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[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 19/2024 sumário: autoriza a estamo - participações imobiliárias, s. a., em nome do estado, a realizar a despesa relativa à aquisição onerosa dos imóveis sitos na avenida de 24 de julho necessários à ampliação do museu nacional de arte antiga. o museu nacional de arte antiga (mnaa) está instalado, desde a sua fundação, no palácio mandado construir, em finais do século xvii, pelo 1.º conde de alvor, d. francisco de távora, albergando uma das mais relevantes coleções públicas portuguesas, a qual integra obras de pintura, escultura, ourivesaria e artes decorativas, europeias, de áfrica e do oriente. classificado como imóvel de interesse público, pelo decreto n.º 516/71, diário do governo, 1.ª série, n.º 274, de 22 de novembro de 1971, é desde há muito reconhecida a necessidade de ampliação do mnaa, tendo em vista, designadamente, assegurar a criação de um novo acesso de visitantes ao museu, bem como facilitar as operações de transporte, cargas e descargas das várias obras de arte que o museu pretende receber de e/ou ceder temporariamente a outras entidades, sem o que a sua atividade fica fortemente condicionada. o plano de pormenor de reabilitação urbana das janelas verdes (pprujv), aprovado em 22 de junho de 2021 pela assembleia municipal de lisboa, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2021, sob o aviso n.º 14521/2021, consagrando para o local, no seu artigo 20.º, uma unidade de execução, aí se identificando o conjunto de regras e procedimentos para ampliação do mnaa, bem como uma área de proteção e expansão daquele museu. em obediência a tais princípios, e entre as diversas soluções estudadas para a ampliação, verificou-se que a criação de um novo acesso a partir da avenida de 24 de julho é, por um lado, e no plano técnico, a que melhores condições oferece e, por outro, e no plano económico, a que se revela menos onerosa para o estado e para os particulares, desde logo porque permite reduzir substancialmente o valor com a aquisição ou expropriação de imóveis particulares e otimizar espaços adjacentes já propriedade do estado. tendo em vista alcançar o desiderato acima descrito, foram, numa primeira fase, identificados no mercado um conjunto de imóveis, contíguos ao mnaa, disponíveis para aquisição, cujas características se enquadram nos requisitos pretendidos e cujas negociações estão em curso, conforme despacho da secretária de estado da cultura de 18 de outubro de 2023. os proprietários dos imóveis em causa têm-nos neste momento no mercado, importando, em tempo, sem postergar os seus legítimos direitos, acautelar na justa ponderação o interesse público. interromper, neste momento, os processos em curso poderá ser altamente lesivo para o interesse público, não só pelo acréscimo de custos que possa trazer, mas, até, por inviabilizar em definitivo a aquisição dos imóveis e, consequentemente, a ampliação do mnaa. assim: nos termos da alínea e) do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 4 do artigo 32.º do decreto-lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a estamo - participações imobiliárias, s. a. (estamo, s. a.), em nome do estado, a promover as operações imobiliárias necessárias para a ampliação do museu nacional de arte antiga, no eixo da avenida de 24 de julho, incluindo a negociação, a aquisição onerosa dos imóveis inseridos na área de proteção do museu necessários àquele fim. 2 - autorizar a estamo, s. a., em nome do estado, a realizar a despesa, no ano económico de 2024, até ao montante máximo de (euro) 10 200 000,00. 3 - estabelecer que os encargos são suportados por verba inscrita ou a inscrever no capítulo 60 - «despesas excecionais», gerido pela direção-geral do tesouro e finanças, a transferir para a estamo, s. a. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 4 de janeiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117278624.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., em nome do Estado, a realizar a despesa relativa à aquisição onerosa dos imóveis sitos na Avenida de 24 de Julho necessários à ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 18/2024 sumário: classifica o aproveitamento hidroagrícola de alvega como obra de interesse regional do grupo ii. o decreto-lei n.º 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual, estabelece que as obras de aproveitamento agrícola são classificadas em quatro grupos em função dos seus impactos, como obras de interesse nacional, regional, local e particular, com reflexo no seu modo de gestão, financiamento, iniciativa e responsabilidade de construção. o aproveitamento hidroagrícola (ah) de alvega desenvolve-se na margem esquerda do rio tejo, a jusante da barragem de belver, localizando-se na freguesia de alvega, no concelho de abrantes, distrito de santarém, e beneficiando uma área de 333 hectares. o aproveitamento hidroagrícola tem a origem de água para rega na estação elevatória no rio tejo que abastece uma rede de rega em gravidade constituída por canais e regadeiras. a água é distribuída através de uma rede com um desenvolvimento total de 25 955 metros, dos quais 7854 metros constituem a rede primária e 18 101 metros a rede secundária. a gestão deste aproveitamento hidroagrícola é da responsabilidade da associação de beneficiários de alvega, reconhecida através do decreto n.º 28653, de 16 de maio de 1938, e formalizada como pessoa coletiva de direito público pelo alvará de 10 de dezembro de 1941, publicado no diário do governo, n.º 292, 2.ª série, de 16 de dezembro de 1941, com alteração dos estatutos publicados no diário da república, n.º 203, 3.ª série, de 2 de setembro de 1995. considerando a complexidade da gestão e da conservação da obra em função da dimensão, relevância e desenvolvimento das suas infraestruturas, bem como a importância socioeconómica da obra, a mesma deverá, de acordo com o artigo 6.º do decreto-lei n.º 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual, ser classificada no grupo ii, dado o elevado interesse para o desenvolvimento agrícola da região. por fim, encontrando-se já aprovado pelo programa de desenvolvimento rural 2020 o projeto de investimento em painéis fotovoltaicos deste aproveitamento, de forma a assegurar a execução do mesmo, torna-se urgente e inadiável a aprovação desta classificação, prosseguindo-se assim com a política de efetivação de um regadio eficiente e sustentável, promovendo a requalificação e modernização dos aproveitamentos hidroagrícolas. assim: nos termos do artigo 7.º do decreto-lei n.º 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - classificar o aproveitamento hidroagrícola de alvega como obra de interesse regional com elevado interesse para o desenvolvimento da região - grupo ii, nos termos e para os efeitos dos artigos 6.º e 7.º do decreto-lei n.º 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual. 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 18 de janeiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117277369.", "role": "user" }, { "content": "Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Alvega como obra de interesse regional do grupo II", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 17/2024 sumário: autoriza a despesa inerente ao financiamento complementar decorrente do concurso «teaming for excellence», no quadro da contratualização do horizonte europa. o horizonte europa é o atual programa-quadro de investigação e inovação da união europeia para o período de 2021-2027 e o «teaming for excellence» é um concurso de referência no âmbito deste programa-quadro, que visa a implementação e desenvolvimento de centros de investigação na europa, incentivando reformas nos sistemas nacionais de ciência e de tecnologia e promovendo transformações institucionais. é neste contexto que a comissão europeia aprovou para financiamento dois projetos apresentados por entidades portuguesas, a universidade nova de lisboa (nova institute for medical systems biology) e o instituto de medicina molecular (imm-care: boosting clinical research for the benefit of society), num total de (euro) 25 006 000 de financiamento europeu, para o desenvolvimento destes projetos na área da saúde durante os próximos seis anos. estes projetos também se revestem de elevado relevo para a persecução dos objetivos nacionais para o período de 2021-2027, contribuindo para aumentar a presença portuguesa nos programas europeus face a 2014-2020, e atrair financiamento da união europeia nas áreas da investigação e inovação nesse período. é neste sentido que o governo português apresentou, a 7 de setembro de 2022, carta de compromisso, que constitui assim o acordo vinculativo formal do governo português para fornecer financiamento complementar a estes projetos, comprometendo-se a disponibilizar o financiamento de 30 milhões de euros (15 milhões de euros por projeto) para os dois projetos «teaming» aprovados para financiamento, na região de lisboa. neste âmbito, importa agora estabelecer os mecanismos que permitem operacionalizar o referido financiamento no quadro da contratualização do horizonte europa e do financiamento nacional complementar. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. (fct, i. p.), a realizar despesa inerente ao financiamento complementar decorrente do concurso «teaming for excellence», no quadro da contratualização do horizonte europa, até ao montante máximo de (euro) 30 000 000, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, nos termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a transferir para a universidade nova de lisboa (unl) e para o instituto de medicina molecular (imm). 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior são transferidos para a unl e para o imm, e não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da fct, i. p., em complemento das receitas provenientes do programa horizonte europa, no âmbito do concurso «teaming for excellence». 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de janeiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1 e 2) (em euros) ano universidade nova de lisboa instituto de medicina molecular montante global 2024... 3 000 000 4 712 738 7 712 738 2025... 3 000 000 4 602 672 7 602 672 2026... 3 000 000 2 731 821 5 731 821 2027... 2 250 000 1 560 571 3 810 571 2028... 2 250 000 890 779 3 140 779 2029... 1 500 000 501 418 2 001 418 total... 15 000 000 15 000 000 30 000 000 117277222.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa inerente ao financiamento complementar decorrente do concurso «Teaming for Excellence», no quadro da contratualização do Horizonte Europa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 16/2024 sumário: prorroga o período de vigência da estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo 2017-2023. nas últimas décadas, as preocupações de combater o fenómeno da situação de sem-abrigo têm sido crescentes, o que levou à implementação da estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo (enipssa) 2017-2023. a enipssa 2017-2023, criada pela resolução do conselho de ministros n.º 107/2017, de 25 de julho, visava consolidar uma abordagem estratégica e holística de prevenção e intervenção, centrada nas pessoas em situação de sem-abrigo, por forma que ninguém tenha de permanecer na rua por ausência de alternativas. esta estratégia, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 2/2020, de 21 de janeiro, tem um modelo de governação inerente de diálogo permanente e de participação ativa de diversas entidades públicas e privadas, incluindo da sociedade civil, no sentido de promover o acompanhamento, monitorização, agilização e prossecução dos objetivos, recursos e estratégias na implementação de medidas de política e de intervenção no fenómeno em que se encontram as pessoas em situação de sem-abrigo. este modelo exige uma constante articulação interinstitucional e intersectorial com entidades e áreas governativas, através da comissão interministerial e do grupo de implementação, monitorização e avaliação da estratégia, pelo que, estando em fase de finalização a elaboração do novo ciclo programático da enipssa, que conta com recomendações efetuadas pelas próprias pessoas em situação de sem-abrigo, de todas as estruturas que compõem a estratégia e com resultados de uma avaliação externa, para a sua conclusão torna-se, ainda, necessário proceder a uma consulta pública, processo absolutamente indispensável para a prossecução do objetivo de alargamento e redefinição das políticas públicas neste âmbito. por este motivo, e não obstante a aprovação, na generalidade, da enipssa 2024-2030, para efeitos da realização da respetiva consulta pública e até que esse processo seja concluído, impõe-se a necessidade de garantir a prorrogação da enipssa 2017-2023, prevenindo-se assim a interrupção de tão importante medida de política social. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o período de vigência da estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo 2017-2023. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. presidência do conselho de ministros, 21 de dezembro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117276453.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 15/2024 sumário: autoriza a museus e monumentos de portugal, e. p. e., a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de investimento para reabilitação do palácio burnay e respetivos jardins. a museus e monumentos de portugal, e. p. e., foi criada pelo decreto-lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, no âmbito do processo de reorganização da direção-geral do património cultural, sucedendo-lhe na missão, nas atribuições, no património e nos recursos humanos nos domínios da conservação, restauro, proteção, valorização e divulgação das coleções nacionais e do património cultural móvel, bem como da gestão dos museus, monumentos e palácios nacionais e da execução da política museológica nacional. a opção por este novo modelo de gestão traduz a vontade de promover a requalificação dos museus, monumentos e palácios, a produção de conhecimento, a conservação e valorização das coleções nacionais, bem como de inovar e promover a qualificação da oferta de programação cultural e das experiências de fruição do património cultural, com um maior envolvimento dos públicos e da sociedade em geral. para a instalação da sede da museus e monumentos de portugal, e. p. e., o palácio burnay, em lisboa, antes afeto à área governativa das finanças, passa agora a estar afeto a esta entidade da área governativa da cultura, o que vem permitir a reabilitação deste imóvel - classificado como imóvel de interesse público pelo decreto n.º 28/82, de 26 de fevereiro, e com zona especial de proteção estabelecida pela portaria n.º 39/96, de 13 de fevereiro - e a sua valorização enquanto espaço de fruição cultural. por conseguinte, verificando-se a necessidade urgente de investir na limpeza, restauro, recuperação e adaptação para garantir a solidez, segurança e salubridade do imóvel do palácio burnay para instalação da sede da museus e monumentos de portugal, e. p. e., bem como na recuperação dos seus jardins e anexos, procede-se à correspondente autorização prévia para assunção de encargos plurianuais. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a museus e monumentos de portugal, e. p. e., a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de investimento para reabilitação do palácio burnay e respetivos jardins, até ao montante máximo de 15 763 900 eur. 2 - estabelecer que os encargos financeiros previstos na presente resolução não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2024: 2 870 000 eur; b) 2025: 4 731 500 eur; c) 2026: 8 112 400 eur; d) 2027: 50 000 eur. 3 - determinar que os montantes fixados para cada ano económico no número anterior podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são suportados com origem em verba prevista no programa orçamental das finanças. 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 4 de janeiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117268637.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto de investimento para reabilitação do Palácio Burnay e respetivos jardins", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 14-b/2024 sumário: autoriza a realização da despesa com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o estado e o teatro nacional d. maria ii, e. p. e., o teatro nacional de são joão, e. p. e., e o organismo de produção artística, e. p. e. incumbe ao estado a prestação de serviço público na área da cultura, designadamente através de entidades públicas empresariais que asseguram o cumprimento dessa missão nas áreas do teatro, da música e da dança. o teatro nacional d. maria ii, e. p. e., o teatro nacional de são joão, e. p. e., e o organismo de produção artística, e. p. e., asseguram essa missão nos termos estabelecidos nos respetivos contratos-programa, que definem os objetivos de serviço público a cargo destas entidades públicas empresariais e que fixam o modo de cálculo da correspondente indemnização compensatória. com vista a permitir o seu regular funcionamento, torna-se necessário aprovar a despesa associada ao valor das indemnizações compensatórias destas entidades da área da cultura para o triénio de 2024-2026, estabelecendo a possibilidade de pagamento mensal do valor duodecimal da indemnização compensatória prevista para 2024 até à formalização do respetivo contrato-programa. face ao exposto, considerou-se o valor da indemnização compensatória inscrito no orçamento do estado aprovado para 2024. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o estado e o teatro nacional d. maria ii, e. p. e., o teatro nacional de são joão, e. p. e., e o organismo de produção artística, e. p. e., no valor global de 113 660 383 eur, que se traduz nos seguintes montantes, os quais incluem o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor: a) teatro nacional d. maria ii, e. p. e., no montante global de 22 628 422 eur; b) teatro nacional de são joão, e. p. e., no montante global de 20 120 709 eur; c) organismo de produção artística, e. p. e., no montante global de 70 911 252 eur. 2 - determinar que os encargos resultantes das indemnizações compensatórias referidas no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, os quais incluem o iva à taxa legal em vigor: a) teatro nacional d. maria ii, e. p. e.: i) 2024 - 7 403 760 eur; ii) 2025 - 7 544 431 eur; iii) 2026 - 7 680 231 eur; b) teatro nacional de são joão, e. p. e.: i) 2024 - 6 583 265 eur; ii) 2025 - 6 708 347 eur; iii) 2026 - 6 829 097 eur; c) organismo de produção artística, e. p. e.: i) 2024 - 23 201 347 eur; ii) 2025 - 23 642 173 eur; iii) 2026 - 24 067 732 eur. 3 - determinar que, até à entrada em vigor dos contratos-programa, é atribuído a cada uma das entidades, a título de indemnização compensatória pela prestação do serviço público efetivamente prestado, um valor mensal equivalente a um duodécimo dos valores previstos no número anterior para o ano de 2024 para cada uma das empresas públicas, até ao limite anual aí previsto. 4 - estabelecer que os valores pagos nos termos do número anterior se circunscrevem na autorização da despesa prevista no n.º 1 e nos valores previstos no n.º 2 para o ano de 2024 para cada entidade. 5 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas inscritas e a inscrever no programa orçamental da cultura. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. 7 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 18 de janeiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117266036.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o Estado e o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., o Teatro Nacional de São João, E. P. E., e o Organismo de Produção Artística, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 14-a/2024 sumário: atribui uma indemnização compensatória à museus e monumentos de portugal, e. p. e. a museus e monumentos de portugal, e. p. e., foi criada pelo decreto-lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, sucedendo à direção-geral do património cultural na missão, nas atribuições, no património e nos recursos humanos nos domínios da: a) conservação, restauro, proteção, valorização e divulgação das coleções nacionais e do património cultural móvel; b) gestão dos museus, monumentos e palácios nacionais; e c) execução da política museológica nacional. considerando que 2024 é o primeiro ano de início de atividade em pleno desta entidade, assumindo a prossecução da sua missão e atribuições, nomeadamente a gestão dos museus, monumentos e palácios nacionais a partir de 1 de janeiro, importa assegurar que aquela detém os recursos necessários para assegurar a transição da gestão em contínuo, bem como do tempo necessário para se estruturar, quer enquanto entidade pública empresarial, quer enquanto organização composta por 38 museus, monumentos e palácios anteriormente sob gestão de cinco outras entidades. no orçamento do estado para 2024, aprovado pela lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, foi inscrita uma verba no programa orçamental da cultura no montante de 27 450 000 eur para efeitos de compensação financeira da museus e monumentos de portugal, e. p. e. constatando-se que a apresentação da proposta de contratualização de serviço público prevista no artigo 48.º do regime do setor público empresarial (rjspe), aprovado pelo decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, pressupõe a finalização de todos os procedimentos de transição em curso, designadamente ao nível dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, importa fixar a indemnização compensatória para o ano de 2024, mantendo os mecanismos de monitorização previstos no n.º 2 do artigo 25.º do rjspe. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 5.º do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 43.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir à museus e monumentos de portugal, e. p. e., a título de indemnização compensatória para o ano de 2024 como contrapartida pela prestação de serviços de interesse público previstos no artigo 3.º dos respetivos estatutos, aprovados pelo decreto-lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, um montante de 27 450 000 eur. 2 - autorizar a realização da despesa referente à indemnização compensatória atribuída no número anterior. 3 - estabelecer que o valor referido no n.º 1 é pago a partir de janeiro de 2024, em tranches trimestrais, sendo cada uma delas paga no primeiro mês do trimestre a que respeita. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas no programa orçamental da área governativa da cultura. 5 - determinar que as transferências a que se referem os n.os 1 e 3 pressupõem a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. 7 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 11 de janeiro de 2024. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117243429.", "role": "user" }, { "content": "Atribui uma indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 10/2024 sumário: procede à reprogramação dos encargos com contribuições de portugal com a organização europeia para a exploração de satélites meteorológicos (eumetsat). a resolução da assembleia da república n.º 16/88, de 4 de agosto, aprovou para ratificação a convenção para o estabelecimento de uma organização europeia para a exploração de satélites meteorológicos (eumetsat). portugal é estado-membro da eumetsat, sendo representado pelo instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), autoridade nacional no domínio da meteorologia. a constelação da eumetsat envolve, no programa obrigatório, satélites geoestacionários, designados por meteosat (first, second and third generation) e satélites polares designados por earth polar satellite (eps e eps second generation). o programa opcional inclui o programa jason, de monitorização oceânica, sempre subscrito por portugal, dadas as responsabilidades no quadro do atlântico. os estados-membros da eumetsat asseguram, em conjunto, os custos de operação dos satélites meteorológicos necessários para cobrir as necessidades de monitorização atmosférica na europa e no resto do mundo, tornando-se um elemento indispensável do sistema mundial de previsão do tempo, de suporte à navegação aérea, de alerta precoce de catástrofes naturais e de apoio aos sistemas nacionais de proteção civil e defesa do espaço europeu. a informação obtida para portugal, em tempo quase real, proporcionada pelos satélites da eumetsat é um instrumento indispensável para a previsão e vigilância meteorológica, constituindo-se como um elemento crítico no apoio à navegação aérea, às autoridades de proteção civil, tanto na prevenção e combate a incêndios florestais e rurais, através da análise previsional de risco, como em situações de eventos meteorológicos extremos, cada vez mais frequentes e cuja crescente precisão da previsão, graças ao constante investimento na atualização destes meios e suas capacidades, tem contribuído para a salvaguarda de pessoas e bens. acresce que a rede de satélites eumetsat é a peça essencial no estudo das alterações climáticas e seus fenómenos, envolvendo e servindo toda a comunidade científica, nas suas diversas vertentes, da atmosfera ao oceano. em suma, o acesso a informação meteorológica de qualidade através das observações de satélites meteorológicos é um elemento fundamental à soberania nacional, sustentando decisões informadas nos mais variados setores socioeconómicos, sobretudo em situações de crise, sejam estas resultantes ou não de desastres naturais (precipitação intensa, cheias, ventos extremos, secas, ondas de calor). uma eventual interrupção no acesso a estes dados poria em causa a capacidade de resposta do ipma, i. p., e do país, com particular relevância na salvaguarda de pessoas e bens. a resolução do conselho de ministros n.º 32/2015, de 21 de maio, autorizava a realização de despesa correspondente às contribuições de portugal na eumetsat, tendo sido atualizada pela resolução do conselho de ministros n.º 5/2020, de 6 de fevereiro. as revisões anuais dos valores, essenciais para as atualizações visando a maior precisão e aumento das capacidades supracitadas, a par do atraso nos programas earth polar system - second generation e meteosat third generation, e o consequente prolongamento dos programas que os antecedem, aumentou os valores anuais previstos para as contribuições dos estados-membros. assim, considerando o aumento dos custos plurianuais com a eumetsat até 2025 e a necessidade de atualizar procedimentos, torna-se necessário adotar uma nova resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - decidir que o instituto português do mar e da atmosfera, i. p. (ipma, i. p.), representa portugal nos órgãos da organização europeia para a exploração de satélites meteorológicos (eumetsat). 2 - determinar o aumento do valor global da despesa, autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 32/2015, de 21 de maio, e alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 5/2020, de 6 de fevereiro, no montante máximo de 10 250 091,06 eur, de 2023 a 2025, relativa ao orçamento geral, à celebração dos contratos referentes aos programas obrigatórios previstos na convenção para o estabelecimento de uma organização europeia para a exploração de satélites meteorológicos (eumetsat) com a eumetsat, às quotizações base de portugal na eumetsat e à dívida transitada de anos anteriores e juros correspondentes 3 - estabelecer que a despesa referida no número anterior, em conjunto com a despesa já autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 32/2015, de 21 de maio, na sua redação atual, no montante total de 89 196 091,06 eur, é repartida pelos anos económicos de 2015 a 2025, nos termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo que se apurar no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos para os anos 2023 a 2025 referidos no n.º 2 são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do ipma, i. p. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 3) 117212121.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação dos encargos com contribuições de Portugal com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 8/2024 sumário: autoriza o reforço do 2.º pilar da política agrícola comum. o programa do xxiii governo constitucional assume como eixos principais de atuação, em matéria de agricultura e desenvolvimento rural, a promoção da autonomia estratégica alimentar e a sustentabilidade da agricultura e do território rural. o desenvolvimento de medidas que cumpram estes objetivos concretizar-se-ão em crescimento da resiliência do setor face às alterações climáticas e valorização do seu papel multifuncional, na produção, na proteção dos recursos naturais e da paisagem e no aumento da coesão territorial. a concretização destas orientações está espelhada no plano estratégico da política agrícola comum para portugal, no continente, que mobiliza o fundo europeu agrícola de garantia e o fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural, para apoiar um conjunto de medidas de política que visam a gestão ativa do território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável, assegurando a resiliência do recurso «solo» e a gestão da sua interligação com os outros recursos naturais. através do «reforço do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade», celebrado na comissão permanente de concertação social do conselho económico e social, datado de 7 de outubro de 2023, o governo comprometeu-se a reforçar o 2.º pilar da política agrícola comum (pac), nas medidas agroambientais ou de apoio às zonas desfavorecidas, até ao limite máximo regulamentarmente previsto para transferência entre os dois pilares da pac, ou seja, em 58m(euro). para além deste reforço, e tendo em vista o cumprimento total dos objetivos estabelecidos para as medidas de ambiente e clima, o governo recorrerá a todos os instrumentos regulamentarmente permitidos no âmbito da gestão do plano estratégico da pac para portugal. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar, em sede de reprogramação do plano estratégico da política agrícola comum para portugal, no continente, o membro do governo responsável pela área da agricultura a definir a percentagem de cofinanciamento nacional correspondente ao montante anual de 58m(euro), a partir do ano de 2024, conforme estabelecido no «reforço do acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade», celebrado na comissão permanente de concertação social do conselho económico e social. 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117212105.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reforço do 2.º Pilar da Política Agrícola Comum", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 7/2024 sumário: autoriza a universidade de lisboa a realizar a despesa com a empreitada de construção dos edifícios 2 e 3 e espaços adjacentes às residências universitárias da universidade de lisboa. a universidade de lisboa assume como objetivo estratégico dar resposta às necessidades de alojamento dos seus estudantes, em residências universitárias, em particular na zona da cidade universitária, onde se situa o seu maior campus. com o propósito de concretizar este objetivo, a universidade de lisboa pretende dar início a uma empreitada de obras públicas de construção dos edifícios 2 e 3, comércio, estacionamento, praça e exteriores, do conjunto de três edifícios para residências universitárias, a construir a sul da biblioteca nacional, confrontando com a rua professor antónio flores e a implantar na zona anteriormente ocupada pela antiga escola secundária da cidade universitária. para o efeito, a universidade de lisboa decidiu promover um concurso de conceção, na modalidade de concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia, seguido do consequente ajuste direto, com vista à aquisição do projeto dos edifícios 2 e 3, comércio, estacionamento, praça e exteriores das residências universitárias da universidade de lisboa, a construir na cidade universitária de lisboa. no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), a universidade de lisboa celebrou dois contratos-programa de financiamento do programa nacional de alojamento para o ensino superior com a agência nacional erasmus+ educação e formação, com vista à obtenção de apoio financeiro para a empreitada referida. os encargos financeiros decorrentes desta empreitada são suportados por verbas do prr e por receitas próprias e receitas de impostos do orçamento da universidade de lisboa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a universidade de lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de construção dos edifícios 2 e 3, comércio, estacionamento, praça e exteriores, para residências universitárias da universidade de lisboa, até ao montante global de 45 000 000,00 eur, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 18 000 000,00 eur; b) 2025 - 21 000 000,00 eur; c) 2026 - 6 000 000,00 eur. 3 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da resolução são suportados por verbas do plano de recuperação e resiliência (prr) e por verbas inscritas ou a inscrever, nos seguintes termos: a) verbas financiadas pelo prr provenientes do investimento re-c02-i06 - «alojamento estudantil a custos acessíveis», até ao montante global de 18 462 830,00 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, repartidos da seguinte forma: i) em 2024: 14 521 230,00 eur; ii) em 2025: 3 941 600,00 eur; b) verbas inscritas ou a inscrever, financiadas através de receitas de impostos, em 2025 até ao montante global de 9 433 962,26 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; c) verbas de receitas próprias, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental, até ao montante global de 17 103 207,74 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 4 - estabelecer que os montantes referidos na presente resolução podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117212065.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a empreitada de construção dos Edifícios 2 e 3 e espaços adjacentes às residências universitárias da Universidade de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 6/2024 sumário: determina a alteração do prazo de conclusão da elaboração dos programas regionais de ordenamento do território do norte e do centro. através da resolução do conselho de ministros n.º 177/2021, de 17 de dezembro, determinou-se a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território do norte (prot norte) e do centro (prot centro), incumbindo, respetivamente, a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do norte, i. p. (ccdr norte, i. p.), e a comissão de coordenação e desenvolvimento regional do centro, i. p. (ccdr centro, i. p.), de promoverem à sua elaboração. a referida resolução estabeleceu um prazo de 24 meses para a conclusão de elaboração daqueles programas regionais, com a observação do procedimento previsto no decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação dada pelo decreto-lei n.º 25/2021, de 29 de março, e ainda exigências procedimentais ou de participação, incluindo o seguinte faseamento dos trabalhos: i) primeira fase: preparação dos trabalhos, incluindo definição da equipa, da metodologia de trabalho, elaboração do cronograma e constituição da comissão consultiva; ii) segunda fase: atualização do diagnóstico estratégico, definição das opções estratégicas de base territorial e definição do sistema urbano, incluindo elaboração da cartografia de suporte, e, paralelamente, elaboração do relatório de definição de âmbito da avaliação ambiental estratégica; iii) terceira fase: definição do modelo territorial, das normas orientadoras, do sistema de monitorização e avaliação, do programa de execução, das fontes e estimativa de meios financeiros e do relatório ambiental; iv) quarta fase: pareceres, concertação e discussão pública da proposta. atualmente, os trabalhos de elaboração dos prot norte e prot centro encontram-se na terceira fase, sucede que nesta fase de elaboração destes programas regionais importa prosseguir um trabalho colaborativo e em rede, que agregue os municípios, os setores da administração, as instituições de ensino superior, entre outros, não tendo sido possível concluir a sua elaboração até ao final do ano de 2023. para o efeito, entende o governo prorrogar por mais 12 meses o prazo para a elaboração dos referidos programas. foi ouvida a associação nacional de municípios portugueses. assim: nos termos do artigo 56.º do decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 177/2021, de 17 de dezembro, nos seguintes termos: «5 - determinar que a elaboração referida no n.º 1 deve ser concluída no prazo de 36 meses a contar da data de entrada em vigor da presente resolução, devendo cumprir, para além do procedimento previsto no decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, as seguintes exigências procedimentais ou de participação: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...]» 2 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 21 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117212154.", "role": "user" }, { "content": "Determina a alteração do prazo de conclusão da elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território do Norte e do Centro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 5/2024 sumário: altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à cp - comboios de portugal, e. p. e. através da resolução do conselho de ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, foi autorizada a realização da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo estado à cp - comboios de portugal, e. p. e. (cp, e. p. e.), pelo cumprimento do serviço público de transporte ferroviário, no período de 2020 a 2029, nos termos do contrato de serviço público celebrado entre o estado e a empresa, tendo sido fixado o valor máximo dos encargos orçamentais a suportar em cada ano económico. contudo, em resultado do impacto da pandemia, com particular impacto no setor dos transportes, da conjuntura geopolítica, despoletada pela invasão da ucrânia e do acréscimo de preços, os pressupostos do contrato foram postos em causa, designadamente, no que se refere à redução significativa da procura, devido às restrições impostas à mobilidade e ao aumento de custos de operação, por fatores exógenos à empresa. através da resolução do conselho de ministros n.º 162/2021, de 10 de dezembro, foi autorizado o aumento da despesa prevista inicialmente, tendo sido definido o novo limite máximo do valor a pagar, que, para além dos montantes determinados pela resolução do conselho de ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, incluía o adicional referente ao ano de 2020, calculado no final daquele exercício nos termos previstos no contrato de serviço público e demais legislação aplicável. encerradas as contas dos exercícios de 2021 e 2022, é agora possível proceder ao cálculo do montante adicional que, por aplicação do previsto no contrato de serviço público, a cp, e. p. e., deverá receber. o orçamento do estado prevê a atribuição à cp, e. p. e., das compensações financeiras devidas nos termos das obrigações do contrato de serviço público, bem como os acertos de compensações relativos aos anos de 2021 e 2022. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar o aumento do valor global da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo estado à cp - comboios de portugal, e. p. e., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, no período de 2020 a 2029, autorizado pela resolução do conselho de ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, na sua redação atual, em (euro) 85 408 746,00, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - alterar o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) em 2023 - (euro) 180 903 443,00; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...].» 3 - estabelecer que o montante de (euro) 180 903 443,00, a que se refere a alínea d) do n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, na redação dada pela presente resolução não inclui (euro) 11 442 837,00 correspondente ao saldo de anos económicos antecedentes, totalizando (euro) 192 346 280,00, que integra as seguintes componentes e valores máximos: a) (euro) 58 100 747,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, relativos ao acréscimo da compensação financeira referente ao ano de 2021 e à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, justificado pelo efeito da pandemia e calculado nos termos previstos no contrato de serviço público e demais legislação aplicável; b) (euro) 7 786 092,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, relativos ao acréscimo da compensação financeira referente ao ano de 2022, justificado pelos efeitos da pandemia, da conjuntura geopolítica, despoletada pela invasão da ucrânia e do acréscimo de preços e calculado nos termos previstos no contrato de serviço público e demais legislação aplicável; c) (euro) 126 459 441,00, a que acresce o iva à taxa legal em vigor, relativos ao valor da compensação financeira referente ao ano de 2023. 4 - determinar que o pagamento do adicional das compensações referentes a 2021, a que se refere a alínea a) do número anterior, que exceda o montante de (euro) 45 938 157,00, acrescido do iva à taxa legal em vigor, foi objeto de validação por parte do instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. (imt, i. p.), deve ser previamente certificado por parte da inspeção-geral de finanças (igf). 5 - determinar que o pagamento do adicional das compensações referentes a 2022, a que se refere a alínea b) do n.º 3, deve ser previamente validado e certificado por parte do imt, i. p., e da igf. 6 - revogar o n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 162/2021, de 10 de dezembro. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117210997.", "role": "user" }, { "content": "Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 206-a/2023 sumário: prorroga o programa nacional de regadios. o programa nacional de regadios (pnregadios), visando a expansão, reabilitação e modernização dos regadios existentes e a criação de novas áreas regadas, designadamente com potencial de ligação às existentes, com o objetivo de promover o regadio e outras infraestruturas coletivas, numa ótica de sustentabilidade, contribuindo para a adaptação às alterações climáticas, o combate à desertificação e a utilização mais eficiente dos recursos, foi aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro. por forma a assegurar a execução plena do pnregadios importa prorrogar a sua duração até 2028, aumentando a sua ambição através de expansão da área intervencionada. para além de aprovar o pnregadios, a referida resolução também criou a unidade de execução para o pnregadios cuja duração é consequentemente prorrogada. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 14 da resolução do conselho de ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, nos seguintes termos: «14 - determinar que a uep do pnregadios tem a duração prevista até 2028.» 2 - alterar o anexo i à resolução do conselho de ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - revogar o anexo ii à resolução do conselho de ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro. 4 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 21 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) anexo i [...] programa nacional de regadios 1 - enquadramento a conceção do programa nacional de regadios (pnregadios) resulta da intenção de potenciar as verbas alocadas ao financiamento do regadio no âmbito do programa de desenvolvimento rural do continente 2014-2020 (pdr 2020). assim, o pnregadios abrange as intervenções em áreas de regadio (novos; reabilitação e modernização; reforços de bombagem), fazendo uso das iniciativas recentes das instituições comunitárias para promover o investimento produtivo e as respetivas condições de financiamento. os recursos disponibilizados pelo pdr 2020 são enquadrados nas seguintes ações: ação 3.4.1 - desenvolvimento do regadio eficiente; ação 3.4.2 - melhoria da eficiência dos regadios existentes. a ação 3.4.1 tem como objetivo principal «disponibilizar água aos prédios rústicos, privilegiadamente através da retenção de recursos hídricos superficiais, da implementação de sistemas de transporte e de distribuição eficientes e de métodos de rega adequados, de forma integrada com outras infraestruturas». a ação 3.4.2 tem como objetivo «promover o uso mais eficiente da água e da energia dos aproveitamentos hidroagrícolas existentes e dos regadios coletivos tradicionais, através de: a) reabilitação e modernização das infraestruturas primárias e secundárias, estações elevatórias e centrais hidroelétricas; b) melhoria da gestão dos aproveitamentos hidroagrícolas; c) melhoria da segurança das infraestruturas; d) introdução de tecnologias mais eficientes; e) reabilitação e modernização de regadios coletivos tradicionais.» o pnregadios tem um período de execução de 2014 até 2028. dado o caráter estruturante do regadio para o desenvolvimento agrícola e regional, o pnregadios foi concebido para potenciar a sua sustentabilidade, reduzindo a sua pegada ecológica, nomeadamente hídrica e energética, e criando condições para a viabilidade das explorações agrícolas beneficiadas. acresce que a tipologia das intervenções preconizadas vai criar condições para a diminuição da exploração dos recursos aquíferos subterrâneos. por outro lado, ao nível dos regadios existentes, assiste-se a um reforço da operacionalidade e racionalidade técnica das infraestruturas de adução e captação de água, que se vai traduzir em menores consumos energéticos e menores perdas de água. a manutenção e reforço de regadios sustentáveis cria condições para o estabelecimento de uma «barreira verde», a qual tende a inverter as condições de despovoamento e desertificação física agravadas pelas alterações climáticas num país de caraterísticas mediterrânicas. devido às caraterísticas do pnregadios, este programa define-se como um reforço de financiamento do pdr 2020, particularmente no que respeita às componentes de reabilitação e modernização de regadios e de construção de novas áreas de regadio. nesse sentido, considera-se que a avaliação ambiental estratégica produzida para o pdr 2020 abrange também as iniciativas a enquadrar no pnregadios, sendo naturalmente aplicáveis as recomendações que, a respeito do regadio, aquele documento estabeleceu. 2 - [...] [...] 3 - [...] [...] 4 - [...] [...] 5 - financiamento do programa nacional de regadios o investimento previsto no âmbito do pnregadios ascende a 608 milhões de euros. a respetiva repartição temporal é a seguinte: (milhões de euros) até 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 total investimento total ... 33 31 43 22 17 72 37 62 126 117 48 608 6 - [...] [...] 7 - [...] [...] 117208178.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga o Programa Nacional de Regadios", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 206/2023 sumário: autoriza a direção-geral da saúde a realizar a despesa e a assumir o encargo plurianual associado aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a covid-19 e a gripe, no âmbito da campanha de vacinação sazonal. a portaria n.º 264/2023, de 17 de agosto, veio estabelecer o modelo de funcionamento da campanha de vacinação sazonal do outono-inverno 2023-2024 contra a gripe e contra a covid-19 em farmácias comunitárias, com o objetivo de assegurar elevados padrões de eficiência e efetividade, e respetivos ganhos em saúde. determina a referida portaria que à campanha de vacinação sazonal do outono-inverno 2023-2024 se aplica, com as necessárias adaptações, o modelo constante da portaria n.º 248/2017, de 4 de agosto, que estabelece o modelo de governação do programa nacional de vacinação (pnv), bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais. por força da portaria n.º 248/2017, de 4 de agosto, é à direção-geral da saúde (dgs) que compete a coordenação nacional do pnv, designadamente assegurar a disponibilidade de vacinas em quantidade e em tempo útil para assegurar as efetivas necessidades. por outro lado, e de acordo com a portaria n.º 264/2023, de 17 de agosto, compete ao serviço de utilização comum dos hospitais (such), no âmbito da campanha de vacinação sazonal do outono-inverno 2023-2024, assegurar a receção, o armazenamento e a distribuição das vacinas adquiridas pelo serviço nacional de saúde, nomeadamente através da receção, desativação dos dispositivos de segurança se aplicável, armazenamento e distribuição das vacinas e dos consumíveis necessários à administração das mesmas, de acordo com as requisições recebidas e o stock disponível, através dos distribuidores por grosso de medicamentos devidamente licenciados e tendo em conta o disposto no sistema de boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano. neste contexto, revela-se necessária a autorização do encargo plurianual que permita à dgs remunerar o such pelos serviços prestados por esta entidade, conforme descritos no artigo 5.º da portaria n.º 264/2023, de 17 de agosto, celebrando, para o efeito, os respetivos protocolos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral da saúde (dgs) a realizar a despesa e a assumir o encargo plurianual associado aos procedimentos aquisitivos de serviços de receção, armazenagem e expedição/distribuição das vacinas contra a covid-19, monkeypox e gripe, e dos artigos indispensáveis para a respetiva administração, no âmbito dos protocolos a celebrar com o serviço de utilização comum dos hospitais para a campanha de vacinação sazonal do outono-inverno 2023-2024, até ao montante máximo de 5 491 950 eur, com o imposto de valor acrescentado (iva) incluído. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, com o iva incluído: a) 2023 - 4 393 560 eur; b) 2024 - 1 098 390 eur. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da dgs. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117198312.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa e a assumir o encargo plurianual associado aos procedimentos aquisitivos da operação logística, no âmbito da campanha de vacinação sazonal contra a COVID-19 e a gripe, no âmbito da Campanha de Vacinação Sazonal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 205/2023 sumário: procede ao reescalonamento da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a covid-19. a vacinação foi o elemento essencial do combate eficaz e duradouro contra a pandemia pela covid-19 e a administração da vacina às pessoas mais vulneráveis à doença continua a constituir um elemento central da estratégia para lidar com a infeção. no entanto, paralelamente, importa garantir que estão disponíveis terapêuticas contra a covid-19 para tratar as pessoas infetadas, as quais têm como objetivo a redução do número de casos de covid-19 com doença grave ou crítica associada, com impacto quer na mortalidade quer na utilização de recursos hospitalares do serviço nacional de saúde. neste contexto, pelo n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 37/2022, de 4 de abril, foi autorizada a realização da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a covid-19, no ano de 2022, até ao montante máximo de (euro) 32 700 000. entretanto, não se verificou a necessidade de adquirir as quantidades de medicamentos que estavam inicialmente previstas, pelo que o montante máximo autorizado pode ser reduzido, de forma significativa, para (euro) 22 663 656. subsiste, porém, a necessidade de reescalonamento da despesa para o ano de 2023, de forma a ajustar a referida resolução à execução financeira do contrato. além disso, o n.º 3 da resolução do conselho de ministros n.º 37/2022, de 4 de abril, veio alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 92/2020, de 31 de outubro, referente à aquisição de doses de tratamento do medicamento remdesivir, para os anos de 2021 e 2022, até ao montante máximo de (euro) 19 458 000. porém, por vicissitudes várias, não foi possível executar o montante programado para 2022, no total de (euro) 1 632 540, tornando-se necessário realizar nova reprogramação, que permita execução do mesmo valor no ano de 2023. considerando que se pretende garantir que a população portuguesa continue a ter acesso a estas opções terapêuticas, para doença provocada pelo vírus sars-cov2, conforme previsto na resolução do conselho de ministros n.º 37/2022, de 4 de abril, e na resolução do conselho de ministros n.º 92/2020, de 31 de outubro, torna-se necessário proceder ao reescalonamento plurianual da despesa já autorizada com a aquisição dos referidos medicamentos para o período de 2022 a 2023. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 37/2022, de 4 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar, para os anos de 2022 e 2023, a realização de despesa e compromisso plurianual associados aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a covid-19, no âmbito dos acordos de aquisição celebrados, até ao montante máximo de (euro) 22 663 656, cujos encargos não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2022 - (euro) 8 628 586; b) 2023 - (euro) 14 035 070.» 2 - alterar os n.os 1 e 2 da resolução do conselho de ministros n.º 92/2020, de 31 de outubro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa relativa à aquisição de doses de tratamento do medicamento veklury, com a denominação comum internacional remdesivir, para os anos de 2021, 2022 e 2023, até ao montante global máximo de (euro) 19 458 000. 2 - [...] a) [...] b) 2022 - (euro) 0; c) 2023 - (euro) 1 632 540.» 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117198329.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento da despesa associada aos procedimentos aquisitivos de medicamentos contra a COVID-19", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 204/2023 sumário: procede ao reescalonamento da despesa inerente ao contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma. o instituto português do sangue e da transplantação, i. p. (ipst, i. p.), tem como responsabilidade, entre outras, a satisfação das necessidades de plasma para o tratamento dos pacientes das instituições do serviço nacional de saúde, bem como das entidades privadas, tendo em conta a respetiva disponibilidade. para esse fim, e através do despacho n.º 15300-a/2016, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 242, de 20 de dezembro de 2016, preconizou-se o total aproveitamento das dádivas voluntárias e não remuneradas dos cidadãos, a favor dos doentes tratados em portugal, bem como a maximização do aproveitamento da matéria-prima nacional, para a transfusão, bem como para a produção de medicamentos derivados do plasma. considerando as necessidades de aquisição de serviços para fracionamento de plasma de origem exclusivamente nacional, resultante de colheitas de sangue do ipst, i. p., e dos hospitais com maior colheita, e subsequente fornecimento dos medicamentos derivados do plasma, resultantes deste processamento industrial, o ipst, i. p., foi autorizado, através da resolução do conselho de ministros n.º 177/2019, de 17 de outubro, a realizar despesa plurianual, entre 2020 e 2022, inerente à celebração do contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes do fracionamento de plasma humano, no montante máximo de 8 500 000 eur, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. entretanto, a pandemia da doença covid-19 obrigou à adoção de várias medidas, nomeadamente em relação à organização do trabalho, à permanência e distanciamento físico e, em especial, à circulação e ao tráfego aéreo. neste contexto a tramitação do procedimento de contratação pública sofreu alterações significativas, não sendo possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. posteriormente, vicissitudes várias na tramitação do procedimento de contratação pública, associadas ainda à manutenção de algumas medidas de prevenção, contenção e mitigação no âmbito da pandemia da doença covid-19, implicaram que a assinatura do contrato com a entidade adjudicada apenas tivesse lugar no final de 2022, atrasando significativamente a execução financeira prevista para o encargo plurianual. por outro lado, aproveita-se ainda para alterar o valor do encargo plurianual inicialmente autorizado, tendo em conta a conclusão do procedimento concursal e de modo a ajustar esse montante à execução prevista do contrato, nomeadamente ao preço contratual. optou-se, tendo em conta que a despesa não foi ainda objeto de execução, substituir a anterior autorização pela presente. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto português do sangue e da transplantação, i. p. (ipst, i. p.), a realizar a despesa inerente à celebração do contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes de fracionamento de plasma humano, no montante de máximo de 6 501 000 eur, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes do número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) em 2023: 1 539 698 eur; b) em 2024: 4 961 302 eur. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas no orçamento do ipst, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo do ipst, i. p., a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - revogar a resolução do conselho de ministros n.º 177/2019, de 17 de outubro. 7 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de dezembro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117197787.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao reescalonamento da despesa inerente ao contrato para aquisição de medicamentos derivados do plasma", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 203/2023 sumário: autoriza o gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais a realizar a despesa relativa à iniciativa évora 2027 - capital europeia da cultura. em 2027, a cidade de évora será a capital europeia da cultura 2027. esta iniciativa constitui uma oportunidade para a cidade de évora e a região do alentejo alcançarem um novo patamar de desenvolvimento cultural, social, económico e turístico, mas também um momento privilegiado para a promoção, valorização e projeção da nossa cultura na europa e no mundo. reconhecendo estes aspetos, foi assinado, em 21 de junho de 2023, um protocolo de cooperação entre as áreas governativas das finanças, da economia e do mar, da cultura e da coesão territorial e o município de évora, definir os termos de cooperação, bem como a definição do apoio financeiro a prestar pelas diversas áreas governativas à entidade gestora de évora capital europeia de cultura 2027, tendo em vista o planeamento, promoção, desenvolvimento e execução da iniciativa évora capital europeia da cultura 2027. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o gabinete de estratégia, planeamento e avaliação culturais (gepac) a realizar a despesa relativa à contribuição financeira do estado para o desenvolvimento e execução da iniciativa évora capital europeia da cultura 2027, no âmbito da programação cultural, até ao montante global de 15 000 000 eur. 2 - estabelecer que os encargos orçamentais referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2024: 2 000 000 eur; b) 2025: 3 750 000 eur; c) 2026: 3 750 000 eur; d) 2027: 5 500 000 eur. 3 - determinar que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros previstos na presente resolução são assegurados por verbas a inscrever no orçamento do gepac. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de dezembro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117198004.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais a realizar a despesa relativa à Iniciativa Évora 2027 - Capital Europeia da Cultura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 202/2023 sumário: autoriza a despesa correspondente ao supercomputador marenostrum 5 no quadro da iniciativa europeia euro high performance computing joint undertaking (eurohpc ju). a computação avançada constitui-se como fator de mudança muito significativa na capacidade dos sistemas e das tecnologias de informação, tendo um impacto muito relevante não só no desenvolvimento da atividade científica mas também na vida dos cidadãos. sendo um fator determinante de desenvolvimento científico económico e social e contribuindo para a criação de emprego qualificado, portugal está empenhado na promoção da computação avançada, nomeadamente através do envolvimento nas principais iniciativas em curso na europa e da cooperação internacional nessa área. no quadro da cooperação ibérica, portugal e espanha acordaram a concertação de iniciativas no panorama europeu de computação avançada, bem como a gestão integrada de recursos computacionais. esta cooperação concretiza-se, nomeadamente, no quadro da iniciativa europeia euro high performance computing joint undertaking (eurohpc ju), no âmbito da qual se prevê a instalação e operação em portugal e em espanha de dois supercomputadores respetivamente, o deucalion, uma máquina de petaescala, no município de guimarães e o marenostrum 5, uma máquina de preexaescala, nas instalações do barcelona supercomputing center/centro nacional de supercomputación. no âmbito do envolvimento de portugal na estratégia europeia de computação avançada e, concretamente, na rede ibérica de computação avançada, portugal assumiu o compromisso de suportar uma percentagem do custo do marenostrum 5, tendo direito a ser-lhe alocado uma percentagem de tempo de utilização do referido supercomputador. a componente c05 - «capitalização e inovação empresarial» do plano de recuperação e resiliência integra o investimento re-c05-i08, designado por «ciência mais digital», que tem por objetivo acelerar o processo de transformação digital e digitalização da ciência e dos serviços de apoio ao sistema nacional de ciência e tecnologia. nesta medida, prevê-se a criação do centro nacional de computação avançada e a conclusão da infraestrutura de apoio ao funcionamento dos dois supercomputadores deucalion e marenostrum 5. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. (fct, i. p.), a realizar a despesa correspondente à aquisição, instalação e operação do supercomputador marenostrum 5 no quadro da iniciativa europeia euro high performance computing joint undertaking (eurohpc ju), até ao montante de 9 840 192 eur. 2 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas provenientes do plano de recuperação e resiliência no montante de 6 232 705 eur e por verbas provenientes de financiamento nacional até ao montante máximo de 3 607 487 eur inscritas no orçamento de 2024 da fct, i. p. 3 - delegar no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 14 de dezembro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117197762.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa correspondente ao supercomputador MareNostrum 5 no quadro da iniciativa europeia Euro High Performance Computing Joint Undertaking (EuroHPC JU)", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 199/2023 sumário: autoriza a despesa de funcionamento do centro internacional de investigação do atlântico (air centre) entre 2024 e 2028. através da resolução do conselho de ministros n.º 29/2018, de 12 de março, a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. (fct, i. p.), foi autorizada a criar e a participar na constituição de uma entidade de direito privado português, de tipo associativo, que tem por fim a criação, instalação e funcionamento do centro internacional de investigação do atlântico (air centre) enquanto organização científica internacional. neste contexto, através da referida resolução, a fct, i. p., foi autorizada a realizar a despesa inerente aos custos com a criação e funcionamento do air centre, entre os anos 2018 e 2023. a fct, i. p., foi ainda autorizada, através da resolução do conselho de ministros n.º 55/2019, de 24 de novembro, a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa necessária para, através do air centre e em estreita colaboração com a agência espacial portuguesa e a esa, desenvolver e promover a capacidade científica e técnica nacional no âmbito de tecnologias espaciais de observação da terra e de ciências de dados ao serviço do desenvolvimento de soluções tecnológicas com interesse institucional e comercial, designadamente através da criação de um esa lab no âmbito da observação da terra, o «esa_lab@ azores», a funcionar na ilha terceira, na região autónoma dos açores. considerando a missão do air centre, de promoção de uma abordagem holística, integrativa e sistémica do conhecimento sobre espaço, atmosfera, oceanos, clima-energia e ciências dos dados no atlântico, bem como a promoção de uma perspetiva inclusiva para a ciência, tecnologia e o desenvolvimento económico, importa, agora, continuar o financiamento do air centre, de modo que este possa continuar a prosseguir a sua missão de interesse público, promovendo os novos desafios de inovação e da valorização económica e social do conhecimento. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa necessária para o funcionamento do centro internacional de investigação do atlântico (air centre), até ao montante global de 8 750 000,00 eur entre 2024 e 2028, incluindo o funcionamento do «esa_lab@azores», suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no respetivo orçamento, as quais são anualmente transferidas para o air centre, nos termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - determinar que o montante global referido no número anterior é repartido pelos anos económicos de 2024 a 2028, nos termos do anexo à presente resolução, não podendo exceder, em cada ano económico, os montantes aí previstos. 3 - estabelecer que aos montantes fixados no anexo à presente resolução para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1 a 3) ano montante (em eur) 2024... 1 750 000 2025... 1 750 000 2026... 1 750 000 2027... 1 750 000 2028... 1 750 000 total ... 8 750 000 117187775.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa de funcionamento do Centro Internacional de Investigação do Atlântico (AIR Centre) entre 2024 e 2028", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 198/2023 sumário: reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento. com a aprovação da resolução do conselho de ministros n.º 34/2023, de 19 de abril, o governo português estabeleceu um quadro de incentivos financeiros a projetos de investimento de grandes empresas que, não sendo passíveis de enquadramento no âmbito do regulamento (ue) 2021/1058, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao fundo europeu de desenvolvimento regional e ao fundo de coesão, têm enquadramento no regime contratual de investimento (rci). a resolução do conselho de ministros n.º 34/2023, de 19 de abril, contempla uma verba anual máxima de (euro) 150 000 000, abrangendo os projetos de grandes empresas enquadráveis no rci, destinando-se, nos termos do n.º 4 dessa resolução, às tipologias de operação inovação produtiva e investigação e desenvolvimento tecnológico. adicionalmente, importa garantir a transição de saldos. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 1 da resolução do conselho de ministros n.º 34/2023, de 19 de abril, que passa a ter a seguinte redação: «1 - alocar ao regime contratual de investimento (rci), até ao final do período de vigência do atual quadro financeiro plurianual 2021-2027, uma verba anual máxima de (euro) 150 000 000, em termos de compromisso, a qual, não sendo comprometida em cada ano, transita para o ano seguinte, com vista ao financiamento de projetos de grandes empresas ao abrigo dos sistemas de incentivos às empresas que, não sendo passíveis de enquadramento no âmbito do regulamento (ue) 2021/1058, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao fundo europeu de desenvolvimento regional e ao fundo de coesão, têm enquadramento no rci.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117187791.", "role": "user" }, { "content": "Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 195/2023 sumário: autoriza o reescalonamento da despesa com a execução do projeto biblioteca do conhecimento online (b-on), para o triénio 2022-2024. a biblioteca do conhecimento online (b-on) proporciona à comunidade de ensino e investigação nacional, desde 2004, o acesso a um muito relevante acervo de conteúdos científicos, disponibilizados por algumas das mais reputadas editoras e titulares de bases de dados internacionais. o projeto b-on é, desde o seu início, promovido e dinamizado pelo governo, sendo gerido pela fundação para a ciência e a tecnologia, i. p.(fct, i. p.), a qual, entre outros aspetos, é responsável pela condução dos processos aquisitivos dos conteúdos disponibilizados à comunidade de ensino e investigação. a agregação da procura realizada através de uma compra centralizada destes conteúdos cria economias de escala, geradoras de poupanças significativas. os processos aquisitivos levados a cabo no quadro do projeto b-on conduzem à celebração de contratos com os fornecedores de conteúdos cuja vigência coincide com ciclos de três anos. através da resolução do conselho de ministros n.º 8/2022, de 26 de janeiro, a fct, i. p., ficou autorizada a celebrar contratos com um conjunto de fornecedores de conteúdos para vigorarem durante o triénio 2022-2024, que corresponde ao atual ciclo de vida do projeto b-on. contudo, os montantes associados à autorização de despesa concedida não permitiram que, no caso particular da editora elsevier, fosse celebrado um contrato que, à semelhança de todos os restantes, fosse temporalmente alinhado com a data do fim do ciclo b-on em causa, concretamente, o dia 31 de dezembro de 2024. assim, o contrato celebrado com aquela editora tem como data de final de vigência o dia 31 de outubro de 2024. importa, por isso, celebrar novo contrato com a editora elsevier que cubra o fornecimento de conteúdos entre os dias 1 de novembro e 31 de dezembro de 2024 e que permita aos autores afiliados a instituições membro da b-on publicar em acesso aberto em revistas da referida editora, sem custos para si ou para aquelas instituições. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 2 e 3 da resolução do conselho de ministros n.º 8/2022, de 26 de janeiro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p. (fct, i. p.), a realizar a despesa inerente à execução dos contratos a celebrar com os fornecedores de conteúdos no âmbito do projeto biblioteca do conhecimento online (b-on) association for computing machinery, american chemical society, american institute of physics, annual reviews, clarivate analytics ltd, ebsco, elsevier, emerald group publishing, ieee, institute of physics publishing, royal society of chemistry, sage, society for industrial and applied mathematics, springer nature customer service center gmbh, taylor & francis group, wiley, para o triénio 2022-2024, até ao montante global de (euro) 43 216 816,00 eur, a que acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - [...] a) 2022: 13 092 445,00 eur; b) 2023: 14 978 962,00 eur; c) 2024: 15 145 409,00 eur. 3 - [...] a) [...] i) 11 657 358,00 eur, provenientes de receitas de impostos do orçamento da fct, i. p; ii) 1 435 087,00 eur, correspondente a receitas próprias cobradas pela fct, i. p., no âmbito da prestação de serviços a entidades terceiras; b) [...] i) 13 505 962,00 eur, provenientes de receitas de impostos do orçamento da fct, i. p.; ii) 1 473 000,00 eur, correspondente a receitas próprias cobradas pela fct, i. p., no âmbito da prestação de serviços a entidades terceiras; c) [...] i) 13 686 409,00 eur, provenientes de receitas de impostos do orçamento da fct, i. p.; ii) 1 459 000,00 eur, correspondente a receitas próprias cobradas pela fct, i. p., no âmbito da prestação de serviços a entidades terceiras.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177333.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o reescalonamento da despesa com a execução do projeto Biblioteca do Conhecimento Online (b-on), para o triénio 2022-2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 194/2023 sumário: clarifica o regime aplicável às despesas com o desempenho de funções da comissária-geral na expo 2025 osaka kansai. a resolução do conselho de ministros n.º 149/2022, de 29 de dezembro, definiu o modelo geral da participação de portugal na expo 2025 osaka kansai. a referida resolução foi posteriormente alterada através da resolução do conselho de ministros n.º 114/2023, de 22 de setembro, em virtude da necessidade de complementar a área económica e de negócios, desenvolvida pela agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), com outras áreas, em particular a área cultural, assegurando uma abordagem multidisciplinar e transversal da participação, tendo procedido à nomeação de uma comissária-geral que, em coordenação com a aicep, e. p. e., e em complemento do trabalho realizado por esta agência, assegura uma implementação pluridisciplinar da nossa participação na expo 2025 osaka kansai. com efeito, a resolução do conselho de ministros n.º 114/2023, de 22 de setembro, registou a oportunidade para promover a transversalidade e multidisciplinaridade da participação. não obstante, importa alterar a resolução do conselho de ministros n.º 149/2022, de 29 de dezembro, no sentido de clarificar o regime aplicável às despesas necessárias para o desempenho de comissária/o-geral. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a alínea b) do n.º 20 da resolução do conselho de ministros n.º 149/2022, de 29 de dezembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «20 - [...] a) [...] b) as despesas inerentes às deslocações e estadas em território nacional ou no estrangeiro relativas ao alojamento, alimentação e transportes, independentemente do meio utilizado, necessárias para o desempenho das funções de comissária/o-geral, de acordo com o regime jurídico das ajudas de custo atribuídas aos cargos de direção superior de 1.º grau da administração pública, são autorizadas e suportadas pelo orçamento da aicep, e. p. e., afeto à expo 2025 osaka kansai previsto nos n.os 13 e 14.» 2 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177325.", "role": "user" }, { "content": "Clarifica o regime aplicável às despesas com o desempenho de funções da comissária-geral na Expo 2025 Osaka Kansai", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 193/2023 sumário: autoriza a despesa relativa à participação de portugal no programa de parcerias internacionais e em organizações científicas internacionais no ano de 2024. a participação nacional em programas e em organizações científicas internacionais visa fortalecer a inovação tecnológica e a liderança científica, investindo estrategicamente na participação de parceiros portugueses em atividades e segmentos-chave das cadeias de valor de tecnologias, nas quais a indústria e as instituições de investigação e desenvolvimento podem ser líder ou parceiro de projeto, aprimorando a liderança científica nacional e o desenvolvimento de tecnologia associado. através da resolução do conselho de ministros n.º 24/2018, de 8 de março, na sua redação atual, foi autorizada a despesa inerente à participação de portugal no programa e nas organizações científicas internacionais de que portugal é membro, entre 2018 e 2023. importa, assim, assegurar a estabilidade dos projetos de i&d em curso, a desenvolver pela comunidade científica e pelo tecido empresarial nacional, no âmbito dos referidos programas e organizações científicas internacionais. neste contexto, após um período de aferição técnica, torna-se necessário assegurar a continuidade da participação de portugal nas organizações científicas e tecnológicas internacionais de que é já membro, dando a necessária estabilidade às atividades de investigação e desenvolvimento em curso e a desenvolver não só pela comunidade científica, mas, também, pelo tecido empresarial nacional. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a fundação para a ciência e a tecnologia i. p. (fct, i. p.) a celebrar os contratos relativos a uma nova fase do programa de parcerias internacionais «goportugal - global science and technology partnerships - portugal», entre a fct, i. p., e a carnegie mellon university, o massachusetts institute of technology e a university of texas at austin, bem como a extensão da parceria com a sociedade fraunhofer. 2 - autorizar a fct, i. p., a realizar a despesa inerente à execução de 2024, dos contratos com as instituições referidas no número anterior, no montante global de 12 700 000,00 eur de acordo com o estabelecido no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - autorizar a fct, i. p., a realizar a despesa correspondente às quotizações de portugal em organizações internacionais de que é parte, no montante global de 54 491 934,23 eur, de acordo com o estabelecido no anexo ii à presente resolução, da qual faz parte integrante. 4 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da fct, i. p. 5 - estabelecer que, caso seja atribuído financiamento adicional a este investimento com origem em fundos europeus, o financiamento nacional é reduzido na respetiva proporção. 6 - delegar no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - mandatar o membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior para, através da fct, i. p., acompanhar, monitorizar e avaliar a execução dos contratos referidos na presente resolução. 8 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo i (a que se refere o n.º 2) programa «goportugal - global science and technology partnerships - portugal» (em euros) 2024 fraunhofer portugal... 1 000 000,00 mit-portugal... 4 500 000,00 cmu - portugal... 3 800 000,00 ut austin - portugal... 3 400 000,00 total... 12 700 000,00 anexo ii (a que se refere o n.º 3) quotas de organizações internacionais (em euros) 2024 cern - european organization for nuclear research... 14 430 951,55 cyted - programa iberoamericano de ciencia y tecnología para el desarrollo... 250 000,00 embc - european molecular biology conference... 330 000,00 embl - european molecular biology laboratory... 1 650 000,00 esa - european space agency... 25 000 000,00 eso - european southern observatory... 2 900 000,00 esrf - european synchrotron radiation facility... 1 100 000,00 inl - international iberian nanotechnology laboratory ... 3 800 000,00 pequenas organizações... 5 030 982,68 total... 54 491 934,23 117177317.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa relativa à participação de Portugal no programa de parcerias internacionais e em organizações científicas internacionais no ano de 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 192/2023 sumário: aprova o programa nacional de investimentos para a década de 2021 a 2030. o programa nacional de investimentos 2030 (pni 2030) tem como objetivo ser o instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, para fazer face às necessidades e desafios da próxima década e décadas vindouras. para tal, o pni assenta em três objetivos estratégicos: (i) coesão, competitividade e inovação; (ii) sustentabilidade, e (iii) ação climática. a sua elaboração resultou de um processo de auscultação pública, envolvendo os mais variados atores económicos e sociais, de forma a alcançar um amplo consenso nacional relativamente aos investimentos a realizar, ao qual sucedeu um exercício de análise e planeamento por parte do governo. o pni 2030 tem um âmbito multissetorial, incidindo sobre os setores da mobilidade e transportes - fatores-chave para a competitividade externa e coesão interna do nosso país -, como também do ambiente, energia e regadio, fundamentais para enfrentar os desafios da descarbonização e da transição energética. a primeira versão do pni 2030 foi discutida em conselho de ministros, em janeiro de 2019, e posteriormente enviada para apreciação da assembleia da república, que, para o efeito, criou um grupo de trabalho na comissão de economia, inovação e obras públicas. o resultado deste trabalho foi aprovado por resolução da assembleia da república n.º 154/2019, de 23 de agosto. o pni 2030 foi então submetido ao conselho superior de obras públicas (csop), que também analisou a resolução da assembleia da república, e, após recolhidas outras contribuições, emitiu parecer em junho de 2020. na sequência do parecer, foi produzida uma versão revista do pni, datada de outubro de 2020, que foi objeto de apresentação em sessão pública. uma vez que o pni 2030 está sujeito a avaliação ambiental, o governo encarregou, em novembro de 2020, o laboratório nacional de engenharia civil, i. p., de realizá-la, tendo o relatório ambiental, na sua versão de setembro de 2021, sido objeto de consulta pública até dezembro de 2021. adicionalmente, procedeu-se à audição de entidades com responsabilidades ambientais. o relatório ambiental ficou concluído em junho de 2022, e a declaração ambiental foi emitida em janeiro de 2023. face ao que precede, cabe agora ao governo aprovar o pni 2030, o qual deverá, doravante, ser objeto de desenvolvimento e concretização através de planos mais específicos. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros decide: 1 - aprovar o programa nacional de investimentos 2030 (pni 2030), para a década de 2021 a 2030, que incorpora os resultados da avaliação ambiental estratégica (aae) e o qual se estrutura nas seguintes quatro áreas temáticas: a) transportes e mobilidade; b) ambiente; c) energia; e d) regadio. 2 - determinar que o pni 2030, composto pelo relatório e os anexos a.1, fichas de investimento, a.2, antecedentes - peti+ 2014/20, a.3, diagnósticos setoriais e a.4, síntese do processo de auscultação pública, é disponibilizado no endereço eletrónico https://www.infraestruturasdeportugal.pt/infraestruturas/investimentos/programas/planos-estrategicos/pni2030, do sítio na internet da infraestruturas de portugal, s. a. 3 - delegar nos membros do governo responsáveis pelas áreas das infraestruturas, do ambiente e da agricultura, a implementação do pni 2030, através da execução das medidas nele preconizadas e de outras que se revelem necessárias ao cumprimento dos seus objetivos estratégicos, a saber: a) coesão, reforçando a coesão territorial, em particular através do reforço da conetividade dos territórios, e da atividade económica, valorizando o capital natural; b) competitividade e inovação, aumentando e melhorando as condições infraestruturais do território nacional, capitalizando o potencial geográfico atlântico nacional e reforçando a inserção territorial de portugal na europa, em particular na península ibérica; c) sustentabilidade e ação climática, promovendo a descarbonização da economia e a transição energética, adaptando os territórios às alterações climáticas e garantindo uma maior resiliência das infraestruturas. 4 - delegar nos membros do governo responsáveis pelas áreas das infraestruturas, do ambiente e da agricultura, a operacionalização do sistema de seguimento previsto no processo de aae do pni 2030. 5 - determinar que a assunção de compromissos no âmbito da execução das medidas previstas na presente resolução depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes. 6 - determinar que o membro do governo responsável pela área das infraestruturas prossegue o desenvolvimento do modelo multimodal de transportes, que permita aferir priorizações ou atualizações do plano, cuja importância releva também para cumprimento da condição habilitadora para financiamento de projetos do portugal 2030. 7 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177496.", "role": "user" }, { "content": "Aprova o Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 189-a/2023 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais e a realização de despesa pelo fundo ambiental para a implementação da frota verde no âmbito do programa de neutralidade energética do grupo águas de portugal. a resolução do conselho de ministros n.º 136/2022, de 28 de dezembro, aprovou o apoio pelo fundo ambiental ao programa de neutralidade energética do grupo águas de portugal (grupo adp), também já aprovado. este programa visa a redução de consumos de energia nas infraestruturas sob exploração e gestão das empresas públicas que integram o referido grupo e o forte aumento da produção própria de energia 100 % renovável, e, bem assim, o recurso à produção descentralizada de energia elétrica através do autoconsumo, permitindo atingir a neutralidade energética em 2030. caso se atinja este objetivo, o grupo adp será o primeiro grupo mundial do setor da água a implementar a neutralidade e autossustentabilidade energética, em linha com o compromisso assumido, por via da subscrição do «business ambition for 1.5ºc da united nations global compact», no sentido de desenvolver ações e iniciativas que assegurem uma redução de, pelo menos, 50 % das emissões de co(índice 2) registadas em 2010. o programa de neutralidade energética do grupo adp visa, ainda, permitir a participação ativa das empresas do grupo adp e dos seus trabalhadores no referido programa, tornando-os, assim, agentes ativos da transição energética. por fim, o programa contempla um processo de renovação e descarbonização da frota automóvel das empresas do grupo adp, por via da locação de veículos híbridos, plug-in e elétricos, potenciando que a mesma seja integralmente constituída por «veículos não poluentes», incluindo veículos de emissões nulas, na aceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 86/2021, de 19 de outubro, que estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões. as únicas exceções serão os segmentos de viaturas essenciais às atividades de operação e manutenção desenvolvidas pelas empresas operacionais do grupo adp para as quais não existam alternativas não poluentes e a custos suportáveis no mercado. verifica-se, no entanto, a necessidade de proceder à reprogramação dos encargos plurianuais constante da resolução do conselho de ministros n.º 136/2022, de 28 de dezembro, bem como à sua atualização, de forma a antecipar a assunção de compromissos e a garantir que os objetivos referidos são alcançados no prazo estipulado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 136/2022, de 28 de dezembro, nos seguintes termos: «1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] a) em 2022, (euro) 630 000,00 eur; b) em 2023, (euro) 6 890 000,00 eur; c) (revogada.) 5 - (revogado.) 6 - [...]» 2 - revogar a alínea c) do n.º 4 e o n.º 5 da resolução do conselho de ministros n.º 136/2022, de 28 de dezembro. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117187759.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais e a realização de despesa pelo Fundo Ambiental para a implementação da Frota Verde no âmbito do Programa de Neutralidade Energética do Grupo Águas de Portugal", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 189/2023 sumário: autoriza a realização de despesa para aquisição de imóveis e respetivas obras de adaptação para funcionamento da chancelaria das embaixadas de portugal em berlim e em roma. a secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros (sgmne) tem por missão gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços internos e serviços periféricos externos do mne e promover a necessária renovação desses meios, em articulação com os organismos competentes. atento aos elevados encargos com os arrendamentos de imóveis instalações onde funcionam os serviços periféricos externos do ministério dos negócios estrangeiros na europa, designadamente em berlim e roma. no âmbito de uma gestão criteriosa do erário público, urge adquirir um imóvel especificamente destinado ao funcionamento das instalações da chancelaria da embaixada de portugal em berlim e em roma, cujo arrendamento anual tem um encargo de cerca de 470 000,00 eur e 84 000,00 eur respetivamente. atenta, ainda, a relevância histórica da presença diplomática de portugal nestes países da união europeia, através da presente resolução pretende-se dar sequência aos procedimentos necessários para aquisição, bem como, para as respetivas obras de adaptação, dos respetivos imóveis aos fins a que os mesmos se destinam. para berlim, o valor estimado da despesa a realizar, neste âmbito, não deverá exceder os 14 500 000,00 eur, dos quais 12 000 000,00 eur para a aquisição do imóvel e 2 500 000,00 eur para obras. a estes valores acresce o pagamento de impostos e taxas, sempre que sejam legalmente devidos, sem prejuízo de quaisquer isenções ou outros benefícios aplicáveis. para roma, o valor estimado da despesa a realizar, neste âmbito, não deverá exceder os 8 500 000,00 eur, dos quais 7 000 000,00 eur para a aquisição do imóvel e 1 500 000,00 eur para obras. a estes valores acresce o pagamento de impostos e taxas, sempre que sejam legalmente devidos, sem prejuízo de quaisquer isenções ou outros benefícios aplicáveis.: neste contexto, a presente resolução visa aprovar a realização da referida despesa, bem como a assunção de encargos plurianuais, considerando que os contratos que se pretendem celebrar configuram compromissos para os anos económicos de 2023 a 2024. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o ministério dos negócios estrangeiros, sem prejuízo da tramitação procedimental legal necessária, a realizar a despesa decorrente da aquisição, e respetivas obras de adaptação: a) de um imóvel destinado à instalação da chancelaria da embaixada de portugal em berlim, até ao montante de 14 500 000,00 eur, valor ao qual acresce o pagamento de impostos e taxas, sempre que sejam legalmente devidos, sem prejuízo de quaisquer isenções ou outros benefícios aplicáveis; b) de um imóvel destinado à instalação da chancelaria da embaixada de portugal em roma, até ao montante de 8 500 000,00 eur, valor ao qual acresce o pagamento de impostos e taxas, sempre que sejam legalmente devidos, sem prejuízo de quaisquer isenções ou outros benefícios aplicáveis. 2 - determinar que os procedimentos necessários relativos à concretização das despesas referidas no número anterior são realizados através das entidades e serviços competentes do ministério dos negócios estrangeiros e ministério das finanças. 3 - determinar que os encargos resultantes da despesa referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o pagamento de impostos e taxas, sempre que sejam legalmente devidos, sem prejuízo de quaisquer isenções ou outros benefícios aplicáveis: a) 2023 - aquisição: i) em berlim: 12 000 000,00 eur; ii) em roma: 7 000 000,00 eur; b) 2024 - obras de adaptação: i) em berlim: 2 500 000,00 eur; ii) em roma: 1 500 000,00 eur. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros, provenientes de dotação do ministério das finanças. 5 - estabelecer que os montantes fixados na presente resolução, para cada ano económico, são acrescidos dos saldos apurados no ano que lhe antecede. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177488.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização de despesa para aquisição de imóveis e respetivas obras de adaptação para funcionamento da Chancelaria das Embaixadas de Portugal em Berlim e em Roma", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 188/2023 sumário: procede à transferência de verbas do fundo de fomento cultural para a fundação de serralves, fundação casa da música e fundação centro cultural de belém. o decreto-lei n.º 240-a/89, de 27 de julho, na sua redação atual, que institui a fundação de serralves e aprova os respetivos estatutos, determina que o estado assegura, anualmente, para as despesas de funcionamento desta fundação e para as despesas de funcionamento e atividades do museu de arte contemporânea subsídios equivalentes aos fixados para os mesmos fins, no ano de 2001, atualizados nos termos do despacho normativo n.º 613/94, de 23 de agosto. o decreto-lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, que institui a fundação casa da música e aprova os respetivos estatutos, prevê que o estado, através do ministério da cultura, assegure uma contribuição financeira para as despesas de funcionamento da fundação no montante anual de (euro) 10 000 000, montante que pode ser reduzido quando e na medida em que esse valor, acumulado com o das receitas, exceda o montante das despesas previstas no orçamento aprovado. o decreto-lei n.º 391/99, de 30 de setembro, que procedeu à aprovação dos estatutos da fundação centro cultural de belém, determina que constitui património da fundação o valor dos subsídios periódicos ou extraordinários que o estado entenda conceder. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 240-a/89, de 27 de julho, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do anexo ao decreto-lei n.º 391/99, de 30 de setembro, do n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, da alínea i) do n.º 2 do artigo 13.º do decreto-lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o fundo de fomento cultural a realizar em 2024 a despesa, até ao montante global de (euro) 27 950 000,00, nos seguintes termos: a) (euro) 6 400 000,00, a transferir para a fundação de serralves; b) (euro) 10 000 000,00, a transferir para a fundação casa da música; c) (euro) 11 550 000,00, a transferir para a fundação centro cultural de belém. 2 - estabelecer que as verbas destinadas a assegurar os encargos referidos no número anterior se encontram inscritas no orçamento do fundo de fomento cultural. 3 - determinar que a direção-geral do tesouro e finanças (dgtf) transfere, em 2023, um montante de (euro) 5 912 251,00 para a fundação de serralves para compensação do montante de atualização previsto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 240-a/89, de 27 de julho, na sua redação atual, referente aos anos de 2016 a 2023. 4 - estabelecer que o encargo previsto no número anterior é satisfeito por verbas adequadas inscritas no capítulo 60 do ministério das finanças gerido pela dgtf. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177471.", "role": "user" }, { "content": "Procede à transferência de verbas do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, Fundação Casa da Música e Fundação Centro Cultural de Belém", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 186/2023 sumário: autoriza o exército a realizar a despesa inerente à manutenção dos carros de combate leopard. as forças armadas ucranianas estão envolvidas num conflito que dura há sete anos e que se agravou drasticamente, em 24 de fevereiro de 2022, aquando da invasão da ucrânia pelas forças armadas da federação da rússia. por força desta situação, e desde aquela data, os estados-membros da união europeia e aliados nato têm vindo a prestar assistência no sentido de reforçar as capacidades e a resiliência das forças armadas ucranianas para a defesa da integridade territorial e da soberania da ucrânia, bem como para a proteção da população civil da agressão militar em curso, fornecendo, para o efeito, equipamento militar e outro. desde aquela data, portugal vem fornecendo apoio militar à ucrânia através de equipamento letal e não letal, num valor que ascende a 21 meur. neste contexto, e na sequência da solicitação da ucrânia a vários parceiros para fornecimento de carros de combate, foram estabelecidos contactos entre países parceiros e aliados no sentido de serem disponibilizados estes meios àquele país, no quadro da coligação multilateral constituída para o efeito, liderada pela república federal da alemanha. após avaliação do sistema de forças nacional, portugal disponibilizou, em março de 2023, três carros de combate (cc) leopard 2a6 às forças armadas ucranianas. os cc leopard 2a6 são uma capacidade do exército português, tecnologicamente sofisticada, complexa e crítica, cujo fornecimento às forças armadas ucranianas alavancou a necessidade de promover ações de manutenção na restante frota de cc leopard 2a6, com vista a garantir a sustentação desta capacidade que contribui para a defesa dos interesses essenciais da segurança nacional, e a não comprometer os compromissos internacionais assumidos no quadro da aliança atlântica. a alienação dos cc leopard 2a6 às forças armadas ucranianas foi efetuada em articulação com o ministério da defesa da república federal da alemanha, autoridade técnica sobre este sistema de armas, a qual se disponibilizou para apoiar as ações de manutenção das 14 viaturas da frota nacional, fazendo deslocar a portugal, em 21 de fevereiro de 2023, uma equipa técnica da empresa com exclusividade sobre os cc leopard 2a6 - a krauss-maffei wegmann gmbh & co. kg (knds) - que procedeu à avaliação da frota e identificou as respetivas necessidades de manutenção. no decurso desta visita técnica e de reuniões subsequentes com o ministério da defesa da república federal da alemanha e a knds, estimou-se que as ações de manutenção em causa tenham um prazo de execução de três anos, sendo o seu custo suportado pelo ministério da defesa da república federal da alemanha. atenta a avaliação técnica efetuada aos cc leopard 2a6 e às ações de manutenção identificadas como necessárias, incluindo o transporte dos mesmos, estima-se que o correspondente encargo se execute num espaço temporal de três anos, a iniciar em 2024. para este efeito, em 28 de novembro de 2023, foi assinada uma letter of intent (loi), contendo os termos e condições do apoio prestado pelo ministério da defesa da república federal da alemanha ao ministério da defesa nacional, através do exército português, e a knds. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o exército português a realizar a despesa inerente à manutenção dos carros de combate leopard 2a6, incluindo o transporte dos mesmos para e do local de reparação, até ao montante global de 20 000 000 eur, que inclui o imposto sobre valor acrescentado (iva) aplicável à taxa legal em vigor, com a seguinte programação de encargos: 2 - determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, nos quais já se inclui o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 10 000 000 eur; b) 2025 - 5 000 000 eur; c) 2026 - 5 000 000 eur. 3 - estabelecer que a importância fixada, no número anterior, para os anos de 2025 e 2026, pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas a inscrever no orçamento do exército português, no âmbito da receita arrecadada, proveniente das transferências a efetuar pelo ministério da defesa da república federal da alemanha de acordo com a programação prevista de 5 000 000 eur por ano, a iniciar em 2023 e a finalizar em 2026. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177414.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Exército a realizar a despesa inerente à manutenção dos carros de combate Leopard", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 185/2023 sumário: autoriza o fundo de fomento cultural a realizar a despesa decorrente da concretização do programa de cheque livro. o artigo 210.º da lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o orçamento do estado para 2023, determina que o governo estabelece em 2023 um programa de cheque livro, como medida de incentivo aos hábitos de leitura nos jovens adultos. nos termos do decreto-lei n.º 103/2012, de 16 de maio, na sua redação atual, que aprova a orgânica da direção-geral do livro, dos arquivos e das bibliotecas (dglab), a dglab tem por missão assegurar a execução de uma política integrada do livro não escolar, das bibliotecas e da leitura, competindo-lhe, nomeadamente, assegurar o desenvolvimento de uma política do livro não escolar e da leitura e promover a leitura, em articulação com os setores públicos e privado. nos termos do decreto-lei n.º 102/80, de 9 de maio, na sua redação atual, compete ao fundo de fomento cultural (ffc) prestar apoio financeiro às atividades de promoção e difusão dos diversos ramos de cultura, dentro dos objetivos a prosseguir pelo ministério da cultura, bem como conceder subsídios e bolsas para outros fins de ação cultural. considerando o exposto, a dglab, em articulação com o ffc, foi incumbida da conceção e implementação do programa do cheque livro, o qual será concretizado mediante a atribuição de vales para aquisição de livros através de uma plataforma eletrónica criada para o efeito. assim: nos termos do artigo 210.º da lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, dos artigos 17.º e 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o fundo de fomento cultural a realizar a despesa decorrente da concretização do programa de cheque livro, até ao montante máximo de (euro) 4 400 000,00. 2 - determinar que os encargos orçamentais previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2024 - (euro) 4 000 000,00; b) 2025 - (euro) 400 000,00. 3 - estabelecer que o montante fixado para 2025 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que regulamentação do programa do cheque livro é feita por portaria do membro do governo responsável pela área da cultura. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da cultura, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177439.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar a despesa decorrente da concretização do Programa de Cheque Livro", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 183/2023 sumário: altera a estrutura de missão «recuperar portugal». o plano de recuperação e resiliência (prr) para portugal corresponde a um dos principais instrumentos para a concretização da estratégia portugal 2030, contemplando um conjunto de reformas e de investimentos que têm em vista reforçar a recuperação económica de portugal, na sequência da pandemia da doença covid-19. portugal submeteu, a 26 de maio do presente ano, uma proposta de atualização do prr que, após avaliação positiva da comissão europeia, foi aprovada pelo conselho da união europeia, conforme decisão de execução de 17 de outubro de 2023. o prr português, passou, assim, de 16,6 mil milhões para 22,2 mil milhões de euros, contemplando 34 novos investimentos e 12 novas reformas. o decreto-lei n.º 61/2023, de 24 de julho, veio densificar as regras em matéria de duplo financiamento e estabelecer o regime aplicável à recuperação de financiamentos, clarificando-se também o procedimento relativo ao pagamento do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado de projetos financiados pelo prr, o que convoca a intervenção da «recuperar portugal». importa, nestas novas circunstâncias, dotar a «recuperar portugal», de recursos humanos que permitam acompanhar a atualização do prr, no que respeita ao exercício das suas competências de coordenação técnica, de gestão, acompanhamento e execução do plano, tendo em vista o pleno cumprimento da sua missão e objetivos definidos no âmbito da execução do prr. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 6.º do decreto-lei n.º 29-b/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 11 da resolução do conselho de ministros n.º 46-b/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, nos seguintes termos: «11 - estabelecer que a \"recuperar portugal\" integra até 75 elementos, entre os quais os previstos no n.º 4, até 60 técnicos superiores e até quatro assistentes técnicos ou operacionais.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177374.", "role": "user" }, { "content": "Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 181/2023 sumário: autoriza a despesa com a criação do centro interpretativo do 25 de abril de 1974. as comemorações dos 50 anos do 25 de abril iniciaram-se no dia 23 de março de 2022 - momento em que portugal cumpriu mais dias em democracia do que aqueles em que viveu em ditadura - e terminam no final de 2026, ano em que se cumprem 50 anos sobre a aprovação da constituição da república portuguesa e sobre as primeiras eleições legislativas, presidenciais e autárquicas em liberdade. o objetivo das comemorações é celebrar a data e os seus múltiplos significados no século xxi, pretendendo-se igualmente dar forma material à memória do 25 de abril e projetar o seu futuro através de objetos de caráter permanente. a associação 25 de abril é uma associação de utilidade pública destinada à consagração e à defesa de valores cívicos que tem como fins principais a consagração e divulgação, no domínio cultural, do espírito do movimento libertador do 25 de abril de 1974, a recolha, conservação e tratamento de material informativo e documental para a história do 25 de abril e do processo histórico que o precedeu e se lhe seguiu e a divulgação, pedagogia e defesa dos valores e espírito democráticos. neste sentido, e tendo a associação 25 de abril a intenção de criar um centro interpretativo do 25 de abril, esta iniciativa responde aos objetivos das comemorações dos 50 anos do 25 de abril, designadamente, por projetar para o futuro, com carácter permanente, a singularidade da história e da democracia portuguesa. tendo o terreiro do paço sido palco importante dos acontecimentos do dia 25 de abril de 1974 e constituindo um dos espaços de lisboa mais visitados, justifica-se que o centro interpretativo do 25 de abril de 1974 possa ser ali instalado honrando a sua história e projetando a sua visibilidade. assim: nos termos da alínea e) do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) a realizar despesa, até ao final do primeiro trimestre de 2024, no montante global de 5 275 577,00 eur acrescido do imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor, para instalação e funcionamento do centro interpretativo do 25 de abril de 1974, nos termos a definir, em articulação com a estrutura de missão para as comemorações do quinquagésimo aniversário do 25 de abril, por acordo a celebrar com a associação 25 de abril e com a associação de turismo de lisboa, onde serão igualmente definidas as condições de instalação e funcionamento do centro interpretativo do 25 de abril de 1974. 2 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da sgpcm. 3 - delegar no membro do governo responsável pela área da presidência do conselho de ministros, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de dezembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177293.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril de 1974", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 179/2023 sumário: autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao orçamento geral do estado de angola. no contexto das comemorações do cinquentenário da revolução de 25 de abril de 1974, o estado português associa-se ao estado angolano na reabilitação da fortaleza de são francisco do penedo, em luanda, com vista à construção, naquele espaço, do museu da luta pela libertação nacional de angola. trata-se de um edifício com forte carga simbólica, uma vez que aí estiveram encarcerados, durante a ditadura do estado novo, presos políticos e de consciência. o compromisso assim assumido pela república portuguesa com a república de angola é uma forma de lembrar que a libertação do povo português e a libertação das antigas colónias são acontecimentos ligados por um nexo causal. se a revolução portuguesa abriu espaço ao reconhecimento da independência das novas nações africanas, não é menos exato dizer que foram também as lutas dos povos colonizados que permitiram libertar portugal. nessa medida, o 25 de abril constitui um património que os dois povos partilham. só o reconhecimento desta história comum permite alicerçar as relações estreitas e fraternas que hoje se verificam entre portugal e angola. a reabilitação da fortaleza de são francisco do penedo insere-se além disso numa política de preservação e valorização do património histórico e cultural, em coerência com os compromissos internacionais assumidos por ambos os estados em matéria de cooperação para o desenvolvimento e cultura, traduzindo, designadamente, o empenho de portugal e de angola na concretização da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável (agenda 2030), da agenda de ação de adis abeba sobre o financiamento do desenvolvimento e da parceria global para a cooperação para o desenvolvimento eficaz. igualmente, a estratégia da cooperação portuguesa 2030, aprovada em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro, consagra a cultura como dimensão fundamental do desenvolvimento humano, e o programa estratégico de cooperação (pec) portugal - angola, assinado para o período 2023-2027, elaborado de acordo com as prioridades e objetivos de angola, reconhece a preservação e valorização do património artístico e cultural como um ativo inquestionável no processo de desenvolvimento. assim: nos termos do artigo 44.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos das alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 200.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a disponibilização de um montante extraordinário de 34 000 000,00 eur para apoio direto ao orçamento geral do estado de angola, a desembolsar até ao final do ano de 2023, destinado a contribuir para o restauro e apetrechamento da fortaleza de são francisco do penedo, em luanda, com vista à construção, naquele espaço, do museu da luta pela libertação nacional de angola. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes do número anterior são assegurados pelas verbas a inscrever no orçamento do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., por contrapartida de verbas a transferir pelo ministério das finanças. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, sem prejuízo das competências do membro do governo responsável pela área das finanças relativas ao respetivo orçamento. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117177309.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de Angola", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 175/2023 sumário: autoriza a execução da medida de assistência à missão de formação militar da união europeia em moçambique, aprovada no âmbito do mecanismo europeu de apoio à paz. a resolução do conselho de ministros n.º 58/2022, de 6 de julho, autorizou a execução da decisão (pesc) 2021/2032 do conselho, de 19 de novembro de 2021, e da decisão (pesc) 2022/668 do conselho, de 21 de abril de 2022, relativas à implementação da medida de assistência, no âmbito do mecanismo europeu de apoio à paz, para apoiar unidades militares treinadas pela missão de formação militar da união europeia em moçambique. de acordo com aquelas decisões e resolução, bem como com o contrato subsequentemente celebrado entre o estado português e a comissão europeia e respetiva adenda, o ministério da defesa nacional ficou responsável pela implementação daquela medida de assistência no montante de 85 000 000,00 eur, com a duração de 36 meses a contar da data de celebração do referido contrato e com um período de implementação de 24 meses. entretanto, devido a fatores externos à comissão europeia, ao estado português e à coginta - association, os procedimentos relativos à contratação do fornecimento de alguns equipamentos e meios previstos sofreram impactos relacionados com a escassez de determinadas matérias-primas e componentes, com a subida de preços no mercado internacional e com a disrupção das cadeias de fornecimento, o que gerou atrasos nos prazos previstos de entrega, por parte dos fornecedores, justificados, também, pela elevada procura de equipamentos de defesa para reposição de stocks de guerra em consequência da guerra na ucrânia. neste contexto, considera-se que a implementação total desta medida de assistência apresenta condições de ser concluída em data posterior ao período constante do contrato celebrado entre o estado português e a comissão europeia, pelo que se torna necessário estender o período de implementação de 24 meses para os 36 meses previstos na decisão e, consequentemente, assinar as correspondentes adendas ao referido contrato. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 2 e 3 da resolução do conselho de ministros n.º 58/2022, de 6 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «2 - autorizar o ministério da defesa nacional a assinar as adendas ao contrato celebrado com a união europeia que se mostrem necessárias à boa conclusão da implementação da medida, designadamente estendendo o respetivo período de implementação até ao máximo dos 36 meses previstos na decisão (pesc) 2022/668 do conselho, de 21 de abril de 2022. 3 - autorizar a direção-geral de política de defesa nacional a executar os procedimentos necessários ao cumprimento do contrato e adendas acima indicados, de acordo com a calendarização neles prevista, incluindo pagamentos e/ou transferências que se mostrem necessários e adequados, nos termos do acordo de parceria celebrado, em nome do ministério da defesa nacional, com a idd - portugal defence, s. a., e a coginta - association.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117151575.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a execução da medida de assistência à Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique, aprovada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 174/2023 sumário: autoriza o apoio do estado português para a reabilitação da rampa dos escravos e do edifício que acolherá o museu da escravatura, em mossuril, província de nampula, em moçambique. no contexto das comemorações do cinquentenário da revolução de 25 de abril de 1974, o estado português associa-se ao estado moçambicano na reabilitação da rampa dos escravos e do edifício na zona circundante que será o novo museu da escravatura, em mossuril, zona tampão da ilha de moçambique, sítio do património mundial da humanidade. o compromisso assim assumido pela república portuguesa com a república de moçambique é uma forma de lembrar que a libertação do povo português e a libertação das antigas colónias são acontecimentos ligados por um nexo causal. se a revolução portuguesa abriu espaço ao reconhecimento da independência das novas nações africanas, não é menos exato dizer que foram também as lutas dos povos colonizados que permitiram libertar portugal. nessa medida, o 25 de abril de 1974 constitui um património que os dois povos partilham. só o reconhecimento desta história comum permite alicerçar as relações estreitas e fraternas que hoje se verificam entre portugal e moçambique. a reabilitação da rampa dos escravos e a criação do museu da escravatura insere-se além disso numa política de preservação e valorização do património histórico e cultural, em coerência com os compromissos internacionais assumidos por ambos os estados em matéria de cooperação para o desenvolvimento e cultura, traduzindo, designadamente, o empenho de portugal e de moçambique na concretização da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável (agenda 2030), da agenda de ação de adis abeba sobre o financiamento do desenvolvimento e da parceria global para a cooperação para o desenvolvimento eficaz. igualmente, a estratégia da cooperação portuguesa 2030, aprovada em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro, consagra a cultura como dimensão fundamental do desenvolvimento humano, e o programa estratégico de cooperação (pec) portugal - moçambique, assinado para o período 2022-2026, e elaborado de acordo com as prioridades e objetivos de moçambique, reconhece a preservação e valorização do património artístico e cultural como um ativo inquestionável no processo de desenvolvimento. assim: nos termos das alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 200.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a disponibilização à república de moçambique de um montante extraordinário de 2 000 000,00 eur, a desembolsar até ao final do ano de 2023, destinado a contribuir para a reabilitação da rampa dos escravos e do edifício que deverá ser a sede do museu da escravatura. 2 - determinar que o encargo financeiro decorrente do número anterior é assegurado pelas verbas a inscrever no orçamento do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., por contrapartida de verbas a transferir pelo ministério das finanças. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, sem prejuízo das competências do membro do governo responsável pela área das finanças relativas ao respetivo orçamento. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117151567.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o apoio do Estado Português para a reabilitação da Rampa dos Escravos e do edifício que acolherá o Museu da Escravatura, em Mossuril, província de Nampula, em Moçambique", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 172/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais, no âmbito das eleições para a assembleia da república. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) prossegue atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. na sequência do agendamento do ato eleitoral para a assembleia da república para o dia 10 de março de 2024, importa garantir a expedição de boletins de voto para os eleitores residentes no estrangeiro, a qual, nos termos do artigo 79.º-g da lei eleitoral para a assembleia da república, deve ser concretizada pela via postal mais rápida, sob registo, no mais curto prazo possível após a realização do sorteio, para as moradas indicadas nos cadernos de recenseamento, bem como o seu retorno. nesse sentido, foi identificada a necessidade de celebrar novo contrato de expedição de correspondência, enquadrado no âmbito da concessão para a prestação do serviço público universal, prevista na resolução do conselho de ministros n.º 144/2021, de 3 de novembro, na qual foi determinada a celebração de contrato de concessão para a prestação do serviço postal universal, com os ctt - correios de portugal, s. a. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa inerente à aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) no âmbito das eleições da assembleia da república a realizar em 10 de março de 2024, até ao montante máximo de 9 993 263,55 eur, isentos de imposto sobre o valor acrescentado. 2 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da sgmai. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117130239.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais, no âmbito das eleições para a Assembleia da República", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 171/2023 sumário: autoriza a realização à empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do lapão. no âmbito das suas atribuições e competências, a direção regional de agricultura e pescas do centro (drap centro) tem efetuado candidaturas a projetos de regadio cofinanciados por fundos comunitários com vista a apoiar as condições de produção nas áreas beneficiadas. na sequência da execução do projeto cofinanciado da empreitada de construção da barragem do lapão, através do qca iii - po agris - subação 5.1. - projeto n.º 2001.30.003732.0, por não ter conseguido reunir as condições para atingir os fins a que se destinava, uma vez que a barragem não reúne até hoje condições para entrar em exploração, foi determinado reabilitar a mesma, tendo a drap centro submetido uma candidatura ao portugal 2020, no âmbito do programa de desenvolvimento rural (pdr 2020), a qual foi objeto de decisão de aprovação - operação - 3.4.2 - melhoria da eficiência dos regadios existentes/anúncio de abertura n.º 06/operação 3.4.2/2018/candidatura n.º pdr2020-342-046799/código: not/dec/42044/20181217. de forma a dar seguimento a este projeto cofinanciado, pretende-se lançar um procedimento para contratualizar a empreitada que se designa «empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do lapão através de sistema de parede moldada, de cortina de estacas secantes ou de outra solução tecnicamente adequada», estimando um encargo orçamental global para o contrato no valor de 3 743 633,37 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor à taxa legal em vigor, a repartir pelos anos económicos de 2024 a 2025. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção regional de agricultura e pescas do centro (drap centro) a realizar a despesa relativa ao contrato para a empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do lapão através de sistema de parede moldada, de cortina de estacas secantes ou de outra solução tecnicamente adequada para o período de 2023-2025, até ao montante global 3 743 633,37 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 2 998 926,49 eur; b) 2025 - 744 706,88 eur. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente resolução são satisfeitos por dotações a inscrever no orçamento da drap centro, financiado pelo programa de desenvolvimento rural (pdr 2020). 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da agricultura, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117130222.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização à empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do Lapão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 170/2023 sumário: autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros. a lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o orçamento do estado para 2023, procedeu à alteração do código dos impostos especiais de consumo através do artigo 243.º, o qual veio a estabelecer o reembolso parcial do gasóleo e gás profissional utilizado pelas empresas que procedem ao transporte coletivo de passageiros, com lotação não inferior a 22 lugares, nos escalões definidos por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia. através da resolução do conselho de ministros n.º 37/2023, de 3 de maio, foi criado um apoio extraordinário, tendo por referência o período entre 1 de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2023, até que aquele mecanismo ficasse operacionalizado. considerando que o mecanismo ainda não se encontra operacionalizado, importa dar continuidade ao apoio anteriormente concedido. o apoio referido é conferido a veículos que utilizem combustíveis fósseis e que tenham a inspeção periódica obrigatória válida, tendo os respetivos montantes sido calculados com base num valor de 10 cêntimos por litro para os veículos que utilizem combustíveis fósseis que não o gás natural e de 30 cêntimos por litro para os veículos pesados que utilizem gás natural, assumindo consumos de 2100 litros por mês por autocarro, tendo por referência o período entre 1 de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a concessão de apoio extraordinário e excecional, no montante de até 16 200 000 eur, com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros referente ao período entre 1 de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023, a operacionalizar pelo fundo ambiental. 2 - estabelecer que o apoio referido no número anterior é pago de uma só vez, e corresponde aos seguintes montantes: a) 1260 eur por cada veículo pesado de passageiros, licenciado para o transporte público, das categorias m2 e m3 ou equivalente e que utilize combustível fóssil que não gás natural; b) 3780 eur por cada veículo pesado de passageiros, licenciado para o transporte público, das categorias m2 e m3 ou equivalente e que utilize gás natural. 3 - estabelecer que os encargos decorrentes do apoio previsto na presente resolução são repartidos da seguinte forma: a) em 2023 - 7 000 000 eur; b) em 2024 - 9 200 000 eur. 4 - estabelecer que o montante fixado para o ano económico de 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - determinar que o apoio referido no número anterior é conferido a veículos que utilizem combustíveis fósseis e que tenham a inspeção periódica obrigatória válida. 6 - determinar que o apoio previsto no n.º 1 é suportado pelo fundo ambiental, com verbas provenientes do orçamento do estado de 2023, sendo pago até 31 de março de 2024, de uma única vez e após validação de que os veículos para os quais é solicitado o apoio cumprem o disposto no número anterior. 7 - estabelecer que o acesso ao apoio previsto na presente resolução depende do preenchimento, pelos operadores dos veículos abrangidos pelos n.os 2 e 3, de formulário de inscrição, disponibilizado pelo fundo ambiental no seu sítio na internet, e da submissão da informação necessária à operacionalização do apoio. 8 - determinar que o pagamento, pelo fundo ambiental, do apoio previsto na presente resolução depende da informação fornecida pelos operadores ter sido validada e considerada elegível pelo instituto da mobilidade e dos transportes, i. p. 9 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117130214.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 169/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a realizar despesa com as ações de estabilização de emergência na serra da estrela e nos concelhos afetados pelos incêndios de 2022. a resolução do conselho de ministros n.º 73-b/2022, de 29 de agosto, declarou, pelo período de um ano, a situação de calamidade nos concelhos do parque natural da serra da estrela (pnse), para efeitos de reposição da normalidade na respetiva área geográfica, em consequência dos danos causados pelos incêndios rurais registados no mês de agosto de 2022. o governo reconheceu a necessidade de declarar a situação de calamidade no pnse, atendendo em especial à dimensão e aos prejuízos da área ardida, aos municípios afetados e ao facto de o pnse ser uma área protegida de âmbito nacional e um geopark mundial, o que exige a priorização ao nível do restauro dos habitats naturais afetados, da recuperação dos valores naturais e paisagísticos e a aplicação de medidas de resposta concreta face às perdas identificadas, valores esses que são, também, determinantes para salvaguardar a paisagem classificada do estrela geopark mundial da unesco. neste sentido, a resolução de conselho de ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro, aprovou medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no parque natural da serra da estrela e determina a elaboração de um programa de revitalização do parque natural da serra da estrela, incluindo, em algumas medidas, todo o território da comunidade intermunicipal das beiras e serra da estrela, tendo em vista o desenvolvimento económico e social da região, e ainda todos os concelhos com uma área ardida acumulada, em 2022, igual ou superior a 4500 ha ou a 10 % da respetiva área. o n.º 2 da resolução do conselho de ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro, determinou medidas de resposta imediata, de curto prazo, com início da sua implementação até ao final de 2022, destinadas a ações de estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, empresas e municípios, em várias áreas. no âmbito do ambiente, devem ser apoiadas ações de estabilização de emergência a executar no curto prazo, imediatamente após a avaliação dos danos, com o objetivo de assegurar a recuperação de infraestruturas afetadas, o controlo de erosão, tratamento e proteção de encostas, a prevenção da contaminação, assoreamento e recuperação de linhas de água, a prevenção de riscos para a conservação da natureza e biodiversidade e de promover estruturas de suporte à manutenção da vida selvagem. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - na sequência da aplicação de medidas de ação e de apoio extraordinárias, destinadas a ações de estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, empresas e municípios, destinadas ao aumento da resiliência e competitividade dos territórios afetados, previstas na resolução do conselho de ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro, autorizar a realização da despesa pelo fundo ambiental, no montante de 20 500 000 eur, nos quais já se inclui o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte distribuição em cada ano económico: a) 2022 - 10 432 465,60 eur; b) 2023 - 9 067 534,40 eur; c) 2024 - 1 000 000 eur. 2 - determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 3 - decidir que o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., e a agência portuguesa do ambiente, i. p., nos domínios em que exercem as suas competências próprias, colaborem com o fundo ambiental no âmbito da preparação, aprovação e acompanhamento das intervenções realizadas pelos promotores e no âmbito da respetiva área de competência do respetivo organismo. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117130206.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa com as ações de estabilização de emergência na serra da Estrela e nos concelhos afetados pelos incêndios de 2022", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 168/2023 sumário: procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos pelo instituto nacional de emergência médica, i. p. a resolução do conselho de ministros n.º 38/2018, de 15 de março, autorizou a realização de despesa relativa à aquisição de serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos pelo instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), para a prossecução das missões públicas que lhe estão atribuídas, para os anos de 2018 a 2023, no montante total de 38 750 000 eur, isento do imposto sobre valor acrescentado (iva). concluído o procedimento concursal, o inem, i. p., celebrou, com a babcock mission critical services, unipessoal, lda., contrato de prestação de serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos, nos termos do qual o inem, i. p., ficou obrigado ao pagamento do preço acordado, em função das horas de voo contratadas e suplementares, acrescido de iva, à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. por haver um diferendo quanto à obrigação, a babcock mission critical services, unipessoal, lda., propôs ação arbitral contra o inem, i. p., suscitando a necessidade de haver lugar a pagamento de iva, e foi proferida decisão arbitral que determinou serem devidos os montantes correspondentes ao iva liquidado pela babcock mission critical services, unipessoal, lda., à taxa legal de 23 %, nas faturas emitidas por esta entidade, desde 6 de dezembro de 2018. além do referido, a necessidade de recurso ao serviço contratado levou a que os valores previstos nos anos 2020 e 2022 fossem ultrapassados, ainda que o montante global autorizado para os seis anos se mantenha. cabe, assim, proceder à reprogramação da despesa autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 38/2018, de 15 de março, alterando a distribuição plurianual dos encargos, autorizando o pagamento do iva legalmente devido e mantendo o valor global autorizado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 28 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 3 e 7 da resolução do conselho de ministros n.º 38/2018, de 15 de março, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar o instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao inem, i. p., durante os anos de 2018 a 2023, no montante total de 38 750 000 eur, ao qual acresce imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 3 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2018 - 437 500,00 eur; b) 2019 - 4 965 804,67 eur; c) 2020 - 10 424 900,57 eur; d) 2021 - 7 452 125,99 eur; e) 2022 - 7 608 246,75 eur; f) 2023 - 7 861 422,02 eur. 7 - autorizar a realização da despesa inerente à continuidade da prestação de serviço de helitransporte de emergência médica até à conclusão do procedimento previsto nos números anteriores, no montante máximo de 5 525 000,00 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor, no ano de 2018.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117130182.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção e operação de meios aéreos pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 167/2023 sumário: autoriza a realização da despesa relativa à celebração do acordo de cooperação entre a administração central do sistema de saúde, i. p., e a santa casa de misericórdia do porto, para prestação de cuidados de saúde no hospital da prelada. a lei de bases da saúde, aprovada pela lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, consagrou a possibilidade de celebração de acordos com entidades do setor social, quando o serviço nacional de saúde (sns) não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, condicionados à avaliação prévia da sua necessidade. entre as instituições particulares de solidariedade social que atuam na área da saúde, a santa casa da misericórdia do porto (scmp), em particular o hospital da prelada, tem vindo a desenvolver um importante papel de complementaridade e cooperação com o sns, constituindo-se elemento do sistema nacional de saúde e um parceiro do estado na prestação de cuidados de saúde. dada a evolução dos modelos de contratualização no âmbito do sns, o decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, instituiu as formas de articulação entre o ministério da saúde, os estabelecimentos e serviços do sns e as instituições particulares de solidariedade social. o modelo de contratualização assenta na efetiva partilha de responsabilidades entre os vários intervenientes e alicerça-se na definição e implementação de regras claras e procedimentos de controlo eficazes que garantam aos utentes do sns o acesso, em tempo útil, aos cuidados de saúde clinicamente adequados, com qualidade e segurança. o hospital da prelada tem, desde a sua inauguração oficial em 1988, prestado cuidados de saúde a utentes do sns, integrando a rede nacional de prestação de cuidados de saúde, por via do acordo de cooperação assinado entre o estado português e a scmp, em 1988, ao abrigo do disposto no decreto-lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, e na lei de bases da saúde, aprovada pela lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. este acordo tinha uma vigência inicial de cinco anos, tendo sido automaticamente renovado por iguais períodos. em 24 de outubro de 2008, o acordo de cooperação em vigor foi denunciado, tendo sido celebrado, nessa mesma data, um novo acordo de cooperação entre a administração regional de saúde do norte, i. p. (ars norte, i. p.), e a scmp, por um período adicional de cinco anos. este último acordo foi objeto de renovação, em outubro de 2018, por um período adicional de cinco anos, tendo cessado a sua vigência em 24 de outubro de 2023. assim, importa formalizar um novo acordo de cooperação para assegurar as prestações de saúde, nos termos previstos no decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro. a celebração deste acordo, que consubstancia a continuidade do modelo de contratualização vigente, é precedida do estudo «análise value for money», realizado pela administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que reforça e fortalece o modelo de complementaridade existente. o modelo em causa representa uma melhoria do ponto de vista assistencial e contribui, deste modo, para uma melhor resposta na prestação de cuidados de saúde à população abrangida. deste modo, torna-se necessário autorizar a realização da despesa inerente ao acordo de cooperação a celebrar entre a acss, i. p., a entidade que detém a competência nos termos do decreto-lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, na sua redação atual, e a scmp, para a prestação de cuidados de saúde no hospital da prelada, bem como a repartição dos encargos pelos anos económicos de vigência desse acordo. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 164.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a administração central do sistema de saúde, i. p. (acss, i. p.), a realizar a despesa inerente à celebração do acordo de cooperação entre a acss, i. p., e a santa casa de misericórdia do porto, para prestação de cuidados de saúde no hospital da prelada, no âmbito da sua integração no serviço nacional de saúde, para os anos de 2023 e 2024, no montante máximo de 34 856 361,89 eur. 2 - determinar que os encargos previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023: 4 527 526,26 eur; b) 2024: 30 328 795,89 eur. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da acss, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 24 de outubro de 2023. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117130199.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa à celebração do acordo de cooperação entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Santa Casa de Misericórdia do Porto, para prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 166/2023 sumário: procede à autorização de despesa relativa à aquisição de veículos de emergência médica pelo instituto nacional de emergência médica, i. p. o instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), no âmbito do sistema integrado de emergência médica (siem), tem como atribuições a coordenação de todas as atividades de saúde em ambiente pré-hospitalar, a triagem de vítimas e doentes e a realização de evacuações primárias e secundárias, com referenciação e transporte para as unidades de saúde adequadas. para o efeito, dispõe de uma frota global de veículos de emergência médica distribuídos por todo o território continental. a frota do inem, i. p., apresenta desgaste significativo, relacionado com a sua permanente utilização em condições bastante exigentes, bem como com o tempo de vida de muitos veículos. esta situação causa constrangimentos operacionais e aumento da despesa pública, visto que muitas das viaturas necessitam de reparação e manutenção frequentes e avultadas. por essa razão, o inem, i. p., pretende proceder à aquisição de um conjunto de veículos de emergência médica pré-hospitalar, fundamentais para garantir a qualidade da assistência médica em emergência, o funcionamento eficaz do siem e a progressiva renovação dos veículos. pretende-se concretizar um programa de aquisição de veículos que engloba 312 viaturas, nas seguintes tipologias: a) ambulâncias de emergência médica; b) motociclos de emergência médica; c) veículos ligeiros de emergência médica, a combustão, elétricos e híbridos; d) veículos todo-o-terreno de emergência médica; e) viaturas de transporte de pessoas de nove lugares. a entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), é a entidade gestora do sistema nacional de compras públicas (sncp), nos termos previstos no decreto-lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, que o inem, i. p., integra. a espap, i. p., adota e disponibiliza procedimentos centralizados, designadamente pela celebração de acordos-quadro por grupos de categorias de bens e serviços, transversais à administração pública, para as entidades compradoras que integram o sncp, para que estas possam beneficiar de melhores condições de mercado advindas da economia de escala permitindo, ao mesmo tempo, segregar as funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. face ao valor estimado da despesa a realizar e uma vez que o contrato a celebrar dará lugar a encargos orçamentais em ano económico diferente do ano da sua realização e da abertura do respetivo procedimento, é necessário obter a prévia autorização para realização da despesa e assunção de encargos plurianuais através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), a realizar a despesa com a aquisição de veículos de emergência médica, para a prossecução das missões públicas atribuídas ao inem, i. p., durante o período de 2023 a 2026, mediante procedimentos pré-contratuais a realizar pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p., no valor total de 19 110 889,19 eur, acrescido do imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: 2024 - 6 784 814,45 eur; 2025 - 6 170 859,81 eur; 2026 - 6 155 214,92 eur. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do inem, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117130174.", "role": "user" }, { "content": "Procede à autorização de despesa relativa à aquisição de veículos de emergência médica pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 165/2023 sumário: procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional com a participação de portugal nos programas e organizações científicas internacionais até ao ano de 2023. através da resolução do conselho de ministros n.º 24/2018, de 8 de março, alterada pela resolução do conselho de ministros n.º 131-c/2022, de 21 de dezembro, foi autorizada a despesa inerente à participação de portugal no programa e nas organizações científicas internacionais de que portugal é membro, entre 2018 e 2023. importa, assim, assegurar a estabilidade dos projetos de investigação e desenvolvimento em curso, a desenvolver pela comunidade científica e pelo tecido empresarial nacional, no âmbito dos referidos programa e organizações científicas internacionais. neste contexto, torna-se necessário reprogramar e autorizar a despesa adicional, que acresce à despesa já autorizada pela resolução do conselho de ministros n.º 24/2018, de 8 de março, na sua redação atual, com vista a assegurar a continuidade da participação de portugal nestas atividades, durante o ano de 2023. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 24/2018, de 8 de março, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «3 - autorizar a realização da despesa inerente à execução, entre 2018 e 2023, dos contratos com as instituições referidas no número anterior, até ao montante global de 68 001 448 eur, faseada de acordo com o estabelecido no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante. 4 - autorizar a realização da despesa correspondente às quotizações de portugal em organizações internacionais de que é parte, entre 2019 e 2023, até ao montante global de 218 711 114 eur, faseada de acordo com o estabelecido no anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.» 2 - alterar os anexos i e ii à resolução do conselho de ministros n.º 24/2018, de 8 de março, na sua redação atual, que passam a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) «anexo i (a que se refere o n.º 3) programa «goportugal - global science and technology partnerships - portugal» em euros 2018 2019 2020 2021 2022 2023 fraunhofer portugal... 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 1 000 000 mit-portugal... 1 080 000 4 180 000 3 800 000 3 705 576 4 446 976 5 987 736 cmu-portugal... 1 000 000 3 800 000 1 900 000 3 800 000 5 200 000 4 755 707 ut austin-portugal... 1 000 000 3 400 000 1 700 000 3 400 000 4 700 000 4 145 453 total... 4 080 000 12 380 000 8 400 000 11 905 576 15 346 976 15 888 896 anexo ii (a que se refere o n.º 4) quotas de organizações internacionais em euros 2019 2020 2021 2022 2023 cern - european organization for nuclear research 11 110 784 6 678 775 11 124 592 17 136 408 16 360 907 cyted - programa iberoamericano de ciencia y tecnología para el desarrollo... 250 000 250 000 250 000 250 000 250 000 embc - european molecular biology conference 224 246 224 400 201 486 183 064 491 448 embl - european molecular biology laboratory 1 241 916 1 234 481 500 198 1 500 592 2 177 421 esa - european space agency... 14 595 509 14 965 000 8 982 630 28 365 649 21 127 168 eso - european southern observatory... 2 605 000 2 601 000 1 532 000 2 838 000 4 344 368 esrf - european synchrotron radiation facility 954 810 973 900 496 690 993 380 1 521 900 inl - international iberian nanotechnology laboratory 3 500 000 3 570 000 3 641 000 2 736 603 4 766 138 pequenas organizações... 4 500 000 4 590 000 4 681 800 3 316 906 4 870 945 total... 38 982 265 35 087 556 31 410 396 57 320 602 55 910 295 » 117130166.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional com a participação de Portugal nos programas e organizações científicas internacionais até ao ano de 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 164/2023 sumário: atribui uma indemnização compensatória à siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. o decreto-lei n.º 34-b/2021, de 14 de maio, aprovou o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação do siresp - sistema integrado das redes de emergência e segurança de portugal (rede siresp), ao abrigo do qual cabe à siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. (siresp, s. a.), proceder à gestão, operação e manutenção da rede siresp, bem como promover a contratação dos bens e serviços para tal necessários, prestando, assim, o serviço de interesse público de manutenção da rede de comunicações e emergência do estado. no programa do xxiii governo, define-se como objetivo implementar o novo modelo institucional de desenvolvimento da área das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do ministério da administração interna, assegurando uma estrutura de gestão integrada de rede que inclua a área tecnológica da rede nacional de segurança interna, as comunicações, o 112.pt, as comunicações de emergência (rede siresp) e as bases de dados dos serviços e organismos da administração interna. assim, era propósito do xxiii governo proceder à extinção da siresp, s. a., e à criação, por transformação institucional, de uma entidade da administração indireta do estado, integrando nesta as atribuições e verbas que estavam cometidas à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai), no âmbito das comunicações de emergência e segurança. contudo, o recente anúncio de realização antecipada de eleições legislativas para 10 de março de 2024 impõe a suspensão deste processo de transformação institucional, permitindo que o processo decorra posteriormente sem interrupção. face a esta situação, caberá, portanto, manter o atual modelo da siresp, s. a., até à integral implementação do modelo de estrutura de gestão integrada de redes de segurança e emergência do estado. desta forma, e como contrapartida pela prestação do serviço público, o estado deve atribuir à siresp, s. a., uma compensação financeira, que reveste a forma de indemnização compensatória, destinada a compensar aquela empresa pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações, a qual se encontra devidamente orçamentada na proposta de orçamento para o ano de 2024 da sgmai. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do decreto-lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, do artigo 43.º do decreto-lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - atribuir à siresp - gestão de redes digitais de segurança e emergência, s. a. (siresp, s. a.), a título de indemnização compensatória pelo cumprimento das obrigações de serviço público, para o ano de 2024, até ao montante de 26 000 000 eur, com o imposto sobre valor acrescentado incluído à taxa legal em vigor. 2 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) a transferir a indemnização compensatória para a siresp, s. a., até ao montante máximo previsto no número anterior, a determinar pelo apuramento do cumprimento das obrigações de serviço público efetivamente asseguradas pela siresp, s. a. 3 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas constantes do orçamento da sgmai de 2024. 4 - estabelecer que a indemnização compensatória atribuída pressupõe a observância das condições de prestação do serviço público que a justifica. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117130158.", "role": "user" }, { "content": "Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 163/2023 sumário: autoriza o exército a realizar a despesa relativa ao fornecimento de alimentação. o exército português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da república, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças. decorrente das especificidades operacionais resultantes do cumprimento da sua missão, o exército português deve fornecer diariamente alimentação confecionada aos militares que prestam serviço nas suas unidades, estabelecimentos e órgãos, conforme decorre do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 5.º do decreto-lei n.º 329-g/75, de 30 de junho, na sua redação atual. como tal, a despesa com alimentação constitui-se como uma das mais críticas para o normal funcionamento e desempenho operacional do exército, afigurando-se como essencial para que este se encontre em condições de cumprir as missões que lhe são confiadas. acresce ainda a necessidade, por parte dos estabelecimentos militares de ensino, de fornecer diariamente alimentação aos militares que prestam serviço naqueles estabelecimentos, bem como aos alunos neles matriculados. a instabilidade do mercado, com a volatilidade dos preços dos bens alimentares e com os operadores económicos a terem pouca disponibilidade para manutenção dos mesmos preços durante períodos alargados, aconselha, na atual conjuntura, a fixar a execução da contratação inerente a este encargo pelo período de um ano. dada a necessidade de garantir, em tempo oportuno, a adjudicação e celebração dos contratos relativos ao fornecimento de géneros, ao fornecimento de alimentação confecionada e à prestação de serviços de alimentação a todas as unidades, estabelecimentos e órgãos do exército, por forma a evitar a interrupção do seu fornecimento, pondo em causa o cumprimento das várias missões atribuídas àquele ramo das forças armadas, torna-se necessário autorizar a realização da correspondente despesa, para o período compreendido entre 1 de julho de 2024 e 30 de junho de 2025. face ao valor estimado da despesa a realizar e ao facto de que a execução da mesma dará lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico, é necessário obter a prévia autorização através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o exército português a realizar a despesa relativa ao fornecimento de géneros, de alimentação confecionada e prestação de serviços de alimentação a todas as unidades, estabelecimentos e órgãos do exército português, por um período de um ano, compreendido entre 1 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, até ao montante máximo de 26 088 123 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa (iva) às taxas legais em vigor 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva às taxas legais em vigor: a) 2024 - 12 718 425 eur; b) 2025 - 13 369 698 eur. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento do exército português. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117130141.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Exército a realizar a despesa relativa ao fornecimento de alimentação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 162/2023 sumário: autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa grain from ukraine através do programa alimentar mundial das nações unidas. a invasão da ucrânia pela rússia teve um profundo impacto na segurança alimentar global: a ucrânia, um dos principais exportadores de cereais, assistiu a uma queda drástica das suas exportações, o que suscitou enormes preocupações no que toca à segurança alimentar de milhões de pessoas em todo o mundo. apesar das várias iniciativas da união europeia e das nações unidas, e com a saída da rússia da iniciativa dos cereais do mar negro, em julho de 2023, o abastecimento alimentar mundial continuou incerto, o que contribuiu para agravar ainda mais a crise alimentar mundial. as exportações ucranianas - em especial de trigo - são de importância crucial para alguns países asiáticos e africanos. entre 2016 e 2021, foi exportado para esses países 92 % do trigo da ucrânia. muitos países, em especial em áfrica e no médio oriente, dependem das exportações ucranianas, sendo a ucrânia o quinto maior exportador mundial de trigo. a iniciativa grain from ukraine é um programa humanitário promovido pelo presidente zelensky que visa precisamente mitigar o impacto da agressão russa na segurança alimentar global. a sua 1.ª edição teve lugar em novembro de 2022 e a iniciativa já permitiu transportar cerca de 170 000 toneladas de cereais ucranianos a partir dos portos ucranianos para a somália, etiópia, quénia e iémen, estando a ser considerada a sua expansão geográfica através do envio de cereais ucranianos para outros países. tendo em vista a participação nacional na 2.ª cimeira grain from ukraine que tem lugar em kyiv, em 25 de novembro; assim: nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização de uma contribuição voluntária no montante total de 5 000 000 eur, a desembolsar até ao final 2023, destinada à inciativa grain from ukraine através do programa alimentar mundial das nações unidas. 2 - determinar que o encargo financeiro decorrente do número anterior é assegurado pela verba a inscrever no orçamento do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p., por contrapartida de verbas a transferir pelo ministério das finanças. 3 - autorizar, com a faculdade de delegação, no membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, sem prejuízo das competências do membro governo responsável pela área das finanças relativas ao respetivo orçamento. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117130117.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 161/2023 sumário: designa a representante nacional na comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da igreja que integrem o património cultural português. com vista à atualização da concordata de 7 de maio de 1940, celebrada entre a santa sé e a república portuguesa, considerando as profundas relações históricas entre a igreja católica e portugal e atendendo às mútuas responsabilidades que os vinculam, no âmbito da liberdade religiosa, ao serviço do bem comum e ao empenho na construção de uma sociedade que promova a dignidade da pessoa humana, a justiça e a paz, a concordata entre a república portuguesa e a santa sé, assinada em 18 de maio de 2004 na cidade do vaticano (concordata), foi aprovada pela resolução da assembleia da república n.º 74/2004, e ratificada pelo decreto do presidente da república n.º 80/2004, ambos de 16 de novembro. a concordata prevê, no artigo 23.º, a constituição de uma comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da igreja católica que integrem o património cultural português, incumbindo à república portuguesa a designação dos seus representantes. por motivo de passagem à situação de aposentação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe joão josé cabral de albuquerque côrte-real, designado para integrar a aludida comissão bilateral pela resolução do conselho de ministros n.º 28/2020, de 16 de abril, cumpre proceder à sua substituição. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - exonerar o ministro plenipotenciário de 1.ª classe joão josé cabral de albuquerque côrte-real, representante nacional na comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da igreja católica que integrem o património cultural português. 2 - designar a embaixadora maria josé teixeira de morais pires para integrar a comissão bilateral referida no número anterior, cuja nota curricular consta em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 23 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) nota curricular maria josé teixeira de morais pires - nasceu em 18 de dezembro de 1959, em lisboa; licenciada em direito pela faculdade de direito de lisboa; mestre em direito público pela mesma faculdade; diplôme d'etudes approfondies em direito internacional dos direitos do homem, pela universidade robert schumann, em estrasburgo; aprovada no concurso de admissão aos lugares de adida de embaixada, aberto em 18 de março de 1983; adida de embaixada, em 12 de março de 1984; terceira-secretária de embaixada, em 27 de outubro de 1986; segunda-secretária de embaixada, em 15 de abril de 1987; na missão permanente junto do conselho da europa, em 26 de janeiro de 1989; conselheira de embaixada, em 24 de setembro de 1994; diretora de serviços de direito internacional do departamento dos assuntos jurídicos, em 14 de junho de 1995; chefe do gabinete do secretário de estado da presidência do conselho de ministros (xiii governo constitucional), em 28 de outubro de 1995; equiparada a bolseira, desde 2 de dezembro de 1997; diretora de serviços das relações bilaterais da direção-geral dos assuntos comunitários, em 2 de janeiro de 2004; subdiretora-geral dos assuntos comunitários, em 23 de setembro de 2004; na representação permanente junto da união europeia, em bruxelas, em 10 de outubro de 2006; ministra plenipotenciária de 2.ª classe, em 4 de julho de 2008; ministra plenipotenciária de 1.ª classe, em 5 de julho de 2011; substituta do presidente da comissão nacional da unesco, em 7 de fevereiro de 2013; na embaixada em budapeste, com credenciais de embaixadora, em 24 de fevereiro de 2015; acreditada simultaneamente como embaixadora não-residente no kosovo; nomeada representante nacional na comissão bilateral a que se refere o artigo 29.º da concordata entre a república portuguesa e a santa sé, em 27 de junho de 2019; inspetora-geral da inspeção-geral diplomática e consular, em 1 de agosto de 2020; embaixadora, em 28 de dezembro de 2022. 117130109.", "role": "user" }, { "content": "Designa a representante nacional na comissão bilateral para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integrem o património cultural português", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 160/2023 sumário: autoriza a despesa no âmbito das medidas de reforço da oferta de habitação acessível pelo estado. a resolução do conselho de ministros n.º 80-a/2023, de 18 de julho, autorizou o ihru, i. p., a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais, para a celebração de 320 contratos de arrendamento para fins habitacionais, e para a celebração do contrato interadministrativo com a estamo, s. a., na execução do programa arrendar para subarrendar (pas), bem como proceder ao escalonamento dos encargos plurianuais. neste contexto, e tendo em consideração a adesão à primeira fase do pas, o governo, dando continuidade ao caminho já traçado, considera que se justifica aumentar a disponibilidade financeira do ihru, i. p., para realizar a despesa e assumir os compromissos plurianuais destinados à celebração e execução de mais contratos no âmbito deste programa. por outro lado, importa autorizar o ihru, i. p., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de contratos de compra e venda, pelas juntas de freguesia dos concelhos das áreas metropolitanas de lisboa, porto e comunidade intermunicipal do algarve que o requeiram, em nome e representação daquele instituto, com vista à aquisição de imóveis prontos a habitar, reforçando a capacidade de resposta ao desígnio de aumentar a oferta de habitação acessível. assim: nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 38/2023, de 29 de maio, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 10.º-a e seguintes do decreto-lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, do n.º 3 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 80-a/2023, de 18 de julho, com a seguinte redação: «1 - autorizar o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 620 contratos de arrendamento para fins habitacionais com os proprietários, usufrutuários ou superficiários de imóveis disponíveis no mercado para subarrendamento a preços acessíveis, até ao montante máximo de (euro) 49 894 767 e, que não pode exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023 - (euro) 4 674 801; b) 2024 - (euro) 5 188 207; c) 2025 - (euro) 8 573 927; d) 2026 - (euro) 9 269 946; e) 2027 - (euro) 7 890 792; f) 2028 - (euro) 6 425 611; g) 2029 - (euro) 3 802 135; h) 2030 - (euro) 2 478 778; i) 2031 - (euro) 1 590 570. 2 - autorizar o ihru, i. p., a realizar a despesa destinada à celebração do contrato interadministrativo com a estamo - participações imobiliárias, s. a., na execução do programa arrendar para subarrendar, até ao montante máximo de (euro) 1 253 856, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor, que não pode exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023 - (euro) 507 000; b) 2024 - (euro) 217 752; c) 2025 - (euro) 278 052; d) 2026 - (euro) 251 052. 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...]» 2 - autorizar o ihru, i. p., a realizar a despesa até ao montante máximo de (euro) 50 000 000, destinada à celebração e execução de contratos de compra e venda, pelas juntas de freguesia, em nome e representação daquele instituto, com vista à aquisição de imóveis prontos a habitar, prevendo a possibilidade de o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), proceder a um adiantamento de até 80 % da sua verba total, a operacionalizar através de contratos interadministrativos celebrados com as juntas de freguesia dos concelhos das áreas metropolitanas de lisboa, porto e comunidade intermunicipal do algarve que o requeiram. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes do número anterior são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do ihru, i. p. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117124034.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa no âmbito das medidas de reforço da oferta de habitação acessível pelo Estado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 159/2023 sumário: autoriza o instituto nacional de emergência médica, i. p., a realizar a despesa relativa aos serviços de gestão da frota. a atividade de emergência médica tem um largo espectro de abrangência, desde o ambiente pré-hospitalar, ao transporte intra e inter-hospitalar de doentes críticos, cuja articulação, continuidade e permanência, dos meios de emergência médica, que constituem a frota do instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), são fundamentais para o sucesso de toda a cadeia de cuidados médicos de emergência, além dos veículos de serviços gerais que asseguram o regular funcionamento do instituto. para cumprimento das suas atribuições no âmbito do sistema integrado de emergência médica (siem), o inem, i. p., dispõe de uma frota global constituída por cerca de 617 veículos, distribuídos geograficamente por todo o território continental, para os quais é necessário garantir em regime de permanência a respetiva manutenção, reparação e constante assistência técnica, em face da missão que lhe é inerente, de forma a garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correta prestação de cuidados de saúde, na vertente medicalizada e não medicalizada, cuja eficiência na sua gestão assume natureza premente. neste contexto, é necessário proceder à aquisição de serviços de gestão de frota pelo inem, i. p., no período compreendido entre os anos de 2024 e 2026, de forma a garantir que o inem, i. p., continue em condições de prosseguir a sua missão e atribuições, garantindo a qualidade dos cuidados urgentes/emergentes disponibilizados ao cidadão. nesse sentido, carece de autorização pelo conselho de ministros a realização da despesa pelo inem, i. p., referente ao procedimento referido. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativamente à aquisição dos serviços de gestão da frota, para a prossecução da sua missão e atribuições, fixadas nos termos da respetiva lei orgânica, entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2026, inclusive, no montante máximo total de 8 876 400 eur, acrescido do valor do imposto sobre o valor acrescentado (iva), à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes do disposto no número anterior não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024: 4 096 800 eur; b) 2025: 4 096 800 eur; c) 2026: 682 800 eur. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior, para cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do inem, i. p., em cada um dos anos económicos indicados. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117130133.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar a despesa relativa aos serviços de gestão da frota", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 157/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral do ministério da administração interna a realizar a despesa relativa às obras de construção da divisão policial da maia. a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos tendentes à execução do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do ministério da administração interna, para o quinquénio de 2022-2026, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º neste âmbito, a área governativa da administração interna procura estabelecer parcerias com as autarquias locais para a execução das responsabilidades de construção e reabilitação de instalações e edifícios. considerando que os municípios constituem parceiros privilegiados do governo na manutenção de um estado seguro, pretende-se, através da sgmai e da polícia de segurança pública (psp), celebrar um contrato de cooperação interadministrativo com município da maia, tendo em vista a contratação de uma empreitada de obras públicas para a construção das instalações da divisão policial da psp da maia. a nova divisão policial da psp da maia permitirá albergar a esquadra territorial, a esquadra de investigação criminal, a esquadra de trânsito e a esquadra de intervenção e de fiscalização policial. o encargo orçamental máximo decorrente do reembolso ao município com a contratação dos procedimentos aquisitivos referentes à empreitada e à fiscalização e coordenação e segurança em obra para a construção das instalações da divisão policial da maia, durante os anos económicos de 2024 a 2026, é de 4 492 032,42 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. assim: nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) a realizar a despesa relativa ao contrato de cooperação interadministrativo a celebrar com o município da maia, tendo em vista as obras de construção das instalações da divisão policial da maia, para os anos de 2024 a 2026, até ao montante máximo de 4 492 032,42 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 896 186,48 eur; b) 2025 - 2 238 666,21 eur; c) 2026 - 1 357 179,73 eur. 3 - determinar que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da sgmai, na medida «infraestruturas», a que se refere o anexo ao decreto-lei n.º 54/2022, de 12 de agosto. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 29 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117126116.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção da Divisão Policial da Maia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 156/2023 sumário: atribui ao grupo de projeto para a jornada mundial da juventude 2023 a missão de acompanhar e facilitar a concretização do projeto de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte. o governo tem vindo a promover uma estratégia de desenvolvimento urbanístico sustentável, através da identificação de áreas hoje degradadas, mas com um grande potencial de reabilitação e transformação em espaços para fins de utilidade pública, nomeadamente habitacionais, de cultura, serviços e indústria urbana. o projeto do arco ribeirinho sul, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 41/2023, de 10 de maio, foi o primeiro exemplo desta pretensão de transformação territorial em benefício das populações que, atendendo ao seu grau de maturidade, é desenvolvido pela arco ribeirinho sul, s. a. importa, agora, estudar, analisar, discutir e propor novas áreas urbanas com potencial para requalificação e desenvolvimento territorial integrado que possam ser colocadas à disposição da população e das políticas públicas. verifica-se que a área da manutenção militar norte, em lisboa, utilizada como sede de projeto para a jornada mundial da juventude 2023, demonstra ter potencial para reconversão urbanística citadina, através do aproveitamento de património público sem ocupação, pelo que cumpre, desde já, através da presente resolução, garantir os meios necessários à respetiva valorização e reabilitação. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral da presidência do conselho de ministros (sgpcm) a assumir os encargos plurianuais e a realizar as despesas necessárias ao pagamento da contrapartida financeira pela rentabilização, nos termos da lei orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, na sua redação atual, dos imóveis designados «pm 21/lisboa - manutenção militar na rua do grilo - ala norte» e «pm 165/lisboa - manutenção militar na quinta de lafões», constantes da lista anexa ao despacho n.º 8114/2019, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019, até ao montante global de 21 094 000,00 eur. 2 - estabelecer que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2024 - 10 547 000,00 eur; b) 2025 - 10 547 000,00 eur. 3 - determinar que o montante fixado para o ano económico de 2025 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente resolução são suportados por dotações a inscrever no orçamento da sgpcm, em cada um dos anos económicos referidos no n.º 2. 5 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 45/2021, de 28 de abril, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - estabelecer que o grupo de projeto tem ainda por missão coordenar e promover a execução do projeto de recuperação de edificado da área da manutenção militar norte, utilizada como sede de projeto para a jmj 2023, destinada, designadamente, à habitação, ao alojamento estudantil, ao alojamento urgente temporário, nomeadamente para pessoas em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos e beneficiários de proteção internacional, à pequena agricultura e à criação de espaços de fruição cultural. 12 - determinar que, para a realização das missões previstas nos números anteriores, o grupo de projeto tem por objetivos: a) [anterior alínea a) do n.º 11.] b) [anterior alínea b) do n.º 11.] c) [anterior alínea c) do n.º 11.] d) [anterior alínea d) do n.º 11.] e) [anterior alínea e) do n.º 11.] f) [anterior alínea f) do n.º 11.] g) [anterior alínea g) do n.º 11.] h) coordenar os trabalhos de aproveitamento do património público da área da manutenção militar norte, gerindo e executando as tarefas necessárias à criação de espaços de habitação, alojamento estudantil, alojamento urgente temporário, pequena agricultura e espaços de fruição cultural ou outros, designadamente, colaborando no planeamento dos trabalhos e no respetivo faseamento, acompanhando a realização dos estudos, projetos e empreitadas, bem como os procedimentos de contratação pública e todas as demais diligências e procedimentos requeridos; i) apoiar o governo no desempenho das suas tarefas relacionadas com o projeto previsto na alínea anterior; j) praticar todos os atos necessários à prossecução das missões que lhe são conferidas e à concretização dos objetivos fixados, bem como exercer as competências que lhe venham a ser delegadas. 13 - (anterior n.º 12.) 14 - (anterior n.º 13.) 15 - (anterior n.º 14.) 16 - (anterior n.º 15.) 17 - (anterior n.º 16.) 18 - (anterior n.º 17.) 19 - (anterior n.º 18.) 20 - (anterior n.º 19.) 21 - (anterior n.º 20.) 22 - (anterior n.º 21.) 23 - determinar que os encargos financeiros decorrentes dos n.os 20 a 22 são suportados pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da secretaria-geral da presidência do conselho de ministros, em cada um dos anos económicos referidos no n.º 21. 24 - (anterior n.º 23.) 25 - (anterior n.º 24.) 26 - (anterior n.º 25.) 27 - (anterior n.º 26.) 28 - (anterior n.º 27.)» 6 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 23 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117117028.", "role": "user" }, { "content": "Atribui ao grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023 a missão de acompanhar e facilitar a concretização do projeto de recuperação de edificado da área da Manutenção Militar Norte", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 154/2023 sumário: autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário. o programa do xxiii governo constitucional assume como prioridade essencial a aposta na educação, em que a existência de uma educação de qualidade para todos e a democratização das oportunidades educativas se constituem como princípios orientadores de uma sociedade evoluída e em desenvolvimento. uma dimensão fundamental desta aposta passa por dar continuidade ao programa de transição digital na educação. para dar cumprimento a este desígnio, foram aprovados o plano de ação para a transição digital (patd) e o programa de estabilização económica e social (pees), através das resoluções do conselho de ministros n.os 30/2020, de 21 de abril, e 41/2020, de 6 de junho, na sua redação atual, respetivamente. tendo em vista a implementação da «medida 1: programa de digitalização das escolas», do «pilar i» do patd, e da medida «universalização da escola digital» do pees, o governo, através da resolução do conselho de ministros n.º 53-e/2020, de 20 de julho, na sua redação atual, e da resolução do conselho de ministros n.º 8-b/2021, de 4 de fevereiro, autorizou a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos para disponibilização aos estabelecimentos de ensino públicos e particulares e cooperativos com contratos de associação, dos ensinos básico e secundário, de modo a dotar estes estabelecimentos dos computadores e da conectividade necessários para o acesso e a utilização de recursos didáticos e educativos digitais por parte dos alunos, docentes e outros agentes educativos, dando prioridade, numa primeira fase, aos alunos beneficiários da ação social escolar. posteriormente, foi aprovada a resolução do conselho de ministros n.º 153-a/2021, de 18 de novembro, que autorizou a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas de forma universal, por todos os alunos, docentes e outros agentes educativos dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos de ensino públicos, bem como a todos os alunos abrangidos por contratos de associação celebrados entre o estado e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, no ano de 2022, uma vez mais no cumprimento daquelas medidas do patd e do pees. por sua vez, a resolução do conselho de ministros n.º 59/2023, de 14 de junho, veio autorizar a aquisição de serviços de conectividade para o ano de 2023. tendo em conta que não está concluído o processo de ampliação da rede de área local das escolas, que são crescentes as atividades desenvolvidas em sala de aula pelos alunos que requerem acesso à internet e que em 2024 serão realizadas mais provas de avaliação externa em suporte eletrónico, torna-se necessário continuar a assegurar em 2024 o serviço de conectividade aos alunos beneficiários da ação social escolar, aos alunos abrangidos pelo projeto-piloto «manuais digitais» e aos docentes. considerando que os procedimentos de contratação necessários à aquisição dos serviços de conectividade autorizados pela presente resolução serão desenvolvidos pela secretaria-geral da educação e ciência no âmbito da referida «medida 1: programa de digitalização para as escolas», do «pilar i» do plano de ação para a transição digital, estão isentos da fiscalização prévia do tribunal de contas, prevista nos artigos 46.º e seguintes da lei de organização e processo do tribunal de contas, aprovada pela lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, por força do estabelecido no n.º 3 do artigo 202.º da lei do orçamento do estado para 2023, aprovada pela lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral da educação e ciência (sgec) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de conectividade para disponibilização aos alunos beneficiários da ação social escolar que frequentem escolas públicas e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos abrangidos por contratos de associação com o estado, aos alunos abrangidos pelo projeto-piloto «manuais digitais», bem como aos docentes dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos de ensino públicos, durante o ano de 2024, até ao montante máximo de 22 682 926,83 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da sgec para 2024. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de novembro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117088428.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 153/2023 sumário: renova a designação do presidente da comissão da liberdade religiosa. cabe à comissão da liberdade religiosa um papel relevante de reflexão sobre as condições para o exercício da liberdade e do pluralismo religioso e do diálogo inter-religioso e interconfessional, elementos essenciais da nossa vivência democrata e cidadã e fatores de coesão social e de dinamização das forças da solidariedade e espiritualidade nas sociedades modernas. o dr. josé eduardo vera cruz jardim, coautor da lei da liberdade religiosa de 2001, ilustre jurisconsulto ex-deputado e ex-ministro da justiça, tem sabido, enquanto presidente da comissão da liberdade religiosa, ser o intérprete desse direito da liberdade religiosa português e o promotor de canais eficientes de diálogo entre as várias comunidades e confissões religiosas radicadas no nosso país. de harmonia com o estatuído no n.º 1 do artigo 57.º da lei da liberdade religiosa e no n.º 1 do artigo 5.º do decreto-lei n.º 308/2003, de 10 de dezembro, na sua redação atual, cabe ao conselho de ministros designar o presidente da comissão da liberdade religiosa. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - renovar a designação do dr. josé eduardo vera cruz jardim para o cargo de presidente da comissão da liberdade religiosa, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 7.º do decreto-lei n.º 308/2003, de 10 de dezembro, na sua redação atual. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de novembro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117088436.", "role": "user" }, { "content": "Renova a designação do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 152/2023 sumário: autoriza as entidades adjudicantes do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e a assumir os respetivos encargos plurianuais. a unidade ministerial de compras do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social pretende, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º da portaria n.º 139/2015, de 20 de maio, proceder à abertura de um procedimento aquisitivo de serviços de limpeza, por um período de 36 meses, para os organismos e serviços sob tutela do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social (mtsss), identificados no anexo à presente resolução. a presente resolução autoriza as entidades adjudicantes do mtsss a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, estimando-se, para o efeito, que a despesa não exceda o montante de 28 488 428,41 eur, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor, a repartir pelos anos de 2024, 2025 e 2026. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adjudicantes mencionadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e a assumir os encargos plurianuais respetivos, até ao montante global de 28 488 428,41 eur, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas, a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no anexo à presente resolução. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de novembro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. anexo (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) 117088411.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e a assumir os respetivos encargos plurianuais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 151/2023 sumário: autoriza o instituto dos registos e do notariado, i. p., a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de produção e expedição do documento único automóvel de 2024 a 2026. o decreto-lei n.º 178-a/2005, de 28 de outubro, aprovou o documento único automóvel criando o certificado de matrícula e transpondo para a ordem jurídica nacional a diretiva 1999/37/ce, do conselho, de 29 de abril, com a redação dada pela diretiva 2003/127/ce, da comissão, de 23 de dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, sendo o instituto dos registos e do notariado, i. p. (irn, i. p.), nos termos do seu artigo 24.º responsável pelos encargos relativos à sua emissão e envio. com a aprovação do modelo de certificado de matrícula em suporte cartão, a portaria n.º 241-a/2019, de 21 de julho, manteve a exclusividade da imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), na emissão deste documento ali se mencionando que deve obedecer a estritos critérios de segurança que garantem a sua autenticidade. decorrida a fase piloto, que decorreu até 31 de dezembro de 2019, a extensão da emissão progressiva dos certificados no novo modelo foi autorizada, nos termos do seu n.º 4 do artigo 3.º, por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas da justiça e das infraestruturas e da habitação, o despacho n.º 7826/2020, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2020, sendo indicado como organismo responsável pela emissão dos certificados de matrícula, a incm. no exercício da sua atividade a incm produz e fornece um conjunto alargado de documentos oficiais de segurança a diversas entidades públicas, cujos contratos implicam a produção e expedição dos mesmos (prestação de serviços complementares incluindo o transporte), como é o que se pretende renovar pelo período de 24 meses, com uma despesa no montante máximo de 20 868 171,29 eur. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 4 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto dos registos e do notariado, i. p. (irn, i. p.), a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de produção e expedição do documento certificado de matrícula, designado por cartão documento único automóvel, pelo período de dois anos, de 1 de janeiro de 2024 a 30 de setembro de 2026, até ao montante global de 20 868 171,29 eur, isento de imposto sobre valor acrescentado. 2 - determinar que o encargo orçamental decorrente da despesa referida no número anterior não pode, em cada ano, exceder os seguintes montantes: a) ano 2024 - 7 400 000 eur; b) ano 2025 - 7 605 555,55 eur; c) ano 2026 - 5 862 615,74 eur. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros previstos na presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do irn, i. p. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de novembro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117088396.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de produção e expedição do Documento Único Automóvel de 2024 a 2026", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 150/2023 sumário: autoriza o instituto dos registos e do notariado, i. p., a realizar a despesa inerente às comissões da agência de gestão da tesouraria e da dívida pública, igcp, e. p. e., pela geração de referências multibanco com vista ao pagamento de serviços online, no período 2024-2025. é desiderato do xxiii governo constitucional promover o desenvolvimento socioeconómico do país aproveitando as oportunidades da sociedade digital para servir melhor as pessoas e as empresas, sendo o setor público um precursor e incentivador do uso de canais digitais, promovendo as melhores práticas para simplificar procedimentos, desmaterializar atos, acelerar processos aumentando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. neste contexto o programa do governo assume o compromisso de simplificar e agilizar as interações com os cidadãos e empresas, nomeadamente intensificando os acessos e serviços prestados pelo estado, privilegiando os canais digitais, sempre que possível. o instituto dos registos e do notariado, i. p. (irn, i. p.), é um instituto público dotado de autonomia administrativa, integrado na administração indireta do estado, que tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de registo, disponibilizando serviços aos cidadãos e às empresas nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens móveis, da nacionalidade e do registo de pessoas coletivas. no âmbito da sua atividade o irn, i. p., disponibiliza um vasto universo de serviços online nas diversas áreas registrais, cuja utilização se tem revelado de grande interesse para os cidadãos e empresas por dispensar deslocações e desperdício de tempo, evidenciado nas mais de 5 milhões de transações realizadas por esta via em 2022. o irn, i. p., disponibiliza hoje mais de 50 % dos seus serviços online, sendo que a sua utilização implica a geração de «referências multibanco» disponibilizadas ao utilizador como meio de pagamento pelo serviço prestado. neste contexto, e estando o irn, i. p., sujeito ao princípio da unidade de tesouraria e obrigatoriedade de integração na rede de cobranças do estado, é mandatória a abertura de contas bancárias junto da agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e. (igcp, e. p. e.), para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias. a emissão das mencionadas referências multibanco é, portanto, feita também por intermédio dos serviços disponibilizados pelo igcp, e. p. e., sendo que, de acordo com o enquadramento legal existente, nomeadamente o decreto-lei n.º 191/99, de 5 de junho, prosseguindo o princípio de unidade de tesouraria, nos termos do qual todas as movimentações de verbas, e serviços com estas conexos, devem ser asseguradas através do igcp, e. p. e. neste contexto, a prestação dos serviços do irn, i. p., quando requerida online requer a utilização dos meios de pagamento disponibilizados pelo igcp, e. p. e., sendo o encargo com a geração de referências multibanco para o pagamento de serviços também da sua responsabilidade. atento o volume de transações estimadas, o montante da despesa requer a respetiva autorização por via do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto dos registos e do notariado, i. p. (irn, i. p.), a realizar a despesa inerente às comissões da agência de gestão da tesouraria e da dívida pública - igcp, e. p. e., pela geração de referências multibanco com vista ao pagamento de serviços online, no período 2024-2025 até ao montante global de 7 560 975,61 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 3 658 536,59 eur; b) 2025 - 3 902 439,02 eur. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros previstos na presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do irn, i. p. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da justiça a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 16 de novembro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117088403.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente às comissões da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E. P. E., pela geração de referências multibanco com vista ao pagamento de serviços online, no período 2024-2025", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 149/2023 sumário: autoriza a realização da contribuição voluntária para reforçar a assistência humanitária na região da faixa de gaza e cisjordânia. considerando a preocupante escalada de violência no médio oriente desde o ataque de 7 de outubro de 2023 e a grave deterioração da situação na região, em particular na faixa de gaza e no resto do território palestiniano ocupado, incluindo jerusalém oriental, e em israel; atenta a urgência de congregar esforços para fazer face, com caráter de urgência, à catástrofe humanitária a que se assiste na faixa de gaza, e às suas consequências para a população civil, e expressando forte apoio à ação do secretário-geral das nações unidas, aos seus apelos para um cessar-fogo humanitário e em prol do acesso imediato e desimpedido da ajuda humanitária para responder às necessidades da população civil na faixa de gaza; tendo em vista a participação nacional na conferência humanitária internacional para a população civil de gaza que tem lugar em paris, em 9 de novembro, por iniciativa do presidente da república francesa, e que congrega os principais atores, estatais e não estatais, envolvidos na resposta humanitária à situação humanitária em gaza, com o objetivo de assegurar a observância do direito humanitário internacional, a proteção dos civis/funcionários humanitários e o alargamento do acesso à ajuda humanitária, reforçar a resposta humanitária internacional nos domínios da saúde, água, energia e alimentação bem como de mobilizar o apoio às agências/organizações internacionais presentes no terreno: assim: nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar, em 2023, a realização de uma contribuição voluntária no montante total de 10 milhões de euros, alocada da seguinte forma: a) cinco milhões de euros, para o escritório da organização das nações unidas para a coordenação de assuntos humanitários (ocha, na sigla inglesa), destinados a responder ao apelo para os territórios ocupados da palestina para reforçar a assistência humanitária na faixa de gaza e cisjordânia; b) quatro milhões de euros, para a agência das nações unidas de assistência aos refugiados da palestina (unrwa, na sigla inglesa), principal fornecedor de serviços básicos naqueles territórios; e, c) um milhão de euros, para o apelo do comité internacional da cruz vermelha. 2 - estabelecer que os pagamentos previstos no número anterior são efetuados, até ao final de 2023, por recurso aos orçamentos: a) da secretaria-geral do ministério dos negócios estrangeiros - um milhão de euros; b) do camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. - um milhão de euros; c) do ministério das finanças - oito milhões de euros. 3 - autorizar, com a faculdade de delegação, no membro do governo responsável pela área dos negócios estrangeiros a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, sem prejuízo das competências do membro governo responsável pela área das finanças relativas ao respetivo orçamento. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117055866.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da contribuição voluntária para reforçar a assistência humanitária na região da Faixa de Gaza e Cisjordânia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 148/2023 sumário: procede ao prolongamento e renovação do programa regressar. o programa regressar, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 60/2019, de 28 de março, e prolongado e renovado pela resolução do conselho de ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro, e os objetivos estratégicos que presidiram à sua aprovação, nomeadamente o de promover e facilitar o retorno de emigrantes e lusodescendentes a portugal e o de valorizar as comunidades portuguesas e as suas ligações com o país, permanecem prioritários. desde logo, porque continua a ser de fundamental justiça assegurar as condições de segurança, de estabilidade e de conforto no regresso a portugal a todos aqueles que, por qualquer razão, tiveram de sair do país. mas, também, porque portugal continua a enfrentar desafios complexos no plano demográfico, e a manutenção e o reforço dos estímulos e dos mecanismos facilitadores do regresso de emigrantes podem e devem ser considerados como elementos-chave de uma resposta integrada neste plano. tendo em conta o interesse e a procura significativos que o programa regressar tem alcançado, com cerca de 15 457 pessoas abrangidas pela medida de apoio ao regresso de emigrantes a portugal, regulamentada pela portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual, considera-se fundamental prosseguir a implementação do programa regressar. nesse sentido, entende-se necessário prorrogar o mandato do ponto de contacto para o regresso do emigrante, responsável pela operacionalização e acompanhamento do programa regressar, e que tem desempenhado um papel crítico na sua divulgação. assim: nos termos do artigo 28.º da lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar o n.º 12 da resolução do conselho de ministros n.º 60/2019, de 28 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «12 - determinar que o mandato do pcre termina em 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo da apresentação de relatório nos termos da alínea h) do n.º 9.» 2 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 9 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117055736.", "role": "user" }, { "content": "Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 147/2023 sumário: autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversas entidades do ministério da defesa nacional. a secretaria-geral do ministério da defesa nacional (sgmdn) tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do governo e aos demais órgãos e serviços integrados no ministério da defesa nacional (mdn), no âmbito do aprovisionamento centralizado e de apoio técnico-jurídico e de contencioso, assegurando ainda o planeamento financeiro dos recursos essenciais ao mdn nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual. através da unidade ministerial de compras a sgmdn assegura a centralização dos procedimentos de aquisição ao abrigo dos acordos quadro celebrados pela entidade de serviços partilhados da administração pública, i. p. (espap, i. p.), e a promoção e celebração de acordos quadro ou de outros contratos públicos para tipologias de bens e serviços que não se encontrem abrangidas por contratos celebrados pela espap, i. p, colaborando igualmente com os serviços centrais do mdn no levantamento e agregação das respetivas necessidades. a presente resolução autoriza as entidades adquirentes a realizar a despesa relativa à aquisição do serviço de higiene e limpeza, estimando-se, para o efeito, que a despesa não exceda o montante de 36 784 196,72 eur, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor, a repartir pelos anos económicos de 2024 a 2026. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de serviços de higiene e limpeza, entre os anos de 2024 e 2026 até ao montante máximo de 36 784 196,72 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo à presente resolução, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 3 - estabelecer que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento das entidades adjudicantes referidas no anexo à presente resolução. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) repartição de encargos por entidades adjudicantes 117056181.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para diversas entidades do Ministério da Defesa Nacional", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 146/2023 sumário: autoriza o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para o período de 2023 a 2026. o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), é um instituto público de regime especial que, nos termos previstos no artigo 3.º do decreto-lei n.º 84/2012, de 30 de março, tem por missão a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social. no âmbito da respetiva atividade, o igfss, i. p., carece de desenvolver um processo de contratação tendo em vista a aquisição de serviços postais, essenciais para assegurar a realização de um conjunto de comunicações, incluindo, tanto o correio relativo ao envio de citações para cobrança de divida à segurança social, como o referente a comunicações diversas no âmbito da gestão do património imobiliário da segurança social. a prestação de serviços postais é assegurada pelos ctt - correios de portugal, s. a., na medida em que se trata da empresa prestadora do serviço postal universal em território nacional, detendo por esta via, a exclusividade dos serviços de aceitação, tratamento e distribuição de objetos postais, bem como a emissão e venda de selos e outros valores postais, decorrentes do atual contrato de concessão vigente até 2028 (n.º 1 da cláusula 5.ª do contrato de concessão do serviços postal universal, de 6 de janeiro de 2022 e a resolução do conselho de ministros n.º 144/2021, de 3 de novembro). por último, a concretização de tal processo dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de 36 meses, sem possibilidade de renovação, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 3 113 431,25 eur, isento de imposto sobre o valor acrescentado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto de gestão financeira da segurança social, i. p. (igfss, i. p.), a realizar a despesa relativa à contratação de serviços postais, para um período de 36 meses, até ao montante máximo global de 3 113 431,25 eur, isento de imposto sobre o valor acrescentado (iva), subordinado ao seguinte escalonamento: 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da contratação referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de iva: a) 2024 - 1 494 447,00 eur; b) 2025 - 1 494 447,00 eur; c) 2026 - 124 537,25 eur. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior, para cada ano económico, pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do igfss, i. p. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 9 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117056302.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para o período de 2023 a 2026", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 145/2023 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da metro do porto, s. a., para a linha brt boavista-império. através da resolução do conselho de ministros n.º 34/2022, de 25 de março, foi autorizada a realização da despesa relativa aos investimentos da metro do porto, s. a., no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), mais concretamente, a expansão da rede de metro do porto - casa da música-santo ovídio (tc-c15-i02) e a linha brt boavista-império (tc-c15-i04), ambos da responsabilidade da metro do porto, s. a., e com valores de investimento de, respetivamente, (euro) 299 000 000,00 e de (euro) 66 000 000,00. através da resolução do conselho de ministros n.º 110/2022, de 23 de novembro, procedeu-se à reprogramação do montante não executado para 2021, sendo ainda autorizada a realização da despesa com os encargos decorrentes da manutenção do brt boavista, central de produção de hidrogénio e respetiva fonte de energia verde que alimentará o seu funcionamento e dos demais equipamentos associados. atendendo à necessidade de atualizar a estimativa do custo da linha casa da música-santo ovídio, decorrente do expressivo aumento dos custos de mão de obra, das matérias primas, dos materiais de construção e, não menos significativo, um aumento dos custos dos combustíveis e da energia, o valor autorizado para a sua construção foi revisto para o montante global de (euro) 435 000 000,00, tendo sido autorizada a sua reprogramação através da resolução do conselho de ministros n.º 40-c/2023, de 9 de maio. o montante de (euro) 66 000 000,00 para a linha de brt boavista-império teve por base uma estimativa elaborada em 2020, a qual foi suportada em estudos e rácios correntes para este tipo de obra. sucede que, após setembro de 2020, assistiu-se a um expressivo aumento dos custos de mão de obra, das matérias-primas, dos materiais de construção e, não menos significativo, um aumento de custo dos combustíveis e da energia, que impactam diretamente no valor global da estimativa da obra, decorrente da situação excecional nas cadeias de abastecimento, da pandemia da covid-19, da crise global de energia e dos efeitos resultantes da guerra na ucrânia. neste contexto, é agora necessário atualizar a estimativa do custo e a linha brt boavista-império. para além disso, verificou-se que o concurso público internacional para o fornecimento e manutenção de veículos brt, infraestruturas de produção de hidrogénio verde e de energia elétrica de fonte renovável, culminou com a exclusão de todas as propostas recebidas, pelo que houve necessidade de preparar novo concurso, lançado em julho de 2023, com um preço base de (euro) 27 480 000,00 e cujas propostas válidas ficaram acima desse valor. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 34/2022, de 25 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a metro do porto, s. a., na qualidade de beneficiário direto, a realizar as despesas com os encargos relativos aos investimentos do plano de recuperação e resiliência (prr), tc-c15-i02 - expansão da rede de metro do porto - casa da música-santo ovídio e tc-c15-i04 - linha brt boavista-império, até ao montante global de, respetivamente, (euro) 435 000 000,00 e de (euro) 76 000 000,00, montantes aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) em 2024 - (euro) 151 258 344,00; e) [...] f) [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] a) pelo fundo ambiental, no montante de (euro) 42 941 176,00, repartidos da seguinte forma: i) em 2024, (euro) 22 941 176,00; ii) [...] iii) [...] b) através de verbas provenientes do orçamento do estado, até ao montante de (euro) 103 058 824,00, que, caso seja atribuído financiamento adicional aos investimentos referidos no n.º 1 com origem no prr, é reduzido na respetiva proporção, repartido da seguinte forma: i) em 2024, (euro) 31 115 164,28; ii) em 2025, (euro) 40 462 971,99; iii) em 2026, (euro) 31 480 687,73. 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...]» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117053898.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a linha BRT Boavista-Império", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 144/2023 sumário: autoriza a marinha a realizar a despesa com o fornecimento de géneros alimentares para o ano de 2024. o decreto-lei n.º 329-g/75, de 30 de junho, na sua redação atual, estabelece que os militares em serviço efetivo nas forças armadas têm, em regra, direito à alimentação por conta do estado, consagrando a modalidade de alimentação em espécie para esse efeito. o fornecimento de géneros alimentares para as unidades navais e unidades em terra, da marinha, constitui um fator crítico para o cumprimento da missão de que se encontra investida. tendo em consideração a necessidade de assegurar, em tempo oportuno, a adjudicação e celebração dos contratos relativos à aquisição de bens alimentares para todas as unidades navais e unidades em terra, da marinha, por forma a que não se verifiquem falhas no fornecimento que ponham em causa o cumprimento das várias missões atribuídas àquele ramo das forças armadas, torna-se necessário autorizar a realização da correspondente despesa. considerando a instabilidade do mercado, com a volatilidade, em crescendo, dos preços dos bens alimentares e com os operadores económicos a terem pouca disponibilidade para manutenção dos mesmos preços durante períodos alargados, é adequado, na atual conjuntura, fixar a execução dos contratos, no âmbito do fornecimento de géneros alimentares para marinha, para o ano de 2024. em conformidade, face ao valor estimado de despesa a realizar, é necessária autorização através de resolução do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa relativa à aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares, para o ano de 2024, no montante máximo de 9 419 751,34 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da marinha para 2024. 3 - delegar no membro do governo responsável pela área da defesa nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117052714.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Marinha a realizar a despesa com o fornecimento de géneros alimentares para o ano de 2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 143/2023 sumário: autoriza a marinha a realizar a despesa com o fornecimento de combustíveis operacionais. o fornecimento de combustíveis operacionais para as unidades navais da marinha constitui-se como fator crítico do cumprimento das suas missões. neste sentido, dada a necessidade de garantir, em tempo oportuno e de forma ininterrupta, o seu fornecimento, a marinha pretende celebrar um contrato para o fornecimento contínuo de combustíveis operacionais para o biénio de 2024 e 2025. nos termos do decreto regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, compete à direção de abastecimento da marinha assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o tipo de combustível necessário ao cumprimento das missões das unidades navais. deste modo, a presente resolução visa autorizar a marinha a realizar a despesa relativa ao fornecimento contínuo de combustíveis operacionais para o período de 2024 e 2025, ao abrigo do acordo quadro n.º 01/aq-umc/2020, celebrado pela unidade ministerial de compras do ministério da defesa nacional. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a marinha a realizar a despesa relativa ao fornecimento contínuo de combustíveis operacionais (gasóleo marítimo melhorado e gasóleo colorido) para os anos de 2024 e 2025, no montante máximo de 15 287 600,00 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, ao abrigo do acordo quadro n.º 01/aq-umc/2020, celebrado pela unidade ministerial de compras do ministério da defesa nacional. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 7 643 800,00 eur; b) 2025 - 7 643 800,00 eur. 3 - estabelecer que o montante máximo da despesa fixado no número anterior para o ano económico de 2025 pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento da marinha. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 2 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117052722.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Marinha a realizar a despesa com o fornecimento de combustíveis operacionais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 141/2023 sumário: autoriza a autoridade tributária e aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura. a autoridade tributária e aduaneira (at) adotou no início da informatização do seu negócio uma arquitetura baseada na plataforma mainframe, remontando a sua utilização ao ano de 1986. ao longo do tempo a estratégia dos sistemas de informação tem vindo a ser adaptada por forma a acompanhar a arquitetura dos sistemas aplicacionais tendo a plataforma mainframe acompanhado essa evolução. com a autorização conferida pela resolução do conselho de ministros n.º 71/2018, de 24 de maio, e na sequência do concurso público com publicidade internacional n.º 29/cp/at/2018 a at contratou por via do modelo de licenciamento empresarial (ela - enterprise licensing agreement), o licenciamento para todo o software e encargos de suporte de software, bem como o suporte do hardware. em 2020, mediante autorização conferida pela resolução do conselho de ministros n.º 104-c/2020, de 11 de dezembro, e na sequência do concurso público com publicidade internacional n.º 25/cp/at/2020, ocorreu a contratação com o mesmo objeto para o triénio 2021-2023, que termina a 31 de dezembro de 2023. o modelo de licenciamento empresarial é, por definição, um contrato plurianual (três anos) e baseia-se no binómio compromisso e redução de custos, através da flexibilidade e previsibilidade de encargos, o que, para além de reduzir drasticamente o volume dos procedimentos de contratação para esta plataforma, ao consolidar acordos dispersos, centralizando e simplificando o processo de aquisição, reduz custos administrativos inerentes a procedimentos individuais e anuais. atendendo à complexidade e ao vasto âmbito de aplicação do modelo de licenciamento empresarial pretendido, para um prazo de três anos, que se prevê abranger os anos de 2024 a 2026, o valor estimado da despesa ascende ao montante de 28 657 219,00 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor. face ao exposto e considerando o valor estimado da despesa a realizar e que se prefigura que os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar se repartirão em mais de um ano económico, torna-se, para o efeito, necessário obter as devidas e competentes autorizações. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 25.º do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve o seguinte: 1 - autorizar a autoridade tributária e aduaneira (at), a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial (ela-enterprise licensing agreement) para licenciamento, subscrição e suporte de software, evolução dos equipamentos mainframe e manutenção de hardware, ou seja de todos os produtos em uso na at, para o período de 2024 a 2026, por recurso ao procedimento de concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da união europeia, até ao montante total de 28 657 219,00 eur, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, repartida pelos seguintes lotes: a) lote 1: licenciamento, subscrição e suporte de software, no montante de 21 845 466,00 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor; b) lote 2: evolução dos equipamentos mainframe e manutenção de hardware, no montante de 6 811 753,00 eur, ao qual acresce o iva à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes do procedimento referido no número anterior, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - total de 11 599 645,00 eur: i) lote 1: 7 493 363,00 eur; e ii) lote 2: 4 106 282,00 eur; b) 2025 - total de 8 439 763,00 eur: i) lote 1: 7 101 742,00 eur; e ii) lote 2: 1 338 021,00 eur; c) 2026 - total de 8 617 811,00 eur: i) lote 1: 7 250 361,00 eur; e ii) lote 2: 1 367 450,00 eur. 3 - estabelecer que as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo que se apurar no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da at. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área das finanças a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 9 de novembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117055088.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 140/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental a realizar despesa plurianual no contexto das ações de investimento definidas no roteiro para o desenvolvimento sustentável e integrado das terras de miranda, sabor e tua. através do despacho n.º 866/2021, publicado no diário da república, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro, da ministra da modernização do estado e da administração pública, do ministro do ambiente e da ação climática e do secretário de estado adjunto e dos assuntos fiscais, foi criado um grupo de trabalho, com vista a estudar os potenciais benefícios locais da transmissão dos títulos de utilização de recursos hídricos, relativos aos aproveitamentos hidroelétricos de miranda, bemposta, picote, baixo sabor e foz tua. o referido grupo de trabalho analisou os problemas, potencialidades e desafios que se colocam nestes territórios, onde se localizam seis aproveitamentos hidroelétricos, englobando 10 municípios daquela região: alijó, alfândega da fé, carrazeda de ansiães, macedo de cavaleiros, miranda do douro, mirandela, mogadouro, murça, torre de moncorvo e vila flor. o relatório final do roteiro para o desenvolvimento sustentável e integrado das terras de miranda, sabor e tua (roteiro) prevê uma distribuição equitativa de recursos e serviços necessários, numa aposta de investimentos de sustentabilidade e de aumento da resiliência daqueles territórios às adversidades, sobretudo em áreas temáticas como o ciclo urbano da água, a conservação da natureza e floresta, a transição e eficiência energética, a mobilidade sustentável, a recuperação de passivos ambientais, a gestão de resíduos urbanos, a gestão de recursos hídricos e a proteção do bem-estar animal. em maio de 2021 foi celebrado um protocolo para a execução dos projetos do roteiro entre a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), o fundo ambiental, o instituto da conservação da natureza e das florestas, i. p., a direção-geral de energia e geologia e a comissão de coordenação e desenvolvimento regional norte (ccdr-norte), e os 10 municípios anteriormente identificados, tendo sido cometida à ccdr-norte a coordenação da sua execução, em articulação com a apa, i. p., nos termos do previsto na sua cláusula sexta. este projeto representa um investimento global previsto de cerca de 92 milhões de euros, assegurado pelo programa operacional sustentabilidade e eficiência no uso de recursos (poseur), fundo ambiental, react-eu (recovery assistance for cohesion and the territories of europe) e outras fontes de financiamento. no que concerne especificamente à fonte de financiamento assegurada pelo fundo ambiental, as medidas a apoiar são essencialmente ao nível da mobilidade sustentável, da gestão de resíduos urbanos, da recuperação de passivos ambientais e conservação da natureza e das florestas, com um modelo de gestão e distribuição do financiamento assente na celebração de protocolos com os municípios de alijó, alfândega da fé, carrazeda de ansiães, macedo de cavaleiros, miranda do douro, mirandela, mogadouro, murça, torre de moncorvo, vila flor e com a associação de desenvolvimento do vale do tua. neste sentido, mostra-se necessário autorizar a realização de despesa pelo fundo ambiental e, bem assim, a repartição dos encargos respetivos entre os anos de 2023 a 2027. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa com o projeto roteiro para o desenvolvimento sustentável e integrado das terras de miranda, sabor e tua, que inclui medidas de mobilidade sustentável, gestão de resíduos urbanos, recuperação de passivos ambientais e conservação da natureza e florestas, no montante até (euro) 14 652 907,46, no qual já se inclui o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte distribuição em cada ano económico: a) 2023 - (euro) 1 465 290,75; b) 2024 - (euro) 5 128 517,61; c) 2025 - (euro) 4 395 872,24; d) 2026 - (euro) 2 930 581,49; e) 2027 - (euro) 732 645,37. 2 - determinar que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 3 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados pelas verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do fundo ambiental. 4 - delegar, com faculdade de subdelegação, nos membros do governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da ação climática e da coesão territorial a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 26 de outubro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117027297.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa plurianual no contexto das ações de investimento definidas no Roteiro para o Desenvolvimento Sustentável e Integrado das Terras de Miranda, Sabor e Tua", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 139/2023 sumário: determina a situação excecional e temporária do aumento da atividade operacional do instituto nacional de emergência médica, i. p. o instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), tem por missão definir, organizar, coordenar, participar e avaliar as atividades e o funcionamento de um sistema integrado de emergência médica (siem), de forma a garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correta prestação de cuidados de saúde. o inem, i. p., é, assim, fundamental na prestação de socorro no local da ocorrência, no transporte assistido das vítimas para o hospital adequado e na articulação entre os vários intervenientes do siem, o qual, para além do inem, i. p., integra a polícia de segurança pública, a guarda nacional republicana, os corpos de bombeiros, a cruz vermelha portuguesa e os hospitais e centros de saúde. sucede que, para além da necessidade de articulação entre aquelas entidades, se prevê que, quer no âmbito de missões no estrangeiro ao abrigo, nomeadamente, do mecanismo de proteção civil da união europeia, quer no período de outono/inverno de 2023, a sua atividade venha a registar um expressivo crescimento, em particular decorrente dos acionamentos por doenças respiratórias graves. com efeito, tal exige do inem, i. p., uma capacidade acrescida de mobilização de profissionais, garantindo os níveis necessários de prestação de serviços à população. antecipa-se, assim, que esse acréscimo da atividade operacional venha a implicar a necessidade de realização de trabalho suplementar por parte dos trabalhadores do inem, i. p., para além dos limites estabelecidos pelo n.º 2 do artigo 120.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (ltfp). deste modo, considerando o interesse público envolvido e a consequente necessidade de prestação de trabalho suplementar por parte dos profissionais do inem, i. p., em condições de extrema exigência e disponibilidade, justifica-se o recurso ao mecanismo previsto no n.º 5 do artigo 25.º da lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, que aprova o orçamento do estado para 2023, de forma a que o limite estabelecido no n.º 3 do artigo 120.º da ltfp seja aumentado em 20 % para os trabalhadores do inem, i. p. assim: nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da lei n.º 24-d/2022, de 30 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - reconhecer a situação excecional e temporária decorrente do aumento na atividade operacional do instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), em particular no período de outono/inverno de 2023. 2 - estabelecer que o limite previsto no n.º 3 do artigo 120.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é aumentado em 20 % para os trabalhadores do inem, i. p., para o trabalho suplementar prestado até 31 de dezembro de 2023, desde que a prestação seja direta ou indiretamente afetada pela situação excecional prevista no número anterior. 3 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de outubro de 2023. presidência do conselho de ministros, 26 de outubro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117027289.", "role": "user" }, { "content": "Determina a situação excecional e temporária do aumento da atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 137/2023 sumário: autoriza o conselho diretivo do instituto de informática, i. p., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento de software. o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é o instituto que, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do decreto-lei n.º 167-c/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e atualização tecnológica do ministério do trabalho, solidariedade e segurança social. no âmbito das suas atribuições, pretende o ii, i. p., proceder à implementação de uma série de iniciativas previstas no âmbito do novo sistema de informação financeiro (sif), atualmente suportado na plataforma tecnológica sap s/4hana e recentemente adaptado para dar cumprimento aos requisitos legais do sistema de normalização contabilística para as administrações públicas. este sistema assume um papel fundamental na esfera da segurança social, na medida em que permite a gestão, contabilização, controlo e execução do orçamento da segurança social. para cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder à contratação de serviços de desenvolvimento de software, em plataforma sap s/4hana, consubstanciados nas fases do respetivo processo de desenvolvimento, para assegurar, por um lado, a consolidação de funcionalidades existentes e, por outro, a criação do conjunto de novas funcionalidades subjacentes a essas iniciativas, destacando-se aquelas que visam dar resposta a novos requisitos de negócio que decorrem de imperativos legais. para o efeito, há que proceder, ao abrigo da contratação prevista no código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, à aquisição de serviços de desenvolvimento de software, em plataforma sap s/4hana, para as iniciativas planeadas no âmbito do novo sif, pelo prazo de 12 meses, com possibilidade de duas renovações por 12 meses cada, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 4 542 720,00 eur, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento de software, em plataforma sap s/4hana, para as iniciativas planeadas no âmbito do novo sistema de informação financeiro, até ao montante máximo global de 4 542 720,00 eur, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023: 474 240,00 eur; b) 2024: 1 622 400,00 eur; c) 2025: 1 422 720,00 eur; d) 2026: 1 023 360,00 eur. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do ii, i. p., na rubrica d.07.01.08 - software informático, consignado no orçamento da segurança social. 5 - delegar, com faculdade de delegação, no membro do governo responsável pelo trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de outubro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117007176.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de desenvolvimento de software", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 135/2023 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do programa de investimentos na área da saúde. através da resolução do conselho de ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, na sua redação atual, foi aprovado o programa de investimentos na área da saúde (pias), que contempla vários investimentos em estabelecimentos hospitalares do serviço nacional de saúde (sns) e também no hospital das forças armadas/polo de lisboa, num montante total de (euro) 101 527 032,03, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. a referida resolução do conselho de ministros procedeu à respetiva autorização de realização da despesa e da assunção dos encargos plurianuais decorrentes da execução do pias. contudo, verifica-se a necessidade de um novo ajustamento da execução orçamental do pias, para acomodar a reprogramação dos encargos subordinados ao investimento para a remodelação da cozinha do hospital das forças armadas/polo de lisboa e o inerente compromisso plurianual, sem alteração do montante inicial. considerando que se mantém o propósito da execução dos investimentos abrangidos pelo pias, como forma de reforço da capacidade do sns, é necessário autorizar a reprogramação plurianual dos encargos com o projeto anteriormente definido para o hospital das forças armadas/polo de lisboa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, na sua redação atual, a qual passa a ter a seguinte redação: «1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) em 2022: (euro) 0; v) em 2023: (euro) 1 304 347; vi) em 2024: (euro) 1 715 460. 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de outubro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 117007151.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 133-a/2023 sumário: aprova a minuta de instrumento jurídico relativo à conclusão do processo de reprivatização da participação do capital social da efacec power solutions, sgps, s. a., objeto de venda direta. no âmbito do processo de reprivatização da participação do capital social da efacec power solutions, sgps, s. a. (efacec), previsto no artigo 9.º do decreto-lei n.º 33-a/2020, de 2 de julho, e nos termos do caderno de encargos da venda direta, aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 107-a/2022, de 21 de novembro, o governo selecionou a mutares iberia, s. l., para a aquisição de, pelo menos, 71,73 % do capital social da efacec, tendo sido também aprovados os instrumentos jurídicos a celebrar, através da resolução do conselho de ministros n.º 57/2023, de 13 de junho. com base nos termos e condições estabelecidos na resolução do conselho de ministros n.º 57/2023, de 13 de junho, foi assinado, em 23 de junho de 2023, o contrato de compra e venda direta das ações representativas do capital social da efacec, entre a parpública - participações públicas, sgps, s. a. (parpública), enquanto vendedora, e a mutares holding-65 gmbh e a mutares holding-66 gmbh, enquanto compradoras, e a mutares se & co. kgaa, enquanto acionista das compradoras e da mutares iberia, s. l. na sequência da assinatura do contrato de compra e venda, a parpública e as compradoras desenvolveram esforços com vista à conclusão da operação, nomeadamente no que respeita à satisfação das condições precedentes previstas no contrato de compra e venda (condições precedentes), que incluíam, designada e especialmente, a restruturação da dívida da efacec. a parpública procedeu à elaboração de um relatório, no qual se encontram descritos aqueles esforços, e no qual consta também uma descrição das demais condições financeiras, como parte do mecanismo de capitalização prévia definido no contrato de compra e venda, subjacentes à conclusão da operação, bem como uma descrição do envolvimento do acionista minoritário mgi capital, s. a., detentor de 28,27 % do capital social da efacec. verificadas todas as condições precedentes, e em resultado do desfecho favorável de negociações com os diversos credores relativas à restruturação da dívida financeira da efacec em termos que viabilizam a conclusão da operação, mostra-se necessária a introdução de alguns ajustamentos ao contrato de compra e venda, cuja aprovação pelo governo se afigura indispensável para que se possa concretizar a operação de reprivatização com a venda da totalidade da participação detida pela parpública na efacec, assegurando a proteção do interesse público. os ajustamentos em causa estão de acordo com o quadro legal e procedimental aplicável ao processo de reprivatização, sem colocarem em causa a apreciação de mérito das propostas apresentadas, consubstanciam o resultado das condições que já se encontravam anteriormente previstas e que foram avaliadas. de forma a reforçar a absoluta transparência do processo de reprivatização, o governo colocará à disposição do tribunal de contas todos os elementos informativos respeitantes ao procedimento adotado no âmbito da referida operação. assim: nos termos do artigo 13.º do caderno de encargos da venda direta, aprovado em anexo à resolução do conselho de ministros n.º 107-a/2022, de 21 de novembro, do artigo 14.º da lei n.º 11/90, de 5 de abril, que aprova a lei quadro das privatizações, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - considerar verificada a totalidade das condições precedentes à conclusão, nos termos do contrato de compra e venda direta de ações, celebrado em 23 de junho de 2023, entre a parpública - participações públicas, sgps, s. a. (parpública), enquanto vendedora, e a mutares holding-65 gmbh e a mutares holding-66 gmbh, enquanto compradoras, e a mutares se & co. kgaa, enquanto acionista das compradoras. 2 - aprovar a minuta de adenda ao contrato de compra e venda de ações, a celebrar entre a parpública e a mutares holding-65 gmbh, a mutares holding-66 gmbh e a mutares se & co. kgaa. 3 - determinar que a parpública celebre o instrumento jurídico a que se refere o número anterior, até à data da conclusão, ficando o respetivo original arquivado na parpública, e pratique todos os demais atos e assine todos os demais documentos que se mostrem adequados e necessários à conclusão da venda direta. 4 - aprovar as demais condições financeiras, como parte do mecanismo de capitalização prévia definido no contrato de compra e venda, subjacentes à conclusão da operação, constantes do relatório da parpública, e autorizar a parpública a assinar todos os documentos que se mostrem adequados e necessários à sua concretização e a viabilizar as operações previstas de redução e aumento de capital decorrentes do contrato de compra e venda. 5 - estabelecer que, para efeitos de determinação dos meios financeiros previstos no n.º 4 da resolução do conselho de ministros n.º 107-a/2022, de 21 de novembro, deve considerar-se a atualização da informação apresentada pela parpública. 6 - determinar que, após a conclusão do processo de reprivatização, o governo coloca à disposição do tribunal de contas todos os elementos informativos respeitantes ao mesmo. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 26 de outubro de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 117002656.", "role": "user" }, { "content": "Aprova a minuta de instrumento jurídico relativo à conclusão do processo de reprivatização da participação do capital social da Efacec Power Solutions, SGPS, S. A., objeto de venda direta", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 133/2023 sumário: autoriza o instituto nacional de emergência médica, i. p., a realizar despesa com a disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos. ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 38/2018, de 15 de março, foi desenvolvido o procedimento concursal destinado à celebração de contrato de aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão de aeronavegabilidade e operação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), para os anos de 2018 a 2023. considerando que a vigência do referido contrato termina a 31 de dezembro de 2023, importa preparar o lançamento do novo concurso para aquisição de serviços de helitransporte para o período de 2024 a 2028, de modo a assegurar a existência de helitransporte na prestação de assistência médica de emergência. para o efeito, de forma a assegurar os mais elevados índices de exigência e rigor técnico, é crucial que a força aérea portuguesa acompanhe o procedimento concursal e a gestão do contrato, conforme tem decorrido relativamente ao contrato ainda em execução. pretende-se que portugal continental disponha em permanência de um dispositivo de quatro helicópteros dedicado em exclusivo à emergência médica, dispondo de capacidade para prestação de cuidados de suporte avançado de vida, com equipas clínicas, compostas por médicos e enfermeiros, equipamentos e consumíveis assegurados diretamente pelo inem, i. p. as necessidades do país em matéria de helitransporte de emergência ficam totalmente asseguradas com os quatro helicópteros ao serviço exclusivo do inem, i. p., que assegura um serviço helitransportado de emergência médica desde 1997. a presente resolução autoriza, assim, a realização da despesa relativa ao lançamento de um novo concurso público para esse serviço de transporte aéreo de doentes. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto nacional de emergência médica, i. p. (inem, i. p.), a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos para a prossecução das missões públicas atribuídas ao inem, i. p., durante o período de 2024 a 2028, até ao montante global de 60 000 000 eur, acrescido do imposto sobre valor acrescentado (iva à taxa legal em vigor). 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos do iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 12 000 000 eur; b) 2025 - 12 000 000 eur; c) 2026 - 12 000 000 eur; d) 2027 - 12 000 000 eur; e) 2028 - 12 000 000 eur. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os valores indicados correspondem a um dispositivo de quatro aeronaves em permanência, com os tripulantes (comandante e copiloto) necessários para assegurar integralmente este serviço. 5 - autorizar, até à conclusão do procedimento concursal para aquisição do serviço de transporte aéreo de doentes a que se refere a presente resolução, a realização da despesa inerente à continuidade da prestação de serviço de helitransporte de emergência médica, caso se revele necessário. 6 - estabelecer que, para efeitos do número anterior, o montante necessário integra a distribuição de encargos prevista no n.º 2, sendo deduzido ao valor plurianual global resultante do contrato que venha a celebrar-se. 7 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do inem, i. p. 8 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 9 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 19 de outubro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116990589.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar despesa com a disponibilização, locação, manutenção, gestão da aeronavegabilidade e operação de meios aéreos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 131/2023 sumário: autoriza o fundo ambiental e a agência portuguesa do ambiente a realizar despesa no contexto das medidas de apoio em consequência dos danos causados por cheias e inundações registadas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. a resolução do conselho de ministros n.º 12-b/2023, de 6 de fevereiro, declarou as cheias e inundações registadas nos meses de dezembro de 2022 e de janeiro de 2023 como ocorrência natural excecional e aprovou medidas de apoio em consequência dos danos causados. o governo reconheceu que estas situações adversas configuram uma situação excecional, que exige a aplicação de medidas de ação e de apoio extraordinárias destinadas a ações de limpeza, desobstrução e estabilização de emergência e ao apoio social e económico às populações, empresas e municípios afetados. neste sentido, estabeleceu como medidas de apoio, no âmbito do ambiente: i) apoiar ações de limpeza, desassoreamento, renaturalização e correção de constrangimentos de escoamento, reparação e reforço de margens de linhas de água e/ou diques e estruturas de contenção e/ou danos estruturais em domínio hídrico no curto prazo com uma dotação orçamental a atribuir por via do fundo ambiental; ii) apoiar a reabilitação ou reposição de estações de monitorização meteorológica e hidrológica com uma dotação orçamental a atribuir por via do fundo ambiental; e iii) avaliação de estabilidade de arribas do domínio hídrico e/ou domínio público marítimo com uma dotação orçamental a atribuir por via do fundo ambiental. foi realizado um procedimento de inventariação dos danos e prejuízos provocados pelas inundações nos meses de dezembro de 2022 e de janeiro de 2023 nos concelhos mais afetados pelos fenómenos de precipitação intensa e persistente, incluindo picos de precipitação muito elevados naquele período e que dificultam a resposta ao evento quer pela intensidade quer pela rapidez com que ocorre. este procedimento visou a identificação das medidas de emergência destinadas a reparar os danos causados nas atividades económicas, habitações, equipamentos e infraestruturas, linhas de água, visando assegurar as condições básicas para a reposição da normalidade da vida das populações e das empresas, sem prejuízo da decisão dos apoios a conceder ter, necessariamente, como base, a avaliação rigorosa e documentada dos danos, bem como bem como o acionamento de contratos de seguro existentes, que serão deduzidos aos eventuais apoios a conceder. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa pelo fundo ambiental, no ano de 2023, com vista à execução de medidas de apoio em consequência dos danos causados pelas cheias e as inundações registadas nos meses de dezembro de 2022 e de janeiro de 2023, no âmbito de protocolo a celebrar com a agência portuguesa do ambiente, i. p. (apa, i. p.), no montante de 10 750 000,00 eur, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - autorizar a apa, i. p., a realizar despesa, nos anos de 2023 e 2024, até ao montante total referido no número anterior, no âmbito de protocolos de colaboração técnica e financeira a celebrar com os municípios abrangidos pelos apoios previstos na resolução do conselho de ministros n.º 12-b/2023, de 6 de fevereiro. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 12 de outubro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116965308.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente a realizar despesa no contexto das medidas de apoio em consequência dos danos causados por cheias e inundações registadas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 130/2023 sumário: autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas lisboa/horta/lisboa, lisboa/santa maria/lisboa, lisboa/pico/lisboa e funchal/ponta delgada/funchal, pelo período de cinco anos. o tratado sobre o funcionamento da união europeia prevê a adoção de uma política de transportes comum, tendo em vista a realização do mercado interno, o que implica necessariamente um espaço sem fronteiras internas e a consequente liberalização do transporte aéreo no mercado da união europeia. neste sentido, o regulamento (ce) n.º 1008/2008, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de setembro de 2008, na sua redação atual (regulamento (ce) n.º 1008/2008), relativo a regras comuns de exploração de serviços aéreos na união europeia, regula a possibilidade de os estados-membros imporem obrigações de serviço público, apenas na medida do necessário, para assegurar, numa determinada rota, a prestação de serviços aéreos regulares mínimos que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade e preços que as transportadoras aéreas não respeitariam se atendessem apenas aos seus interesses comerciais. desde que aderiu à união europeia, o estado português tem vindo a fixar obrigações de serviço público para as regiões periféricas em desenvolvimento, nas rotas aéreas de fraca densidade de tráfego e nas rotas aéreas em desenvolvimento, constituindo os serviços de transporte aéreo um importante fator de crescimento económico e social para aquelas regiões. nesse sentido o governo tem determinado, desde 2015, obrigações de serviço público nas rotas lisboa/horta/lisboa, lisboa/santa maria/lisboa, lisboa/pico/lisboa e funchal/ponta delgada/funchal. mantendo-se as razões subjacentes àquela decisão, designadamente as dificuldades de acessibilidade dos residentes e estudantes da região autónoma dos açores, que justificam a garantia da continuidade dos serviços aéreos regulares por forma a diminuir o distanciamento económico e social em prol do interesse público em geral, e daquela região insular em particular, entende o governo ser de fixar novas obrigações de serviço público, reforçando, ainda, as rotas previstas desde 2015. nestes termos, importa dar início ao procedimento concursal, na modalidade de concurso público internacional, com publicação no jornal oficial da união europeia, para a atribuição, em regime de concessão, da exploração das rotas lisboa/horta/lisboa, lisboa/santa maria/lisboa, lisboa/pico/lisboa, funchal/ponta delgada/funchal e funchal/terceira/funchal, por forma a assegurar a exequibilidade e eficácia das referidas obrigações de serviço público. assim: nos termos do n.º 10 do artigo 16.º e do artigo 17.º do regulamento (ce) n.º 1008/2008, do parlamento europeu e do conselho, de 24 de setembro de 2008, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa, no montante máximo de 45 000 000 eur, isento de imposto sobre o valor acrescentado, relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas lisboa/horta/lisboa, lisboa/santa maria/lisboa, lisboa/pico/lisboa, funchal/ponta delgada/funchal e funchal/terceira/funchal pelo período de cinco anos, que correspondem à totalidade do período de concessão, de acordo com as obrigações de serviço público impostas. 2 - estabelecer que os encargos previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2024 - 6 780 821,92 eur; b) 2025 - 9 000 000 eur; c) 2026 - 9 000 000 eur; d) 2027 - 9 000 000 eur; e) 2028 - 9 000 000 eur; f) 2029 - 2 219 178,08 eur. 3 - estabelecer que o montante máximo da despesa fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no capítulo 60 do ministério das finanças. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da aviação civil, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 12 de outubro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116965292.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa e Funchal/Ponta Delgada/Funchal, pelo período de cinco anos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 129/2023 sumário: autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços sociais da administração pública para os anos de 2024 a 2026. nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 49/2012, de 29 de fevereiro, constitui atribuição dos serviços sociais da administração pública (ssap) garantir a gestão dos benefícios de ação social complementar, nos quais se inclui, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 122/2007, de 27 de abril, na sua redação atual, o fornecimento de refeições aos beneficiários do regime da ação social complementar dos trabalhadores da administração direta e indireta do estado. com vista a garantir o fornecimento ininterrupto de refeições nos refeitórios geridos pelos ssap, torna-se necessário proceder à aquisição de serviços de refeições confecionadas a partir de 1 de janeiro de 2024, pelo que a presente resolução autoriza a realização da despesa para os anos de 2024, 2025 e 2026 e determina a repartição dos respetivos encargos por anos económicos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar os serviços sociais da administração pública (ssap) a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios dos ssap para os anos de 2024, 2025 e 2026 até ao montante máximo de 10 768 573,80 eur, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 3 483 961,80 eur; b) 2025 - 3 588 480,30 eur; c) 2026 - 3 696 131,70 eur. 3 - determinar que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento dos ssap. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da presidência a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 12 de outubro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116965316.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2024 a 2026", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 128/2023 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos nato «7nb08999 restore storm damage on nato pier» e «3nb08009 restore nato pier» e respetiva despesa. no âmbito da organização do tratado do atlântico norte (nato), os projetos «7nb08999 restore storm damage on nato pier», a executar no cais do depósito pol nato de ponta delgada, e «3nb08009 restore nato pier», a executar no cais do portinho da costa pertencente ao depósito de munições nato de lisboa, encontram-se devidamente enquadrados no nato security investment programme (nsip), com autorização de execução e financiamento aprovado pela nato, nos montantes globais de 3 975 733,00 eur e 1 979 044,00 eur, respetivamente. a resolução do conselho de ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, autorizou a realização da despesa com a realização de sete projetos aprovados pelo nsip, até ao montante máximo de 14 253 672,00 eur, entre os quais se incluíam os dois projetos supramencionados, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2024. por via do anúncio de procedimento n.º 8415/2022, de 6 de julho, foi publicitado o concurso público n.º 21/dgrdn/2022, para a realização da empreitada para «restabelecimento das condições de acostagem do cais do portinho da costa - depósito de munições nato de lisboa», englobada no projeto «3nb08009 restore nato pier» supramencionado, com um valor base de 1 914 900,00 eur, de acordo com o montante financiado pelo nsip. por via do anúncio de procedimento n.º 9417/2023, de 6 de junho, foi publicitado o concurso público n.º 7/dgrdn/2023, para a realização da empreitada para «restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do cais a realizar no depósito pol nato de ponta delgada (dpnpd) - fase 2», englobada no projeto «7nb08999 restore storm damage on nato pier» supramencionado, com um valor base de 3 595 588,00 eur, correspondendo igualmente ao valor financiado pelo nsip. das propostas apresentadas, no âmbito dos referidos procedimentos, verificou-se que ambas ultrapassaram os valores dos preços base estabelecidos nos respetivos cadernos de encargos, razão pela qual não foi possível adjudicar nenhuma das empreitadas. neste contexto, dada a importância estratégica destas infraestruturas e o inquestionável interesse público que lhes está associado, considera-se da maior urgência a sua reabilitação a fim de permitir a sua colocação em uso. por este motivo, torna-se necessário reprogramar os encargos previstos para a execução das referidas empreitadas quanto à extensão temporal dos encargos e respetivos valores, assegurando o estado português o financiamento adicional, mediante o recurso a verbas do orçamento do estado, sem prejuízo da sua posterior submissão com vista à aprovação pelo nsip. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, a qual passa a ter a seguinte redação: «1 - autorizar a realização da despesa até ao montante máximo de 15 934 052 eur, dos seguintes projetos enquadrados no nato security investment programme: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] 2 - [...] 3 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são suportados pelo fundo comum da nato e por receitas próprias da dgrdn. 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...]» 2 - alterar o anexo à resolução do conselho de ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 12 de outubro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 2) «anexo (a que se referem os n.os 2 e 4) repartição plurianual dos encargos por projeto unidade: eur 2021 2022 2023 2024 2025 2026 total projetos financiados com verbas nato e verbas nacionais «restore storm damage on nato pier» (7nb08999) ... - - - 2 625 000 1 270 588 649 439 4 545 027 «restore nato pier» (3nb08009) - - - 2 000 000 1 090 130 3 090 130 projetos financiados com verbas nato «upgrade parking apron for aew mission» (3af08001) 500 000 930 000 174 538 - - - 1 604 538 «widen taxiway for aew at beja airbase» (3af08008) 200 000 400 000 28 844 - - - 628 844 «provide ammunition facilities» (3af08005) ... 60 000 482 811 76 000 - - - 618 811 «provide on-base interconnecting pipeline» (3af08003) 90 000 2 390 270 534 000 - - - 3 014 270 «provide in-transit platform» (3af08007) ... 125 000 1 475 000 600 000 232 432 - - 2 432 432 total ... 975 000 5 678 081 1 413 382 4 857 432 2 360 718 649 439 15 934 052 » 116965284.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier» e «3NB08009 Restore NATO Pier» e respetiva despesa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 127/2023 sumário: aprova o plano estratégico para os resíduos não urbanos. o pacto ecológico europeu consolida uma estratégia de crescimento com o objetivo de transformar a união europeia numa sociedade equitativa e próspera, colocando a economia numa trajetória mais sustentável, eficiente na utilização dos recursos, competitiva e que permita atingir os objetivos de neutralidade carbónica em 2050, garantindo, simultaneamente, que a transição seja abrangente e inclusiva. por seu turno, a aceitação do compromisso de alcançar a neutralidade carbónica até 2050 e o necessário contributo para o cumprimento dos ambiciosos objetivos assumidos no quadro do acordo de paris vieram a ser contemplados, em 2019, no roteiro para a neutralidade carbónica 2050, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, que identifica os principais vetores de descarbonização e estima o potencial de redução dos vários setores da economia, designadamente o dos resíduos, bem como no plano nacional de energia e clima, aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, com metas concretas para 2030, alinhadas com a neutralidade carbónica para 2050. nesta conjuntura, e na senda do novo quadro estratégico definido pela união europeia no domínio dos resíduos, foi aprovado em 2020 o regime geral de gestão de resíduos (rggr), no anexo i do decreto-lei n.º 102-d/2020, de 10 de dezembro, que veio regular a adoção de planos e programas estratégicos nacionais em matéria de prevenção e gestão de resíduos. já este ano, neste enquadramento, o plano nacional de gestão de resíduos (pngr 2030), aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 31/2023, de 24 de março, constituiu-se como um instrumento de planeamento macro da política de resíduos, estabelecendo as orientações estratégicas, de âmbito nacional, e as regras orientadoras que asseguram a sua coerência com os demais planos: o plano estratégico para os resíduos urbanos (persu 2030), aprovado pela resolução do conselho de ministros n.º 30/2023, de 24 de março, e o plano estratégico para os resíduos não urbanos (pernu 2030). é este o contexto do pernu 2030, que ora se aprova, que constitui um novo instrumento de referência da política de resíduos não urbanos em portugal, estabelecendo a visão, os objetivos, as metas globais e específicas, bem como as medidas a implementar no quadro de resíduos não urbanos no período até 2030, substituindo os anteriores planos setoriais: o plano estratégico de gestão dos resíduos industriais (pesgri), o plano nacional de prevenção de resíduos industriais (pnapri) e o plano estratégico dos resíduos hospitalares (perh). assim, o pernu 2030, preconizando medidas conducentes à prevenção de resíduos não urbanos como um eixo chave na definição das políticas ambientais, contempla ações ao nível da criação de modelos de produção, serviços e consumo mais eficientes, melhor design de produtos e promoção da modularidade dos mesmos, que permitem reduzir a utilização de substâncias perigosas e estender o tempo de vida útil dos produtos, promovendo a reutilização, a reparação, regimes de consignação com pagamento de um valor de depósito ou plataformas de partilha. neste âmbito, prevê-se um forte incentivo ao envolvimento de todos os intervenientes dos diferentes setores para com os objetivos de prevenção. ademais, tendo em consideração os compromissos assumidos no âmbito da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, o pernu 2030 configura um contributo ímpar para a prossecução de diversos objetivos do desenvolvimento sustentável (ods), com destaque para o ods 12 (produção e consumo sustentáveis) e para o ods 13 (ação climática), cuja concretização depende da colaboração e do empenho contínuos de todas as partes interessadas. o projeto do presente plano e a respetiva avaliação ambiental foram submetidos a consulta pública, entre 7 de março e 29 de abril de 2022, tendo as propostas e recomendações do relatório ambiental e da consulta pública sido ponderadas e integradas, sempre que considerado adequado. foram ouvidas as entidades que integram a comissão de acompanhamento da gestão de resíduos. assim: nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do regime geral de gestão de resíduos, aprovado no anexo i do decreto-lei n.º 102-d/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 200.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - aprovar o plano estratégico para os resíduos não urbanos 2030 (pernu 2030), que define a política de gestão de resíduos não urbanos para o território de portugal continental, até 2030, que consta em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - determinar que as entidades envolvidas na aplicação do pernu 2030 devem colaborar entre si no sentido de desenvolver as ações necessárias à implementação do plano. 3 - incumbir a agência portuguesa do ambiente, i. p., de publicitar o pernu 2030, bem como informação sobre a sua implementação, no seu sítio na internet. 4 - determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas depende da existência de dotação disponível por parte das entidades envolvidas. 5 - decidir que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 12 de outubro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) (ver documento original) 116954657.", "role": "user" }, { "content": "Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 120/2023 sumário: prorroga a validade, por um período de seis meses, dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da ucrânia. pela resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, alterada pelas resoluções do conselho de ministros n.os 29-d/2022, de 11 de março, e 135/2022, de 28 de dezembro, portugal definiu os critérios e o procedimento de atribuição de proteção temporária aos refugiados da ucrânia, com a atribuição automática de autorização de residência, pelo período de um ano, bem como dos números de segurança social, de identificação fiscal e de utente do serviço nacional de saúde. a referida resolução concede proteção temporária aos cidadãos que cumpram os requisitos previstos no seu n.º 1. por seu turno, nos termos do artigo 7.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva n.º 2001/55/ce, do conselho, de 20 de julho, prevê-se a possibilidade de prorrogação dos títulos de residência concedidos nesses termos, por períodos de seis meses, até ao limite máximo de um ano. em março de 2023, através da resolução do conselho de ministros n.º 22-d/2023, de 13 de março, o governo prorrogou a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da ucrânia, por um período de seis meses. face ao exposto, e acompanhando a prorrogação da proteção temporária a favor de pessoas deslocadas da ucrânia até março de 2024, tal como reconhecido pela comissão europeia, entende o governo ser necessário determinar nova prorrogação da proteção temporária por um período de seis meses. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - prorrogar a validade dos títulos de proteção temporária concedidos ao abrigo da resolução do conselho de ministros n.º 29-a/2022, de 1 de março, na sua redação atual, por um período de seis meses. 2 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de setembro de 2023. presidência do conselho de ministros, 28 de setembro de 2023. - pelo primeiro-ministro, maria helena chaves carreiras, ministra da defesa nacional. 116916221.", "role": "user" }, { "content": "Prorroga a validade, por um período de seis meses, dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 114/2023 sumário: altera o modelo geral da participação de portugal na expo 2025 osaka kansai. a resolução do conselho de ministros n.º 149/2022, de 29 de dezembro, definiu o modelo geral da participação de portugal na expo 2025 osaka kansai, designou o comissário-geral e aprovou o respetivo orçamento. atendendo ao teor da iniciativa, a responsabilidade pela organização da participação portuguesa recaiu na agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 5.º dos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua redação atual. dos trabalhos preparatórios relativos à participação portuguesa na referida exposição, do seu desenho e planificação, emergiu a necessidade de complementar a área económica e de negócios, desenvolvida pela aicep, e. p. e., com outras áreas, em particular a área cultural, assegurando uma abordagem multidisciplinar e transversal da nossa participação. neste contexto, é necessário proceder à nomeação de uma comissária-geral que, em coordenação com a aicep, e. p. e., e em complemento do trabalho realizado por esta agência, assegure uma implementação pluridisciplinar da nossa participação na expo 2025 osaka kansai. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar a resolução do conselho de ministros n.º 149/2022, de 29 de dezembro, com a seguinte redação: «1 - [...] 2 - criar uma equipa de coordenação composta por um/a comissária/o-geral e um vice-comissário de portugal para a expo 2025 osaka kansai, pelo diretor da direção expo e eventos da agência para o investimento e comércio externo de portugal, e. p. e. (aicep, e. p. e.), pelo embaixador de portugal no japão e por um conselheiro especial. 3 - designar joana gomes cardoso para exercer as funções de comissária-geral de portugal para a expo 2025 osaka kansai, atentas a sua experiência, conhecimento e competências, cuja nota curricular consta em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a quem compete, em articulação e cooperação com a aicep, e. p. e., a coordenação e a definição estratégica da participação portuguesa, em todas as suas fases e vertentes, sendo especificamente responsável por: a) [...] b) [...] c) [...] 4 - determinar que as funções de vice-comissário de portugal para a expo 2025 osaka kansai são exercidas por um vogal do conselho de administração da aicep, e. p. e., designado por este órgão, no âmbito das respetivas atribuições executivas, e a quem compete coadjuvar a/o comissária/o-geral de portugal, nomeadamente nas competências previstas nos n.os 3 e 8. 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - determinar que a/o comissária/o-geral, com possibilidade de delegação no vice-comissário, preside e convoca o cc e o grupo de trabalho interministerial, os quais têm reuniões periódicas, conforme calendário a estabelecer na primeira reunião de cada um destes órgãos. 10 - [...] 11 - [...] 12 - [...] 13 - [...] 14 - [...] 15 - [...] 16 - [...] 17 - [...] 18 - [...] 19 - estabelecer que a/o comissária/o-geral para a expo 2025 osaka kansai exerce o cargo, para o qual está designada/o, até 31 de dezembro de 2025. 20 - sem prejuízo do disposto no n.º 18, determinar que: a) a/o comissária/o-geral de portugal para a expo 2025 osaka kansai não aufere qualquer remuneração pelo exercício das suas funções; b) as despesas inerentes às deslocações e estadas em território nacional ou no estrangeiro relativas ao alojamento, alimentação e transportes, independentemente do meio utilizado, necessárias para o desempenho das funções de comissária/o-geral, são autorizadas e suportadas pelo orçamento da aicep, e. p. e. 21 - (anterior n.º 19.)» 2 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de setembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo nota curricular (a que se refere o n.º 3) joana gomes cardoso (1975), foi doutoranda do programa de doutoramento em antropologia do instituto de ciências sociais (2015); é mestre em culturas e desenvolvimento pela universidade católica de lovaina (2009); licenciada em relações internacionais pela universidade lusíada (1997); jornalista do canal cnn em nova iorque e nova deli (1998-2000); trabalhou na fundação da sic-notícias, da qual foi pivot e correspondente em bruxelas (2001-2005); diretora de comunicação do european institutions office da amnistia internacional (2006-2009); diretora-geral do gabinete de planeamento, estratégia, avaliação e relações internacionais do ministério da cultura (2010); vice-presidente do conselho nacional para a cultura. de 2012 a 2015, vice-presidente da amnistia internacional portugal. de 2015 a 2022, presidente do conselho de administração da empresa de gestão de equipamentos e animação cultural, e. m., s. a. (egeac e..m.), responsável pela gestão dos espaços culturais de lisboa e pela programação de eventos de espaço público. em 2018 eleita presidente do conselho da faculdade de ciências sociais (fcsh) da universidade nova. em 2021 recebeu a ordem de chevalier des arts et des lettres do governo francês. 116871031.", "role": "user" }, { "content": "Altera o modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 113/2023 sumário: autoriza a realização de despesa, e a assunção de encargo plurianual, para os anos de 2023 a 2026, para a aquisição de vacinas contra a covid-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado. no contexto da pandemia da covid-19, por decisão da comissão europeia de 18 de junho de 2020, foi aprovado o modelo de acordo com os estados-membros sobre a aquisição de vacinas contra a covid-19 e procedimentos conexos [c (2020) 4192 final], que atribuem a cada um dos estados o direito de aquisição de uma determinada quantidade de vacinas contra a covid-19, fixando igualmente o período de tempo e custo, e assegurando o financiamento parcial pelo «instrumento de apoio de emergência». no âmbito da definição da estratégia de vacinação europeia contra a covid-19, a comissão europeia, ao abrigo da alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º do regulamento (ue) 2020/521 do conselho, de 14 de abril de 2020, que ativa medidas de apoio de emergência previstas no regulamento (ue) 2016/369 do conselho, de 15 de março de 2016, tem dado continuidade à celebração de contratos públicos de aquisição em nome dos estados-membros, de forma a garantir o acesso a diferentes tipos de vacinas. estes procedimentos de contratação centralizada, em nome de todos os estados-membros, com vista à assinatura de contratos de compra antecipada, são designados de «acordos prévios de aquisição» ou «acordos de aquisição» e garantem a continuidade da compra de doses de vacinas, com os respetivos fabricantes. é neste contexto que o estado português tem vindo a implementar os procedimentos nacionais necessários para aquisição de vacinas contra a covid-19. nos anos de 2020, 2021 e 2022, as autorizações de realização de despesa associadas aos referidos procedimentos aquisitivos foram concedidas através da resolução do conselho de ministros n.º 64-a/2020, de 20 de agosto, da resolução do conselho de ministros n.º 119/2020, de 31 de dezembro, da resolução do conselho de ministros n.º 55/2021, de 14 de maio, da resolução do conselho de ministros n.º 196/2021, de 30 de dezembro, da resolução do conselho de ministros n.º 111-a/2022, de 24 de novembro e da resolução do conselho de ministros n.º 131-b/2022, de 21 de dezembro. a infeção por covid-19 tem evoluído de forma muito positiva. em 5 de maio de 2023, a oms declarou «o fim da covid-19 como emergência de saúde global». no entanto, o european centre for disease prevention and control recomenda aos diferentes estados a continuação do processo vacinal, numa base sazonal, e com atenção aos grupos de risco estabelecidos. importa por isso garantir que o estado português possa continuar a adquirir, no decurso do ano de 2023, vacinas contra a covid-19, de forma a permitir o desenvolvimento do plano de vacinação em consonância com a situação epidemiológica e as recomendações de saúde pública. ao mesmo tempo, acompanhando a adenda ao contrato estabelecida pela comissão europeia, que teve a concordância do estado português, importa reprogramar o conjunto das doses adquiridas para os anos entre 2023 e 2026, evitando a aquisição no ano em curso de uma quantidade excessiva de vacinas e prevendo o prosseguimento, nos próximos anos, da vacinação sazonal, com adaptação da vacina às estirpes em circulação em cada momento. a presente resolução visa autorizar a realização de despesa, e a assunção do encargo plurianual, para os anos de 2023 a 2026, para a aquisição de vacinas contra a covid-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa, bem como a assunção do encargo plurianual, para aquisição de vacinas contra a covid-19, durante os anos de 2023 a 2026, através do procedimento europeu centralizado, no âmbito da decisão da comissão europeia de 18 de junho de 2020, até ao montante máximo de 222 326 350,32 eur. 2 - determinar que os encargos previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023 - 65 404 409,82 eur; b) 2024 - 49 985 305, 50 eur; c) 2025 - 53 468 317,50 eur; d) 2026 - 53 468 317,50 eur. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da direção-geral da saúde. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de vacinas contra a doença covid-19, no âmbito da decisão da comissão europeia, de 18 de junho de 2020 e nos termos do acordo a esta anexo. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2023. presidência do conselho de ministros, 7 de setembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116871153.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização de despesa, e a assunção de encargo plurianual, para os anos de 2023 a 2026, para a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 112/2023 sumário: autoriza a universidade de lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de construção do novo edifício da faculdade de letras. a universidade de lisboa pretende levar a efeito a construção de um novo edifício da faculdade de letras, na zona da cidade universitária, onde se situa o seu maior campus, considerando que as atuais instalações não correspondem às necessidades e exigências atuais. com o propósito de concretizar este objetivo, a universidade de lisboa pretende dar início a uma empreitada de obras públicas de construção do «novo edifício da faculdade de letras da ulisboa», que será implantado a poente do edifício principal, no local onde se encontra uma construção pré-fabricada, a qual será para demolir. para o efeito, a universidade de lisboa decidiu promover um concurso de conceção, na modalidade de concurso público com publicação no jornal oficial da união europeia, seguido do consequente ajuste direto, com vista à aquisição do projeto do novo edifício da faculdade de letras da universidade de lisboa, a construir na cidade universitária de lisboa. os encargos financeiros decorrentes desta empreitada são suportados por verbas do plano de recuperação e resiliência e por receitas próprias e receitas de impostos do orçamento da universidade de lisboa. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a universidade de lisboa a realizar a despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de construção do novo edifício da faculdade de letras, até ao montante de 9 500 000,00 eur, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024 - 5 500 000,00 eur; b) 2025 - 4 000 000,00 eur. 3 - estabelecer que os montantes acima referidos podem ser acrescidos dos saldos apurados nos anos anteriores. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da resolução são suportados por verbas provenientes do contrato-programa de financiamento impulso jovens steam e impulso adultos, no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), no montante máximo de 3 897 358,00 eur, por verbas de receitas de impostos, no montante máximo de 2 773 585,00 eur, e por receitas próprias, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental, no montante máximo de 2 829 057,00 eur, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. 5 - estabelecer que os encargos financeiros suportados por verbas do prr não incluem a despesa relativa ao iva, sem prejuízo, se aplicável, do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 53-b/2021, de 23 de junho. 6 - delegar no membro do governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de setembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116871137.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Universidade de Lisboa a assumir a realização da despesa correspondente à celebração do contrato da empreitada de construção do Novo Edifício da Faculdade de Letras", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 111/2023 sumário: autoriza a guarda nacional republicana a realizar despesa com a aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2027. a guarda nacional republicana (gnr), no cumprimento da missão que lhe está atribuída pela lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, demonstrou a necessidade de aquisição de serviços postais de expedição de correspondência, enquadrados na concessão do serviço público universal, constante da lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, para o período de 2024 a 2027. os serviços a contratar integram as operações de aceitação, tratamento, transporte e distribuição, no âmbito das múltiplas vertentes da ação da gnr, designadamente, para cumprimento de formalidades inerentes a processos de contraordenações rodoviárias, processos judiciais, contratos públicos e gestão de recursos humanos, o que se traduz na expedição diária de um elevado número de objetos postais. a contratação dos referidos serviços é enquadrável no regime da contratação excluída, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. atendendo ao valor da despesa e à circunstância de que o contrato a celebrar dará lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, torna-se necessária autorização do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a guarda nacional republicana (gnr) a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais de expedição de correspondência, para os anos de 2024 a 2027, até ao montante global de 7 300 000,00 eur, isento de imposto sobre o valor acrescentado (iva). 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder em cada ano económico os seguintes montantes, isentos de iva: a) 2024 - 1 750 000 eur; b) 2025 - 1 800 000 eur; c) 2026 - 1 850 000 eur; d) 2027 - 1 900 000 eur. 3 - determinar que as importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento da gnr. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de setembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116871089.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa com a aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2027", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 110/2023 sumário: autoriza a autoridade nacional de segurança rodoviária a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2026. a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) é responsável pela coordenação, a nível nacional, do apoio à política do governo em matéria de segurança rodoviária, assim como pela aplicação do direito contraordenacional rodoviário, sendo que com a expansão do sistema nacional de controlo de velocidade (sincro), aprovada pela resolução do conselho de ministros n.º 195/2021, de 30 de dezembro, verifica-se um aumento do número de objetos postais expedidos. os serviços de notificação postal, no âmbito do referido processo contraordenacional, traduzem-se na expedição de um elevado número de objetos postais, os quais, a par de outros serviços conexos, são indispensáveis à operacionalidade da ansr. por outro lado, a ausência destes serviços tem consequências negativas e imediatas no cumprimento das atribuições legais da ansr e no propósito nacional assumido como estratégico na área da segurança rodoviária e no combate à sinistralidade rodoviária. a contratação dos referidos serviços é enquadrável no regime da contratação excluída, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. atendendo ao valor da despesa e à circunstância de que o contrato a celebrar dará lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, torna-se necessária autorização do conselho de ministros. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a autoridade nacional de segurança rodoviária (ansr) a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais, para os anos de 2024 a 2026, até ao montante global de 21 168 000,00 eur, isento de iva. 2 - determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, isentos de imposto sobre o valor acrescentado (iva): a) 2024 - 7 056 000,00 eur; b) 2025 - 7 056 000,00 eur; c) 2026 - 7 056 000,00 eur. 3 - estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são suportados por verbas a inscrever no orçamento da ansr. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 7 de setembro de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116871104.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa com a aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2026", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 106/2023 sumário: autoriza a realização da despesa no âmbito da desmaterialização dos cadernos eleitorais. à secretaria-geral do ministério da administração interna (sgmai) estão cometidas várias atribuições no âmbito da administração eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da união europeia. o conselho de ministros submeteu à assembleia da república uma proposta de lei que estabelece um regime excecional de exercício do direito de voto em mobilidade e do voto antecipado, para a eleição do parlamento europeu agendada para o dia 9 de junho de 2024, tendo em vista facilitar o exercício do direito de voto e contrariar a tendência crescente da abstenção, agilizando o exercício do direito de voto, permitindo o exercício do direito de voto em mobilidade, no dia da eleição, em qualquer mesa de voto constituída, assim como o voto antecipado para os residentes em lares e estruturas residenciais em território nacional. esta proposta de lei preconiza que em todas as assembleias e secções de voto devem ser utilizados cadernos eleitorais desmaterializados, cabendo à sgmai a disponibilização dos equipamentos informáticos, de modo a permitir o acesso aos cadernos eleitorais. considerando que se estima serem constituídas 13 500 assembleias de voto, prevê-se a necessidade de aquisição de 29 000 equipamentos, não dispondo a sgmai dos referidos equipamentos. pelo exposto, é necessário desenvolver desde já o procedimento pré-contratual, autorizando a despesa respetiva, para a aquisição atempada dos equipamentos acima referidos, que servirão de suporte aos cadernos eleitorais desmaterializados. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, conjugado com o previsto no artigo 109.º do código dos contratos públicos, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa inerente à aquisição equipamentos informáticos para as assembleias de voto no âmbito da desmaterialização dos cadernos eleitorais, durante o ano de 2024, até ao montante máximo de 23 200 000 (euro), acrescido de iva à taxa em vigor. 2 - determinar que os encargos previstos no número anterior são suportados por verbas a inscrever no orçamento da secretaria-geral do ministério da administração interna. 3 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela administração interna a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 24 de agosto de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116812347.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa no âmbito da desmaterialização dos cadernos eleitorais", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 103/2023 sumário: autoriza o instituto da segurança social, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares. o regulamento (ue) n.º 2021/1057 do parlamento europeu e do conselho, de 24 de junho de 2021, cria o fundo social europeu mais (fse+) e revoga o regulamento (ue) n.º 1296/2013 com objetivo de ajudar os estados-membros e as regiões a atingirem níveis elevados de emprego, a assegurarem uma proteção social justa e uma mão de obra qualificada, resiliente e preparada para o mundo do trabalho futuro, bem como sociedades inclusivas e coesas orientadas para a erradicação da pobreza e a aplicação dos princípios estabelecidos no pilar europeu dos direitos sociais. o fse+ apoia os objetivos específicos nos domínios de intervenção do emprego e mobilidade laboral, da educação e da inclusão social, contribuindo para a erradicação da pobreza, nomeadamente, através da distribuição de alimentos e/ou de assistência material de base às pessoas mais carenciadas, incluindo crianças, e da adoção de medidas de acompanhamento que apoiem a sua inclusão social. no âmbito deste objetivo específico, combater a privação material, os estados-membros devem afetar pelo menos 3 % dos respetivos recursos da vertente do fse+ em regime de gestão partilhada ao apoio às pessoas mais carenciadas. o fse+ veio substituir o regulamento (ue) n.º 223/2014 do parlamento europeu e do conselho, de 11 de março de 2014, instituindo o fundo de auxílio europeu às pessoas mais carenciadas com o objetivo de reforçar a coesão social, contribuindo para reduzir a pobreza na união europeia através do apoio aos dispositivos nacionais que prestam assistência não financeira às pessoas mais carenciadas, atenuando a privação material e alimentar grave e proporcionando a estas pessoas uma perspetiva de vida condigna. ademais, foram ainda definidos os seus objetivos e âmbito de intervenção, os recursos financeiros disponíveis e a sua afetação para cada estado-membro, assim como estabelecidas as regras necessárias para garantir a sua eficácia. neste contexto, e no sentido de assegurar o fornecimento de produtos alimentares às pessoas mais carenciadas, para um período de 13 meses, nomeadamente, através da distribuição direta de alimentos, com execução prevista para o período compreendido entre dezembro de 2023 a dezembro de 2024, importa desencadear novo procedimento de contratação pública dando cumprimento aos devidos formalismos legais. nos termos do decreto-lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual, o instituto da segurança social, i. p., é o organismo responsável pela coordenação global das políticas de ação social, com um papel fundamental no desenvolvimento das medidas de combate à pobreza, assumindo a gestão dos apoios a conceder no âmbito do fse+ relativamente ao objetivo específico - combater a privação material. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o conselho diretivo do instituto da segurança social, i. p., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao programa demografia, qualificação e inclusão no âmbito do portugal 2030 (pt 2030), até ao montante máximo global de (euro) 63 318 829,67 acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor, valor correspondente a 13 meses de execução e referente a avisos a lançar no âmbito do pt 2030. 2 - determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) dezembro de 2023 - (euro) 4 870 679,21; b) janeiro a dezembro de 2024 - (euro) 58 448 150,46. 3 - estabelecer que a importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede e é a necessária e suficiente para garantir uma execução adequada ao longo de todo o período de programação, em função do número de beneficiários expectáveis e cabaz de produtos a distribuir, de acordo com os limiares de supressão das necessidades alimentares definidos no âmbito da presente resolução. 4 - estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas do fse+, cuja taxa de cofinanciamento é de 90 %, bem como por financiamento nacional, correspondendo a contrapartida pública nacional a 10 %, apurados sobre a dotação total de (euro) 202 688 335,00, inscritas e a inscrever no orçamento da segurança social para os anos de 2023 e 2024. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 24 de agosto de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116801955.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 101-a/2023 sumário: mandata a infraestruturas de portugal, s. a., ao lançamento de procedimento pré-contratual relativo à conceção e construção do lanço da en 125 - variante a olhão. em 20 de abril de 2009, foi celebrado entre a infraestruturas de portugal, s. a., e a ral - rotas do algarve, s. a., o contrato de subconcessão para a conceção, projeto, demais trabalhos de requalificação, financiamento, exploração e conservação da subconcessão do algarve litoral (contrato de subconcessão), o qual foi alterado em 28 de maio de 2010. desde setembro de 2019, corre termos um processo arbitral entre a ral - rotas do algarve, s. a., e a infraestruturas de portugal, s. a., cuja pendência fundamenta a recusa da subconcessionária em executar as obras de construção nova, previstas no contrato de subconcessão, incluindo a designada «variante de olhão». a construção e entrada em funcionamento da variante de olhão, que deveria ter já ocorrido nos termos do contrato de subconcessão, é uma via essencial aos objetivos prosseguidos pelo governo de segurança rodoviária, fluidez do tráfego e serviço às populações e aos comércios, sendo a sua não execução manifestamente prejudicial para o interesse público. com efeito, no âmbito do plano de recuperação e resiliência (prr), foi aprovado o financiamento europeu para a construção da variante de olhão, o qual se encontra disponível, entre outras condições, se a sua construção for promovida diretamente pela infraestruturas de portugal, s. a., enquanto entidade beneficiária identificada no quadro do prr, e desde que a respetiva empreitada esteja concluída de acordo com o exigente calendário daquele instrumento de financiamento, que impõe a data de 31 de dezembro de 2025 para a conclusão das obras. é, no entanto, manifestamente improvável que o referido processo arbitral venha a ser concluído a tempo de ser confirmada a obrigação da ral - rotas do algarve, s. a., de construir a referida variante de olhão no quadro do contrato de subconcessão, assim como se revela igualmente improvável que, por força de uma futura decisão que venha a extinguir o contrato de subconcessão, a infraestruturas de portugal, s. a., consiga construir aquela variante dentro do período de execução do prr. ponderado o interesse público na construção e entrada em serviço da variante de olhão, importa incumbir a infraestruturas de portugal, s. a., da adoção dos procedimentos necessários a esse fim. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - incumbir a infraestruturas de portugal, s. a., para que, com carácter de urgência, promova, através de acordo com a ral - rotas do algarve, s. a., a modificação do contrato de subconcessão celebrado entre estas, a 20 de abril de 2009, para a conceção, projeto, demais trabalhos de requalificação, financiamento, exploração e conservação da subconcessão do algarve litoral, suprimindo do respetivo objeto o lanço en 125 - variante de olhão, com a extensão aproximada de 5,5 quilómetros. 2 - dispensar, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do decreto-lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual, a constituição de comissão de negociação a que se refere o n.º 1 daquela norma, no que se refere à modificação do contrato de subconcessão identificado no número anterior. 3 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 24 de agosto de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116801939.", "role": "user" }, { "content": "Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., ao lançamento de procedimento pré-contratual relativo à conceção e construção do lanço da EN 125 - Variante a Olhão", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 99/2023 sumário: autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do algarve. a realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de pesca e de náutica de recreio reveste-se da maior relevância, atendendo à especial necessidade de assegurar as melhores condições de acesso a esses portos, salvaguardando a segurança das embarcações e respetivos tripulantes e da navegação em geral, promovendo as atividades de pesca e de náutica de recreio. o decreto-lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do instituto portuário e dos transportes marítimos, i. p., para a docapesca - portos e lotas, s. a. (docapesca, s. a.), determina, no seu artigo 18.º, que, na área de jurisdição da docapesca, s. a., as funções respeitantes à proteção portuária e à realização de dragagens são confiadas à direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm). a dgrm tem, assim, a competência relativa à realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de pesca e de náutica de recreio, nos quais se incluem os portos de vila praia de âncora, castelo do neiva, esposende, póvoa de varzim e vila do conde, a zona piscatória de angeiras, os portos da nazaré, são martinho do porto, peniche, ericeira, baleeira, lagos e alvor, o porto de pesca, estaleiros e área de ferragudo, em lagoa, a marina de portimão e a bacia do rio arade, os portos de albufeira, vilamoura, quarteira, faro, com exceção da área do porto comercial e canal de acesso, olhão, fuseta e tavira e as infraestruturas existentes no rio guadiana entre vila real de santo antónio e mértola. a necessidade de uma gestão eficiente das dragagens nestas áreas torna premente a celebração de contratos plurianuais, de forma a permitir que as operações de dragagem possam ser executadas nos períodos mais favoráveis ou sempre que exista uma situação de assoreamento que prejudique o acesso a determinado porto, com risco para a segurança das embarcações e seus tripulantes. através das resoluções do conselho de ministros n.os 17/2021, de 9 de março, e 15/2022, de 27 de janeiro, foi autorizada a despesa relativa aos contratos de empreitada de dragagens de manutenção, respetivamente, dos portos de pesca e de náutica de recreio do norte e do centro, para os triénios 2021-2023 e 2022-2024, até aos montantes globais de (euro) 4 159 348,00 e (euro) 4 052 900,00, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor. neste contexto, na sequência das autorizações previamente concedidas, dando seguimento ao plano de dragagens estabelecido e por se afigurar da maior prioridade, é autorizada, pela presente resolução, a despesa relativa à realização de dragagens de manutenção nos portos de pesca e de náutica de recreio do algarve, incluindo os portos da baleeira, lagos, alvor, o porto de pesca, estaleiros e área de ferragudo, os portos de albufeira, vilamoura, quarteira e faro, com exceção da área do porto comercial e canal de acesso, os portos de olhão, fuseta e tavira e os canais de santa luzia e cabanas, para o período 2023-2026. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do artigo 19.º e do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral de recursos naturais, segurança e serviços marítimos (dgrm) a realizar a despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do algarve para o período de 2023-2026, até ao montante global de (euro) 6 941 455,07, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 60 994,82; b) 2024 - (euro) 2 051 803,67; c) 2025 - (euro) 2 521 193,41; d) 2026 - (euro) 2 307 463,17. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de investimento da dgrm. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, nos membros do governo responsáveis pelas áreas do mar, das infraestruturas e das pescas a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de agosto de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116781049.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Algarve", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 98/2023 sumário: autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2023-2026. o programa do xxiii governo constitucional prevê a modernização do ensino profissional, apostando na expansão e centralidade das suas ofertas educativas e formativas, bem como na valorização social e no reconhecimento desta via, tendo como premissa base o papel insubstituível da educação como um meio privilegiado de promover a justiça social e a igualdade de oportunidades. procura-se, assim, continuar a garantir, de forma efetiva, a crescente valorização do ensino profissional permitindo-se alcançar um objetivo estratégico para o desenvolvimento económico e social do país e ainda aumentar a motivação dos jovens, incentivando-os a encontrar a opção que melhor se adequa às suas áreas de interesse e expetativas profissionais de entre as várias ofertas educativas e formativas, em particular no âmbito do ensino secundário, potenciando sua qualificação. nesse sentido, importa dar continuidade ao trabalho desenvolvido ao nível do alargamento da oferta formativa no âmbito do ensino profissional, da promoção do ajustamento da oferta de qualificações às necessidades da economia e do mercado de trabalho, da valorização das ofertas de ensino profissional, da motivação dos jovens, para o ingresso nos cursos profissionais assegurando-lhes uma qualificação de qualidade que lhes permita concluir, com sucesso, a escolaridade obrigatória. o processo de planeamento e concertação das redes de ofertas de dupla certificação, que contou com a racionalização da oferta através da mobilização do sistema de antecipação de necessidades de qualificações, enquanto instrumento estratégico que enquadra as necessidades de qualificações a nível regional/sub-regional, foi instrumental para a valorização destas ofertas formativas, desenvolvendo a rede em coerência com a capacidade instalada e a oferta de cursos profissionais existente, procurando evitar redundâncias na oferta dos diversos operadores e assegurando a intervenção direta das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas, no quadro das suas atribuições. a comparticipação pública destinada às escolas profissionais privadas das regiões de lisboa e do algarve é regulada pela portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, na sua redação atual, e objeto de aprovação por despacho do membro do governo responsável pela área da educação, que fixa os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no decreto-lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que funcionem nas referidas regiões. a necessidade de assegurar o financiamento público das referidas ofertas decorre da inexistência de quaisquer redundâncias com a oferta da rede de estabelecimentos de ensino públicos, como resultado dos critérios de ordenamento das redes de ofertas de dupla certificação, bem como da procura verificada pelos alunos. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação que compreende o período entre o ano letivo de 2023-2024 e o ano letivo 2025-2026, até ao montante global de (euro) 59 224 354,98. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023 - (euro) 8 182 844,09; b) 2024 - (euro) 18 138 471,37; c) 2025 - (euro) 19 449 113,72; d) 2026 - (euro) 13 453 925,80. 3 - estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral dos estabelecimentos escolares. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito dos contratos-programa referidos no n.º 1. 6 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de agosto de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116781024.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação de 2023-2026", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 97/2023 sumário: determina a emissão de uma medalha comemorativa da primeira participação portuguesa da seleção feminina de futebol no campeonato mundial. a seleção nacional feminina a participou, pela primeira vez, numa fase final de um campeonato do mundo de futebol. sem prejuízo da representação nacional em eventos desportivos de grande dimensão sempre o merecer, a primeira presença da seleção nacional feminina a, cujas jogadoras ficaram conhecidas como as «navegadoras», na fase final de uma competição mundial, merece particular destaque, por representar um marco assinalável pela promoção da igualdade de género, através do desporto, nas várias dimensões que este também prossegue, do combate às desigualdades e do respeito, proteção e promoção dos direitos humanos. a dimensão mediática do futebol e o feito alcançado por esta seleção nacional permitem promover a desconstrução de estereótipos de género, designadamente na educação, no desporto, na comunicação social e na publicidade. de forma a assinalar o momento histórico, o governo dedica a emissão de uma medalha comemorativa à primeira participação da seleção nacional feminina a no campeonato do mundo de futebol de 2023, incumbindo a imprensa nacional-casa da moeda, s. a., do seu desenho, produção e comercialização. assim: nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo decreto-lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, e da alínea d) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - determinar à imprensa nacional-casa da moeda, s. a. (incm), a emissão de uma medalha comemorativa pela primeira participação da seleção nacional feminina a no campeonato do mundo de futebol de 2023 da nova zelândia e austrália. 2 - estabelecer que a medalha comemorativa prevista no número anterior está limitada à produção de 500 unidades, das quais 300 unidades destinam-se à secretaria-geral da presidência do conselho de ministros, tendo como finalidade serem objeto de ofertas institucionais pelo governo, suportando aquela os custos de produção destas unidades, sendo as demais destinadas à comercialização pela incm. 3 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 10 de agosto de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116780944.", "role": "user" }, { "content": "Determina a emissão de uma medalha comemorativa da primeira participação portuguesa da seleção feminina de futebol no Campeonato Mundial", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 96/2023 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2023/2024. a lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, estabelece que a educação especial visa a recuperação e a integração socioeducativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais e que se organiza, preferencialmente, segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, podendo também processar-se em instituições específicas, quando o tipo e o grau de deficiência do educando comprovadamente o exijam. o decreto-lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, nos ensinos básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa e solidária, dele constando as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas das crianças e alunos ao longo do seu percurso escolar. de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, os centros de recursos para a inclusão (cri) são recursos específicos existentes na comunidade a mobilizar para apoio à aprendizagem e à inclusão. estabelece o artigo 18.º do mencionado decreto-lei, que os cri são serviços especializados existentes na comunidade, acreditados pelo ministério da educação, que apoiam e intensificam a capacidade da escola na promoção do sucesso educativo de todos os alunos. os cri atuam numa lógica de trabalho de parceria pedagógica e de desenvolvimento com as escolas, prestando serviços especializados como facilitadores da implementação de políticas e de práticas de educação inclusiva. o financiamento dos cri pelo ministério da educação formaliza-se através da celebração de contratos de cooperação com as respetivas instituições, ao abrigo do previsto na portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro, e no decreto-lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado aos cri para o ano letivo de 2023/2024. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste) a realizar a despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2023/2024, até ao montante global de (euro) 13 112 500,00. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023 - (euro) 4 370 833,00; b) 2024 - (euro) 8 741 667,00. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da dgeste. 4 - estabelecer que o montante fixado para o ano económico de 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2023. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 10 de agosto de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116780969.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2023/2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 94/2023 sumário: delega na direção executiva do serviço nacional de saúde a competência para designar os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do sns. o estatuto do serviço nacional de saúde (estatuto do sns), aprovado pelo decreto-lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, vem rever os estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (uls), integrados no setor empresarial do estado ou no setor público administrativo. nos termos do referido decreto-lei, a designação dos membros dos conselhos de administração daquelas entidades, observa o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 15.º do estatuto do gestor público, aprovado pelo decreto-lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, sendo, em consequência, realizada mediante resolução do conselho de ministros. de acordo com o decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, o conselho de ministros pode delegar as competências que lhe são conferidas pela lei no que respeita à designação e à exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, desde que salvaguardado o cumprimento de todas as regras relativas aos respetivos procedimentos de seleção, nomeação e exoneração. neste contexto, a resolução do conselho de ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, procedeu à delegação daquelas competências nos membros do governo responsáveis pela área das finanças e pela área do respetivo setor de atividade, não se encontrando expressamente mencionada a possibilidade de subdelegação. o estatuto do sns prevê a possibilidade de o conselho de ministros delegar na direção executiva do serviço nacional de saúde, i. p. (de-sns, i. p.), a competência para a designação dos membros dos órgãos de gestão dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e uls. à de-sns compete a direção operacional do sns, neste incluídos os hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e uls, integrados no setor empresarial do estado ou no setor público administrativo. há, por isso, vantagem em estabelecer uma ligação direta entre a responsabilidade de orientar de forma global o seu funcionamento e o poder de nomear os seus conselhos de administração. ao mesmo tempo, face às exigências legais que precedem a referida nomeação, designadamente a submissão dos designados a parecer prévio da comissão de recrutamento e seleção para a administração pública, não se vislumbra vantagem adicional na intervenção direta, nesse processo, dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. assim: nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do decreto-lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 9.º do decreto-lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, do n.º 2 do artigo 1.º do anexo ao decreto-lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, da resolução do conselho de ministros n.º 98/2022, de 13 de outubro, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - delegar na direção executiva do serviço nacional de saúde (sns) a competência que lhe é conferida pela lei no que respeita à designação dos membros dos órgãos de gestão dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, sem prejuízo do cumprimento das regras relativas aos respetivos procedimentos de seleção ou nomeação. 2 - determinar que a designação prevista no número anterior é feita mediante despacho do diretor executivo do sns. 3 - estabelecer que o disposto na presente resolução não prejudica a propositura de um vogal pelo membro do governo responsável pela área das finanças, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 69.º do estatuto do sns, aprovado pelo decreto-lei n.º 52/2022, de 4 de agosto. 4 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 13 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116765473.", "role": "user" }, { "content": "Delega na Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde a competência para designar os membros dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 89/2023 sumário: autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao plano de expansão do metropolitano de lisboa. a resolução do conselho de ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro, aprovou a proposta de «plano de expansão do metropolitano de lisboa - prolongamento das linhas amarela e verde - rato-cais do sodré», incluindo o programa base do plano de expansão do metropolitano de lisboa, o respetivo cronograma financeiro, o estudo de viabilidade financeira e económica, bem como o modelo de financiamento proposto, correspondente ao respetivo plano de investimento, até ao montante global de (euro) 210 200 000, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. em face do acréscimo dos custos envolvidos, foram aprovadas as resoluções do conselho de ministros n.os 88/2021, de 2 de julho, e 144/2022, de 29 de dezembro, que autorizaram a despesa adicional necessária à concretização do plano, fixando-a no montante global de (euro) 331 429 066, acrescido do iva à taxa legal em vigor. todavia, o concurso público para o lote 4 da empreitada, relativo à construção dos acabamentos e ao fornecimentos de todos os sistemas, resultou na não adjudicação por terem sido excluídas todas as propostas apresentadas, e à necessidade de se adotar um novo procedimento de contratação que ainda que de tramitação mais simples - o procedimento de consulta prévia - implicou inevitavelmente um atraso na celebração do contrato e, consequentemente, um alargamento temporal dos respetivos encargos financeiros. face exposto, torna-se, pois, necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao plano de expansão, mantendo-se o montante global da despesa autorizada. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «3 - [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) em 2022: (euro) 37 478 356; f) em 2023: (euro) 79 077 581; g) em 2024: (euro) 110 161 348; h) em 2025: (euro) 53 248 997. 4 - determinar que o investimento inerente à concretização do «plano de expansão do metropolitano de lisboa - prolongamento das linhas amarela e verde - rato-cais do sodré» é financiado pelo fundo ambiental e por fundos europeus, nos seguintes termos: a) transferências orçamentais provenientes do fundo ambiental, reconhecendo-se, nos termos da lei, estar em causa uma intervenção de especial relevância, até ao montante global de (euro) 134 429 066, repartidas da seguinte forma: i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) [...] vii) em 2024: (euro) 2 229 066; b) [...] i) [...] ii) [...] iii) em 2022: (euro) 29 817 018; iv) em 2023: (euro) 31 353 541. c) verbas do pacs2030 no montante de (euro) 94 000 000, que pode ser reforçado em função das disponibilidades financeiras do programa, com a correspondente diminuição da contrapartida pública nacional, e sem prejuízo do montante global previsto no n.º 2, repartidas da seguinte forma: i) em 2024: (euro) 41 122 502; ii) em 2025: (euro) 52 877 498; d) (revogada.) e) [anterior alínea c).]» 2 - revogar a alínea d) do n.º 4 da resolução do conselho de ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro, na sua redação atual. 3 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116740168.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 88/2023 sumário: atualiza o modelo de apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e a aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro hospital central da madeira. a resolução do conselho de ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, aprovou o apoio financeiro do estado, através de transferência orçamental para a região autónoma da madeira, com vista à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro hospital central da madeira. posteriormente, a resolução do conselho de ministros n.º 160/2018, de 3 de dezembro, procedeu à alteração daquela resolução, clarificando que a transferência orçamental inclui também o valor correspondente ao iva à taxa legal em vigor, tendo em conta o respetivo escalonamento plurianual, uma vez que tal aspeto não havia ficado expressamente contemplado. encontrando-se em curso as transferências nos termos previstos, em articulação e acordo com o governo regional, tendo em vista a melhor prossecução dos objetivos inicialmente definidos, considera-se necessário proceder a nova alteração, adequando a metodologia de cálculo aos dados em presença, nomeadamente quanto à alienação do edifício onde se encontra ainda o hospital dr. nélio mendonça. com efeito, passa a prever-se a realização das transferências sem dedução do valor de avaliação global a devoluto do imóvel, e estabelece-se, ao invés, que as transferências correspondentes ao montante previsto para 2024 ficam a depender de garantia idónea, mediante protocolo, de que a totalidade do produto da sua alienação ficará destinado ao pagamento da dívida da região autónoma da madeira à república portuguesa no âmbito do respetivo programa de ajustamento económico e financeiro. procede-se ainda à atualização do escalonamento da despesa previsto, passando agora a englobar os anos em que se verificou e prevê a efetiva realização das transferências de 2021 a 2028. assim: nos termos do n.º 5 do artigo 51.º da lei orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3, 4 e 6 da resolução do conselho de ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «3 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados pela direção-geral do tesouro e finanças (dgtf), ficando o membro do governo responsável pela área das finanças autorizado a inscrever as dotações no capítulo 60 do orçamento do estado, correspondentes a 50 % do valor da construção, incluindo a assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar que constitui parte integrante do novo hcm, referido no número anterior, não podendo, em cada ano, ultrapassar os seguintes montantes: a) 2021 - (euro) 3 876 475,00; b) 2022 - (euro) 6 128 677,00; c) 2023 - (euro) 18 278 689,00; d) 2024 - (euro) 27 954 056,00; e) 2025 - (euro) 28 213 841,00; f) 2026 - (euro) 23 326 149,00; g) 2027 - (euro) 23 326 149,00; h) 2028 - (euro) 1 887 688,00. 4 - estabelecer que o montante fixado em cada ano económico é acrescido do saldo apurado no ano anterior. 6 - [...] a) 50 % do valor das faturas, com os limites referidos nos n.os 3 e 4, a que acresce o correspondente valor do respetivo iva à taxa legal em vigor; b) o montante previsto para os pagamentos a realizar em 2024, após a celebração de um protocolo entre a região autónoma da madeira e a dgtf, dispondo que a totalidade do produto da alienação do edifício onde se encontra o hospital dr. nélio mendonça ficará destinado ao pagamento da dívida da região autónoma da madeira à república portuguesa no âmbito do respetivo programa de ajustamento económico e financeiro.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 11 de outubro de 2018. presidência do conselho de ministros, 21 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116739926.", "role": "user" }, { "content": "Atualiza o modelo de apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e a aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 87/2023 sumário: procede à designação de membro do conselho nacional de ética para as ciências da vida. o conselho nacional de ética para as ciências da vida (cnecv) é um órgão consultivo independente que funciona junto da assembleia da república e que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida. nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da lei n.º 24/2009, de 29 de maio, na sua redação atual, que aprovou o regime jurídico do cnecv, cabe ao conselho de ministros, através de resolução, designar cinco personalidades como membros do cnev, sendo três de reconhecido mérito científico nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida e duas de reconhecido mérito científico nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia. o mandato dos membros do cnecv tem a duração de cinco anos, não podendo ser renovado mais de uma vez. através da resolução do conselho de ministros n.º 87/2021, de 2 de julho, foram designadas as personalidades para integrarem o sexto e atual mandato, tornando-se necessário proceder à designação de uma personalidade para integrar o cnecv, em substituição de boaventura sousa santos, designado através da referida resolução. assim: nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da lei n.º 24/2009, de 29 de maio, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - designar anália torres como membro do conselho nacional de ética para as ciências da vida, cujo mérito científico nas respetivas áreas é evidenciado na nota curricular que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos desde a data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 21 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se refere o n.º 1) nota curricular anália torres doutorada em sociologia, é professora catedrática e coordenadora da unidade de sociologia no instituto superior de ciências sociais e políticas (iscsp) da universidade de lisboa. fundou e dirige o centro interdisciplinar de estudos de género (cieg) do iscsp. integra a equipa responsável pela aplicação do european social survey em portugal, desde 2002. é perita nos temas do género, família, casamento, divórcio, relação trabalho/família, proteção de crianças e jovens, assédio moral e sexual, entre outros. criou vários cursos de mestrado e de pós-graduação nestes domínios. as suas investigações têm servido de base a mudanças legislativas como a alteração da lei do divórcio ou as mudanças relativas ao assédio moral e sexual. coordena o projeto financiado pelo eea grants, ge-hei - igualdade de género nas instituições de ensino superior, promovido pela direção-geral do ensino superior (dges), em colaboração com a agência de avaliação e acreditação do ensino superior (a3es) e o institute for gender, equality and difference, university of iceland (rikk). é responsável por um dos workpackages do projeto allinteract - widening and diversifying citizen engagement in science, financiado pelo horizonte2020, e dirige o gender committee. é autora, coautora e editora de mais de 20 livros e 80 capítulos de livros e artigos em revistas científicas nacionais e internacionais em várias línguas. 116739829.", "role": "user" }, { "content": "Procede à designação de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 86-a/2023 sumário: autoriza a despesa relativa à adesão de portugal ao nato innovation fund. considerando que na cimeira da organização do tratado do atlântico norte (nato) de 2021, em bruxelas, os seus membros concordaram em criar, pela primeira vez, um fundo de capital de risco para apoiar empresas que desenvolvem tecnologias de duplo-uso, e acordaram que este financiamento multinacional, para o qual os aliados podem contribuir na base de opt-in, para investir em startups que trabalhem nas tecnologias emergentes e disruptivas em áreas críticas para a segurança, teria um tempo de execução de cerca de 15 anos; considerando que na cimeira da nato de 2022, em madrid, 22 aliados, lançaram o fundo de inovação da nato (nato innovation fund - nif), o primeiro fundo de capital de risco multi-soberano do mundo; considerando que o nif constitui uma parceria financeira entre os aliados da nato, apoiados num mecanismo de investimentos construído especificamente para este fundo, o qual se propõe ser um veículo inovador e inédito visando financiar projetos estratégicos alicerçados em deep tech, que permitam à aliança, como um todo e em estreita cooperação com as empresas tradicionalmente afastadas das matérias da defesa, desenvolverem soluções tecnológicas emergentes e disruptivas de duplo-uso, que potenciem a sua capacidade de dissuasão e defesa no seio da nato; considerando que este fundo visa ainda investir em startups com produtos que podem ser adaptados para responder aos desafios de defesa e segurança da aliança, como aqueles que afetam a infraestrutura crítica ou que estejam a desenvolver tecnologias de duplo-uso, emergentes e disruptivas, em áreas críticas para a segurança dos aliados, podendo ser um complemento ao defence innovation accelerator for the north atlantic; considerando que foram desenvolvidos os instrumentos legais de constituição do fundo, designadamente o limited partnership agreement e a necessária procuração (power of attorney) para conferir à sociedade constituída para o efeito, designada nato innovation fund gp s.à r.l., registada no luxemburgo, poderes para representar portugal na constituição do fundo como limited partner, importa garantir a participação nacional no fundo autorizando a respetiva despesa: assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral de recursos da defesa nacional (dgrdn) a realizar a despesa relativa à contribuição nacional para o nato innovation fund, no âmbito da adesão de portugal, nos termos do limited partnership agreement, até ao valor de 32 200 000 eur, por um período de 15 anos, entre 2023 e 2037, inclusive. 2 - determinar que os encargos orçamentais relativos às despesas emergentes da adesão ao nato innovation fund são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da dgrdn, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023 - 3 220 000 eur; b) 2024 - 3 220 000 eur; c) 2025 - 3 220 000 eur; d) 2026 - 3 220 000 eur; e) 2027 - 3 220 000 eur; f) 2028 - 3 220 000 eur; g) 2029 - 3 220 000 eur; h) 2030 - 3 220 000 eur; i) 2031 - 920 000 eur; j) 2032 - 920 000 eur; k) 2033 - 920 000 eur; l) 2034 - 920 000eur; m) 2035 - 920 000eur; n) 2036 - 920 000 eur; o) 2037 - 920 000 eur. 3 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da defesa nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 27 de julho de 2023. - pelo primeiro-ministro, mariana guimarães vieira da silva, ministra da presidência. 116726763.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a despesa relativa à adesão de Portugal ao NATO Innovation Fund", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 86/2023 sumário: procede a adaptações das tarefas que integram a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de lisboa e reforça a autonomia técnica conferida à comissão técnica independente para assegurar a missão que lhe foi conferida. através da resolução do conselho de ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, o governo determinou a promoção da análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de lisboa e procedeu à criação de uma comissão técnica independente (comissão técnica) com o objetivo de avaliar as opções estratégicas para aumentar a capacidade aeroportuária da região de lisboa e coordenar e realizar a avaliação ambiental estratégica, com o intuito de habilitar e auxiliar o poder político a tomar uma decisão final, tendo sido fixadas as bases técnicas e metodológicas do trabalho a desenvolver. apesar de as bases técnicas e metodológicas constantes do anexo à referida resolução poderem ser adaptadas pela comissão técnica, verificou-se ser conveniente proceder a ajustes pontuais que consistem na adequação das tarefas ao objeto da respetiva missão, aproveitando-se a introdução de alterações para clarificar que a autonomia inerente ao mandato da comissão técnica inclui a habilitação para proceder ao desenvolvimento e adaptação das referidas bases. por fim, tendo em conta que a atividade da comissão de acompanhamento pode implicar custos para os respetivos membros, considera-se conveniente conferir a estes direito a ajudas de custo e de deslocação nos termos previstos para os membros da comissão técnica. assim: nos termos da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 3, 8 e 19 da resolução do conselho de ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, que passam a ter a seguinte redação: «3 - determinar que a comissão técnica, no âmbito da sua autonomia e tendo em vista o cumprimento da respetiva missão, pode desenvolver e adaptar as bases técnicas e metodológicas constantes do anexo à presente resolução, incluindo a articulação das equipas de projeto e dos pacotes de trabalho. 8 - criar a comissão de acompanhamento dos trabalhos da comissão técnica, presidida pelo presidente do csop, que reúne periodicamente por iniciativa do seu presidente ou de qualquer dos seus membros, os quais têm direito a ajudas de custo e de deslocação, nos termos do n.º 13, quando estas despesas não sejam passíveis de ser suportadas por outra entidade. 19 - determinar que a comissão técnica conclui os trabalhos referidos no n.º 2 e no anexo à presente resolução até ao dia 31 de dezembro de 2023, mediante a entrega de um relatório final, que integra a avaliação técnica de todas as localizações estudadas nos termos da presente resolução, autonomizando os custos e prazos de execução de cada uma delas com as correspondentes infraestruturas complementares, ao membro do governo responsável pela área das infraestruturas, ouvida a comissão de acompanhamento.» 2 - determinar que as referências a «estudo prévio» constantes do anexo à resolução do conselho de ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, devem considerar-se como feitas ao «programa base» previsto no artigo 110.º do anexo i à portaria n.º 701-h/2008, de 29 de julho. 3 - estabelecer que as referências a «sistemas e subsistemas aeroportuários» constantes do anexo à resolução do conselho de ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, consideram-se feitas a «sistemas aeroportuários neles se incluindo uma análise da viabilidade técnica dos sistemas de espaço aéreo, pista, taxiway, terminal e acessibilidades». 4 - determinar que as referências a «plano final de desenvolvimento» constantes do anexo à resolução do conselho de ministros n.º 89/2022, de 14 de outubro, consideram-se feitas a «plano com layouts preliminares de capacidade máxima para cada aeroporto de forma a que seja comparável entre as várias opções estratégicas e ajustado às características de cada sítio, de acordo com a definição de programa base, incluindo o estudo meteorológico, os planos de abastecimento de combustível e energia, o estudo de capacidade, a avaliação da operacionalidade e a avaliação de segurança». 5 - estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 15 de outubro de 2022. 6 - determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 13 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116712896.", "role": "user" }, { "content": "Procede a adaptações das tarefas que integram a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa e reforça a autonomia técnica conferida à Comissão Técnica Independente para assegurar a missão que lhe foi conferida", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 85/2023 sumário: autoriza a agência para a modernização administrativa, i. p., a realizar a despesa com a aquisição de serviços para atendimento técnico. a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.), prossegue as atribuições nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, tendo por missão identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e ações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e promover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços públicos, no quadro das políticas definidas pelo governo. na prossecução da sua missão, constitui atribuição da ama, i. p., gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas, em sistemas de balcões multisserviços, integrados e especializados, articulando com os sistemas de atendimento em voz e rede, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro. no âmbito da sua estratégia de prestação de serviços omnicanal ao cidadão, mediadores, agentes económicos e entidades da administração pública, a ama, i. p., para além de disponibilizar o portal único de serviços e uma rede de atendimento presencial, composta por lojas de cidadão, espaços cidadão, espaços empresa, é também responsável pela gestão e operacionalização de um centro de contacto. o centro de contacto disponibiliza várias linhas de atendimento, que prestam informações sobre um conjunto de diferentes matérias, das quais se destacam o centro de atendimento consular, criado em parceria entre a ama, i. p., e a direção-geral dos assuntos consulares e das comunidades portuguesas, que assegura presentemente o atendimento aos portugueses e luso-descendentes da rede consular de espanha, reino unido, irlanda, itália, bélgica, luxemburgo, países baixos e frança e que tem como objetivo agilizar o agendamento e pedidos de informações sobre atos consulares, através de atendimento telefónico e da receção de correio eletrónico; a linha dos fundos, da responsabilidade da agência para o desenvolvimento e coesão, i. p., desenvolvida em parceria com a ama, i. p., que constitui um canal de referência no setor público para o conjunto de interlocutores que pretendam interagir em matéria de fundos europeus; e a linha de suporte parecer prévio, que assegura o suporte funcional e informativo às entidades da administração pública no âmbito do decreto-lei n.º 107/2012, de 18 de maio, na sua redação atual, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação e a utilização da plataforma para submissão de pedidos de parecer prévio de despesas tic. face ao exposto, é necessária a aquisição de serviços para atendimento técnico por telefone, e-mail, chat, videochamada e redes sociais, em regime de bolsa de horas, num mínimo de 305 184 horas, para o centro de atendimento consular, para a linha dos fundos, para a linha de suporte parecer prévio e para outros serviços ou áreas que se venham a mostrar necessários no decurso do contrato a celebrar pela ama, i. p., carecendo de autorização de despesa e da assunção de compromissos plurianuais do respetivo encargo financeiro, nos anos de 2024 e 2025. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º, 38.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a agência para a modernização administrativa, i. p. (ama, i. p.), a realizar a despesa com a aquisição de serviços para atendimento técnico por telefone, e-mail, chat, videochamada e redes sociais, em regime de bolsa de horas, para prestação de serviços no centro de atendimento consular, linha dos fundos e linha de parecer prévio, bem como outros serviços ou áreas que se venham a mostrar necessários no decurso do contrato a celebrar, para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo global de 4 545 633,84 eur, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor: 2 - determinar que os encargos previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o iva à taxa legal em vigor: a) 2024: 2 054 421,60 eur; b) 2025: 2 491 212,24 eur. 3 - estabelecer que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - estabelecer que os encargos decorrentes da presente resolução são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento da ama, i. p. 5 - delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da digitalização e da modernização administrativa a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. presidência do conselho de ministros, 13 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116712871.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de serviços para atendimento técnico", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 84/2023 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2023-2024. a lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, estabelece que a educação especial visa a recuperação e a integração socioeducativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais e que se organiza, preferencialmente, segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico, podendo também processar-se em instituições específicas, quando o tipo e o grau de deficiência do educando comprovadamente o exijam. o decreto-lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, nos ensinos básico e secundário das redes pública, privada, cooperativa e solidária, dele constando as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas das crianças e alunos ao longo do seu percurso escolar. de acordo com o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 11.º do referido decreto-lei, os estabelecimentos de educação especial com acordo de cooperação com o ministério da educação são recursos específicos existentes na comunidade a mobilizar para apoio à aprendizagem e à inclusão, que incluem: (i) os estabelecimentos de ensino particular de educação especial que preencham os requisitos de funcionamento previstos no artigo 2.º da portaria n.º 1103/97, de 3 de novembro, na sua redação atual, e que beneficiam de um apoio financeiro, formalizado mediante a celebração de um contrato de cooperação entre o ministério da educação e as respetivas entidades titulares da autorização de funcionamento e em conformidade com a portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, compreendendo subsídios de mensalidade e subsídios para a alimentação e o transporte dos alunos; e (ii) as cooperativas e associações de ensino especial e as instituições particulares de solidariedade social, abrangidas pela portaria n.º 98/2011, de 9 de março, que assegurem a escolarização dos alunos cujo programa educativo individual preveja essa necessidade, beneficiando para tal de um apoio financeiro, formalizado mediante a celebração de um contrato de cooperação entre o ministério da educação e as respetivas entidades com vista a suportar encargos com os vencimentos de pessoal, as despesas de funcionamento, a mensalidade e os subsídios para o material didático e escolar, a alimentação e o transporte dos alunos. neste sentido, revela-se necessária a atribuição de apoio financeiro pelo estado a estas instituições para o ano letivo de 2023-2024. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a direção-geral dos estabelecimentos escolares (dgeste) a realizar a despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação, com os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, com as cooperativas e associações de ensino especial e com as instituições particulares de solidariedade social, para o ano letivo de 2023-2024, até ao montante global de (euro) 9 650 000. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023 - (euro) 3 223 000, com a seguinte distribuição: i) estabelecimentos de ensino particular de educação especial - (euro) 1 600 000; ii) cooperativas e associações de ensino especial e instituições particulares de solidariedade social - (euro) 1 623 000; b) 2024 - (euro) 6 427 000, com a seguinte distribuição: i) estabelecimentos de ensino particular de educação especial - (euro) 3 100 000; ii) cooperativas e associações de ensino especial e instituições particulares de solidariedade social - (euro) 3 327 000. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da dgeste. 4 - estabelecer que, para cada mecanismo de apoio, o montante fixado para o ano económico de 2024 pode ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2023. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116692898.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2023-2024", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 83/2023 sumário: autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação. o direito de todos os cidadãos ao acesso a uma rede de escolas gratuita e acessível, em condições de igualdade, bem como a liberdade de aprender e de ensinar, são pilares constitucionalmente consagrados, nos termos previstos nos artigos 43.º e 74.º da constituição da república portuguesa. neste âmbito, o estado deve ter igualmente em consideração, no ajustamento da rede escolar, as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade, conforme constante do artigo 58.º da lei de bases do sistema educativo, aprovada pela lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual. de acordo com a lei de bases do ensino particular e cooperativo, aprovada pela lei n.º 9/79, de 19 de março, na sua redação atual, é admitida a celebração de contratos com estabelecimentos particulares e cooperativos que, integrando-se nos objetivos e planos do sistema nacional de educação, se localizem em áreas carenciadas da rede pública escolar, garantindo-se, no n.º 4 do artigo 8.º da referida lei, a igualdade entre os alunos por aqueles abrangidos e os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas. por seu turno, o regime dos contratos de associação, como modalidade de contrato prevista na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 8.º da lei de bases do ensino particular e cooperativo, aprovada pela lei n.º 9/79, de 19 de março, na sua redação atual, é concretizado por via dos artigos 10.º e 16.º do estatuto do ensino particular e cooperativo (eepc), aprovado pelo decreto-lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual. na sequência da análise da rede escolar para o ano letivo de 2023-2024, foram identificadas áreas geográficas que se mantêm carenciadas de oferta pública escolar, o que constitui uma falha de rede que urge colmatar por via de recurso ao procedimento previsto na portaria n.º 172-a/2015, de 5 de junho, que, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º e no artigo 17.º do eepc, define as regras a que deve sujeitar-se o procedimento administrativo para celebração dos contratos de associação. deste modo, a presente resolução autoriza a contratação para o ciclo de ensino compreendido entre os anos letivos de 2023-2024 a 2025-2026, com uma despesa máxima de (euro) 43 470 000. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do código do procedimento administrativo, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2023-2024, 2024-2025 e 2025-2026, até ao montante global de (euro) 43 470 000. 2 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023 - (euro) 5 500 833,33; b) 2024 - (euro) 16 502 500; c) 2025 - (euro) 14 490 000; d) 2026 - (euro) 6 976 666,67. 3 - determinar que os encargos financeiros resultantes dos contratos referidos no n.º 1 são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da direção-geral da administração escolar. 4 - estabelecer que os montantes fixados no n.º 2 para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano antecedente. 5 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116692865.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 82/2023 sumário: autoriza a secretaria-geral da educação e ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da educação - ued». o governo aprovou, através da resolução do conselho de ministros n.º 30/2020, de 21 de abril, o plano de ação para a transição digital (patd), que contempla a «medida 1: programa de digitalização para as escolas», integrada no «pilar i. capacitação e inclusão digital das pessoas». esta medida pressupôs a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos para disponibilização aos estabelecimentos de ensino públicos e particulares e cooperativos com contratos de associação, dos ensinos básico e secundário, de modo a dotar estes estabelecimentos dos computadores e da conectividade necessários para o acesso e a utilização de recursos didáticos e educativos digitais por parte dos alunos, docentes e outros agentes educativos. no mesmo sentido, o governo aprovou ainda, através da resolução do conselho de ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, o programa de estabilização económica e social (pees), que prevê a medida 3.2 - «universalização da escola digital», que se traduz numa universalização do acesso e utilização de recursos didáticos e educativos digitais por todos os alunos e docentes. o programa do xxiii governo constitucional tem como medida dar continuidade a este «programa de transição digital na educação», através do reforço de instrumentos e meios de modernização tecnológica (infraestruturação, criação de laboratórios digitais, melhoria da internet das escolas, manutenção de equipamentos e redes), a que se associam os planos pedagógicos para a sua potenciação plena - sempre na ótica do digital ao serviço das aprendizagens e nunca como substituto da relação educativa como relação humana social. face ao exposto, torna-se necessário garantir a substituição e manutenção de computadores e outros equipamentos através da implementação do projeto designado por «acompanhamento, gestão e controlo dos meios digitais da educação - universalização da educação digital», que, acolhendo recomendações do tribunal de contas, abrangerá medidas que visam: a recolha de resíduos, privilegiando-se a economia circular; a limpeza e recondicionamento de computadores, de forma a que se garanta a manutenção preventiva dos equipamentos; a atualização dos softwares e antivírus; a manutenção e apoio técnico da plataforma de gestão de equipamentos e substituição de computadores; a manutenção e reparação de equipamentos de projeção após término da garantia, de equipamentos especializados para instalação de laboratórios de educação digital e de computadores de secretária. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do código dos contratos públicos, aprovado em anexo ao decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a secretaria-geral da educação e ciência (sgec) a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto denominado «acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da educação - ued», que inclui a recolha de resíduos, a limpeza e recondicionamento de computadores, a atualização dos softwares e antivírus, a manutenção e apoio técnico da plataforma de gestão de equipamentos e substituição de computadores, a manutenção e reparação de equipamentos de projeção após término da garantia (projetores), de equipamentos especializados para instalação de laboratórios de educação digital e de computadores de secretária (desktop computers), até ao montante máximo de (euro) 49 903 800, que inclui o imposto sobre o valor acrescentado (iva) à taxa legal em vigor. 2 - estabelecer que os encargos previstos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, os quais incluem o iva à taxa legal em vigor: a) 2023 - (euro) 16 634 600; b) 2024 - (euro) 16 634 600; c) 2025 - (euro) 16 634 600. 3 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da sgec. 4 - delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do governo responsável pela área da educação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116692857.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços no âmbito do projeto «Acompanhamento, gestão e controlo de meios digitais da Educação - UED»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 81/2023 sumário: procede à reprogramação da despesa relativa ao concurso para aquisição de embarcações semirrígidas do projeto «support to west africa integrated maritime strategy». a resolução do conselho de ministros n.º 23/2022, de 10 de fevereiro, autorizou a assunção de encargos orçamentais e a realização da despesa inerente à aquisição de 30 embarcações semirrígidas (rhibs/rbbs - rigid-hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats), a serem diretamente entregues nos países-membros da comunidade económica dos estados da áfrica ocidental (cedeao), no âmbito da execução do projeto «support to west africa integrated maritime strategy (swaims)», financiado pelo 11.º fundo europeu para o desenvolvimento, até ao montante global máximo de (euro) 5 200 000, pelo camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. pela referida resolução foi igualmente aprovada a distribuição plurianual dos encargos, não podendo os mesmos exceder, em cada ano económico, os montantes nela mencionados, os quais abrangem o período de 2022 a 2024. realizado, nos termos da lei, o procedimento «concurso público para aquisição de 30 embarcações semirrígidas, no âmbito da execução da componente swaims» e após análise e avaliação das propostas apresentadas pelo júri, foi decidida, em 24 de novembro de 2022, a exclusão de todas as propostas, por apresentarem um preço superior ao preço base estabelecido, em virtude das características específicas deste projeto e dos custos atuais de produção, e consequente revogação da decisão de contratar. pelo exposto, torna-se necessário, face ao interesse público inerente a esta contratação, proceder ao relançamento do concurso prevendo um preço base que suporte a despesa correspondente ao preço real das embarcações semirrígidas a adquirir. para o efeito, foi necessário proceder a um aumento do valor base e à correspondente reprogramação plurianual dos encargos envolvidos e, em simultâneo, a uma redução do número de embarcações a adquirir. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, dos artigos 36.º e 109.º do código dos contratos públicos, aprovado pelo decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - alterar os n.os 1, 2 e 4 da resolução do conselho de ministros n.º 23/2022, de 10 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «1 - autorizar o camões - instituto da cooperação e da língua, i. p. (camões, i. p.), a realizar a despesa necessária à aquisição de 24 embarcações semirrígidas (rhibs/rbbs - rigid-hulled inflatable boats/rigid buoyancy boats), no âmbito da execução do projeto 'support to west africa integrated maritime strategy (swaims)', para os anos de 2023 a 2025, até ao montante global máximo de (euro) 6 000 000, isento de iva. 2 - [...] a) 2023 - (euro) 900 000; b) 2024 - (euro) 3 600 000; c) 2025 - (euro) 1 500 000. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas provenientes da união europeia, no montante global de (euro) 5 500 000, e por cofinanciamento nacional, no montante global de (euro) 500 000, através de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do camões, i. p.» 2 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116692849.", "role": "user" }, { "content": "Procede à reprogramação da despesa relativa ao concurso para aquisição de embarcações semirrígidas do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy»", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 80-a/2023 sumário: autoriza o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do programa arrendar para subarrendar. o xxiii governo constitucional inscreveu no seu programa, dando continuidade ao caminho já traçado, a necessidade de operar uma reforma estrutural no campo das políticas públicas de habitação. neste contexto, o governo, no âmbito do programa mais habitação, no decreto-lei n.º 38/2023, de 29 de maio, reafirmou a universalidade do direito à habitação, cujo desígnio é garantir a todos o acesso a uma habitação adequada a custos acessíveis, concretizando um direito que é de todos, através de instrumentos e medidas adequadas a cada um. o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p. (ihru, i. p.), como entidade pública promotora da política nacional de habitação, cuja missão é garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da habitação, aprovada pela lei n.º 83/2019, de 3 de setembro (lbh), na prossecução das suas atribuições de arrendamento de imóveis e de gestão de programas específicos que lhe sejam cometidos, nomeadamente nos domínios do apoio à habitação, ao arrendamento urbano, como sejam o programa arrendar para subarrendar (pas) e programa de apoio ao arrendamento, pretende arrendar imóveis disponíveis no mercado, tendo em vista o posterior subarrendamento dos mesmos, a preços acessíveis, a famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado. nestes termos, importa autorizar o ihru, i. p., a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais, para a celebração de 320 contratos de arrendamento para fins habitacionais, e para a celebração do contrato interadministrativo com a estamo - participações imobiliárias, s. a., na execução do pas, bem como proceder ao escalonamento dos encargos plurianuais. assim: nos termos do artigo 8.º do decreto-lei n.º 38/2023, de 29 de maio, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar o instituto da habitação e da reabilitação urbana, i. p., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento para fins habitacionais com os proprietários, usufrutuários ou superficiários de imóveis disponíveis no mercado para subarrendamento a preços acessíveis, até ao montante máximo de (euro) 28 775 367 e, que não pode exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023 - (euro) 2 979 201; b) 2024 - (euro) 4 600 237; c) 2025 - (euro) 5 237 717; d) 2026 - (euro) 5 407 416; e) 2027 - (euro) 5 247 582; f) 2028 - (euro) 3 782 401; g) 2029 - (euro) 1 158 925; h) 2030 - (euro) 361 888. 2 - autorizar o ihru, i. p., a realizar a despesa destinada à celebração do contrato interadministrativo com a estamo - participações imobiliárias, s. a., na execução do programa arrendar para subarrendar, até ao montante máximo de (euro) 537 600, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado à taxa legal em vigor, que não pode exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) 2023 - (euro) 432 000; b) 2024 - (euro) 54 000; c) 2025 - (euro) 39 300; d) 2026 - (euro) 12 300. 3 - estabelecer que o montante máximo das despesas fixado nos números anteriores para cada ano económico pode ser acrescido do saldo remanescente do ano que lhe antecede. 4 - determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são suportados por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do ihru, i. p. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 13 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. 116684408.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do Programa Arrendar para Subarrendar", "role": "assistant" } ]
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : resolução do conselho de ministros n.º 80/2023 sumário: autoriza a realização da despesa correspondente ao funcionamento da agência espacial portuguesa entre 2023 e 2027. a resolução do conselho de ministros n.º 55/2019, de 13 de março, determinou a criação da agência espacial portuguesa, com a denominação portugal space, atribuindo-lhe como fins «desenvolver o setor nacional do espaço e promover e executar a estratégia nacional para o espaço, incentivando e gerindo o desenvolvimento de infraestruturas, iniciativas e programas nacionais ligados ao espaço, fomentando o investimento, a criação de emprego qualificado e a prestação de serviços ligados a ciências e tecnologias do espaço e estimulando o conhecimento científico e tecnológico e a capacidade empresarial nacional no setor do espaço». a mesma resolução autorizou a despesa necessária à sua criação e financiamento nos anos de 2019 a 2021. importa, agora, continuar o financiamento da agência espacial portuguesa de modo a que esta possa continuar a prosseguir a sua missão de interesse público e desenvolver o setor espacial nacional, com a promoção de investimento e criação de emprego qualificado ligados às ciências e tecnologias do espaço, o estímulo do conhecimento científico e tecnológico nacional e o apoio ao desenvolvimento da capacidade empresarial nacional ao longo de toda a cadeia de valor associada a este setor, incluindo a articulação com as entidades relevantes para a implementação de uma política de utilização de dados de sensores espaciais e o desenvolvimento das capacidades nacionais de acesso e retorno do espaço. assim: nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 11.º do decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da constituição, o conselho de ministros resolve: 1 - autorizar a fundação para a ciência e a tecnologia, i. p., a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa necessária para o funcionamento da agência espacial portuguesa, até ao montante global de (euro) 9 250 000, entre 2023 e 2027, suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no respetivo orçamento, as quais são anualmente transferidas para a agência espacial portuguesa, nos termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - afetar ao financiamento da agência espacial portuguesa, no período de 2023 a 2027, parte dos resultados líquidos da autoridade nacional de comunicações (anacom) relativos aos anos de 2021 a 2025, até ao montante global de (euro) 9 250 000, nos termos do anexo à presente resolução e nas condições a aprovar por portaria, ao abrigo do disposto na segunda parte do n.º 4 do artigo 35.º dos estatutos da anacom, aprovados em anexo ao decreto-lei n.º 39/2015, de 16 de março, na sua redação atual. 3 - determinar que o montante global referido nos números anteriores é repartido pelos anos económicos de 2023 a 2027, nos termos do anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante, não podendo exceder, em cada ano económico, os montantes aí previstos. 4 - estabelecer que aos montantes fixados no anexo à presente resolução para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 5 - determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. presidência do conselho de ministros, 6 de julho de 2023. - o primeiro-ministro, antónio luís santos da costa. anexo (a que se referem os n.os 1 a 4) (ver documento original) 116665543.", "role": "user" }, { "content": "Autoriza a realização da despesa correspondente ao funcionamento da Agência Espacial Portuguesa entre 2023 e 2027", "role": "assistant" } ]

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