validade dos títulos de proteção temporária concedidos ao abrigo da resolução do conselho do ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, na sua redação atual, até 31 de dezembro de 2024. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de março de 2024. presidência do conselho de ministros, 22 de fevereiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117408556.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 28/2024 sumário: institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola. o governo assume a segurança alimentar e a autonomia estratégica alimentar como fundamentais, de acordo com o respetivo programa do xxiii governo constitucional. o setor agrícola apresenta-se particularmente sensível aos efeitos das alterações climáticas, que determinaram a instalação de uma situação de seca com repercussão muito significativa na gestão dos recursos hídricos em todo o país e, muito em particular, na região da algarve, cujos níveis de aprovisionamento hídrico têm registado uma diminuição preocupante e que levou à adoção de medidas excecionais de gestão do respetivo uso naquela região, nos termos da resolução do conselho de ministros n.º 26-a/2024, de 20 de fevereiro, implicando uma redução até 25 % do volume de água consumido pelo setor agrícola, com a consequente quebra de produção e respetivos rendimentos. além disso, este setor tem-se deparado com desafios acrescidos emergentes das perturbações internacionais resultantes da invasão da ucrânia pela rússia, com o consequente incremento dos custos de produção, tornando necessário garantir a compensação de custos de produção no âmbito da agricultura biológica e da produção integrada dos eco regimes não cobertos por fundos europeus. neste sentido, para além dos apoios decorrentes do reforço do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, traduzidos na redução do imposto sobre os produtos petrolíferos no gasóleo colorido e marcado para o nível mínimo da diretiva (ue) 2020/262 do conselho, de 19 de dezembro de 2020, e no reforço do segundo pilar da política agrícola comum com verbas nacionais, bem como da criação imediata de uma linha de tesouraria para os agricultores, torna-se necessária a criação de instrumentos de caráter excecional que assegurem a compensação da perda de rendimentos dos agricultores decorrente da situação de seca no país e, bem assim, a boa execução dos fundos europeus, com a necessária cobertura por fundos nacionais de quebras de rendimento não cobertas por fundos europeus. assim: nos termos da alínea l) do artigo 55.º do decreto-lei n.º 269/82, de 10 de julho, do n.º 1 do artigo 2.º do anexo ao decreto-lei n.º 28-a/2023, de 3 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - instituir um apoio excecional destinado a todos os operadores do setor agrícola a nível nacional para compensação da redução dos rendimentos emergentes da situação de seca severa na generalidade do território nacional, com um valor até 200 000 000 eur, repartido pelos anos de 2024 e 2025, financiado pelo orçamento do estado, dos quais 100 000 000 eur ficam, desde já adstritos à compensação, nos anos de 2024 e 2025, às empresas agrícolas de produção primária de culturas permanentes, frutos de pequena baga e plantas de viveiro pelas quebras de produção derivadas das medidas de contingência a adotar no algarve e sudoeste alentejano, devido à situação de alerta por motivo de seca que abrange estas regiões, nos termos, designadamente, da resolução do conselho de ministros n.º 26-a/2024, de 20 de fevereiro. 2 - determinar a atribuição de compensações financeiras em 2024 e 2025 às entidades gestoras dos aproveitamentos hidroagrícolas da região do algarve, para assegurar níveis mínimos de manutenção e exploração das infraestruturas públicas, com uma dotação de 2 242 000 eur, financiada pelo orçamento do estado. 3 - instituir uma medida de apoio excecional de 60 000 000 eur, para o ano de 2024, financiada pelo orçamento do estado, destinada a compensar os custos de produção acrescidos nos eco regimes da agricultura biológica e da produção e não cobertos por fundos europeus. 4 - reforçar em sede de reprogramação a comparticipação pública nacional, para o ano de 2024, do fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural na percentagem equivalente a 60 000 000 eur, de forma a garantir o pagamento integral das medidas agroambientais do plano estratégico da política agrícola comum para portugal. 5 - estabelecer que os apoios previstos nos n.os 1, 2 e 3 são instituídos e regulamentados por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 8 de fevereiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117378895.", "role": "user" }, { "content": "Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 24/2024 sumário: autoriza a administração central do sistema de saúde, i. p., a realizar despesa com o acordo com a liga portuguesa contra o cancro, no âmbito do programa de rastreio do cancro da mama. o programa do xxiii governo constitucional tem como um dos objetivos a promoção da saúde e a prevenção da doença, designadamente mediante a disponibilização a toda a população elegível de atividades preventivas de doença, como os rastreios oncológicos de base populacional. por sua vez, a lei de bases da saúde, aprovada pela lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, estabelece que constitui fundamento da política da saúde a melhoria do estado de saúde da população, através de uma abordagem de saúde pública, da monitorização e vigilância epidemiológica e da implementação de planos de saúde nacionais, regionais e locais, e que compete ao estado acompanhar a evolução do estado de saúde da população, do bem-estar das pessoas e da comunidade, através do desenvolvimento e da implementação de instrumentos de observação em saúde. as doenças oncológicas são a segunda principal causa de morte em portugal, sendo a luta contra o cancro uma das prioridades inscritas no plano nacional de saúde. o cancro da mama é o segundo mais comum a nível mundial e de longe o mais frequente na mulher, demonstrando uma taxa de incidência de progressivo aumento também a nível internacional, reflexo das alterações ao estilo de vida e dos padrões de reprodução. a liga portuguesa contra o cancro (lpcc) operacionaliza o rastreio do cancro da mama, de base populacional, há muitos anos, com os recursos materiais e humanos necessários, dispondo de competência técnica reconhecida e experiência relevante no desenvolvimento de programas de rastreio específicos deste tipo de cancro. a administração central do sistema de saúde, i. p., nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, na sua redação atual, sucede nas atribuições das administrações regionais de saúde, i. p., em matéria de acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde e entidades do setor privado e social, pelo que importa nesta medida dar continuidade ao programa de rastreio do cancro da mama, mediante a celebração de um novo acordo, agora a nível nacional, com a lpcc. considerando o interesse público subjacente ao programa, e que os encargos orçamentais decorrentes da execução do rastreio do cancro da mama se estimam em (euro) 59 200 000,00, a repartir pelos anos económicos de 2024, 2025, 2026 e 2027, havendo lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, é necessária autorização prévia do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), a realizar a despesa relativa à celebração de acordo com a liga portuguesa contra o cancro e proceder à repartição dos encargos para os anos de 2024 a 2027, até ao montante máximo de (euro) 59 200 000,00, isento de imposto sobre valor acrescentado. 2 - determinar que os encargos resultantes da celebração do acordo referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2024: (euro) 14 800 000,00; b) 2025: (euro) 14 800 000,00; c) 2026: (euro) 14 800 000,00; d) 2027: (euro) 14 800 000,00. 3 - determinar que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da acss, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. presidência do conselho de ministros, 1 de fevereiro de 2024. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117320354.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar despesa com o acordo com a Liga Portuguesa contra o Cancro, no âmbito do Programa de Rastreio do Cancro da Mama", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 21/2024 sumário: autoriza a administração central do sistema de saúde, i. p., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a associação protetora dos diabéticos de portugal. a associação protetora dos diabéticos de portugal (apdp) tem vindo a colaborar, desde 1973, com o ministério da saúde na implementação do programa nacional para a diabetes (pncd) e celebra, desde 1980, acordos com a direção-geral da saúde (dgs) e com as administrações regionais de saúde, i. p. (ars, i. p.), como parceiro especializado na prestação de cuidados de saúde aos utentes com esta patologia. a administração central do sistema de saúde, i. p., sucede nas atribuições das ars, i. p., em matéria de acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde e entidades do setor privado e social. através da resolução do conselho de ministros n.º 170/2019, de 1 de outubro, foi autorizada a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do pncd, até ao montante total de (euro) 18 510 743,35. a referida resolução determinou ainda que os encargos decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2019 e 2023. considerando que o acordo de cooperação celebrado entre a arslvt, i. p., e a apdp incluía a colocação e acompanhamento das pessoas com diabetes tipo 1 que necessitam de bombas de insulina para o seu tratamento, de acordo com as orientações da dgs; considerando que a apdp acompanhou, durante o ano de 2022, 557 utentes que utilizavam bombas de insulina, tendo o custo dos consumíveis esgotado o valor financeiro disponível previsto e autorizado para a respetiva linha de produção, no âmbito do acordo celebrado entre esta entidade e a arslvt, i. p., gerando-se assim um subfinanciamento da despesa autorizada. neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais previstos na resolução do conselho de ministros n.º 170/2019, de 1 de outubro. por outro lado, a prestação de cuidados a utentes no âmbito da diabetologia constitui um princípio de promoção da saúde pública para o qual se revela necessária a contratação com o setor social e privado, em regime de complementaridade com o serviço nacional de saúde, porquanto as estruturas atualmente existentes não permitem assegurar integralmente aquele objetivo aos utentes que se encontram inscritos nas unidades de saúde dos cuidados de saúde primários. a apdp é uma instituição particular de solidariedade social que prossegue uma atividade de superior interesse social e que, desde a sua constituição em 1926, se encontra vocacionada para a prestação de cuidados de saúde na área da diabetologia. deste modo, a celebração de um acordo de cooperação com a apdp constitui uma solução de continuidade da prestação de cuidados de saúde a utentes no âmbito da diabetologia. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 2, 5 e 6 da resolução do conselho de ministros n.º 170/2019, de 1 de outubro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo, i. p. (arslvt, i. p.), a efetuar despesa até ao montante de (euro) 18 510 743,35, e a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), no montante de (euro) 423 894, correspondente ao acordo de cooperação celebrado com a associação protetora dos diabéticos de portugal. 2 - [...] 2019 - [...] 2020 - [...] 2021 - [...] 2022 - (euro) 4 973 894; 2023 - [...] 5 - delegar no conselho diretivo da acss, i. p., com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que os encargos objeto da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas, suportadas pelo orçamento da arslvt, i. p., sendo o montante de (euro) 423 894, relativo ao ano de 2022, satisfeito por verbas inscritas no orçamento da acss, i. p.» 2 - autorizar a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), a realizar a despesa relativa à celebração de acordo de cooperação com a associação protetora dos diabéticos de portugal, para a prestação de cuidados de saúde especializados no âmbito da diabetologia, e proceder à repartição dos encargos para os anos de 2024 a 2027, até ao montante máximo de (euro) 18 555 029,04, isento do iva. 3 - determinar que os encargos resultantes da celebração do acordo de cooperação referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2024: (euro) 4 638 757,26; b) 2025: (euro) 4 638 757,26; c) 2026: (euro) 4 638 757,26; d) 2027: (euro) 4 638 757,26. 4 - determinar que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - estabelecer que os encargos decorrentes do n.º 2 são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da acss, i. p. 6 - delegar no conselho diretivo da acss, i. p., com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2024, exceto no que respeita ao n.º 1, o qual produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de janeiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117283224.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal", "role": "assistant" } ]

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